{
    "2008-11-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "691450": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nNomeia LADYANE GAGO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Maria Araújo da Costa (Processo nº MP-2008.00161498).\r\n\r\nDesigna LADYANE GAGO RIBEIRO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2008.00161498).\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata SÂMARA SOARES DAMATO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato ALEXANDRE MAYER, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de novembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3652, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00168607).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MONIQUE SILVA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 07 de novembro de 2008 (Processo nº MP-2008.00167755).\r\n\r\nNomeia MARCONDES VITAL CHAVES, matrícula nº 3063, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.363, de 13 de abril de 2007, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nId: 691450"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "691451": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00084582 (Assunto: Sindicância) - Aplico à servidora a sanção de advertência.\r\n\r\nId: 691451"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "691452": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de abril de 2008, às 10:00 horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Julio César Lima dos Santos participou da sessão exclusivamente para julgar os processos de sua relatoria. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias e a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque também não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Dr. Antonio José Campos Moreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. KATIA COSTA MARQUES DE FARIA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL e TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. KATIA COSTA MARQUES DE FARIA. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Dr. Guilherme Mattos de Schueler, pelo critério de antigüidade. O Sr. Corregedor-Geral informou que, a partir de agora, apresentaria ao Colegiado a relação dos Promotores de Justiça inscritos em concursos de remoção pelo critério de antigüidade que estivessem em atraso com seus relatórios estatísticos. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo ressaltou que a falta de entrega dos relatórios estatísticos constituía infração do dever funcional. Sugeriu, então, que fosse expedida recomendação nesse sentido aos Promotores de Justiça, alertando-os de que o Conselho Superior considerará tal fato nos concursos de remoção. A seguir, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a publicação de recomendação a todos os Promotores de Justiça no sentido alvitrado, bem como a expedição de ofício aos membros do Ministério Público com relatórios estatísticos em atraso, com a referida recomendação. A seguir, o Sr. Corregedor-Geral informou que o primeiro colocado no certame, Dr. Reinaldo Moreno Lomba, não apresentou os relatórios estatísticos relativos aos meses de fevereiro e março do corrente ano. O Colegiado indicou, por maioria de votos, o Dr. Reinaldo Moreno Lomba, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no Dr. Carlos Marcelo Messenberg, pelo motivo de ser o único candidato com os relatórios estatísticos entregues no prazo. O Sr. Presidente anunciou a remoção, por maioria de votos, do Dr. REINALDO MORENO LOMBA; 2.2 - 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Flávia Abido Alves, pelo critério de merecimento. Inicialmente, o Sr. Corregedor-Geral informou que as Dras. Márcia Vieira Piatigorsky, Janaína Vaz Candela Pagan e Maria Fernanda Mergulhão estavam com relatórios estatísticos em atraso, tendo a primeira apresentado justificativa à Corregedoria-Geral e ao Conselho Superior, conforme cópias distribuídas aos integrantes do Colegiado. Foi concedida a palavra à Dra. Márcia Vieira Piatigorsky, a fim de que apresentasse as razões pelas quais não entregou os referidos relatórios. Após a exposição dos motivos, o Colegiado considerou, por unanimidade, justificada a ausência da apresentação dos relatórios estatísticos à Corregedoria-Geral pela Dra. Márcia Vieira Piatigorsky. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, as Dras. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY, GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA e ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY. O Conselheiro Corregedor se absteve de votar; 2.3 - Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcelo Pereira Marques, pelo critério de antigüidade. O Sr. Corregedor-Geral informou que os Drs. Luís Otávio Figueira Lopes, Gabriela da Rocha Guimarães de Campos e Janaína Vaz Candela Pagan estavam com relatórios estatísticos em atraso. Após, foi indicada, por unanimidade, a Dra. GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.4 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção da Dra. Clarisse Maia da Nóbrega, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.5 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Dr. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por maioria de votos, o Dr. Victor Santos Queiroz, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que não votou no candidato, em razão deste não ter entregue os relatórios estatísticos à Corregedoria-Geral. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00025315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8603 de 10.01.08 (Parte (s): Fundação Getúlio Vargas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00121750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7981 de 19.09.2007 (Parte(s): site de relacionamento orkut), Processo nº 2008.00033409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8231 de 21.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas e José Cabral Duré), Processo nº 2008.00033410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 392 de 25.06.2007 (Parte(s): Rogério Pacheco Alves, Ingresso Fácil, Fluminense, SUDERJ e FERJ), Processo nº 2008.00034879 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 389 de 22.09.2005 (Parte(s): Tito Rodrigues de Freitas e CEDAE), Processo nº 2008.00035230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 170 de 08.01.2004 (Parte(s): João Batista Fulgoni e Rute Francisco Gomes), Processo nº 2008.00035305 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 41611 de 12.12.2007 (Parte(s): Marília Palma Braga Fernandes e Antonio José Fernandes), Processo nº 2008.00035641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 470 de 20.07.2007 (Parte(s): Jamil Alves da Silva e Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00035646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 366 de 05.06.2007 (Parte(s): Banco Finasa S/A.), Processo nº 2008.00035647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 19.04.2006 (Parte(s): Casas Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00035688 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1444 de 16.11.2005 (Parte(s): Carlos José Coelho de Andrade e Renata Michel C. Freitas), Processo nº 2008.00035689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3109 de 27.11.2002 (Parte(s): Adolescente “Roberto”), Processo nº 2008.00035690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 10.05.2006 (Parte(s): Elias Silva dos Santos), Processo nº 2008.00035693 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 17.01.2007 (Parte(s): Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães), Processo nº 2008.00035696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 18.01.2006 (Parte(s): Júlio Gonzaga Andrade Neves e Colégio São Bento), Processo nº 2008.00035700 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 14.02.2006 (Parte(s): Alexsandra Moreira da Silva), Processo nº 2008.00036611 (um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5313 de 01.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00036618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8540 de 19.12.2007 (Parte(s): Soraya Lima e Empresas Real Auto Ônibus e Amigos Unidos), Processo nº 2008.00036620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7125 de 04.06.2007 (Parte(s): Roberto Gerhardi e Octávio Ávila Dutra), Processo nº 2005.001.12601.00 (apenso processo nº 2005.001.11780.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 21.10.04 (Parte(s): Abrigo Lar da Paz da Terceira Idade), Processo nº 2005.001.14269.00 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6113 de 03.04.07 (Parte(s): Fábio Luiz da Cunha), Processo nº 2005.001.54548.00 (8 apensos e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3771 de 30.11.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de alegada fiscalização omissa ou deficiente do transporte alternativo (vans e kombis) no Município de Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031892 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 e 021 de 06.03.08 (Parte(s): Glória Maria Britto Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00031935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1817.02 de 15.10.07 (Parte(s): Helton J. Figueira), Processo nº 2008.00031940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1278.02 de 04.12.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00037813 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 12.11.07 (Parte(s): BRASACAN - Norte Village), Processo nº 2008.00037814 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 006 de 15.01.08 (Parte(s): FFERJ - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.010.38636.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3999 de 12.08.05 (Parte (s): FAETEC/CAMPOS, INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA FAETEC - IST), Processo nº 2006.001.37761.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5596 de 29.11.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de suposto fechamento do Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - Centra-Rio, por determinação da Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2006.001.50505.00 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4857 de 11.05.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de deficiências nas condições de trabalho dos auxiliares de controles de endemias da Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.54734.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5849 de 11.10.06 (Parte(s): Dr. Octávio Gomes), Processo nº 2007.00007119 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5214 de 29.06.07 (Parte (s): Aurélio Mesquita), Processo nº 2007.00032457 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6834 de 15.07.07 (Parte (s): DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00055560 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7249 de 26.07.07 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de suposto “desmanche” da estrutura do IASERJ, com desligamento de médicos e paralisação nos atendimentos), Processo nº 2008.00008406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8889 de 11.02.08 (Parte (s): FAETEC), Processo nº 2008.00021567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 067 de 07.02.06 (Parte(s): Rio Tókio Veículos Ltda. e outros), Processo nº 2008.00027909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 627 de 04.03.08 (Parte(s): Paulo César da Silva Tavares), Processo nº 2008.00037938 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3743 de 21.05.07 (Parte(s): Ice Fish Comércio de Alimentação Ltda.), Processo nº 2005.001.54075.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1551 de 08.11.05 (Parte(s): Arthur Santos da Cunha), Processo nº 2007.00025824 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 05.03.07 (Parte(s): Manoel Elizio Soares), Processo nº 2007.00066735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 28.06.07 (Parte(s): Sebastião Elpídio da Silva), Processo nº 2007.00077280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1302 de 20.07.04 (Parte(s): Arnaldo Pereira da Silva), Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.07 (Parte(s): Sírio Camilo Leite), Processo nº 2007.00107767 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1963 de 04.12.07 (Parte(s): Luciene Monteiro Santos), Processo nº 2007.00114823 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2141 de 07.12.07 (Parte(s): Maria Rosa Fernandes), Processo nº 2007.00120293 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2371 de 11.12.07 (Parte(s): Áurea Medeiros), Processo nº 2007.00122619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1981 de 17.10.07 (Parte(s): Marlene da Conceição Macario), Processo nº 2007.00132433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2524 de 10.01.07 (Parte(s): Mario Marques de Souza), Processo nº 2007.00136076 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2553 de 17.12.07 (Parte(s): Leonice Nielsen Barbirato), Processo nº 2007.00140501 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2655 de 18.12.07 (Parte(s): Sebastiana Maria de Barros), Processo nº 2007.00152585 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3002 de 19.12.07 (Parte(s): Marilena Campos Pacca), Processo nº 2008.00005951 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 24.01.08 (Parte(s): Miguel Elias), Processo nº 2008.00007149 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 17.12.08 (Parte(s): Mauro Gil dos Santos), Processo nº 2008.00027406 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 12.03.08 (Parte(s): Viação Andorinha Ltda.), Processo nº 2007.00092548 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 070 de 11.10.07 (Parte(s): Ricardo de Tal), Processo nº 2007.00013513 (apenso Processo nº 2007.00008540 - PP nº 6651) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6633 de 15.05.07 (Parte(s): Alexandre Palha e PETROBRAS), Processo nº 2007.00054203 (1 apenso)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 712 de 29.11.06 (Parte(s): Vasco da Gama), Processo nº 2007.00143362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5602 de 17.11.06 (Parte(s): Governo de Estado de Rio de Janeiro, Jair Coelho, JPF - COPASUL), Processo nº 2008.00008499 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8974 de 15.01.08 (Parte(s): Prefeito de Itaboraí, Cosme Salles), Processo nº 2008.00038436 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6479 de 27.04.07 (Assunto: notícia de possível irregularidade na construção de redutor de velocidade na Rua Magé, no bairro da Penha), Processo nº 2008.00038465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 941 de 06.03.07 (Parte(s): Denise Mendes Capella Rosa), Processo nº 2008.00038466 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 05.02.07 (Parte (s): Valéria da Costa Lima), Processo nº 2008.00038942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1621 de 21.05.07 (Parte(s): Robson de Oliveira e DETRAN no posto REDUC), Processo nº 2008.00038944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 368 de 10.02.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação de verbas da FUNDEC ou da FAETEC), Processo nº 2008.00038957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1520 de 04.12.06 (Assunto: notícia de eventual gasto desnecessário de recurso público com o aluguel de imóvel sem a utilização devida pela Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00038958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 398 de 07.03.06 (Assunto: notícia da existência de eventual “funcionário fantasma” na estrutura da Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00038959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1677 de 02.08.07 (Assunto: notícia de eventual cobrança irregular de Certidão de Nascimento pelo Cartório de São Matheus, em São João de Meriti), Processo nº 2008.00035927 - Pedido de afastamento para elaboração de tese de Doutorado na Universidade Gama Filho, no período compreendido entre 01 de julho a 31 de agosto de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Cristiane da Rocha Corrêa, Processo nº 2001.001.04111.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1788 de 23.02.01 (Assunto: possível ocorrência de poluição sonora em conseqüência de cultos religiosos na Estrada dos Três Rios, nº 385, Jacarepaguá), Processo nº 2005.001.42188.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2897 de 13.09.05 (Parte(s): Alsco Toalheiro do Brasil), Processo nº 2008.00036648 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9084 de 11.03.08 (Parte(s): Osvaldo Damião Santos do Nascimento e PMERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00036654 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4378 de 17.01.06 (Parte(s): ASSINAP, Hudson Aguiar Miranda e Paulo César Mello de Sá), Processo nº 2008.00036730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6965 de 22.05.07 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso público do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem), Processo nº 2008.00036805 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 077 de 03.03.06 (Parte(s): Ibra e Alba Produtos Naturais Ltda - Empório da Fazenda), Processo nº 2008.00036852 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6196 de 06.12.06 (Parte(s): Centro Internacional Riotur S/A - RIOCENTRO e João Paulo Nouailhetas Gomes dos Reis), Processo nº 2008.00036882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8823 de 31.01.08 (Assunto: notícia de deficiência de serviço de transporte coletivo rodoviário entre São Gonçalo e o Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00037007 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1557 de 06.06.03 (Parte(s): Hotel Marina All Suítes e Secretaria Municipal de Fazenda); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00131463 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 09.03.07 (Parte(s): Jeorgina Marins Campo), Processo nº 2007.00145711 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2710 de 18.12.07 (Parte(s): Leopoldino da Rocha Carneiro Filho), Processo nº 2008.00008505 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 24.01.08 (Parte(s): Judith Paiva Mendes), Processo nº 2008.00019351 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 04.03.08 (Parte(s): Darli de tal), Processo nº 2008.00039258 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 500 de 26.08.03 (Parte(s): Sociedade Empresária Itaverá), Processo nº 2008.00040843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 03.03.08 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por estabelecimento localizado na Rua Tenente PM Aldir Soares Adriano, nº 528, em Mesquita), Processo nº 2008.00041956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1428 de 05.01.05 (Parte(s): Posto Vitória de Mesquita Ltda.), Processo nº 2008.00042378 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 524 de 01.12.05 (Parte(s): Conselho Regional de Contabilidade - RJ e Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00042826 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PP nº 002 de 26.03.08 (Parte(s): Jarbas Alves de Carvalho), Processo nº 2008.00042828 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 09.08.07 (Parte(s): Vicente de Paula), Processo nº 2008.00043791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4590 de 02.06.03 (Parte(s): Edilsa Meneses Carvalho), Processo nº 2008.00043793 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 14.02.06 (Parte(s): Cristiano da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00043801 (apenso PA nº 239) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 26.10.04 (Parte(s): CAB/ Reconstruindo a Cidadania), Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.54502.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1074 de 17.01.07 (Parte(s): ONG - Associação Assistencial de Apoio à Criança e ao Adolescente), Processo nº 2006.001.68814.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 24.03.08 (Parte(s): Jonas José Vieira da Costa), Processo nº 2006.001.70939.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 12.01.07 (Parte(s): Antenor Fernandes Lopes), Processo nº 2007.00018693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 19.07.07 (Parte(s): Roberti da Silva Teixeira), Processo nº 2007.00039598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 142 de 25.05.07 (Assunto: notícia de desordem urbana e o lançamento irregular de lixo e esgoto no entorno do Mercado São Pedro em Niterói), Processo nº 2007.00077939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 01.02.05 (Parte (s): Natalino Oliveira), Processo nº 2007.00112248 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 190 de 20.08.07 (Parte (s): Maria Aparecida de Sá Xavier), Processo nº 2007.00128029 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 197 de 03.09.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Loredo da Silva), Processo nº 2007.00130184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 250 de 30.10.07 (Assunto: apuração da legalidade da minuta do projeto de lei que está sendo elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e examinada pelo COMPUR sobre a transferência de potencial construtivo na Av. Ary Parreiras e Rua Mário Viana, Santa Rosa, Niterói), Processo nº 2008.00038830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 090 de 09.11.07 (Parte(s): Adriano Duarte Silva), Processo nº 2008.00040677 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 20.04.07 (Parte(s): Lucicleide Macena), Processo nº 2008.00041083 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.12.07 (Parte(s): Jarbas Brite da Silva), Processo nº 2008.00041085 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 27.02.08 (Parte(s): Valdeci Mariano da Silva), Processo nº 2008.00041086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.12.07 (Parte(s): Antônio Rodrigues Soares), Processo nº 2008.00041149 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 18.07.06 (Parte(s): Luiz Felipe de Freitas), Processo nº 2008.00042100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 234 de 11.10.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na fiscalização municipal no que se refere ao tratamento diferenciado dos fiscais em relação aos postos de combustíveis, informando que em um são feitas exigências e no posto das Barcas não são feitas), Processo nº 2008.00042106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 08.02.01 (Assunto: notícia de devastação da cobertura vegetal e parcelamento do solo nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PEST, na Rua 43, Quadra 79, Lotes 77 e 78, Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Itaipu, Niterói), Processo nº 2008.00042118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 18.01.07 (Assunto: notícia que a empresa concessionária de águas de Niterói, iniciou o cumprimento do termo de operacionalização celebrado, com a devolução dos valores retidos em decorrência de ação judicial movida pela empresa, questionando a legalidade o ICMS cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00042119 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 137 de 31.07.02 (Parte (s): José Manuel Torres Vilas Boas), Processo nº 2008.00042127 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 31.07.02 (Parte (s): Sebastião Araújo), Processo nº 2008.00042762 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 019 de 15.03.07 (Assunto: notícia de descontinuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água, por parte da CEDAE, ao Condomínio Parque Residencial Solar de Alcântara), Processo nº 2008.00042774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 007 de 22.03.07 (Assunto: notícia de um “Pagode de Rua”, localizado na esquina das Ruas Paulo VI e Pedro Ferreira - Jardim Catarina - São Gonçalo, que está obstruindo a passagem com um palanque instalado no local e, com isso, causando intenso incômodo aos moradores da localidade), Processo nº 2008.00042925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 08.02.08 (Parte(s): Sheila de Marins Gama), Processo nº 2006.001.69896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2026 de 26.01.07 (Parte(s): Eduardo João Nunes dos Santos), Processo nº 2007.00010964 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 23.01.07 (Parte(s): Ernesto da Silva), Processo nº 2007.00028896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6418 de 19.01.07 (Parte(s): Maria Lúcia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00125285 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2437 de 26.11.07 (Parte(s): Maria Amélia Vieira Antunes), Processo nº 2007.00128667 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3038 de 09.11.07 (Parte(s): Natanael Fernandes de Lima), Processo nº 2007.00129594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6468 de 02.02.07 (Parte(s): Centro de Apoio e Formação Profissional da Polícia Militar do Estado ddo Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00137758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 737 de 12.11.07 (Parte(s): EMBRATEL), Processo nº 2008.00040857 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1097 de 21.05.07 (Parte(s): José Eugênio da Silva e N. W. Usinagem e Calderaria Ltda.), Processo nº 2008.00041667 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.08.07 (Parte(s): Wilson Afonso), Processo nº 2008.00041723 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 05.07.05 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00042734 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 20.01.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00042941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1066 de 18.08.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2008.00043798 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7212 de 17.02.04 (Parte(s): Cássia Ignez de Lima Varella), Processo nº 2007.00122622 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1983 de 19.10.07 (Parte(s): Eulina Barbosa dos Santos), Processo nº 2008.00041541 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 17.03.08 (Parte(s): Maria Bernadete Sorgini e Luiz Alberto Rossi), Processo nº 2008.00042301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 21.09.06 (Parte(s): Sônia Palmeira da Silva), Processo nº 2008.00042315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 075 de 10.09.07 (Parte(s): Eurídice Moreira Conceição), Processo nº 2008.00042319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 20.07.07 (Parte(s): Feliciana Pinheiro de Anchieta), Processo nº 2008.00042323 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 25.01.07 (Parte(s): Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), Processo nº 2008.00042704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP s/nº de 11.03.08 (Parte(s): Servidores do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00043062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 566 de 10.09.07 (Parte(s): Sheila de M. dos Santos), Processo nº 2008.00043068 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 13.11.07 (Parte(s): Jame Martins dos Santos Andrade), Processo nº 2008.00043072 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 18.04.07 (Parte(s): Érika Gonçalves de Souza), Processo nº 2008.00043074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 497 de 10.08.06 (Parte(s): Laboratório Wyeth White-Hall Ltda.), Processo nº 2008.00043082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 694 de 04.12.07 (Parte(s): Roseli Tejo Pinto de Almeida e Banco do Brasil), Processo nº 2008.00043083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 14.09.07 (Assunto: Net digital - adesão sem assistência técnica - abuso - defeito sempre imputável à operadora), Processo nº 2008.00043517 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 10.04.07 (Parte(s): Supermercado Casas Sendas), Processo nº 2008.00043573 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 23.03.06 (Parte(s): SINAL S/A - Sociedade Corretora de Valores), Processo nº 2008.00043800 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7247 de 18.02.04 (Parte(s): Caroline Alves Sant'Ana), Processo nº 2007.00009261 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 297 de 17.08.05 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00010299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1012 de 12.09.06 (Parte(s): Guarda municipal conhecido como “Pequeno”), Processo nº 2007.00056665 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 7250 de 27.06.07 (Parte(s): DETRAN/RJ - Posto de Valença), Processo nº 2008.00039161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 444 de 20.03.06 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2008.00041211 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 17.04.06 (Assunto: não cumprimento da Lei Municipal nº 576/91, que garante a subvenção de um salário mínimo para cada criança com necessidades especiais atendida pela APAE), Processo nº 2008.00041217 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 13.02.06 (Assunto: carência de professores na rede estadual de ensino no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00041222 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 21.02.06 (Assunto: Fiscalização das atividades do Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo no período de maio/05 a janeiro/06), Processo nº 2008.00042368 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 26.03.08 (Assunto: notícia da venda de CDs piratas, conhecidos como “proibidões”, a menores do município), Processo nº 2008.00042382 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 26.03.08 (Assunto: notícia de violação de túmulos e consumo de drogas em cemitério por parte de adolescentes que se dizem “góticos”), Processo nº 2008.00043198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 459 de 10.03.08 (Parte(s): José Antônio de Souza) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043203 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 038 de 05.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00047059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 852 de 13.02.07 (Parte(s): Município de Petrópolis, CPtrans, Transportes São Luiz e Cereais Bramil), Processo nº 2008.00047078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 281 de 02.07.07 (Parte(s): FEEMA e Muncípio de Petrópolis), Processo nº 2008.00047245 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 03.04.08 (Parte(s): Ana Luiza de Oliveira), Processo nº 2008.00048066 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 24.09.04 (Parte(s): Geni Pinho da Fonseca), Processo nº 2008.00048085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 078 de 11.02.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00048186 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8960 de 20.02.08 (Parte(s): CEDAE) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2004.001.05446.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1616 de 28.07.03 (Assunto: notícia de possível irregularidade na aquisição de gêneros alimentícios, em licitação transcorrida em 1996, em possível superfaturamento de preços), Processo nº 2006.001.03821.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 16.08.06 (Assunto: notícia de mau cheiro causado com o canal da Av. Ary Parreiras, Icaraí, Niterói), Processo nº 2006.001.22540.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 594 de 17.04.06 (Parte(s): Benta Maria Pereira), Processo nº 2007.00038120 (1 apenso e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4804 de 24.05.2006 (Assunto: notícia de irregularidade no aporte de recursos públicos para a realização do show dos Rolling Stones, notadamente sob o prisma do cumprimento dos requisitos legais quanto à sua formalização), Processo nº 2007.00070471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 20.06.07 (Parte (s): Gilmar Soares de Oliveira e Isabel Cristina Rocha da Silva Oliveira), Processo nº 2007.00083098 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 139 de 11.07.07 (Assunto: notícia de problemas no sistema de informática do DETRAN/RJ, em postos situados nos Municípios de São Gonçalo e Niterói), Processo nº 2007.00101645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 029 de 18.02.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade no atendimento, no dia 09.07.07, da Policlínica da Engenhoca, no que diz respeito ao horário de vacinação), Processo nº 2008.00005187 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 20.07.07 (Assunto: notícia que várias vans do transporte alternativo de Niterói estariam fazendo propaganda do vereador “Galo”, sendo anexadas as respectivas fotografias), Processo nº 2008.00044085 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 17.12.07 (Parte(s): Marina Aflalo Cortez), Processo nº 2008.00044088 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 083 de 03.10.07 (Parte(s): Ivone Ferreira Moreira), Processo nº 2008.00047139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 21.02.08 (Assunto: notícia de uma idosa não identificada que estaria na frente de garagem do Colégio de São Gonçalo, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00047166 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 03.04.07 (Parte(s): Edith Soares), Processo nº 2008.00048351 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 507 de 22.11.05 (Parte(s): PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Processo nº 2008.00049014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 047 de 27.02.08 (Parte(s): Virgínia Arantes de Moraes e Rosana Arantes de Moraes), Processo nº 2008.00049056 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 20.12.05 (Parte (s): Célia Maria Corrêa da Silva), Processo nº 2008.00049070 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 19.12.07 (Parte (s): Pedro Teixeira Buginga), Processo nº 2008.00049221 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7311 de 22.06.07 (Parte(s): Gal. Zenóbio da Costa), Processo nº 2008.00049222 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 18.09.07 (Parte(s): Rosane Lima Lopes), Processo nº 2008.00049225 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 11.03.04 (Parte(s): Maria Aparecida Magalhães de Lima), Processo nº 2007.00053069 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 13.11.2001 (Assunto: Ocupação irregular de imóvel da CONAB, na Rua Intendente Magalhães), Processo nº 2007.00084438 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 31.07.2007 (Assunto: Notícia anônima sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra menor), Processo nº 2007.00115543 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI de 09.10.2007 (Parte(s): Notícia encaminhada pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República relatando que adolescentes estariam sendo negligenciados e explorados sexualmente), Processo nº 2007.00143181 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI de 05.12.2007 (Parte(s): Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Márcio de tal e Milena de tal), Processo nº 2008.00046079 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 14 de 21.02.2007 (Parte(s): Suzélia Costa Pereira e Câmara Municipal de Paracambi), Processo nº 2008.00046932 (três volumes) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 109 de 24.03.2008 (Parte(s): Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi, André Luiz Ceciliano e Município de Paracambi), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.018.58471.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 23.11.06 (Parte(s): Suelen Ferreira Pedro), Processo nº 2006.014.57811.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1008.02 de 07.08.06 (Assunto: notícia de eventual fraude em licitação para a contratação de empresa de coleta de lixo no Município de São João do Meriti), Processo nº 2007.00008269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.01.07 (Parte(s): Maria José Ferreira), Processo nº 2007.00115642 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1886 de 24.10.06 (Assunto: construção de garagem em cima de calçada na Rua Flora, nº 42, impedindo a utilização do bem público pela população), Processo nº 2007.00133177 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1819.02 de 18.10.07 (Parte(s): Vereador Waldeck), Processo nº 2008.00043469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 25.10.07 (Parte (s): Jacqueline Cordeiro Quagliane), Processo nº 2008.00043472 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 05.12.07 (Parte (s): Luiz Felipe e Jorge Regiano), Processo nº 2008.00045930 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 262 de 30.04.04 (Parte(s): Júlio Serafim), Processo nº 2008.00045935 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 459 de 31.01.06 (Parte(s): Adolescente L. F. S.), Processo nº 2008.00045938 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 597 de 26.11.07 (Parte(s): Rodrigo Silva dos Santos), Processo nº 2008.00045941 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.551.02 de 19.05.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e Núcleo de Atendimento à Mulher), Processo nº 2008.00046138 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 849 de 28.09.05 (Assunto: notícia de celebração de convênio entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Banco HSBC para a confecção e expedição de carnes de tributos municipais sem licitação), Processo nº 2008.00046686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.448.02 de 14.02.06 (Parte(s): Prefeita do Município de Magé, Núbia Cozzolino e Vereador Valdeck), Processo nº 2008.00046689 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1997.130.02 de 24.10.96 (Parte(s): Prefeito Municipal de São João do Meriti, Adilmar Arcenio dos Santos e candidato à Prefeitura Municipal Cândido Pereira Matos), Processo nº 2008.00046842 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1474 de 15.03.06 (Parte(s): Augusto César Sophia Torres), Processo nº 2008.00046098 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC 050 de 24.08.2007 (Parte(s): Ministério da Educação e Município de Paty do Alferes - apura desvio de recursos do FUNDEF), Processo nº 2008.00046111 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 08 de 29.04.2004 (Parte(s): Luiz Carlos Perrota, Município de Mendes, Posto de Gasolina Varanda Ltda e Posto de Gasolina Medeiros e Macedo Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2008.00047130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 41 de 29.05.2007 (Parte(s): Servidores públicos do Município de Barra do Piraí, Município de Barra do Piraí e ABN AMRO REAL S/A), Processo nº 2008.00047137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 14.02.2007 (Parte(s): Paulo Ricardo Silveira Lima e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Mendes), Processo nº 2008.00047138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 06 de 11.01.2006 (Parte(s): Paulo Quiquita de Oliveira e Mário Esteves), Processo nº 2004.001.23231.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.04 (Assunto: notícia anônima de maus tratos, encaminhada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2005.001.44690.09 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 048 de 10.05.06 (Parte(s): Luiz Gonzaga Teles), Processo nº 2006.018.47030.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 092 de 3.08.06 (Parte(s): Antônio Oliveira da Silva), Processo nº 2007.00130935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 954 de 16.03.04 (Assunto: notícia de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Inspeção Ordinária realizada no ano de 2002 no Município de Mesquita), Processo nº 2007.00152070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2613 de 02.12.05 (Assunto: notícia da existência de estabelecimento empresarial que emite sons acima dos tolerados e permitidos pela legislação em vigor), Processo nº 2007.00152831 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3024 de 08.01.07 (Parte(s): Cléa dos Passos da Silveira), Processo nº 2008.00042667 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2561 de 23.11.07 (Assunto: notícia da existência de depósito irregular de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) em imóvel situado no município de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00042670 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2151 de 24.04.07 (Assunto: notícia da existência de possíveis irregularidades nos quadros funcionais da Defesa Civil da Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00043464 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1546 de 28.03.06 (Assunto: notícia de possível violação ao princípio da publicidade, em razão da possibilidade de Poder Público Municipal de Queimados não estar publicando os resumos dos editais em jornal de grande circulação no Estado), Processo nº 2008.00043465 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1516 de 16.03.06 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de um bar localizado na Rua Juiz Alberto Nader, nº 120, esquina com Rua Mauro de Almeida Flores, Bairro Alvarez, Nova Iguaçu, denominado “Bar Leco Batata”), Processo nº 2008.00043466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1275 de 14.09.05 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de um bar localizado na Rua Otávio Teixeira de Moura, nº 258, Jardim Cabuçu, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00043467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 645 de 20.10.05 (Assunto: notícia de possíveis lesões à coletividade usuária da Clínica Vitória, localizada na Rua Zezinho, nº 61, Centro, Nilópolis, em razão de seu suposto funcionamento irregular), Processo nº 2008.00043468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1285 de 21.09.05 (Assunto: notícia de poluição sonora e atmosférica causada por uma serraria localizada na Rua Antônio Vilma, nº 132, Bairro Moquetá, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00045232 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 03.04.08 (Parte(s): Karina Pereira Santos), Processo nº 2008.00045234 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 9287 de 22.02.06 (Parte(s): Josué Souza Gomes), Processo nº 2008.00045237 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 28.04.05 (Parte(s): Douglas Walace da S. Soares), Processo nº 2008.00045239 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 05.11.06 (Parte(s): Ediane Faria da Paixão), Processo nº 2008.00049218 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 213 de 17.09.07 (Parte(s): Ricardo José Mussi e Prefeito Municipal de Duas Barras) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049223 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 28.04.05 (Assunto: procedimento investigativo instaurado no sentido de fiscalizar e acompanhar a realização de concursos públicos, buscando aferir se o direito de reserva de vagas das pessoas portadoras de necessidades especiais são respeitados), Processo nº 2008.0049234 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2589 de 10.10.02 (Parte(s): Mayara Braga Gomes), Processo nº 2008.00049650 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 30.01.08 (Assunto: notícia da existência de um lixão no Sítio Barro Branco, Santa Maria Madalena), Processo nº 1995.000.00001 (6 volumes, termo de ajustamento de conduta em 2 volumes e 6 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 17.10.95 (Parte(s): Alma - Associação dos Moradores da Rua Lauro Müller e Adjacências e COMBRASCAN - Shopping Centers S/A.), Processo nº 2007.00120346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 018 de 12.07.07 (Parte(s): TCE e Ana Lúcia dos Santos), Processo nº 2007.00140593 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 21.11.07 (Parte(s): Delcy Alves da Rocha), Processo nº 2007.00142262 (nove volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7231 de 26.06.07 (Parte(s): MPT, Município do Rio de Janeiro e Grupo Cultural AFRO REGGAE), Processo nº 2008.00049224 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 04.08.04 (Parte(s): Lourdes de Souza Drumond), Processo nº 2008.00049742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 626 de 16.10.06 (Parte(s): Minasgás); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00037051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7065 de 15.06.07 (Parte(s): Jorge Fernandes de Oliveira Félix), Processo nº 2008.00037052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4225 de 30.11.05 (Parte(s): Central de Regulação do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00037053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7509 de 10.09.07 (Parte(s): Sandra Cristina Vieira e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00037056 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8917 de 14.02.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00037179 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6793 de 20.04.07 (Parte(s): Acyr Pires Aguiar e Hospital Estadual Rocha Faria), Processo nº 2007.00061949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 09.05.05 (Parte(s): Nely Guimarães), Processo nº 2008.00033636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 16.12.04 (Parte(s): Nadir Pinto), Processo nº 2008.00033647 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 30.07.07 (Parte(s): Altiva Pereira da Matta), Processo nº 2008.00033652 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 17.01.06 (Parte(s): Célia Paula de Souza), Processo nº 2008.00034891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 084 de 11.10.07 (Parte(s): Zilda Pereira de Souza), Processo nº 2008.00034894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 15.07.05 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00037879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 13.08.07 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Niterói e São Gonçalo), Processo nº 2008.00037883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 05.06.07 (Parte(s): João Ferreira Serpa), Processo nº 2007.00037888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 31.10.07 (Parte(s): Joana da Costa Ramos), Processo nº 2008.00037890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 071 de 10.08.07 (Parte(s): Manoel de Almeida Amaral), Processo nº 2008.00039195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 24.09.07 (Parte(s): Antônia Simplício de Lima), Processo nº 2008.00039260 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8990 de 22.02.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00039264 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8042 de 03.10.07 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira), Processo nº 2008.00039270 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6723 de 19.03.07 (Parte(s): Elizabete da Conceição de Farias e LIGHT), Processo nº 2008.00039276 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9362 de 12.01.06 (Parte(s): Ângela Maria Fátima dos Santos), Processo nº 2008.00039300 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9346 de 26.12.05 (Parte(s): Maria Rita Silva da Rocha), Processo nº 2008.00039311 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6558 de 23.02.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00039316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4016 de 12.09.05 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00039429 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 26.01.07 (Parte(s): Fundação FAVAM - Fundação de Aeronautas e Aeroviários da VARIG - Mantenedores), Processo nº 2005.001.22434.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 20.06.05 (Parte(s): Elza Fernandes de Olveira), Processo nº 2005.001.25882.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 06.06.05 (Parte(s): Darcy Moura de Paulo), Processo nº 2006.001.39578.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 09.01.07 (Parte(s): Luzia das Graças Reis), Processo nº 2007.00081218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 104 de 30.08.07 (Parte(s): Maria Rodrigues dos Santos), Processo nº 2007.00095218 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1585 de 21.09.07 (Parte(s): Zenira da Silva Nunes), Processo nº 2007.00102627 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1685 de 17.08.07 (Parte(s): Enilton Vicente e DETRO), Processo nº 2007.00110589 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5482 de 12.09.06 (Parte(s): Maria José Dantas e Hospital Pedro Hernesto), Processo nº 2007.00132944 (apenso proc. nº 2007.00137159) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2531 de 08.11.07 (Assunto: possível violação à acessibilidade nas obras do Rio Cidade Nova Convention Center), Processo nº 2007.00142804 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2696 de 14.12.07 (Parte(s): José Pedro Soares), Processo nº 2007.00143263 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 30.11.07 (Parte(s): AMPLA) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00144984 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2640 de 06.12.08 (Parte(s): Augusto Batista Dantas), Processo nº 2008.00022335 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502 de 22.02.08 (Parte(s): Hospital Rocha Faria), Processo nº 2008.00032054 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 13.03.08 (Parte(s): Empresa de ônibus Mirante Vila Rica), Processo nº 2008.00032200 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 30.03.06 (Assunto: possíveis irregularidades no Posto de Atendimento com atribuição para o registro civil de nascimento nas instalações do Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck), Processo nº 2008.00034630 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 17.05.06 (Parte(s): Magdala Albertassi Pereira), Processo nº 2008.00037008 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 679 de 25.03.08 (Parte(s): FETRANSPOR), Processo nº 2008.00038433 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6605 de 04.04.07 (Assunto: prática de abuso de poder em estacionamento público), Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza), Processo nº 2008.00038867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3072 de 07.02.06 (Parte(s): Gelo Djalma Ulrich), Processo nº 2007.00026697 (treze anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 2278, 1879 e 5397 de 09.05.06 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação), Processo nº 2006.009.47497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 17.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, com auxílio de instrumentos de percussão e músicas altíssimas realizados na Igreja Evangélica denominada “Comunidade Cristã Novo Viver”), Processo nº 2006.009.50511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 24.11.06 (Assunto: estudos e estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2007 no Município de Niterói), Processo nº 2007.00057460 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 26.10.06 (Assunto: notícia de más condições no atendimento a idosos nos serviços de emergência no Município de Niterói), Processo nº 2007.00077289 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 19.07.07 (Parte (s): Rosalina Antônia dos Santos), Processo nº 2007.00115611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2154 de 01.08.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades nas nomeações de David Augusto Escaleira junto a SEMPLA, SEMUG E FENIG), Processo nº 2008.00032868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 13.05.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades em estabelecimentos asilares de Maricá), Processo nº 2008.00035892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 249 de 06.12.06 (Assunto: notícia de criação de pássaros silvestres em cativeiro que estariam em pequenas gaiolas e sem autorização em Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00035921 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 019 de 22.12.06 (Parte (s): Antonieta Tinoco de Vargas), Processo nº 2008.00035928 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 27.12.05 (Parte (s): Maria José Alves Sodré), Processo nº 2008.00035938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 251 de 09.11.07 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos religiosos realizados em uma Igreja, localizada na Rua Cinco de Julho, nº 257, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00037163 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 02.01.07 Parte (s): Lúcia Helena Lima Lacerda), Processo nº 2008.00037164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 20.07.07 Parte (s): Gislene Pereira), Processo nº 2008.00037165 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 30.07.07 (Parte (s): Gladis Catarina Riet Gomes), Processo nº 2008.00037174 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 20.07.07 (Parte (s): Manoel Augusto Pereira Cardoso), Processo nº 2008.00037175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 038 de 18.06.07 (Parte (s): Diva Almeida NIcoli), Processo nº 2008.00037178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 11.05.07 (Parte (s): Júlia Bernardino), Processo nº 2008.00037679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 043 de 13.10.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades no transportes de doentes e pacientes portadores de doenças crônicas no Município de Saquarema), Processo nº 2008.00038372 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 368 de 17.12.07 (Parte(s): Silvana Pereira e Águas do Imperador), Processo nº 2008.00038379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 352 de 22.11.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na manutenção de abrigo para idosos no Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00038388 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 847 de 19.12.06 (Parte(s): Câmara Municipal de Areal e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00038396 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 866 de 29.03.07 (Assunto: notícia de possível descumprimento dos horários das linhas de ônibus em operação nos Terminais Rodoviários de Côrreas e Itamarati), Processo nº 2008.00038693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 350 de 24.05.07 (Parte(s): Gold Nutrition Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2008.00038695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 320 de 13.12.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e CEDAE), Processo nº 2008.00038696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 086 de 12.02.08 (Parte(s): Vitor Dias Faria e MC Donald's), Processo nº 2008.00039279 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9058 de 23.08.05 (Assunto: notícia de casos de maus-tratos/abuso sexual contra crianças e adolescentes), Processo nº 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 816 de 10.07.02 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello), Processo nº 2006.001.69514.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 16.02.07 (Parte(s): Ana Cláudia Pereira da Silva), Processo nº 2007.00084306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 278 de 22.08.07 (Parte(s): Associação Xavier-Vidal), Processo nº 2008.00009846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 11.02.08 (Parte(s): Rafael da Silva Lopes), Processo nº 2008.00012037 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 19.02.08 (Parte(s): Roseli de tal), Processo nº 2008.00032358 (apenso processo nº 2005.018.40354.00) - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 11.08.05 (Parte(s): Mara Virgínia Peters), Processo nº 2008.00033553 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 03.08.07 (Parte(s): Escola Estadual Alberto Silva), Processo nº 2008.00034171 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 538 de 05.12.90 (Assunto: notícia de poluição do rio Tinguá causada por “bares-piscina” existentes na Estrada da Administração), Processo nº 2008.00034226 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1269 de 14.09.05 (Assunto: notícia de possível omissão do Poder Público Municipal em providenciar sinalização de trânsito adequada na Avenida Itapemirim, em Miguel Couto, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00035055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1198 de 13.06.06 (Assunto: notícia que a Travessa Brito, no bairro Mutuá, em São Gonçalo, não vem sendo objeto do serviço de coleta de lixo, bem como há esgoto a céu aberto); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035108 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 229 de 18.09.07 (Assunto: notícia que a Prefeitura de Itaboraí estaria recebendo do Governo Federal um repasse, destinado do chamado FUNEB, mas estes recursos, não estaria respeitando os direitos dos funcionários, se negando a pagar o que “lhes é de direito”), Processo nº 2008.00035322 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1522 de 03.12.07 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00036757 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 07.12.07 (Assunto: notícia de situação de risco social, prostituição infantil e/ou exploração sexual em desfavor de quatro meninas entre 10 e 12 anos que freqüentam a Praça de Jurujuba, em Niterói, supostamente residentes no Buraco Boi em São Gonçalo), Processo nº 2008.00037728 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1114 de 30.11.04 (Assunto: notícia de súbito corte de Programa Assistencial Desenvolvido pelo Município de Nova Iguaçu em parceria com o Estado do Rio de Janeiro. Risco de ficarem sem assistência 153 famílias do Bairro Nova América), Processo nº 2008.00037818 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1164 de 14.06.06 (Parte(s): Robson Duarte de Oliveira e Grupo Sílvio Santos), Processo nº 2008.00038474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1460 de 20.10.06 (Assunto: notícia de poluição causada por 18 (dezoito) trailers localizados na Praça Carlos Lopes da Silva (antiga Praça Bandeirantes), Jardim Miriapi, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00038745 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 18.12.07 (Parte(s): Helena Aguiar Gomes), Processo nº 2008.00034204 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1279 de 20.09.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00038192 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 325 de 30.11.06 (Parte(s): Eliane de Almeida Sardinha), Processo nº 2008.00039398 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 053 de 07.10.05 (Assunto: acompanha o cumprimento da Lei 10.216/01, no que tange às internações involuntárias, por parte dos estabelecimentos psiquiátricos situados na região do CRAAI Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00038359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 20.10.05 (Parte (s): José Antônio Rodrigues), Processo nº 2008.00038400 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 080 de 16.10.07 (Assunto: notícia de criação de gatos sem as devidas cautelas sanitárias no Município de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contrações), Processo nº 2002.001.04170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 168 de 20.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2006.001.28938.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 569 de 27.04.06 (Parte(s): SAN-SIM Serviços Médicos), Processo nº 2006.012.39021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 10.11.05 (Parte(s): Celso Felício Panza e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00032672 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 270 de 10.12.07 (Parte(s): Ricardo Larrúbia Gama), Processo nº 2008.00034839 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 28.04.06 (Parte(s): Armindo Carmo de Jesus), Processo nº 2008.00035088 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 179 de 05.12.07 (Parte(s): Jair Santos da Silva e Colégio Estadual Nelson dos Santos Gonçalves), Processo nº 2008.00035321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 03.12.07 (Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom), Processo nº 2008.00037097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 121 de 25.08.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00037124 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 09.01.07 (Parte(s): Marcílio Bezerra dos Santos), Processo nº 2008.00037143 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 402 de 17.12.07 (Parte(s): BPFMA e Francisco Carlos Ribeiro), Processo nº 2008.00037161 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 25.07.05 (Parte(s): Luzia Francisca da Silva), Processo nº 2008.00037187 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 22.11.06 (Parte(s): Adriana França de Moura), Processo nº 2008.00037902 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 102 de 21.11.06 (Parte(s): Vagna Aparecida Pope), Processo nº 2006.001.61946.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 16.11.06 (Parte(s): Rute Leite Victorino), Processo nº 2006.001.65250.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.12.06 (Parte(s): Bernadete Martins de Melo Reinol), Processo nº 2006.018.08145.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 02.02.06 (Parte(s): Maria Josefa da Conceição), Processo nº 2006.018.28264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1672 de 19.06.06 (Assunto: notícia anônima propagando a irregularidade da publicação de atos de nomeação e exoneração com efeitos retroativos pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00008365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 28.02.07 (Parte(s): Amélia Pereira de Souza), Processo nº 2007.00057284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 056 de 30.05.07 (Parte(s): Maria Augusto Cardoso), Processo nº 2007.00061403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 01.06.07 (Parte(s): Antônio Xavier da Silva), Processo nº 2007.00071083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 177 de 14.11.07 (Parte(s): Luiza Moreira de Mesquita), Processo nº 2007.00082841 (apensos processos nos: 2007.00083882; 2007.00088419; 2007.00093169; 2007.00096355; 2007.00100291; 2007.00102331) - Promotoria de Justiça de Família e da Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Emanuelly Victória Lima de Almeida Silva), Processo nº 2007.00101003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.95002 de 10.07.06 (Assunto: notícia de prática ilegal de transporte alternativo), Processo nº 2007.00113494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 01.10.07 (Parte(s):Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 2007.00123014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 18.10.07 (Assunto: notícia segundo a qual a Sra. Bárbara Basílio estaria sendo importunada pelos enteados Solange, Rosane, Rosemary e José Maurício, podendo sofrer um enfarte por conta dessa conduta), Processo nº 2007.00123132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2517 de 27.10.07 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por bar localizado na Avenida Goiânia, em Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00124175 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 329 de 09.11.07 (Assunto: Silvânia de Oliveira Pires - Ana Luíza Souza Lima), Processo nº 2007.00134899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 12.11.07 (Parte(s): Edison Rodrigues da Silveira), Processo nº 2008.00032781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1578 de 20.04.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por bar localizado na Avenida Goiânia, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00034781 - Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2007.016 de 11.09.07 (Partes(s): Márcio Corêa da Costa), Processo nº 2008.00034845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 503 de 02.06.06 (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00034896 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Claudia da Mota Silva), Processo nº 2008.00034901 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 002 de 22.03.05 (Parte(s): Zilma Vieira), Processo nº 2008.00034905 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 334 de 31.10.07 (Assunto: notícia de eventuais irregularidades ocorridas nos procedimentos relativos a requerimentos de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em eventos sociais), Processo nº 2008.00034966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 049 de 14.02.08 (Parte(s): Manoel Cosme Coelho), Processo nº 2008.00035093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1452 de 30.08.06 (Parte(s): Carlos Augusto Goularte Eger), Processo nº 2008.000.35576 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.02.08 (Parte(s): Eduardo Pinho da Cruz), Processo nº 2008.00035807 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 15.02.08 (Parte(s): Maria Elpidia Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00036408 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058 de 17.01.08 (Parte(s): Enock Domingos), Processo nº 2008.00036873 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 03.08.06 (Parte(s): Sérgio de Jesus Ferreira), Processo nº 2008.00036939 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 23.02.05 (Parte(s): Miguel César Cardoso de Souza Júnior), Processo nº 2008.00037784 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 25.03.08 (Parte(s): José Marques Vieira e Odília dos Santos Vieira), Processo nº 2008.00037802 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 035 de 24.07.07 (Parte(s): Helena Francisca Almeida Ribeiro), Processo nº 2008.00038239 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1953 de 27.12.06 (Parte(s): Sr. Seny Pereira Vilela Junior), Processo nº 2005.001.11790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 22.03.05 (Parte(s): Abrigo Silveira), Processo nº 2005.001.41481.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro -PA nº 1618 de 29.03.07 (Parte(s): Beatriz Alves da Silva), Processo nº 2006.001.41537.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1605 de 19.06.06 (Parte(s): Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.), Processo nº 2006.001.07791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1242 de 05.05.06 (Parte(s): Anderson de Souza Faria e CEG), Processo nº 2006.012.45193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 126 de 14.03.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.001.45767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 603 de 10.08.06 (Parte(s): MPF e Banco Popular), Processo nº 2006.001.52735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 026 de 10.10.06 (Parte(s): Hélio Gaspar), Processo nº 2007.00025831 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 05.03.07 (Parte(s): Glória Moreira Arcênio), Processo nº 2007.00084805 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1635 de 27.09.07 (Parte(s): José Paulo da Silva), Processo nº 2007.00098083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1936 de 23.11.06 (Parte(s): Vladimir Klimko Júnior), Processo nº 2007.00098484 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1592 de 21.09.07 (Parte(s): José Zildo Félix), Processo nº 2007.00102762 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 12.09.07 (Parte(s): Guilherme Rodrigues), Processo nº 2007.00146461 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 12.12.07 (Parte(s): Elizabete do Nascimento), Processo nº 2008.00033373 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 03.01.07 (Parte(s): Empresa de Ônibus Santa Isabel), Processo nº 2008.00033659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 20.12.06 (Parte(s): Vera Lúcia da Costa), Processo nº 2008.00038293 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1558 de 17.04.06 (Parte(s): Igreja do Evangelho Quadrangular, em Nilópolis), Processo nº 2008.00038307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2238 de 30.11.06 (Parte(s): José de Souza Pereira), Processo nº 2008.00038512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1335 de 21.06.06 (Assunto: Falta de iluminação pública na Rua Olívia Lopes, Arsenal), Processo nº 2008.00038549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 096 de 06.03.08 (Parte(s): Centro Pró-Melhoramento do Bairro Anaia Pequeno e DETRO-RJ), Processo nº 2008.00039439 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 176 de 18.12.07 (Parte(s): Marta Freitas da Silva), Processo nº 2000.001.00761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1674 de 17.01.00 (Assunto: notícia publicada no O Globo de 15/01/00 de que a Prefeitura do Rio de Janeiro pretendia demolir o prédio do CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, localizado na Praça XV, bem tombado pelo INEPAC e um dos cânones do estilo realista art déco); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00043208 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 042 de 12.03.03 (Parte(s): Jonas de Souza Rocha), Processo nº 2008.00043212 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 122 de 16.07.03 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos), Processo nº 2008.00043433 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 029 de 25.03.08 (Parte(s): Josué Marques Pereira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 154 de 06.03.02 (Assunto: publicidade irregular em outdoors), Processo nº 2006.012.32695.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 11.08.2003 (Parte(s): Jaqueline Mendonça Santos e Clínica Santa Helena), Processo nº 2007.00063128 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 11.06.2007 (Parte(s): Neuza Ferreira Pinho), Processo nº 2008.00047175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 698 de 08.04.2008 (Parte(s): Osvanir Coutinho), Processo nº 2008.00047177 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2049 de 03.09.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos e Sirléa Gonçalves Pita), Processo nº 2008.00047178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2503 de 19.10.2007 (Assunto: Apura possíveis danos ambientais na Praia de Santa Clara, no Município de São Francisco de Itabapoana), Processo nº 2008.00047179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 24.05.2007 (Assunto: Suposta perturbação sonora e outros problemas que estariam sendo causados pelo estabelecimento comercial, situado em Goitacazes, na Estrada Campos/Farol, nº 245, Campos), Processo nº 2006.018.17208.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 12.04.06 (Parte(s): Zilda Felix Luércio), Processo nº 2006.001.58892.00 (um apenso e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6642 de 27.02.07 (Parte(s): SEPE - Sindicato dos Profissionais de Educação e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2006.001.62358.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2104 de 27.12.06 (Parte(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde), Processo nº 2007.00132125 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 08.11.07 (Parte(s): Ireni Mariano), Processo nº 2007.00147093 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7116 de 04.06.07 (Parte(s): TURISRIO e Arnoldo Freitas Goulart), Processo nº 2008.00022233 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 09.01.03 (Parte(s): Ana Paula Pacheco de Oliveira), Processo nº 2008.00042346 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 02.04.08 (Parte(s): Lourival Gomes de Sá e Empresa de Ônibus Oeste), Processo nº 2008.00042686 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - Rep. nº 43015 de 29.02.08 (Parte(s): Alex Moraes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00045596 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 01.03.07 (Parte(s): Rede Globo), Processo nº 2008.00045597 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.04.04 (Parte(s): Érica Barbosa do Nascimento), Processo nº 2008.00045692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 764 de 04.12.06 (Parte(s): Walmer da Silva Custódio), Processo nº 2004.001.46612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2687 de 27.10.2004 (Parte(s): José Camelo e Restaurante Mistura Fina), Processo nº 2005.001.10260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1896 de 27.10.2004 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Lauro Muller - ALMA, Sociedade dos Amigos da Chacrinha e Parque Estadual da Chacrinha), Processo nº 2005.001.48162.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI - Rio de Janeiro - IC nº 518 de 06.12.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Associação dos Oficiais Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN), Processo nº 2003.001.01443.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 02.12.02 (Assunto: notícia da inexistência de esgotamento sanitário na Região de Jacarepaguá, na localidade denominada por Taquara), Processo nº 2005.001.25521.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 18.06.02 (Assunto: notícia de apreensão de animais silvestres mantidos irregularmente em cativeiro), Processo nº 2006.00075636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6341 de 18.04.07 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de alegada falta de fiscalização e segurança do patrimônio da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.59754.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.10.06 (Assunto: notícia de apreensão de pássaros em feiras livres na região da Rua Dr. Satamini, Tijuca, Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00035208 (3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5382 de 21.03.07 (Assunto: regularidade nas contas de gestão estadual relativas ao exercício de 2003, notadamente sob o aspecto de eventuais diferenças concernentes ao repasse efetivado pelo o Estado do Rio de Janeiro ao FUNDEF, consoante transferência compulsória e o efetivamente calculado a partir das receitas auferidas), Processo nº 2007.00069114 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1469 de 14.08.07 (Parte(s): Instituto Evangélico dos Cegos Ricardo Pitrowsky), Processo nº 2007.00078837 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 24.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer), Processo nº 2007.00095298 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5982 de 29.11.06 (Parte (s): ALERJ Dep. Paulo Melo, FAETEC), Processo nº 2007.00100907 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 06.09.07 (Parte(s): David do Espírito Santo Neto e Supermercado Carrefour), Processo nº 2007.00124265 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 751 de 29.10.07 (Parte(s): Claro Restaurante e Buffet Ltda.), Processo nº 2008.00000991 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 08.01.08 (Assunto: notícia de possível violação de direito de idoso no Abrigo Municipal Cristo Redentor, localizado na Av. dos Democráticos, nº 1090, Bonsucesso, Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00046013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 19.02.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores de Itaocara e Prefeito Municipal), Processo nº 2008.00046015 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 028 de 20.06.07 (Parte(s): Darci dos Santos Barbosa), Processo nº 2008.00047203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 13.04.07 (Parte(s): Luiz Ricardo Maia e Sky Brasil Serviços Ltda.), Processo nº 2008.00047204 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 691 de 29.10.07 (Parte(s): VIVO e NEXTEL), Processo nº 2008.00047206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 10.10.07 (Parte(s): Prezunic Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00047326 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 15.06.05 (Parte(s): Ciney Martins Cassiano), Processo nº 2008.00047329 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 e 116 de 15.06.05 (Parte(s): Aline Luz Fernandes), Processo nº 2008.00047330 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 15.06.05 (Parte(s): Ana Celi Azevedo da Silva), Processo nº 2008.00047344 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1083 de 03.09.07 (Parte(s): Rita de Cássia da Silva), Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo nº 2006.001.49439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1608 de 23.08.2006 (Parte(s): DIVA LEAL FEIJÓ), Processo nº 2007.00099670 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8050 de 02.10.2007 (Parte(s): Marcos Cesar de Fortuna Souza e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00107102 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1734 de 04.10.2007 (Parte(s): Elza Ferreira de Carvalho), Processo nº 2008.00024963 (apenso PP nº 9110) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6898 de 09.05.2007 (Parte(s): Eloi Sergio Dias e Secretaria de Estado de Justiça - DEGASE), Processo nº 2008.00048053 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 16 de 10.05.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaboraí, Elaine Cardoso Callaway e Colégio Juliana Cardoso), Processo nº 2008.00048067 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 07.12.2005 (Parte(s): Heitor Martins Filho), Processo nº 2008.00048079 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 069 de 08.02.2006 (Parte(s): Elizeu de Andrade Rodrigues e Com2Business Consulting Comércio e Serviços), Processo nº 2008.00048080 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 137 de 06.03.2007 (Parte(s): Lucia Regina Gomes e Banco do Brasil S/A), Processo nº 2008.00048083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 092 de 13.02.2008 (Parte(s): Centro Educacional Rio), Processo nº 2008.00048087 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 832 de 20.12.2007 (Parte(s): João Batista Vidigal e Barcas S/A), Processo nº 2008.00048088 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 121 de 13.02.2008 (Parte(s): Rosando Leonardo Passos de Bona e AMPLA Energia e Serviços S/A), Processo nº 2008.00048948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 27.07.2007 (Parte(s): Moradoes do Distrito de Monte Alegre, no bairro Divinéia e proprietário do depósito de material reciclável), Processo nº 2008.00048954 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 03 de 15.01.2007 (Parte(s): Mineradora Rio Pomba Cataguases Ltda), Processo nº 2008.00010057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA nº 160 de 28.01.2008 (Parte(s): Aderito Ribeiro), Processo nº 2006.009.42755.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 28.11.07 (Parte(s): Edith Carvalho de Barros), Processo nº 2007.00005979 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 03.04.08 (Parte(s): “Boate da Diva” em Araruama), Processo nº 2007.00075158 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 08.08.07 (Parte(s): Maria Paulino Tomaz), Processo nº 2007.00077835 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1067 de 29.07.07 (Parte(s): Rodrigo José Rodrigues Silva), Processo nº 2007.00107042 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1733 de 05.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Rodrigues de Souza), Processo nº 2007.00110376 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 03.04.08 (Parte(s): Rita Nunes), Processo nº 2007.00110380 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 03.04.08 (Parte(s): Renata Desouzart Araújo), Processo nº 2007.00131364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7074 de 21.06.07 (Parte(s): Julio César Silva Carvalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016003 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP´s nºs 7618 e 7959 de 09.08.07 e 19.02.07 (Parte(s): Kátia Ximenes, Luiz do Carmo e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00044163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 031 de 25.01.08 (Parte(s): Fundação geraldo da Silva Venâncio - Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2008.00044164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 149 de 27.04.07 (Parte(s): Sebastião Panisset Gaudard), Processo nº 2008.00045654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 178 de 04.11.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00045748 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº s/nº de 07.04.08 (Parte(s): Clélio de Almeida Barros, Lázaro Ferreira Lacerda e Leopoldo Ferreira Neves), Processo nº 2008.00045871 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Neli Sandre), Processo nº 2008.00045884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1642 de 11.03.08 (Parte(s): Rota 116 S/A), Processo nº 2008.00046426 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018 de 18.04.07 (Parte(s): Maurício da Costa), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00046914 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Lúcia Basto Valeti); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 496 de 10.10.05 (Parte(s): Brazilina de Lima Silva, Paulo da Rocha e Vanderléia), Processo nº 2008.00049745 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 519 de 16.12.05 (Assunto: apura desmatamento em área localizada na Estrada Isaías Vidal, ao lado do nº 1.300, Canoas, Teresópolis), Processo nº 2008.00049747 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 23.08.05 (Parte(s): Sérgio Menezes dos Santos), Processo nº 2008.00049749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 034 de 23.11.06 (Assunto: denúncia de irregularidades praticadas pela diretora do CIEP Amaury Amaral dos Santos), Processo nº 2008.00049789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 778 de 05.11.07 (Assunto: eventuais irregularidades em depósito de gás localizado na Rua Gentil Carvalho, nº 55, Fazendinha, Teresópolis), Processo nº 2008.00049805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3272 de 14.09.06 (Assunto: notícia da possibilidade de fechamento da Rua Guimarães Rebelo, com portões de ferro, no bairro de Guadalupe), Processo nº 2008.00050846 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de Curso de Mestrado em Educação, na Universidade Federal Fluminense, nos meses de maio e junho de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Janaína Vaz Candela Pagan, Processo nº 2008.00052699 - Pedido de afastamento para freqüentar Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de 1º de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2010. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia, Processo nº 2007.00115698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 926 de 18.09.2007 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Hospital Santa Tereza), Processo nº 2008.00050582 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1175 de 25.01.2008 (Parte(s): Casa de Ração Cat e Dog), Processo nº 2008.00050592 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 938 de 17.05.2007 (Parte(s): Valessa do Vale Martins e Pizzaria Los Britos), Processo nº 2008.00050596 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 407 de 28.03.2006 (Parte(s): Bar do Gustavo), Processo nº 2008.00050601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 995 de 06.07.2007 (Parte(s): Trailler Quissamã), Processo nº 2008.00050606 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 287 de 12.03.2002 (Parte(s): Wanderley de Andrade Monteiro e Jarbas Salustiano Batista), Processo nº 2008.00050796 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 948 de 18.05.2007 (Parte(s): Luzo Brasil Gomes da Costa), Processo nº 2008.00050797 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1194 de 25.01.2008 (Parte(s): Armarinho Palmital), Processo nº 2008.00050799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 926 de 04.05.2007 (Assunto: Piscina abandonada no interior das dependências do Esporte Clube Cascatinha), Processo nº 2008.00050802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 400 de 20.03.2006 (Assunto: Desmatamento em área de encosta, na Estrada Samambaia, antes do nº 507), Processo nº 2008.00050803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 704 de 21.09.2005 (Parte(s): Restaurante Sociedade do Tempero), Processo nº 2008.00051669 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 601 de 07.11.2007 (Parte(s): Sulamita Alves Nogueira), Processo nº 2008.00051749 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 13 de 27.02.2003 (Parte(s): Marta Cristina da Anunciação Corrêa), Processo nº 2008.00051752 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 89 de 14.12.2007 (Parte(s): Fernanda Nunes de Sá), Processo nº 2005.00146947.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 601 de 01.07.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, à Rua Fernandes Vieira, nº 1.041, Retiro, Petrópolis/RJ), Processo nº 2006.001.17165.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 08.05.06 (Parte(s): Vilma Vitorino Velasco Nascimento), Processo nº 2007.00000528 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 564 de 01.08.07 (Parte(s): Vera Lúcia Franco dos Reis), Processo nº 2008.00048864 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 07.01.08 (Parte(s): Aniqueli Vieira Barbosa), Processo nº 2008.00049487 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 476 de 29.03.06 (Parte(s): Bruce Farlei Santos Albuquerque), Processo nº 2008.00049488 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 513 de 14.11.06 (Parte(s): Renata Bianca Ferreira de Oliveira), Processo nº 2008.00049514 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 322 de 31.08.04 (Parte(s): Luciene Teixeira Nascimento), Processo nº 2008.00049516 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1726 de 03.03.08 (Parte(s): Adriana Lima Pereira), Processo nº 2008.00049523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 31.07.03 (Parte(s): Sirley de Oliveira Esteves Barramança), Processo nº 2008.00050373 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1559.02 de 22.02.07 (Parte(s): José Martins de Melo em face do DETRO e da Polícia Rodoviária Federal), Processo nº 2008.00050461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 324 de 21.09.07 (Assunto: notícia de que o Posto de Gasolina Lindo Parque, localizado na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1910, Lindo Parque, São Gonçalo, que está causando poluição sonora), Processo nº 2008.00050475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1464 de 04.09.06 (Assunto: notícia de depósito irregular de gás denominado “Léo Gás”, localizado à Rua Adelaide Correia Machado, no bairro de Amendoeira, Município de São Gonçalo, que funcionava sem o devido Alvará da Prefeitura Municipal), Processo nº 2008.00050494 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 357 de 19.10.07 (Assunto: notícia de irregularidades no âmbito do setor de fiscalização de posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. A denúncia refere-se especificamente ao tratamento discrepante dado pelos fiscais da Prefeitura diante de situações idênticas), Processo nº 2008.00050519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 040 de 09.04.07 (Assunto: notícia de transtornos sofridos por moradores da Rua Expedicionário Luiz Lopes Dornelles, bairro Maria de Paula, decorrentes da realização de eventos tipo “baile funk e rave” no estabelecimento conhecido como “Espaço Ferreirinha”), Processo nº 2008.00050538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 861 de 06.03.06 (Parte(s): Prefeito de Itaboraí, Sr. Cosme José Salles), Processo nº 2008.00050554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PP nº 070 de 26.04.07 (Assunto: notícia de obra inacabada na Praça Durval Porto, Estrada João de Abreu, Monjolo, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00050887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1.111 de 05.12.07 (Assunto: notícia de vazamento de gás à Rua do Imperador, em frente à Farmácia Brasil, Centro, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 940 de 17.05.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades do Bar do André, vulgo Zé da Égua, à Rua Paraná, em frente ao lote 12, um ponto de ônibus antes do Portão da Celma, Quitandinha, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050891 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 290 de 03.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades do trailler do Binha, no Conjunto Santa Edwiges, B. Vila Rica, Pedro do Rio, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050892 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 493 de 26.01.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Rua Rodolfo Bruno, altura do nº 1.015, próximo ao Manoel Fotógrafo, Nogueira, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050893 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 255 de 04.06.04 (Assunto: notícia de construção de ponte à Rua Humberto Rovigatti, com Rua Eulália de Almeida Mattos, no bairro Samambaia, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 451 de 12.07.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por festa rave, realizada no sítio Alegria dos meus netos, à rodovia Washington Luiz, Km 93, Santa Rosa de Lima, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050897 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 478 de 07.11.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Bar, à Estrada União e Industria, nº 20.765, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00050899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 712 de 11.10.05 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Estrada União e Industria, nº 20.765, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00050901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 411 de 22.11.02 (Assunto: notícia de poluição atmosférica por jateamento de vidro), Processo nº 2008.00050903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 374 de 05.11.07 (Assunto: notícia de edificação irregular à Rua Ledo Fiúza, nº 161, B, Independência, Petrópolis), Processo nº 2008.00050980 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 634 de 10.11.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no exercício de 2003), Processo nº 2008.00050983 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 317 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo), Processo nº 2008.00050984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 037 de 03.03.08 (Assunto: notícia de cobrança indevida de ingresso para evento realizado pela Câmara Municipal de Três Rios), Processo nº 2008.00051160 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 06.02.06 (Parte(s): Américo Carvalho), Processo nº 2002.001.15964.00 (três volumes e seis anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 25.01.2002 (Parte(s): Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU, CERJ e COPPETEC), Processo nº 2006.001.31846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 666 de 30.05.2006 (Parte(s): Orlando Januário da Silva), Processo nº 2006.001.37523.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 978 de 04.07.2006 (Parte(s): Ana Augusta da Fonseca Melo), Processo nº 2006.001.44364.00 (Apenso Processo nº 2006.001.46222.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 1460 e 1494 de 02.08.2006 (Parte(s): Gilberto Oliveira dos Santos), Processo nº 2007.00021448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5300 de 01.08.2006 (Parte(s): Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00032428 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 01.04.2008 (Parte(s): Marco Antonio da Costa Fernandes), Processo nº 2007.00084724 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8847 de 30.01.2008 (Parte(s): Grupo pela Vidda - Niterói - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS e Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2007.00132426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2526 de 07.11.2007 (Parte(s): José Antonio Gonçalves), Processo nº 2007.00140781 (três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 638 de 01.11.2006 (Parte(s): Paulo Roberto do Couto Neves e Banco Itaú S/A.), Processo nº 2007.00145163 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2849 de 19.12.2007 (Parte(s): Inácio Gomes de Souza), Processo nº 2008.00011746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 28.01.2008 (Parte(s): Sociedade Damas Misericordiosas Nossa Senhora do Líbano), Processo nº 2008.00002188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15 de 14.02.2008 (Parte(s): Menor “Carla”), Processo nº 2008.00037886 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 26.03.2008 (Parte(s): Luiza Vitorino Madeiro), Processo nº 2008.00050843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8026 de 26.09.2007 (Parte(s): Centro Integrado Nefrologia de Realengo), Processo nº 2008.00050845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8290 de 07.11.2007 (Parte(s): Claudio Marcio Queiroz e Secretaria de Estado do Ambiente), Processo nº 2008.00050870 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8526 de 13.12.2007 (Parte(s): Paulo Cesar Maisonnette Rosa e Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos), Processo nº 2008.00051284 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 18.10.2005 (Parte(s): Kamila Lima de Souza), Processo nº 2008.00051662 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Exp. nº 4007 de 15.09.2003 (Parte(s): Menores M.A.C.S.P., S. W.C.P. e G.D. M.C.P.), Processo nº 2008.00050442 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 048 de 16.08.99 (Parte(s): Minita Mineração Ltda.), Processo nº 2008.00050443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 09.05.06 (Parte(s): CEG e Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00050445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 603 de 13.07.04 (Parte(s): GP 194 Comércio e Transporte de Carnes Ltda.), Processo nº 2008.00050449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 910 de 13.04.07 (Assunto: Piscina abandonada, com risco de proliferação de vetores no bairro Nogueira, Petrópolis), Processo nº 2008.00050452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1182 de 25.01.08 (Parte(s): Bar do Adriano, situado na Rua Miguel Rodrigues da Silva, nº 24, bairro Vila Isabel, município de Três Rios), Processo nº 2008.00050453 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1181 de 25.01.08 (Parte(s): Bar do Bruno, situado na Rua Jornalista Carlos Tito, nº 24, bairro Vila Isabel, município de Três Rios), Processo nº 2008.00050460 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 332 de 24.09.07 (Assunto: poluição atmosférica no final da Rua Goiás, Bairro Nogueira, Petrópolis); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.04408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 10.02.04 Parte(s): Ricardo Campanelle Rodrigues), Processo nº 2006.001.06511.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 02.02.06 (Assunto: notícia narrando que algumas empresas de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2006.001.37149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 829 de 13.03.08 (Parte(s): Nilza Dantas Araújo), Processo nº 2006.001.47077.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3163 de 05.04.06 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelo Café e Bar Recanto de Brás de Pina, localizado à Rua Taboraí, nº 845-A, Brás de Pina, Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00020465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 15.02.07 (Parte(s): Maria da Glória Santos), Processo nº 2007.00036748 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 872 de 04.05.07 (Assunto: procedimento administrativo instaurado a fim de apurar as condições físicas e materiais do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em Jacarepaguá), Processo nº 2007.00097326 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1682 de 28.09.07 (Assunto: notícia de possível violação ao direito de preferência de atendimento ao idoso junto à agência Unibanco, sito em Santa Cruz, conforme art. 3º da Lei nº 10741/03), Processo nº 2007.00113411 (apenso processo nº 2007.00110166) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Edith Herculano Barroso) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00135373 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2544 de 14.12.07 (Assunto: notícia de possível violação a norma legal que prevê tempo máximo para o atendimento em agências bancárias), Processo nº 2008.00009173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8257 de 08.11.07 (Assunto de possível lesão em virtude de concurso público para profissional de saúde do corpo de bombeiro a ser realizado para aporte de recursos humanos nos UPA'S do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016886 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 21.02.08 (Parte(s): Virgínia de Jesus Pereira), Processo nº 2008.00027120 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 665 de 13.03.08 (Parte(s): Hélio Prólo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00032696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº 05.09.07 (Parte(s): Hugo Rodolfo Doring Ribeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro, PMRJ), Processo nº 2008.00037881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 179 de 18.10.07 (Assunto: notícia de atraso de pagamento a sociedade empresária “Direta Distribuidora de Materiais Elétricos”, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00041780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 469 de 02.08.05 (Parte(s): Luiz Gerhard Hannemann e Celestino dos Anjos Fernandes Filho), Processo nº 2008.00041977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00041978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 17.04.06 Parte(s): Deputado Carlos Minc), Processo nº 2008.00041979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 684 de 29.10.07 (Parte(s): Sérgio Lopes de Souza e CBF - Confederação Brasileira de Futebol), Processo nº 2008.00041980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 13.06.07 (Parte(s): Banco HSBC S/A), Processo nº 2008.00041985 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 089 de 01.02.08 (Assunto: notícia de possível violação aos direitos dos consumidores estudantis ao pagamento de meia-entrada por parte da organização da festa de encerramento do Circuito de Praia Verão TIM, no Jockey Club Parte(s): David Guetta) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00041986 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 337 de 24.05.04 (Parte(s): Gisleide Costa Ribeiro), Processo nº 2008.00041988 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 739 de 21.11.07 Parte(s): CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00041990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 242 de 09.11.07 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A (Metrô Rio)), Processo nº 2008.00042027 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 542 de 03.03.06 (Parte(s): Marcelo Félix Gonçalves S/A e TVA Sistema de Televisão S/A), Processo nº 2008.00042048 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 320 de 23.03.04 (Parte(s): Condomínio Recreio da Serrinha e Nelson de Andrade), Processo nº 2008.00042078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 003 de 06.09.07 (Assunto: acompanhamento da oferta de vagas para o ensino infantil no município de Laje do Muriaé, no ano de 2008, em razão da integral municipalização do ensino infantil, deixando o Estado de oferecer tais vagas), Processo nº 2008.00042087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 17.10.07 (Assunto: acompanhamento do processo de reforma da praça Nagib Salomão, no centro de Cordeiro), Processo nº 2008.00042098 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 036 de 19.02.08 (Assunto: Maria Isabel Vieira Corrêa Pauferro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.62072.00 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 30.01.06 (Parte(s): Clube Barra Jumping), Processo nº 2006.001.01591.00 (2 volumes e 1 apenso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4539 de 24.01.06 (Parte(s): LUFTECH Soluções Ambientais Ltda.), Processo nº 2006.001.59059.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 196 de 18.04.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na prestação de serviço telefônico em orelhões, estando esses fora do ar no bairro de Bangu e Itaguaí), Processo nº 2007.00084598 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 19.09.07 (Parte(s): Marco Antônio Alves de Carvalho), Processo nº 2008.00003609 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 350 de 06.012.06 (Parte(s): Angloschool Franchising), Processo nº 2008.00038526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 928 de 26.09.05 (Parte(s): Márcio Panisset), Processo nº 2008.00041801(3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 16.06.05 (Assunto: Acompanhar a atuação do Conselho Tutelar em Teresópolis, bem como apurar denúncias de faltas funcionais dos Conselheiros Tutelares), Processo nº 2008.00041877 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8615 de 09.01.08 (Parte(s): CREAS - Centro de Referência de Assistência Social Professora Aldaíza Spozati), Processo nº 2008.00041981 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 719 de 09.11.07 (Parte(s): Rosângela de Souza Santos), Processo nº 2008.00041993 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 13.06.07 (Parte(s): Unibanco), Processo nº 2008.00042034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 250 de 24.10.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Dois Vallos do Município de Cordeiro), Processo nº 2008.00042095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 849 de 23.08.07 (Parte(s): Prefeito e Secretário Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00042120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 773 de 26.10.07 (Parte(s): René de Souza Barros e Jorge Luiz Mendes), Processo nº 2008.00042122 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 041 de 24.01.07 (Assunto: notícia de maus tratos a crianças moradoras do Edifício localizado na Av. Delfim Moreira, nº 1581), Processo nº 2008.00042144 (apenso recurso nº 2008.00042057) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 05.03.08 (Parte(s): Paulo César da Silva Tavares e SIMCAUTO), Processo nº 2008.00042489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3792 de 04.10.07 (Assunto: notícias de poluição visual decorrente de publicidade irregular), Processo nº 2008.00042495 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2983 de 30.11.05 (Assunto: notícia de criação de cavalos com infestação de carrapatos, com infestação para a vizinhança, em sítio localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, nº 190, Campo Grande), Processo nº 2008.00042507 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3471 de 12.12.06 (Parte(s): Antônio de tal), Processo nº 2006.00079020 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2073 de 28.12.06 (Parte(s): José Martins e Maria Amélia), Processo nº 2006.001.48653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 548 de 25.08.06 (Parte(s): Suli da Gama Fontaine e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00090717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 22.02.07 (Assunto: notícia de eventual lesão ao direito de informação do consumidor em face das diversas e não padronizadas nomeclaturas dos corantes químicos usados em produtos), Processo nº 2007.00107812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 10.10.07 (Parte(s): José Luiz Zamith), Processo nº 2007.00110722 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1985 de 26.11.07 (Parte(s): Maria Del Coral Raya Siqueira), Processo nº 2007.00128630 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 26.11.07 (Parte(s): Maria da Conceição Libório Daragone), Processo nº 2007.00129405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2483 de 12.12.07 (Parte(s): Juraci Ramos Fernandes Gomes), Processo nº 2007.00137045 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2631 de 28.12.07 (Parte(s): Manuel Cerqueira Rodrigues), Processo nº 2007.00141574 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2642 de 19.12.07 (Parte(s): Olindina Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00038377 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7635 de 02.08.07 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00041968 (11 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 097 de 18.08.04 (Assunto: notícia de desmatamento em uma área de cem metros após o Restaurante Verdejante, na Estrada do “vai e vem” também conhecida como Estrada da Barrinha, situada em Maricá), Processo nº 2006.012.55536.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 085 de 12.04.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00034999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 044 de 29.01.08 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 10.01.06 (Parte(s): CEG), Processo nº 2008.00043076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 30.11.07 (Parte(s): Ana Carolina e Viação Penha Rio), Processo nº 2008.00043079 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 716 de 13.11.07 (Parte(s): Sidney Rosa da Silva Júnior e Visão Mil Ótica Ltda.), Processo nº 2008.00043080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 816 de 18.12.07 (Parte(s): Pedro Vasconcelos e Posto de Gasolina Cancela Ltda.), Processo nº 2008.00043085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 21.12.06 (Parte(s): VIVO), Processo nº 2008.00043795 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 187 de 27.05.07 (Parte(s): Cláudio Cosme de Amorim Almeida), Processo nº 2008.000.43979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7501 de 23.07.07 (Parte(s): Antônio Carlos Pinheiro Neto), Processo nº 2008.00043982 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7049 de 14.06.07 (Parte(s): Jorge Amado e PMERJ), Processo nº 2008.00043983- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7909 de 11.09.07 (Parte(s): CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00044069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2930 de 27.09.05 (Assunto: notícia da construção de um galpão sobre a via pública na Rua Brigadeiro Delamare, nº 154, Marechal Hermes), Processo nº 2007.00016764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 26.07.05 (Parte(s): Viação Garcia e Auto Viação 1001), Processo nº 2007.00021053 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 05.09.00 (Assunto: notícia de construções irregulares nas imediações do Parque Estadual da Serra da Tiririca), Processo nº 2007.00075623 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 24.07.07 (Parte(s): Otoniel Ismael da Silva), Processo nº 2007.00075736 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1450 de 17.08.07 (Parte(s): Dulce Soares de Souza), Processo nº 2007.00076612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 179 de 11.07.07 (Parte(s): Marcelo Santos Hirschmann), Processo nº 2007.00130753 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2538 de 12.12.07 (Parte(s): Dirce Maria da Silva Fernandes). O Sr. Presidente apresentou em mesa o processo a seguir para distribuição, tendo sido sorteada a Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.09534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 007 de 07.02.03 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Areal) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO COM URGÊNCIA PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Conselheiro José Maria Leoni de Oliveira compareceu à sessão às 12:30 horas, a partir do julgamento dos processos do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, justificadamente. Os Conselheiro Corregedor e a Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu ausentaram-se da sessão às 12:30 e 15:30 horas, respectivamente, ambos justificadamente. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vista a presença do interessado, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: I - INDEFERIDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00004383 - Pedido de averbação dos períodos computados para o afastamento para freqüência em curso de mestrado no exterior - Requerente Cláudio Henrique da Cruz Viana. Inicialmente, foi concedida a palavra ao Dr. Cláudio Henrique da Cruz Vianna para apresentação das razões do requerimento em tela. Após, o Conselho Superior indeferiu o pedido, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou no sentido da revogação parcial do ato praticado pelo Conselho, no tocante à condicionante do oferecimento dos períodos das férias e licenças cedidos pelo Requerente, entendendo, assim, que os mesmos fossem reaverbados. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00017518 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 19.01.06 (Parte (s): Prefeito Chiquinho da “Educação”), tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Coordenação de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, para adoção das medidas cabíveis com relações aos menores; b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00027021 (Recurso Processo nº 2008.00040851 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 279 de 22.12.05 (Parte(s): notícia de descumprimento da Lei nº 10.639/03, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras), tendo sido conhecido do recurso e negado o seu provimento, nos termos do voto da Relatora; c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Atendendo o pedido do Relator, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria do processo a seguir: Processo nº 2007.00092621 (4 volumes e 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3327 de 24.05.05 (Parte (s): Aloísio Gomes Martins), o Conselheiro Corregedor não votou por motivo de impedimento, Processo nº 2004.001.24927.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 12.07.04 (Parte(s): Mafra Consultoria Imobiliária), tendo sido deliberado pela remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, Processo nº 2006.001.56605.00 (3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5858 de 06.03.07 (Parte (s): Fábio Luiz Cunha), Processo nº 2006.010.69681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2326 de 01.11.2006 (Parte(s): Pedro Jorge Cherene), Processo nº 2007.00012491 (2 volumes e 3 anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6327 de 22.01.07 (Parte(s): Empresa de Segurança TRANSEGUR), Processo nº 2007.00103781 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8052 de 30.09.07 (Parte (s): Sandro Nogueira), Processo nº 2008.00024687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 001 de 11.01.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade cometida pelo Município de Petrópolis, por sua Secretaria da Fazenda, que teria prestado informação falsa ou com omissão ao veicular na imprensa publicidade sobre anistia fiscal); d. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.09753.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 22.04.2003 (Parte(s): Sociedade Pestalozzi), Processo nº 2004.001.29450.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1074 de 18.08.2004 (Parte(s): Plínio Pezotti e Município de Itaguaí), Processo nº 2004.001.53588.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 655 de 01.03.2005 (Parte(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Henry Charles), Processo nº 2006.001.09517.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 12 de 30.10.2006 (Parte(s): Luiz José Lacerda Neto e Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ), Processo nº 2006.009.22457.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 84 de 10.05.2005 (Parte(s): Associação de Servidores da Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2006.009.37866.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela de Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 54 de 26.02.2003 (Parte(s), Ismael Inácio de Melo e Abrigo Florestã Fernandes), Processo nº 2007.00011113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 260 de 29.12.2006 (Parte(s): Uilton Pinto de Miranda e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO), Processo nº 2007.00030627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 26 de 15.02.2008 (Parte(s): Elaine Pereira Lima e Maternidade Alzira Reis Vieira Ferreira), Processo nº 2007.00032493 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 25 de 03.03.2008 (Parte(s): Nazilda Alves), Processo nº 2007.00080615 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PI de 20.07.2007 (Parte(s): Deilson Machado Mota e Rosângela Brazil Lopes), Processo nº 2007.00092609 - Promotoria de Justiça Cível e de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 13.06.07 (Parte(s): Zenil Chaves de Andrade), Processo nº 2007.00132414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 1055 de 09.11.2007 (Parte(s): Ecila R. Nascimento e Adriana Cavalcanti Trindade), Processo nº 2007.00135557 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1231 de 29.03.2006 (Parte(s): Dalva Borges da Costa e Farmácia Interativo), Processo nº 2008.00003036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 07.11.2007 (Parte(s): Jardim de Infância Júlia Cortines), Processo nº 2008.00009609 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 141 de 06.09.04 (Parte(s): Município de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00010449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 13.02.03 (Assunto: notícia de necessidade da ampliação de cemitério na localidade de São Pedro da Serra), Processo nº 2008.00012281 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 057 de 31.03.06 (Parte(s): Hewlett-Packard Comercial do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00012933 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 437 de 12.02.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pereira Costa), Processo nº 2008.00013008 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3545 de 28.03.07 (Parte(s): Luiz Roberto Pires Domingues), Processo nº 2008.00013393 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8697 de 06.01.08 (Parte (s): METRO), Processo nº 2008.00013413 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8234 de 25.10.07 (Parte (s): Paulo Osório e RIOTRILHOS), Processo nº 2008.00013421 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7387 de 14.06.07 (Assunto: notícia de nepotismo nas Administrações Direta e Indireta no Estado do Rio de Janeiro e em seus Municípios), Processo nº 2008.00024886 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1944 de 30.11.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00028195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 09 de 27.02.2007 (Parte(s): Antonio Carlos de Oliveira, Município de Nova Friburgo e Conselho Tutelar de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00029366 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 42 de 03.08.2005 (Parte(s): Ana Maria Dutra da Silva e Conselho Tutelar do Município de Maricá), Processo nº 2008.00030176 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 597 de 06.08.2007 (Parte(s): Iara Rodrigues e Escola Estadual Assis Chateaubriand), Processo nº 2008.00030177 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 572 de 05.06.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00030439 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 353 de 01.06.2007 (Parte(s): Bartholomeu Vieira, TRANSURB S/A e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2008.00031066 - 5ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 28 de 07.11.2007 (Parte(s): Ministério da Justiça e Rede Bandeirantes de Televisão), Processo nº 2008.00031094 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 252 de 29.10.2007 (Parte(s): Ubiratã Roberto Guimarães, Rosani Bastos de Carvalho e Município de Cantagalo), Processo nº 2008.00031112 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7447 de 03.08.2007 (Assunto: Apurar notícia de possível irregularidade quanto à ausência de rede de drenagem de águas pluviais na Rua Santa Sofia), Processo nº 2008.00031116 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7818 de 05.09.2007 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7266 de 09.07.2007 (Parte(s): NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2008.00031209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 080 de 21.02.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Fazenda Adriamar), Processo nº 2008.00031271 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.470.02 de 27.03.2006 (Parte(s): Odinéia Silva Ribeiro e Washington Reis), Processo nº 2008.00031614 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1758 de 04.08.2003 - (Parte(s): Sindicato dos Arrumadores da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031621 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8762 de 18.01.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Michel Felix Fransciquini e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2008.00031632 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs 6358 de 18.01.2007 e 8723 de 15.01.2008 - (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 175 de 06.10.2004 (Parte(s): AMES - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031783 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1325 de 09.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 82 de 10.10.2005 (Parte(s): Paulo César Moura de Moraes, Ângela Eleonora Gusmão de Moraes e ONG Ação Social Anchieta), Processo nº 2008.00031849 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - IC nº 72 de 21.06.2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - PP nº 33 de 21.06.2007 (Parte(s): AMES - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00031858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Friburgo - PP nº 50 de 18.09.2007 (Parte(s): Carlos José Mafort e Hospital Municipal Raul Sertã), tendo sido deliberado pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas cabíveis, Processo nº 2008.00031937 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 13.02.2008 - (Parte(s): Silver Life Operadora de Plano de Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00031987 (dez anexos) - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 03 de 27.12.2005 (Assunto: Assegurar os direitos relativos aos idosos residentes em abrigos no Município de Vassouras), Processo nº 2008.00032701 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6560 de 26.02.2007 (Parte(s): Raquel Duarte Carvalho e Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO), Processo nº 2008.00032710 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4642 de 13.03.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2008.00032791 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 35 de 17.09.2007 (Assunto: Resolução SESEG nº 13/2007), Processo nº 2008.00032810 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 091 de 18.12.2007 (Parte(s): Apurar notícia de possíveis maus-tratos a deficientes físicos que estariam sendo explorados e obrigados a pedir dinheiro nas ruas.); e. Conselheiro MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.52692.00 (dois volumes e apensos Processos nos: 2006.001.63026.00 e 2006.001.62954.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5565 de 10.09.2007 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00054151 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 18 de 13.04.2007 (Parte(s): Eduardo Carlos de Souza e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2007.000126234 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8236 de 21.11.2007 (Parte(s): Conselho Fiscal da CEASA RJ), Processo nº 2007.00151475 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1068 de 22.09.06 (Parte(s): Município de Magé e sociedade empresária JM Terra), Processo nº 2007.00152862 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 29.12.05 (Parte(s): Joubert de Souza e Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2007.00153016 (dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5412 de 29.08.06 (Parte(s): Robson Santos e Departamento de Estradas e Rodagens - DER), Processo nº 2008.00000235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 083 de 05.05.2006 (Parte(s): Polwax Indústria Química Ltda. e Prefeitura Municipal de Sapucaia), Processo nº 2008.00000839 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6177 de 22.01.2007 (Parte(s): Serviço de Odontologia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000843 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7835 de 29.08.2007 (Parte(s): Sidali João de Moraes Guimarães Filho e Detran), Processo nº 2008.00000874 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 277 de 11.12.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2008.00001559 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8289 de 07.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Narciso dos Santos Neto e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00008489 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 219 de 29.06.07 (Parte (s): Pedro Aguiar de Oliveira), Processo nº 2008.00008516 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 403 de 22.11.07 (Assunto: Suposto enriquecimento ilícito do Prefeito de Itaboraí), Processo nº 2008.00009097 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5481 de 18.01.07 (Parte(s): Marcos Alves da Silva e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00009152 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP. nº 775 de 13.12.07 (Parte (s): Presidente da Câmara Municipal de Aperibé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00009436 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 362 de 23.10.07 (Parte (s): Marlene Padilha Fontoura) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00009553 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1288 de 22.09.05 (Assunto: Suposta notícia de contratação com inexigibilidade indevida de licitação, do Instituto de Organização Racional do Trabalho - IDORT), Processo nº 2004.001.13344.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2600 de 25.05.2004 (Parte(s): Orlene da Cruz Pereira Manzani e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2004.001.26186.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 150 de 28.07.05 (Parte(s): Fundação Euclides da Cunha e Fundação Municipal de Educação de Niterói); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.12577.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2000 de 21.05.02 (Assunto: morosidade e ausência de critérios legais nas concessões de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.48773.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1650 de 06.10.05 (Parte(s): Elisa Maria dos Anjos), Processo nº 2006.018.28935.00 (3 volumes e 5 apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 691 de 27.05.03 (Assunto: Notícia de rejeição pela Câmara Municipal de Queimados de prestação de contas por parte do Prefeito Azir Ramos da Silva.), Processo nº 2006.009.31697.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 155 de 28.06.07 (Assunto: eventuais irregularidades na disponibilização do serviço de transporte coletivo urbano de Niterói), Processo nº 2006.001.35310.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1787 de 12.09.06 (Assunto: notícia de improbidade administrativa do Presidente de Câmara Municipal de Mesquita), Processo nº 2007.00020206 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6701 de 14.03.07 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2007.00020395 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6697 de 14.03.07 (Parte(s): Evanildo Ferreira da Silva e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00079774 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 04.07.2007 (Assunto: suposta situação de risco envolvendo menores não localizados), Processo nº 2007.00149793 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 07.12.07 (Assunto: notícia de crime de abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2007.00151177 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 19.12.2007 (Assunto: notícia de crime de abuso e exploração sexual contra criança e adolescente), Processo nº 2008.00015234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 059 de 05.07.06 (Parte(s): Nelson Caio da Silva), Processo nº 2008.00017917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 22.11.07 (Assunto: eventual prática de abate clandestino de gado bovino em fazenda localizada em Riograndina, Nova Friburgo), Processo nº 2008.00017918 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 070 de 22.09.05 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00019073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº. 015 de 11.02.05 (Assunto: notícia de descumprimento de solicitação judicial de cópia de processo administrativo municipal à Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2008.00019767 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 001 de 23.09.03 (Assunto: notícias de que menor de três anos de idade estaria recluso no “Instituto do Menor e do Idoso de Queimados” - IMIQ), Processo nº 2008.00019770 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - Pa nº 027 de 04.07.06 (Assunto: acompanhamento do projeto “Aluno Residente” - CIEPS 023 e 341), Processo nº 2008.00020830 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8826 de 29.01.2008 (Parte(s): Caixa Pecúlio da PM RJ), Processo nº 2008.00020831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6949 de 11.05.07 (Parte(s): Carlos José Soares de Oliveira e RIOLUZ), Processo nº 2008.00021104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 15.03.06 (Assunto: Notícia de existência de risco de queda de árvore no fio de alta tensão, situado ao nº 42, na Rua Joaquim Norberto, Fonseca, Niterói.), Processo nº 2008.00021125 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1498 de 29.10.06. (Parte (s): Evandro de Souza Santana), Processo nº 2008.00021173 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2021 de 30.01.07 (Assunto: Notícia de prática criminosa da utilização de aves em rinhas de galo.), Processo nº 2008.00021487 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2536 de 23.05.04 (Parte(s): Casa de Custódia de Japerí), Processo nº 2008.00021559 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 046 de 30.01.2008 (Parte (s): Carlos Pereira (Prefeito de Tanguá) e outros)), Processo nº 2008.00022699 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8259 de 26.10.07 (Parte (s): Paula Antonioli de Toledo), Processo nº 2008.00022701 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6491 de 07.02.07 (Parte (s): Ramon Diaz e CEDAE), Processo nº 2008.00022809 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresopólis - IC nº 394 de 10.01.2005 (Parte (s): Marcelo Thutida de Assis ), Processo nº 2008.00022818 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 761 de 26.09.2007 (Assunto: notícia de animal solto (cão Pitbull) que está colocando em risco a vida dos moradores da Rua Paibanha - Alto - Teresópolis), Processo nº 2008.00022823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 675 de 23.11.07 (Assunto: notícia de suposta queima de lixo na Rua Silvério Rodrigues Lima, Posse, Teresópolis), Processo nº 2008.00023559 (3 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 09.10.07 (Parte(s): Péricles Ferreira Oliver de Paula), Processo nº 2008.00023581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 108 de 27.10.04 (Assunto: notícia de ilegalidade na criação de serviço autônomo de água e esgoto no Município de Bom Jardim, com a extinção do contrato com a CEDAE), Processo nº 2008.00037668 (antigo 2007.00018740) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idosos e a Pessoa Portadora de deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 29.11.2007 (antigo PA nº 1258 de 13.11.2006) (Parte(s): Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da USP); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00016832 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 07.12.05 (Assunto: notícias de supostas irregularidades na prestação de serviço de transporte público pela empresa Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2008.00021094- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 245 de 09.08.07 (Parte(s):Sandro Ribeiro Rodrigues), Processo nº 2008.00021481 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7127 de 16.05.07 (Parte(s): Roberto Gherardi e Octávio Ávila), Processo nº 2008.00021571 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 29.12.03 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00021596- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 786 de 26.11.07 (Parte(s): ANBT - Associação Nacional de Benefícios dos Trabalhadores e Servidores Públicos), tendo sido negado provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2008.00022107- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 119 de 26.02.07 (Parte(s): FAST SHOP Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00022109 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 228 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00022118 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 007 de 28.02.03 (Parte(s): Nelson Raimundo Dalla Vecchia), Processo nº 2008.00022121 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 689 de 24.11.06 (Parte(s): Flávio Assis Gomes Furtado), Processo nº 2008.00024201 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 18.04.07 (Parte(s): UNIVERSIDADE - Centro Universitário da Cidade), Processo nº 2008.00024231 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 13.04.07 (Parte(s): Marcelo Castro e Gol Vias Aéreas), Processo nº 2008.00024856 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 09.01.07 (Parte(s): Vitor Lima da Costa e LIGHT), Processo nº 2008.00024861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 484 de 14.03.06 (Assunto: notícia de consumidor pela comercialização de produtos alimentícios sem informação adequada da composição da respectiva fórmula); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.14905.00 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2514 de 28.03.06 (Parte(s): Dinarte Bezerra da Silva e Comando Geral da Polícia Militar do ERJ), Processo nº 2005.001.30070.00 (três anexos e apenso Processo nº 2007.00132094) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2598 de 25.05.2004 (Parte(s): Paulo Fernandes), Processo nº 2006.012.26277.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 037 de 29.06.2006 (Parte(s): Oriente Construção Civil Ltda. Fundação Departamento de Estradas e Rodagens - DER-RJ), Processo nº 2006.001.64270.00 (3 volumes e apenso processo nº 2007.00121823) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 24.10.01 (Assunto: notícia de desvio de verbas do FUNDEF nas escolas do Município de Maricá), Processo nº 2006.001.67783.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 22.01.07 (Parte(s): Escola Favo de Mel), Processo nº 2007.00008323 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 196 de 21.10.02 (Assunto: notícia de existência de escoamento de esgoto a céu aberto, em via pública, na Rua 15, Loteamento Soter, Itaipu, Niterói), Processo nº 2007.00079004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 145 de 25.05.07 (Assunto: notícia de omissão do Poder Público com a instalação de comelôs e estacionamento irregular na Rua Moreira César, Icaraí, Niterói - RJ), Processo nº 2007.00085982 (2 apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6907 de 21.05.07 (Parte(s): Jorge Luiz Andrade de Almeida e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00126205 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 033 de 14.02.06 (Assunto: notícia de irregularidades decorrentes da instalação de pontos clandestinos de veículos que executam transporte alternativo no Município de Niterói), Processo nº 2007.00138281 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.11.07 (Parte(s): Heloisa de tal), Processo nº 2007.00144318 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2638 de 05.12.07 (Assunto: notícia de violação do art. 23 do Estatuto do Idoso eis que não estaria sendo praticado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na venda dos ingressos para o desfile das Escolas de Samba do Carnaval 2008), Processo nº 2008.00011649 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8984 de 22.02.08 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha, Ministério Público Federal - Seção Rio de Janeiro e SMS - Secretaria Municipal de Saúde RJ), Processo nº 2008.00023353 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 636 de 17.10.07 (Assunto: notícia que não estava ocorrendo o repasse, por parte da Prefeitura de Duque de Caxias, da bolsa-auxílio dos adolescentes atendidos no Programa Agente Jovem no pólo localizado no bairro Copacabana), Processo nº 2008.00024691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 147 de 23.01.08 (Assunto: notícia de possível cobrança ilegal por parte do Município de Petrópolis de “taxas judiciárias” de contribuinte em débito), Processo nº 2008.00024693 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 371 de 26.04.02 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação da verba do FUNDEF no Município de Três Rios), Processo nº 2008.00024695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 303 de 29.08.07 (Parte (s): Sidnei Nunes e 16º CIRETRAN), Processo nº 2008.00024696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 846 de 20.12.06 (Parte (s): Faculdade de Medicina de Petrópolis), Processo nº 2008.00024885 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 033 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00024890 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 284 de 14.02.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Marinéia Júlio da Silva Salvador), Processo nº 2008.00024891 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 191 de 20.01.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2008.00024903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 056 de 01.02.2008 (Parte(s): Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda, Detro-RJ e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00024942 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 708 de 13.04.05 (Assunto: notícia que o Posto de Saúde do Município de Tanguá, antes localizado no prédio da Prefeitura, estaria funcionando em uma casa alugada de um político local), Processo nº 2008.00024975 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 278 de 13.11.2003 (Parte(s): Paulo Roberto de Araújo, Edson da Silva Mota, Batalhão de Polícia Militar e Câmara Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00025015 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1502 de 29.10.2006 (Parte(s): Geverson Martins Araújo e CAP - Colégio e Curso Preparatório), Processo nº 2008.00025039 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1500 de 29.10.06 (Parte(s): Ana Virgínia Mendes de Abreu), Processo nº 2008.00025067 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 628 de 25.01.05 (Assunto: notícia de maus tratos a presos e irregularidades na carceragem da 73ª Delegacia Policial), Processo nº 2008.00025268 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 130 de 23.10.02 (Assunto: notícia de queimada e desmatamento em área de proteção ambiental), Processo nº 2008.00025270 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1532 de 12.11.07 (Assunto: supostos efeitos que determinadas substâncias químicas emitidas pelos reservatórios de água fabricados com fibra de vidro podem causar à saúde de seus usuários), Processo nº 2008.00026403 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 30.10.07 (Parte(s): Ilka Maria de Souza Silveira), Processo nº 2008.00026540 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 21.11.06 (Parte(s): Andréa Duarte Migon Costa), Processo nº 2008.00026589 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 22.02.08 (Parte(s): Mônica de tal), Processo nº 2008.00026827 - Promotoria de Justiça de Porciúncula - Cidadania - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 20.06.2007 (Assunto: notícia da ocorrência de não atendimento regular em pré e perinatal para gestantes do Município de Porciúncula, bem como para apurar a ocorrência de mortalidade infantil no município), Processo nº 2008.00027390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 045 de 28.04.05 (Assunto: possível desrespeito aos direitos dos deficientes físicos nos certames públicos, notadamente no âmbito da municipalidade de Bom Jardim - RJ e da Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ), Processo nº 2008.00027393 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7477 de 24.07.07 (Assunto: notícia de possível falta de professores no Colégio Estadual Souza Aguiar), Processo nº 2008.00027492 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 026 de 15.05.07 (Assunto: notícia de existência de estabelecimentos comerciais na cidade de Conceição de Macabu, que possuem alvará de funcionamento do Município e estariam explorando jogos de azar). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00025042 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 56 de 15.08.2005 (Parte(s): Virgínia Maria da Conceição), Processo nº 2008.00026859 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 58 de 27.09.2007 (Parte(s): Alcebíades Alves de Macedo), Processo nº 2008.00026862 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 42 de 24.09.2007 (Parte(s): Luiz de Souza), Processo nº 2008.00029305 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 13 de 22.05.2007 (Parte(s): Izaltina Maria da Conceição); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.02607.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 13.01.06 (Parte(s): Jorge da Costa Freire), Processo nº 2007.00050848 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 15.05.07 (Parte(s): João de Deus Rodrigues), Processo nº 2008.00008551 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 063 de 31.10.07 (Parte(s): Joel Magalhães), Processo nº 2008.00008556 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 28.11.07 (Parte(s): Manoel Muniz da Silva); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00118620 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2416 de 13.12.07 (Parte(s): Alberto Benaion); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00152582 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2995 de 19.12.07 (Parte (s): Célia Gomes correia), Processo nº 2008.00022218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 064 de 01.11.06 (Parte(s): Rosa Odelina Garnica), Processo nº 2008.00027498 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 07.03.07 (Parte(s): Deoclécio Tavares), Processo nº 2007.00117450 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 15 de 24.01.2007 (Parte(s): Aída Penna Leite). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00010485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 28.12.06 (Assunto: notícia de poluição sonora causada por bar situado na Rua General Osório em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00010488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 26.12.06 (Assunto: notícia de atividades em estabelecimento comercial (bar), localizado na Rua Pedro Rannucci esquina com Rua Pedro Dimas Pedrosa em Nova Friburgo, causando poluição sonora, além de efetuar venda de bebida alcoólica para menores), Processo nº 2008.00024895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1835 de 05.09.2006 (Parte(s): Moradores da rua Juiz Alberto Nader e empresa Jane Donell Ltda); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00087266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 16.07.07 (Assunto: notícia de eventual poluição sonora no bar do Meio, localizado na Av. Almirante Tamandaré, 355, Piratininga, Niterói/RJ), Processo nº 2008.00022824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 816 de 10.01.08 (Parte(s): Escola de Samba Leões da Tijuca, Município de Teresópolis e Escola Municipal Beatriz Silva). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.42979.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 21.10.2004 (Parte(s): menor “Rafaela”), Processo nº 2008.00027114 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 30.06.2004 (Parte(s): Suelen Cabral Batista), Processo nº 2008.00031955 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 95 de 15.06.2005 (Parte(s): Everaldo dos Santos Carvalho Aguiar); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00018214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 29.01.08 (Partes(s): Gleice Mara Guedes de Paula Alves), Processo nº 2008.00018215 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 18.11.03 (Partes(s): Lidiane de Lemos Costa), Processo nº 2008.00018217 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 07.01.04 (Partes(s): Anderson Conrado da Silva), Processo nº 2008.00018219 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 16.02.04 (Partes(s): Roberta Araújo Gomes), Processo nº 2008.00018223 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 09.11.06 (Partes(s): Roberto Rafael dos Santos), Processo nº 2008.00021083 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5746 de 03.09.03 (Parte(s): Nelson José Batista da Silva), Processo nº 2008.00021093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5970 de 24.09.03 (Parte(s): Thaisa Aparecida da Silva Santos); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00026440 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 29.11.06 (Parte(s): Valéria Pereira Callegari). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00087766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 49 de 10.05.2004 (Parte(s): Julio Marcos de Souza Carvalho e Prefeitura Municipal de Cantagalo); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00007140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 16.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de maus tratos a animais nas dependências da loja de material de construções denominada “Goiana”, situada em frente do ferro-velho do “pulguinha”, logo após do supermercado Tio Dongo, em Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00007141 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 25.05.2005 (Parte (s): Carlos Prestes Cardoso), Processo nº 2008.00007144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 24.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de invasão de várias famílias em área de risco, com intensa cobertura vegetal, no bairro Chácara do Paraíso, próximo à Rua Augusta Dauber, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00008543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 05.03.07 (Parte (s): Comércio de Carvão Ltda.); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00010718 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 038 de 05.02.07 (Parte (s): Kilza Gilnnes de Souza Gallas), Processo nº 2008.00021516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 532 de 28.06.05 (Assunto: notícia de aterramento de curso hídrico em Mury). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00030059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 56 de 20.07.2007 (Parte(s): Manoel dos Anjos e Helena Bastos dos Anjos), Processo nº 2008.00030065 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 59 de 30.07.2007 (Parte(s): Maria José Figueira e Jorge Rocha); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00009358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 25.04.07 (Parte(s): Waldir Henriques Amaral); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.29890.00 (3 Volumes e apenso Processo nº 2007.00011682) - Promotoria de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 15.07.2005 (Parte (s): Luzinete de Oliveira), Processo nº 2006.001.04218.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 08.03.07 (Parte(s): Doralice da Costa Carvalho), Processo nº 2007.00063005 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1168 de 25.06.07 (Parte(s): Zidorá Souza Jorge), Processo nº 2007.00101098 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1627 de 02.10.07 (Parte(s): José da Silva), Processo nº 2007.00103233 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1648 de 02.10.07 (Parte(s): Irene Rondon de Oliveira), Processo nº 2007.00107108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1827 de 22.10.07 (Parte(s): Sebastião Freitas Rodrigues), Processo nº 2007.00114785 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 03.10.07 (Parte(s): Haroldo Martins Lopes), Processo nº 2007.00117359 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2354 de 12.11.07 (Parte(s): Alberto Benaion), Processo nº 2007.00141577 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2657 de 10.12.07 (Parte(s): Zuleide Santos Passos), Processo nº 2007.00144188 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2687 de 10.12.07 (Parte(s): Nelson de Souza Castro), Processo nº 2008.00000979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 15.01.08 (Parte(s): Maria José da Silva); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.27372.00 (Apenso Processo nº 2006.001.47545.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 079 de 19.10.2005 (Parte(s): Angelina de Jesus), Processo nº 2007.00020989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 22.03.07 (Parte(s): Alda Gravitol de Oliveira), Processo nº 2008.00023709 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 27.09.2006 (Parte(s): José Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00023715 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038 de 23.10.2007 (Parte(s): Índio Carlos Gomes Guimarães), Processo nº 2008.00023717 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 23.10.2007 (Parte(s): Joana Gomes de Farias), Processo nº 2008.00023719 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 11.12.2007 (Parte(s): Dilsa Leite Robanha), Processo nº 2008.00023722 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 23.10.2007 (Parte(s): Maria Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00023725 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 23.10.2007 (Parte(s): Augustinho Galdino dos Santos), Processo nº 2008.00023728 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 039 de 23.10.2007 (Parte(s): Maria do Carmo de Moura), Processo nº 2008.00023732 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 17.10.2007 (Parte(s): Ilka Raposo de Andrade), Processo nº 2008.00024330 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 01.02.08 (Parte(s): Neuza Amaral), Processo nº 2008.00024372 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 22.06.06 (Parte(s): Maria Júlia da Silva Moura). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00151300 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 688 de 26.10.07 (Parte(s): Construtora Rossi Residencial SA); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00091421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 613 de 14.08.07 (Parte (s): CEDAE e Conjunto Residencial River Plate), Processo nº 2008.00012921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 650 de 05.09.07 (Assunto: Notícia acerca de eventual prática lesiva, vez que não estariam sendo entregues as mercadorias adquiridas pelos consumidores); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00009136 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP. nº 39285 de 21.12.07 (Parte (s): Selma Lúcia Lopes da Silva Vieira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.00075070 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 070 de 14.12.2006 (Parte(s): Ilda Dutra dos Santos), Processo nº 2008.00026643 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 17 de 11.04.2007 (Parte(s): Sebastião Onofre Sereno e Rita de Cássia Neves Caputo), Processo nº 2008.00030052 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 22 de 26.04.2007 (Parte(s): Carlos Barboza Moreira), Processo nº 2008.00030416 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 30 de 23.10.2006 (Parte(s): Palmira Balbi Maravilha); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.018.68296.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 22.11.06 (Parte(s): Lourdes Maria da Conceição da Silva), Processo nº 2007.00103843 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1678 de 26.09.07 (Parte(s): Irene Rondon de Oliveira); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00124564 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2208 de 05.11.07 (Parte (s): Nivalda Góes Fouraux), Processo nº 2008.00023704 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 31.05.2007 (Parte(s): José Pereira Bezerra e Djanira Dória Bezerra), Processo nº 2008.00023706 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 23.10.2007 (Parte(s): Ivone Batista da Conceição). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00009486 - Promotoria de Justiça Cível na Comarca de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de (Parte(s): Michele Silva de Barros Reis), Processo nº 2008.00012042 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 008 de 01.12.2006 (Assunto: notícia de cobrança de mensalidades na creche COMAC), Processo nº 2008.00030051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 15.10.2007 (Parte(s): Francisca Tenório Neves), Processo nº 2008.00030461 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 368 de 11.02.2005 (Parte(s): Janete de Assis Cordeiro), Processo nº 2008.00030483 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 368 de 11.07.2006 (Parte(s): Erotildes Guerra de Oliveira e Escola CIEP 380 Estadual Joacir Camargo), Processo nº 2008.00031193 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 12.09.2007 (Parte(s): Márcia Valéria de Carvalho); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00016694 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 13.02.07 (Parte(s): Márcia Valéria Barbosa Damasceno), Processo nº 2007.00142680 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 065 de 29.11.07 (Parte(s): Laurinda Gonçalves Fontes), Processo nº 2007.00148120 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 366 de 31.05.2007 (Parte(s): Dalticléia Alves da Silva e Paulo Silvério), Processo nº 2008.00010013 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 19.03.07 (Parte(s): Ana Amélia Bastos Moreira), Processo nº 2008.00017031 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 25.09.2006 (Parte(s): Marco Antônio Muniz Rosado), Processo nº 2008.00019772 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - Pa nº 012 de 14.05.07 (Parte (s): Ana Maria Macedo Castro), Processo nº 2008.00020035 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 21.09.07 (Parte(s): Letícia Moreira Duarte); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00026427 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 959 de 27.12.05 (Parte(s): Ana Cristina Teixeira de Oliveira), Processo nº 2008.00026435 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 957 de 28.11.04 (Parte(s): Joseana de Lima Lins), Processo nº 2008.00026462 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 003 de 18.09.07 (Parte(s): Sônia Maria dos Santos). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00008749 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 132 de 09.05.05 (Parte(s): Empresas de ônibus Tupi, Manejo e Paraíso). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00110541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 06.12.06 (Parte(s): Bradesco Saúde, Paulo Edson da Silva Nogueira e Ramiro Carlos Rocha Rebouças); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00044088 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 331 de 29.05.07 (Assunto: notícia de suposto defeito existente no sistema de fixação de cadeiras existentes no Estádio Mário Filho (Maracanã), que não suportariam o peso dos espectadores e se soltariam ou quebrariam com facilidade), Processo nº 2007.00106213 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 654 de 09.10.07 (Parte(s): Sérgio Ricardo da Rocha Pita e Dell Computadores do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00012931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 175 de 12.03.07 (Parte(s): Marcelo Chaves Barcelos e Carrefour Comércio e Industria Ltda. e Nestlé Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00031939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 014 de 09.01.2008 - (Parte(s): Amanda Braga dos Santos e Supermercado Mundial - loja bairro de Fátima); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00133325 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 642 de 25.09.07 (Parte(s): Net Rio S/A), Processo nº 2008.00008476 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 615 de 26.10.2005 (Parte(s): Empresa de ônibus Jabor), Processo nº 2008.00008479 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 13.12.2005 (Parte(s): Jornal Balcão); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.10359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de 12.04.00 (Parte(s): C. H. B. Tijuca Comércio Importação e Exportação Ltda., Processo nº 2004.001.17288.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 017 de 23.01.04 (Parte(s): Sônia Pinho e LAMSA - Linha Amarela S/A.), Processo nº 2008.00020240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 05.10.07 (Parte(s): CO-RIO e Mauricéia Duarte); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00138496 - Recurso Processo nº 2007.00149342. Recorrente: Heloísa Carpena Vieira de Mello - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 395 de 13.06.2007 (Parte(s): Heloísa Carpena Vieira de Mello e Infoglobo e Comunicações S/A.), Processo nº 2008.00024690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 737 de 20.01.06 (Assunto: notícia de possível irregularidade na comercialização de planos de saúde por empresa sem estar devidamente registrada pela agência de fiscalização competente), Processo nº 2008.00026286 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 423 de 15.12.03 (Parte(s): Ângelo Auricchio e Cia Ltda.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.28129.00 (três volumes e nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 09.03.1999 (Parte(s): Suderj), não votou a Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, por motivo de impedimento, Processo nº 2008.00013416 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7339 de 28.06.07 (Parte(s): Roberto Fabiano Altaf), Processo nº 2008.00028193 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 898 de 14.07.2006 (Parte(s): Francisco Arantes Guimarães e Autarquia Municipal de Trânsito - AUTRAN); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.34624.00 (dois volumes, dois apensos e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1105 de 06.11.2002 (Parte(s): Maria Ubiraciara B. Maia e Riotrilhos), Processo nº 2007.00152861 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 15.09.05 (Parte(s): TCE e Município de Santo Antônio de Pádua); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.49814.00 (2 apensos e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1297 de 20.04.06 (Parte(s): UERJ / NUSEG); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00127818 (2 volumes, 7 anexos e 3 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5026 de 03.08.05 (Parte(s): BRASAL, Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2007.00136189 (1 apenso e 4 anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2486 de 06.01.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades cometidas em unidades hospitalares na utilização de verbas repassadas pelo Fundo Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00018285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 1068 de 06.12.06 (Assunto: prestação de contas do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo referente ao ano de 2000), Processo nº 2008.00021484 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7111 de 04.06.07 (Parte(s): José Carlos do Nascimento). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00025690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 708 de 25.06.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Light Serviços de Eletricidade S/A); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.012.59195.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 184 de 27.10.2005 (Parte(s): Búzios Internacional Apart Hotel e Prolagos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.50161.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 307 de 20.08.2004 (Parte(s): Carlos Fernandes Rosa da Rocha), Processo nº 2008.00020238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 696 de 05.11.07 (Parte(s): Sociedade Abastecimento do Com. e da Ind. de Panificação - Sacipan S/A); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00121062 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 736 de 14.11.2007 (Parte(s): Alessandro Molon e BCP S/A. - Claro). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00006371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 11.02.2008 (Parte(s): Neli Gabriel da Silva); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00132495 (apenso PA nº 342 e 1 anexo) - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123/06 (apenso 342/05) s/nº de 29.08.2006 (Parte (s): Juciara Tavares dos Santos), Processo nº 2008.00018222 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 31.01.08 (Partes(s): Tatiana Pereira Gomes Thomé), Processo nº 2008.00021084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1542 de 16.12.05 (Parte(s): Maria das Graças Roberto de Melo), Processo nº 2008.00021090 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 738 de 25.08.06 (Parte(s): Diogo Galdino Felizário da Silva), Processo nº 2008.00023574 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 012 de 04.07.07 (Parte (s): Jorge Luiz de Aquino); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.49513.00 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 04.12.06 (Parte(s): Erli de tal), Processo nº 2007.00009296 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 06.11.2006 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Carlos Manuel Ribeiro de Andrade e Nilsimar Maria Tinoco), Processo nº 2007.00055374 (apenso processo nº 2007.00084457) - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 09.07.07 (Parte(s): Edvar Crelier Martins), Processo nº 2008.00024773 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de14.01.08 (Parte(s): Mônica Barroso Boyd), Processo nº 2008.00026429 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 28.11.06 (Parte(s): Josefa dos Santos Pontes). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00014989 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8968 de 21.02.08 (Parte(s): Cláudia Joselina Oliveira da Rocha e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2002.001.15737.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP 15.406 de 12.06.02 (Parte(s): Alexandre Almeida de Moraes); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.015.16312.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 217 de 26.04.06 (Assunto: notícia que a empresa Petrosol Diesel Transporte Ltda. estaria comercializando combustível fora das especificações técnicas da Agência Nacional de Petróleo - ANP); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.57715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 129 de 25.08.03 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, ensaios religiosos realizados na Igreja Evangélica Metodista situada à Av. Desembargador Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 977, Santa Rosa, Niterói). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00030062 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 25 de 08.05.2006 (Parte(s): Maria da Penha Botelho Muniz); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00075673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.07.2007 (Parte(s): João Vitor e Maria Lúcia), Processo nº 2007.00077754 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 21.09.07 (Parte (s): Antônio Gleison), Processo nº 2008.00009131 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 10.273 de 29.10.04 (Assunto: Notícia de maus tratos a menor não identificada); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00143952 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 0212 de 07.02.08 (Assunto: denúncia anônima de abuso sexual praticado contra criança); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00069298 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 549 de 19.05.06 (Parte(s): Leandra Basílio de Almeida), Processo nº 2007.00152639 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 961 de 14.11.06 (Parte(s): Adriana Reis de Oliveira), Processo nº 2008.00024293 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 04.06.07 (Parte(s): Luciana Pedro Pereira). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.001.17631.00 (vinte volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 643 de 15.04.2002 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.28481.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 90 de 15.08.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Soter Itaiupu Niterói), Processo nº 2006.009.38556.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - PP nº 176 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.), Processo nº 2006.009.40819.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 167 de 23.11.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2006.009.43775.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 29.03.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2006.00073540 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 022 de 31.03.05 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00032345 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 182 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00032347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 183 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2007.00072365 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 05.10.07 (Parte(s): OUROBRAZ S/A.), Processo nº 2007.00112732 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1975 de 17.09.07 (Parte(s): Empresa Viação Penha Rio), Processo nº 2007.00128430 (um volume e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1660 de 23.06.2003 (Parte(s): Construtora Andrade Gutierrez S/A e Companhia do Metropolitano do RJ/METRÔ), Processo nº 2007.00134538 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7112 de 13.06.07 (Parte(s): Roberto Gherardi e outros), Processo nº 2008.00028959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 181 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.38490.00 (dois volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP2891 de 01.10.2004 (Parte(s): Representantes de Sindicatos e Associações de Servidores do Estado do Rio de Janeiro e Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA), Processo nº 2007.00014399 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 29.01.07 (Assuto: Suposta notícia narrando que algumas empresas de prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00153020 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7958 de 19.09.07 (Parte(s): UERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00000142 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 02.01.08 (Assunto: Suposta notícia que empresa de ônibus TRANSURB não permite acesso de idosos e estudantes que tem direito a gratuidade), Processo nº 2008.00007143 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 529 de 28.06.2005 (Parte (s): Ricardo Alexandre Gomes e sua mulher Valéria Moreira Gomes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00139910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 8480 de 07.12.07 (Parte(s): Gilson de Souza Carvalho e DER/RJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00013691 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 420 de 27.12.04 (Assunto: cobrança de taxa supostamente inconstitucional pelo Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00021767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 220 de 19.04.06 (Parte(s): LG Eletronics da Amazônia Ltda.), Processo nº 2008.00022104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 19.04.06 (Parte(s): Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda.), Processo nº 2008.00022106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 224 de 19.04.06 (Parte(s): Pioneer do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00022114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 244 de 19.04.06 (Parte(s): Semp Toshiba S/A.), Processo nº 2008.00023567 (3 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 035 de 17.08.07 (Parte (s): Agnaldo de Peres Melo e Luiz Carlos Peres); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.21750.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 665 de 16.05.05 (Assunto: notícia de possíveis conflitos na relação dos supervisores do SUS junto aos Hospitais credenciados, bem como condições de funcionamento de alguns estabelecimentos de assistência à saúde mental), Processo nº 2007.00118657 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1328 de 26.07.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, AMASG e Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00025267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 156 de 30.09.04 (Parte(s): Bar Carlão e Amendoim), Processo nº 2008.00026276 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 e 615 de 26.02.08 (Parte(s): Jonathas Kennedy Gomes da Silva e outro). XX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00025269 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1618 de 26.02.08 (Parte (s): Arildo Alves). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXI - PEDIDO DEFERIDO: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.010.50078.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 063 de 23.02.2005 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Terapias Bar e Mercearia Ltda.). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.012.27820.00 (apenso recurso - Recorrente: Hilson Cleto de Souza Junior) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - IC nº 155 de 31.07.2001 (Parte(s): Hilson Cleto de Souza Junior e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00131026 (apensos processos nos: 2006.001.40473.00, dois volumes e três anexos; 2005.001.40515.00, dois volumes, e Processo nº 2007.00056245, três volumes) - Recurso nos termos do art. 41, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.03913.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1835 de 08.09.2003, PP nº 3090 de 04.01.2005 e IC nº 6000 de 05.02.2007 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ), Processo nº 2005.001.14649.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3071 de 25.01.2005 (Parte(s): Pedro Porfírio Sampaio), Processo nº 2005.001.45069.00 (dois volumes, um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4719 de 19.04.2006 (Parte(s): Detran e Tecnocoop Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados), Processo nº 2006.001.00888.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3263 de 03.02.2005 (Parte(s): José Nader Júnior), Processo nº 2006.001.04974.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 30.01.2006 (Parte(s): Cícero Alves Bahia e Viação Verdun Ltda.), Processo nº 2006.001.10633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 17.02.2006 (Parte(s): Maria Lúcia), Processo nº 2006.001.17006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 05.04.2006 (Assunto: notícia encaminhada por André Luiz Mertins Teixeira sobre violação do direito ao acesso ao transporte público pelas pessoas portadoras de deficiência), Processo nº 2006.001.36724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1046 de 03.07.2006 (Parte(s): Cléa Manhães Silva e Empresa de Ônibus TRANSURB), Processo n.º 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexo e apenso recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2007.00009080 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 10.03.2005 (Assunto: perfuração de poço artesiano no distrito de Nossa Senhora do Amparo, município de Barra Mansa, com possível abuso da discricionariedade), Processo nº 2007.00017231 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 013 de 06.11.2002 (Parte(s): Posto de Serviços Chafariz Ltda.), Processo n.º 2007.00023297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 479 de 16.08.2005 (Parte(s): Aprisco Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2007.00030662 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 04.07.2006 (Parte(s): Cal Prata Ltda.), Processo nº 2007.00033821 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 03.02.2005 (Assunto: representação do Conselho Tutelar do Centro noticiando prostituição e uso de drogas por menores, na Lapa), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV), Processo nº 2008.00000838 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8519 de 13.12.2007 (Parte(s): Nuseg e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000858 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4703 de 28.06.2006 (Parte(s): Lemoel Grangeiro de Carvalho e CEHAB); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Tendo em vista a justificada ausência da Relatora, foram retirados os processos a seguir: Processo nº 1998.001.00036.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 1146 de 18.02.91 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades desenvolvidas na quadra aberta na Estrada de Mucuíba , 49 - Vargem Grande), Processo nº 2003.001.33987.00 (apenso processo nº 2005.001.09865.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1936 de 23.10.03 (Parte(s): Tereza Rodrigues de Oliveira), Processo nº 2004.001.04419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2911 de 10.12.03 (Parte(s): Instituto Philippe Pinel), Processo nº 2004.001.43419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1131 de 14.01.05 (Parte(s): BPFMA e Luiz Carlos Ferraz Genovez), Processo nº 2005.001.21723.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 17.05.05 (Parte(s): Aron Henrique Reginaldo), Processo nº 2005.001.30912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 27.02.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2005.001.37130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 08.08.2006 (Parte(s): Márcia Cristina Alves dos Santos e DETRAN/RJ), Processo nº 2005.018.59157.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 21.12.05 (Parte(s): Helena Freire), Processo nº 2006.001.15168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos), Processo nº 2006.009.23343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 09 de 19.06.2007 (Assunto: Apura invasão em reserva ambiental localizada na Rua Marquês de São Vicente, em Maricá), Processo nº 2006.009.31318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 21.12.2005 (Parte(s): João Carlos da Conceição e Hospital Santa Cruz), Processo nº 2006.009.34165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 205 de 23.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano de Niterói, Tim Celular S/A e TNL PCS S/A), Processo nº 2006.009.39816.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 163 de 04.08.2006 (Parte(s): Márcia Regina Ribeiro Outão), Processo nº 2006.001.45660.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 03.08.2006 (Parte(s): Rosemberg Silva e Supermercado Multimarket), Processo nº 2006.001.66002.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2226 de 09.11.06 (Parte (s): Osmar Miguel Ferreira), Processo nº 2006.001.68539.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4226 de 30.11.05 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC), Processo nº 2007.00004838 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.07 (Parte(s): Edite Alves de Souza Silva), Processo nº 2007.00006501 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6257 de 15.12.2006 (Parte(s): ANASIMAR - Associação Naturopata Sinho Mariano), Processo nº 2007.00032046 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 28.03.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo n.º 2007.00036733 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 021 de 06.06.2006 - (Assunto: presença de crianças e adolescentes circulando no píer da marina de Arraial do Cabo, arriscando a vida ao correrem pelo estacionamento para divulgarem passeios de barco), Processo nº 2007.00046122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 03.05.07 (Parte(s): Edite Gonçalves), Processo nº 2007.00048757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - PP nº 256 de 15.12.2006 (Assunto: existência de quiosques irregulares próximo à Praia de Itaipu, ao lado da Associação de Bancos do Rio de Janeiro, gerando acúmulo de lixo nas proximidades), Processo nº 2007.00057269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 04.06.07 (Parte(s): Geraldo Fernandes), Processo nº 2007.00077310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 23.07.07 (Parte(s): João Fernandes Cavalleiro), Processo nº 2007.00080427 (apenso processo nº 2007.00012680) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6487 de 06.02.07 (Parte (s): Jaqueline Andrade), Processo nº 2007.00084193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Jorge Servio Custódio), Processo nº 2007.00095447 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2390 de 31.08.07 (Parte(s): Mário Felipe João), Processo nº 2007.00096542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6973 de 15.06.07 (Parte(s): Roberto Dinamite), Processo nº 2007.00095946 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 21.08.07 (Parte(s): José de Souza Nascimento), Processo nº 2007.00103141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8508 de 14.11.01 (Assunto: suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal de passageiros oferecido na cidade de Rio das Ostras), Processo n.º 2007.00104005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 106 de 27.06.2001 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.), Processo nº 2007.00112093 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1888 de 18.10.07 (Parte(s): Valmira Jacinto do Amaral), Processo nº 2007.00113413 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6541 de 12.04.07 (Assunto: suposta notícia de ocupação de área pública situada na Av. Lauro Sodré, nº 150, Botafogo, de forma irregular e gratuita, pelo Posto Pasmado LTDA ou Pasmado Serviços LTDA (nova denominação)), Processo nº 2007.00125305 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2438 de 26.11.07 (Parte (s): Arlete de Souza Menezes), Processo nº 2007.00142799 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2678 de 10.12.07 (Parte (s): Francisca Ferreira da Cruz), Processo nº 2007.00145714 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2802 de 06.12.07 (Assunto: notícia de morosidade em filas de atendimento bancário em agências do Banco do Brasil), Processo nº 2007.00149930 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2987 de 21.12.07 (Parte (s): Boanerges Assis de Teixeira), Processo nº 2008.00000908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.01.08 (Parte(s): Lúcia Nascimento), Processo nº 2008.00007129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8080 de 05.10.07 (Parte(s): Sidnei Dornelles da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00011288 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 02.10.07 (Parte(s): Ivanildo Maciel de Oliveira), Processo nº 2008.00012323 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 31.01.08 (Parte(s): Brígida Maria Silva), Processo nº 2008.00020846 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Encaminha ofício nº 134, de 25.01.2008, referente ao Processo n.º 2007.00021068 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4492 de 28.06.2005 (Parte(s): Marinalva Bento Ferreira), Processo nº 2008.00028969 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028977 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 188 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00029874 (apenso IC nº 24/05) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 08.08.05 (Parte(s): Junta de Beneficência da Convenção Batista Fluminense), Processo nº 2008.00029956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2261 de 13.07.07 (Parte(s): Lindbergh Farias e Fernando Nagi), Processo nº 2008.00030463 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 03.05.2007 (Parte(s): Vilma Moreira Santos da Silva), Processo nº 2008.00030464 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 28.02.2003 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Andréia Soares Batista), Processo nº 2008.00030465 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 05.08.2004 (Parte(s): Rafael Francisco dos Santos), Processo nº 2008.00030467 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 18.01.2005 (Parte(s): Bianca da Penha Moura), Processo nº 2008.00030470 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 12.02.2005 (Parte(s): Fabíola Marta Gama), Processo nº 2008.00030471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 25.06.2004 (Parte(s): Josineide Miranda da Silva), Processo nº 2008.00030472 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 11.04.2005 (Parte(s): Joyce Lúcia Borja de Souza), Processo nº 2008.00030475 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 15.04.2004 (Parte(s): Naiara Paula Eugênio), Processo nº 2008.00030477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Michele Rodrigues Reis), Processo nº 2008.00030478 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Thamilla do Nascimento Ferreira), Processo nº 2008.00030486 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 13.03.2003 (Parte(s): Cíntia Bezerra de Menezes), Processo nº 2008.00030492 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 24.03.2004 (Parte(s): Gabriel Souza dos Santos), Processo nº 2008.00030496 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 11.10.2005 (Parte(s): Fabio Junior Tieres Alves), Processo nº 2008.00031348 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 05.10.07 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional), Processo nº 2008.00031368 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 027 de 22.11.2006 (Parte(s): Isolina dos Santos), Processo nº 2008.00031391 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.02.07 (Assunto: notícia de descumprimento de ordem judicial por parte do Prefeito Municipal de Volta Redonda, nos autos do processo nº 1999.066.003519-5), Processo nº 2008.00031776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 703 de 19.09.05 (Assunto: apura a regularidade na fixação dos subsídios dos vereadores de Petrópolis quanto à legislatura que se iniciou em 2001 e findou em 2004), Processo nº 2008.00031853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 018 de 18.02.07 (Parte(s): Casa Noturna “New House”), Processo nº 2008.00031947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 18.12.05 (Parte(s): “Bar do Gaúcho”), Processo nº 2008.00031990 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 167 de 28.10.2005 (Parte(s): José da Silva, Município de Resende e Agência do Meio Ambiente do Município de Resende), Processo nº 2008.00032009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 091 de 04.12.07 (Assunto: notícia de problemas decorrentes da realização do evento festivo “August Fest Ressaquinha”), Processo nº 2008.00032031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 27.07.2007 (Parte(s): Moradores da Rua 152, em Laranjal e Nova Prata Comércio e Representações Ltda), Processo nº 2008.00033408 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8230 de 21.11.2007 (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas, Hélio Roberto Ferreira de Albuquerque e Rosa Luiza Calmont), Processo nº 2008.00033477 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 12.02.08 (Parte(s): Jocilaine Santana dos Santos), Processo nº 2008.00033499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 732 de 02.08.07 (Parte(s): Adega Palomino), Processo nº 2008.00033602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1453.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Jefferson V. Fraga e Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00033613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 466.02 de 30.03.2006 (Assunto: Apura fraude no Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico, Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00033936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 23.08.07 (Assunto: notícia referente ao péssimo estado de conservação da estrada RJ-170, que liga o Distrito de São Sebastião do Paraíba à sede do município de Cantagalo), Processo nº 2008.00033942 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9068 de 06.03.2008 (Parte(s): João Victor Ferreira Carvalho e Universidade Estadual do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00034209 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 122 de 20.06.07 (Parte(s): Lauro de Oliveira Clemente), Processo nº 2008.00034214 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 550 de 04.07.07 (Parte(s): Danesca de Souza Lopes), Processo nº 2008.00034215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 241 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Mart. e Tur. S/A -Transtur), Processo nº 2008.00034217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 28.02.07 (Parte(s): Curso Degrau Cultural), Processo nº 2008.00034218 - Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.05.05 (Parte(s): João da Cruz), Processo nº 2008.00034219 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 28.02.07 (Assunto: notícia contra a cantina Ateliê Culinário, em funcionamento junto a Casa de Cultura Laura Alvim, alegando falta de alvará de funcionamento e conseqüente não-emissão de notas fiscais aos consumidores), Processo nº 2008.00034593 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 656 de 21.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr, Manoel Reis), Processo nº 2008.00034824 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 28.01.08 (Assunto: notícia no sentido de que o Município de Magé estaria exigindo dos pais a apresentação de título de eleitor para a renovação e efetuação de matrícula dos seus filhos na rede pública municipal de ensino), Processo nº 2008.00034877 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 19.11.07 (Parte(s): Edson Dias de Souza, Vander Botelho Fernandes e Condomínio LE PARC RESIDENCIAL RESORT, RJZ CYRELA PARTICIPAÇÃOES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), Processo nº 2008.00035228 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3887 de 01.08.07 (Assunto: notícia de construção irregular de sete residências na Rua Haia, ao lado do nº 314, Ilha do Governador), Processo nº 2008.00035304 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 28.01.03 (Parte(s): Luciana Rodrigues Farae de Miranda). Tendo em vista a distribuição de processo que retornou ao Conselho Superior em razão de cumprimento de diligência de relator diverso, o processo a seguir foi retirado de pauta para encaminhamento ao Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, com a respectiva compesação: d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa). XXIII - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO : Processo nº 2006.001.65437.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 30.05.07 (Assunto: notícia recebida da Secretaria Especial de Direitos Humanos segundo a qual adolescentes não identificadas estariam sendo exploradas sexualmente por uma mulher também não identificada fugitiva de um presídio). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXIV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00145751 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1432 de 10.11.2005 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.02966.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7956 de 15.01.2004 (Parte(s): Clara Tavares da Silva Padrão), Processo nº 2007.00126999 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2409 de 09.11.07 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo), Processo nº 2008.00018204 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - Repr. s/nº de 19.12.01 (Assunto: notícia publicada no Jornal O Globo, que 28 % da carne consumida no Estado do Rio de Janeiro é oriunda de matadouros clandestinos, os quais abatem animais que se alimentam em lixões, em péssimas condições de higiene, descartando suas vísceras e sangue em rios próximos, causando poluição) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00026466 (Recurso Processo nº 2008.00040852 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 275 de 22.12.05 (Parte(s): Estabelecimentos particulares de ensino do Município de Itaperuna), Processo nº 2008.00027041 (Recurso Processo nº 2008.00040849 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 281 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Italva, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027072 (Recurso Processo nº 2008.00040846 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 222 de 03.05.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Cardoso Moreira, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027079 (Recurso Processo nº 2008.00040850 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 280 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Laje de Muriaé, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027394 (Recurso Processo nº 2008.00040853 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 278 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Varre-Sai, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00027398 (Recurso Processo nº 2008.00040854 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 276 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras). XXV - PEDIDO DE VISTA: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00022020 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4461 de 14.02.2006 (Assunto: supostas irregularidades praticadas na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos). Iniciado o julgamento na sessão realizada no dia 13 de março de 2008, a Conselheira Relatora votou no sentido da remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público e da devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante para cumprimento do determinado pelo Colegiado. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes acompanhado o voto da Relatora e os demais Conselheiros decidido aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento e da não remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido acompanhada pelas Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Mônica da Silveira Fernandes, esta última reformulando seu voto anteriormente proferido. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não votou por motivo de ausência ocasional justificada. O Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares se absteve de votar. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard decidido votar após o voto-vista. O Colegiado suspendeu o julgamento do processo, em virtude do pedido de vista do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy. XXVI - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência do teor dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00127896 - Comprovação da conclusão do curso de Mestrado. Promotor de Justiça Alexandre Viana Schott, tendo sido deliberado pelo desentranhamento do trabalho apresentado para fins de remessa à Biblioteca do Ministério Público; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00043008 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Encaminha Ofício nº 417/2008 - 1º PJDC - Referente ao IC nº 790/2007., tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral, nos termos do voto do Relator; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00071158 (Processo nº 2008.00026969 - Apresentação do desenvolvimento das atividades exercidas durante o primeiro semestre, referente ao afastamento deferido para freqüentar curso de doutorado, na Universidade de Toulouse 1 Ciências Sociais, na França, a partir de 1º de setembro de 2007, pelo período de dois anos. Requerente: Promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães. XXVII - VITALICIADOS: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00035059 - Dr. André Santos Navega; Processo nº 2008.00035062 - Dr. Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira. O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de vitaliciamento dos Promotores de Justiça do XXVIII Cecon, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo indagou do Sr. Presidente sobre a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público que, vencido o prazo de impugnação, não retornou ao Colegiado para apreciação. 4.2 - Os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Maria da Conceição Nogueira da Silva reiteraram pedido para realização de sessão exclusiva destinada a tratar das resoluções disciplinando a residência na comarca e alterando as regras do inquérito civil. A seguir, foram designados os dias 15 e 29 para as reuniões do mês de maio de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:50 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Cátia Pereira de Castro Guinâncio, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 691452"
                    ],
                    "691453": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA AO PROVIMENTO DE QUATRO VAGAS NO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O BIÊNIO 2009/2011, PELO VOTO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 14 de novembro de 2008, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, com a proclamação dos eleitos, a saber: \r\n\r\n- SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n- DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n- DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n- GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n- ISRAEL STOLIAR\r\n\r\nELEIÇÃO DESTINADA AO PROVIMENTO DE QUATRO VAGAS NO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O BIÊNIO 2009/2011, PELO VOTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão realizada em 14 de novembro de 2008, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada ao provimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, com a proclamação dos eleitos, a saber:\r\n\r\n- DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n- JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n- JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n- ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\n- MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\n- ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n- JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n- MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nId: 691453"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "691455": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 691455"
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                }
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "691454": [
                        "IA - Avisos",
                        "ADITAMENTO\r\n\r\nA Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2008, terça-feira, a partir das 14:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, fica acrescida do item abaixo, omitido no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008:\r\n\r\n1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR);\r\n\r\n1.2 - Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda.\r\n\r\n1.3 - Processo nº 2008.00164543 - Minuta de Resolução extinguindo órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto.\r\n\r\nId: 691454"
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                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "691456": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de Dezembro de 2008:\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 5ª, 9ª, 11ª, 14ª e 16ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 17ª, 20ª, 21ª, 23ª e 25ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais \r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nda Comarca de Itaguaí e Promotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nMês de Janeiro de 2009:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé; Promotoria de Justiça de \r\n\r\n14 e 15/01/2009\r\n\r\nCarapebus/Quissamã e Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim, Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Rio das Ostras; 1ª e 2ª Promotorias \r\n\r\n21 e 22/01/2009\r\n\r\nde Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Fórum Regional do Méier e 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Matéria Não Infracional (Sede Méier)\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40 / 2008)\r\n\r\nId: 691456"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "691093": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 346/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.391-4/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por SIMÔNISKA VIANNA CARDOZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.909-9/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 691093"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "691219": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.951-5/2008\r\n\r\nDIA: 02/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE VÁRIOS TIPOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 27.507,46\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 691219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "690879": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 33/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.051-2/2008\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Execução de obras de reforma nos 3º, 4º e 5º pavimentos do Prédio do TCE-RJ situado na Av. Jansen de Melo, nº 3, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 90 (noventa) dias\r\n\r\nDATA : 24/10/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 321.710,12\r\n\r\nId: 690879"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "691428": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 5.254, de 30 de maio de 2008\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o veto rejeitado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº. 1.464, de 2008, que se transformou na Lei nº 5.254, de 30 de maio de 2008, que \"ESTABELECE NORMAS SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\nI - ... \r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - deverá haver a publicação do edital em um jornal de grande circulação;\r\n\r\n...”\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.305, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 729, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.305, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.758, DE 08 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei nº 4.758, de 8 de maio de 2006, fica acrescido dos §§ 1º e 2º e passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os estabelecimentos financeiros, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar em seus caixas de pagamento e caixas eletrônicos, guichês de privacidade ou sistema similar, que venha a impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento, em prol da segurança e da privacidade.\r\n\r\n§1º- Para efeitos desta lei, entende-se como estabelecimento financeiro os bancos privados e públicos, caixas econômicas, sociedades ou cooperativas de crédito, associação de poupanças, nas agências, sub-agências, seções, postos avançados, postos 24 horas e caixas eletrônicos.\r\n\r\n§ 2º- Os estabelecimentos financeiros tratados no artigo anterior deverão obstruir também a visão de locais que, independentemente de sua localização fora de agências, apresentem equipamentos como caixas eletrônicos, postos 24 horas e similares.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º. Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 4.758, de 8 de maio de 2006, o seguinte parágrafo único:\r\n\r\n“Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei no prazo estabelecido acarretará em multa diária de 200 (duzentas) UFIRs, por estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica reaberto, por 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o prazo para o cumprimento das normas aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.306, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1883, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 5.306, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nOBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS DECORRENTES DO USO DO PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Só poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro isqueiros descartáveis a gás que atendam as instruções da Resolução n° 93, de 3 de maio de 2002, do INMETRO e que contenham rotulagem com os seguintes avisos:\r\n\r\nI - “MANTENHA FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS”;\r\n\r\nII - “ACENDA O ISQUEIRO LONGE DO ROSTO E ROUPAS”;\r\n\r\nIII - “CONTÉM GÁS INFLAMÁVEL”;\r\n\r\nIV - “NUNCA EXPOR AO CALOR ACIMA DE 50°C OU À LUZ SOLAR PROLONGADA”;\r\n\r\nV - “NUNCA PERFURAR OU INCINERAR”;\r\n\r\nVI - “CERTIFIQUE-SE QUE A CHAMA ESTÁ APAGADA APÓS O USO”.\r\n\r\nArt. 2° O estabelecimento que comercializar ou expor a venda o isqueiro descartável a gás deverá, obrigatoriamente, manter em local de fácil acesso visual cartaz com os mesmos dizeres do aviso contido no artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3° A pessoa física ou jurídica que vender ou expuser à venda isqueiros em desacordo com o que dispõe a presente Lei estará sujeita a multa no valor de 1.000 (um mil) Unidades de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, podendo chegar a 5.000 (cinco mil), em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4° O produto exposto à venda sem atender o disposto ao art. 1°estará sujeito ao recolhimento por parte do órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.307, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 3684, de 2006.\r\n\r\nLEI Nº 5.307, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDENOMINA DE DR. GENTIL OLIVEIRA AMARAL A DELEGACIA LEGAL DE POLÍCIA CIVIL DE VOLTA REDONDA - 93º DP.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada de Dr. Gentil Oliveira Amaral a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93º DP.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 171, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em estabelecimentos públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 2º Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, principalmente no que tange ao conteúdo a ser informado à população.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.309, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 732, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.309, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FILTROS PARA A CONTENÇÃO DE FULIGEM NAS USINAS SUCRO-ALCOOLEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º As usinas sucro-alcooleiras ficam obrigadas a instalar filtros, do tipo \"lavador de gases\", para a contenção de fuligem em suas unidades industriais.\r\n\r\nParágrafo único As usinas em funcionamento na data de publicação desta Lei disporão de um prazo de 12 (doze) meses para se adequarem a esta determinação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica proibido de expedir inscrição estadual para as novas usinas que não atendam ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, não expedirá licenciamento ambiental para as usinas que não atenderem ao disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As usinas sucro-alcooleiras atualmente em funcionamento que descumprirem o prazo previsto no Parágrafo único do art. 1º desta Lei serão penalizadas com multas de 200 (duzentas) UFIRs-RJ por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Doutor Wilson Cabral\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.310, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1144, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “SELO AMIGOS DOS ANIMAIS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Selo Amigos dos Animais”.\r\n\r\nParágrafo único. Do Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação do agraciado, bem como o número desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nParágrafo único. O Selo terá validade de 05 (cinco) anos, a partir da sua concessão.\r\n\r\nArt. 3º O Selo Amigos dos Animais será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente com instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social na causa animal. \r\n\r\nArt.4º O Selo Amigos dos Animais terá as seguintes graduações:\r\n\r\nI - Selo Ouro, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 500 UFIRs (quinhentas Unidades de Referência);\r\n\r\nII - Selo Prata, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 300 UFIRs (trezentas Unidades de Referência);\r\n\r\nIII - Selo Bronze, a ser concedido à pessoa jurídica que contribuir efetivamente com o valor de 100 UFIRs (cem Unidades de Referência).\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do disposto nesta Lei, bem como editará, através de ato próprio, normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1144/2007\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.311, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 171, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº. 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 61 da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ - Resolução SEE nº. 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de educação infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da educação básica.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se ao Art. 61 da Lei Estadual n.º 4.528, de 28 de março de 2005, o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\n\"Parágrafo único - O planejamento a que se refere o caput deste artigo contemplará ações que objetivem impedir qualquer prejuízo no processo político-pedagógico à comunidade escolar.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “Programa Escola-Infância”, que objetiva a constituição de Escolas de Capacitação para a formação de professores para atuar na educação infantil, nas quais serão ainda mantidos Centros de Pesquisa para Estudos da Infância.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo será imple mentado, preferencialmente, por meio de pólos que atendam, prioritariamente, às regiões com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH mais baixos, promovendo, assim, em caráter permanente e contínuo, a formação em serviço de professores de toda a região contemplada.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais que atuarão no “Programa Escola-Infância” serão selecionados pela Secretaria de Estado de Educação, dentre os quadros existentes, considerando critérios como titulação, produção acadêmica relativa à educação infantil e prática comprovada nesta etapa da educação básica.\r\n\r\nArt. 5º O “Programa Escola-Infância” fará parte ainda do Regime de Colaboração entre Estado e Municípios, atendendo às demandas de formação continuada de professores de educação infantil, existentes nos sistemas de ensino municipais.\r\n\r\nParágrafo único. O regime de colaboração estabelecido no caput deste artigo deverá ser conveniado pelos entes federados envolvidos no âmbito de cada região.\r\n\r\nArt. 6 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatória a sua inclusão nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 7 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.312, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1315, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 5.312, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR PARTE DAS IMOBILIÁRIAS OU ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de qualquer importância a título de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento de ação competente.\r\n\r\nArt. 2º As imobiliárias ou administradoras de imóveis, que incidirem em cobrança ilegal de honorários advocatícios, ficam obrigadas a restituir em dobro o valor cobrado além de pagamento de multa de 1.000 UFIRs (hum mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º Em caso de reincidência, poderá a multa ser aumentada em até 100% (cem por cento), bem como outras sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao PROCON efetuar a fiscalização das imobiliárias ou administradoras, e ainda, aplicação das multas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.313, de 14 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 217, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Carnaval fora de época, a ser comemorado anualmente no mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º O evento será realizado no Sambódromo durante três dias consecutivos, previamente estipulados pelo órgão responsável do Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura bem como a de Turismo, Esportes e Lazer.\r\n\r\nParágrafo único. O local será cedido pelo convênio firmado entre os órgãos responsáveis, sendo que todas as providências relacionadas à segurança e demais assuntos pertinentes serão tomadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Cabe ressaltar que o evento ocorrerá às sextas, aos sábados e aos domingos em horários que não atrapalhem o trânsito e os demais eventos comemorativos no Estado.\r\n\r\nArt. 4º Quanto à vendagem dos ingressos e à estipulação dos preços, serão feitas de maneira tal a contemplar todas as camadas da sociedade com valores acessíveis e plausíveis, de acordo com o que estipular os órgãos responsáveis do Poder Executivo e, caso necessário, a Prefeitura e seus órgãos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas para execução deste evento serão previstas em dotações orçamentárias próprias para eventos de natureza cultural.\r\n\r\nArt. 6º Em relação às premiações e demais despesas com a realização do evento, a Secretaria de Estado de Cultura bem como a de Turismo, Esportes e Lazer, poderão firmar convênio com entidades privadas para patrocínio do evento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nId: 691428"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "691429": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1552\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho cumprimentá-Io, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Requerimento de Informações SMRI nº163/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sabino, ilustre representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que \"REQUER INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO SR. SÉRGIO CABRAL FILHO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE .JANEIRO visa à obtenção de esclarecimentos sobre o quantitativo de vales educação que foram emitidos e distribuídos pelo Poder Executivo nas unidades escolares que ministram o ensino fundamental e ensino médio da Rede Pública Estadual de Ensino nos períodos referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, segundo a Lei n04.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica, que o encaminhou a Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, para análise e manifestação, sobre as questões suscitadas pelo parlamentar estadual.\r\n\r\nA Coordenação de Transporte ao analisar a medida legislativa em referência esclareceu que no período de 2005, 2006, 2007 e 2008 que a Secretaria de Estado de Educação não emitia o vale educação, mas da base de dados fornecida pela Assessoria de Informática desta Pasta, as concessionárias de transporte público coletivo cadastram e emitem o cartão eletrônico gratuidade, de acordo com previsto na Lei Estadual n04.291, de 22 de março de 2004 e com a Lei Estadual n04.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nSegundo a Coordenação de Transporte o cartão de gratuidade é emitido pelos sindicatos federados juntos à FETRANSPOR, que são responsáveis pela área territorial que abrange os Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Maricá, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Araruama, Magé, Guapimirim, Duque de Caxias, Mangaratiba, Petrópolis, Teresópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Queimados, Mesquita, Nilópolis, Belford Roxo e São João de Meriti. O total de cartões emitidos e ativos pelo RIOÔNIBUS, SETRERJ, SETRANSDUC, SETRANSPANI, SETRANSPETRO e Viação Dedo de Deus de aproximadamente de 380.000 (trezentos e oitenta mil) cartões, dados estes que podem sofrer alteração considerando-se a mobilidade de alunos nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nNas demais regiões do Estado o órgão técnico esclareceu que os discentes são transportados devidamente uniformizados e portando carteira identidade estudantil, mas há Municípios que fornecem passes para os alunos da Rede Estadual na região sul e, no norte fluminense o sistema de bilhetagem eletrônica e emissão dos cartões gratuidade eletrônicos estão em fase inicial de implantação.\r\n\r\nCumpre-nos sinalizar que de acordo com o disposto no art. 5° da Lei nº 4.291/04 caberá a emissão do cartão eletrônico pelas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 5° - As delegatárias dos serviços Públicos de Transporte coletivo de passageiros pro ônibus serão responsáveis pelo custeio. implantação e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria Estadual de Transporte. (Grifos nossos).\r\n\r\nInsta esclarecer que de acordo com o art. 6º do mesmo diploma legal os beneficiados com respectiva Lei terão direito a gratuidade em coletivos convencionais seja ônibus, metrô, trens ou barcas, com a implantação da bilhetagem eletrônica a garantia do recebimento de forma gratuita dos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art.6° - Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art. 112. §2° da Constituicão deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, no metrô, nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde a sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes. (Grifos nossos).\r\n\r\nVale mencionar que a respeito das informações pertinentes aos pagamentos efetuados por conta das isenções estabelecidas na Lei nº 4.510/2005, seria de bom alvitre a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda em face da natureza da matéria.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nOFÍCIO SE/GAB Nº 1012/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício nº 158-A/2008, de 16 de setembro de 2008, visando o atendimento do Requerimento de Informações nº 158/2008, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle dessa Assembléia, encaminho, em anexo, quadro contendo a reestimativa da Receita Corrente Líquida - RCL para o exercício financeiro de 2008, realizada com base em projeções atualizadas das receitas do tesouro e das receitas de competência das unidades orçamentárias.\r\n\r\nConvém destacar que esta posição de RCL está sujeita a sofrer alterações até o final do exercício, de acordo com a realização das receitas orçamentárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS SET Nº 771/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SMRI Nº 145/2008, DE 16/09/2008.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o parecer técnico elaborado pela Diretoria de Engenharia da Companhia de Transportes Sobre Trilhos-RIOTRILHOS, acerca das indagações formuladas pelo Requerimento de Informações nº 145/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, relativas a ampliação do prazo de Concessão do METRÔ a OPPORTRANS.\r\n\r\nSirvo-me do ensejo para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2908 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2909 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24 horas) no Município de São João de Meriti, preferencialmente nos Bairros de Éden e Venda Velha. \r\n\r\n2910 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24 horas) no Município de Mesquita, preferencialmente no Centro e na Chatuba.\r\n\r\n2911 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24 horas) no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2912 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que sejam instaladas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24 horas) no Bairro de Anchieta, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7064 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. CONCEIÇÃO SOUZA CAPITANO.\r\n\r\n7065 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. RICARDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n7066 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Grande Benemérito do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. MÁRIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuebra 7067 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Grande Benemérito da Ala de Compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. PAULO ROBERTO VICENTE.\r\n\r\n7068 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Grande Benemérito da Ala de Compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. GRACIENE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\n7069 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Mestre da Bateria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. ATILA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\n7070 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Secretário do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. COSME DANTAS THOMAZ.\r\n\r\n7071 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Presidente do Conselho Deliberativo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. FELICIANO FRANCISCO RAMOS.\r\n\r\n7072 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Presidente do Conselho Fiscal do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. NILTON FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\n7073 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. IVANILZA VIEIRA TAVARES DE JESUS.\r\n\r\n7074 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JORGE CANDIDO DOS REMEDIOS.\r\n\r\n7075 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Vice-Presidente Administrativo do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA.\r\n\r\n7076 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. HUMBERTO SOARES CARNEIRO.\r\n\r\n7077 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Vice-Carnavalesco do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sra. RACHEL TEIXEIRA VALENÇA.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 13h \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 691429"
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                        "ATA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado: Luiz Paulo (01), que nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 17 de novembro de 2008, às 19h05min, em comemoração aos CEM ANOS DA UMBANDA - Proc. nº 4322/2008 - Requerimento nº 186/2008 de autoria do Deputado Átila Nunes e designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1585/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1997-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN-RJ NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 888/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE PROÍBE A CEASA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4062/2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5290/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1465/2008 (MENSAGEM Nº 17/2008) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5291/2008) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 677/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 18 de novembro de 2008, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor ENOS DA COSTA PALMA Proc. nº 7130/2008 - Requerimento nº 230/2008 de autoria do Deputado Domingos Brazão e designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3682/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE MODIFICA À LEI Nº. 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nId: 691430"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "691431": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 46/2008, QUE “INDICA O NOME DO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que indica o nome do Sr. José Carlos dos Santos Araújo como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 46/08 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa submeteu-se à audiência pública o Sr. José Carlos dos Santos Araújo, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº. 46/08, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº. 46/08.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº. 46/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES (Suplente) e WALDETH BRASIEL (Suplente).\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 47/2008, QUE “INDICA O NOME DA SRA. DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE COMO CONSELHEIRA DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que indica o nome da Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite como Conselheira da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 47/08 do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa submeteu-se à audiência pública a Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, indicada pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem nº. 47/08, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº. 47/08.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº. 47/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES (Suplente) e WALDETH BRASIEL (Suplente). \r\n\r\nId: 691431"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "691432": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2517/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15138/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THYAGO SILVA MATHIAS, matrícula nº 409.857-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15137/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 413.046-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS PEDRO NETO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14841/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 413.028-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12734/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARA DALILA BERNARDES BRIZOLA, matrícula nº 413.029-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de ELIZEU BRIZOLA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14143/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSELIA SILVA LAUREANO, matrícula nº 413.019-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, na vaga decorrente da exoneração de HELENO PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14352/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO, matrícula nº 413.018-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado José Nader, na vaga decorrente da exoneração de LETICIA CARNEIRO CORREA NADER. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15098/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS BONFANTE, matrícula nº 412.800-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15099/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RILMAR DA CRUZ RODRIGUES, matrícula nº 413.047-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CARLOS BONFANTE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14434/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 412.461-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14435/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA JUNGER FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 413.010-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15018/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON LIMA DE ABREU, matrícula nº 413.045-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de AGATHA FRANCINE DA CRUZ GRANDIM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15147/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DA SILVA LISBOA, matrícula nº 411.614-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 308/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14.600/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALBERTO FONSECA, matrícula nº 306.941-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da dispensa de Mônica Conceição Mançur. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 309/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15168/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.398-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.11.2008 \r\n\r\nProcesso n º:\r\n\r\n14130/2008 - LUCIANO CRIZANTO LOUREIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 691432"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "691433": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de novembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição do Vice-Presidente.\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1568/2008, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 39/2007, que “Cria o IPVÁrvore no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 979/2007, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Niterói transferindo-lhe a responsabilidade e a administração do Complexo Esportivo Caio Martins”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 (MENSAGEM Nº 41/2008), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1837/2008 (MENSAGEM Nº 42/2008), do Poder Executivo, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1838/2008 (MENSAGEM Nº 43/2008), do Poder Executivo, que “Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1839/2008 (MENSAGEM Nº 45/2008), do Poder Executivo, que “Altera o art. 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, pelo qual “Fica incluído o Teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1541/2008, do Deputado Sabino, que “Concede o nome de Governador Marcello Nunes de Alencar à Rodovia RJ 124”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional 'Doe seu sangue pelo seu time' no Estádio do Maracanã e outros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1670/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, denominado 'NÃO IMPORTUNE!', e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1737/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência do boletim escolar, para crianças e adolescentes, dos 06 aos 17 anos de idade, quando da matrícula, e no decorrer do curso ora freqüentado, em academias, clubes e instituições, que ofereçam atividades extracurriculares, vinculando o rendimento escolar, à permanência do aluno em tais atividades”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1829/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Altera a Lei nº 3.686 de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2493/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro que realize convênio com os municípios fluminenses através do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/RJ”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 388/2007, do Deputado Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras municipais visando a transferência da gestão da água potável para os municípios que possuírem mananciais próprios”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 547/2007, do Deputado Zito, que “Proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 602/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em 'braille' de cada edição liberada à comercialização”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1343/2008, do Deputado Zito, que “Obriga as empresas de coleta de lixo do Estado do Rio de Janeiro a implantarem sistema de segurança para os garis que transitam na parte posterior dos caminhões de lixo”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher, que “Torna obrigatória a instalação, em todos os automóveis de passeio produzidos por montadoras sediadas no território do Estado do Rio de Janeiro, do equipamento denominado air bag e do dispositivo 'pré-tensionador' acoplado ao sistema de cintos de segurança, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1345/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Proíbe a cobrança pelo uso de banheiros sanitários em rodoviárias e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1466/2008, da Deputada Sheila Gama, que “Altera a Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1619/2008, do Deputado Gérson Bergher, que “Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008, que institui o Dia da Comunidade Judaico - Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1650/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de guardiões de piscina em piscinas de uso coletivo e sua fiscalização, e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui o Programa 'Bolsa-Atleta', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, SEM VOTO)\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º, 5º, 6º, 10 e 15 e o Parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3705/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 2.436, de 20 de setembro de 1995, e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais”.\r\n\r\nQuebra 32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a política estadual de agroindústria familiar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1247/2008, do Deputado João Peixoto, que “Considera de utilidade pública estadual a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1335/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Concede gratuidade de custas cartorais à população de baixa renda”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1346/2008, do Deputado Geraldo Moreira, que “Autoriza a transferência de funcionários da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO-TRILHOS e da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1427/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1463/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga empresas de transporte coletivo intermunicipal a dedetizarem seus veículos contra mosquito, na saída da garagem, e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, do Deputado João Pedro, que “Proíbe o uso não racional da água potável e estabelece multa e outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1537/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina a liberação de parada para veículos providos de taxímetro bem como nos casos em que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1546/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a fabricação e comercialização de incensos que contenham na composição as substâncias benzeno, formol, tolueno, estireno, acetaldehido e monóxido de carbono e dá outras providências”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1574/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece critérios para a comercialização e fabricação de mochilas escolares, malas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 8ª. Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2008, às quinze horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2655/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece o tombamento das margens perilagunares que contenham espécies vegetais características nativas (não exóticas), e dá outras providências.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 843/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1566/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a FLUMISUL - Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense”.\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei Nº 3111/2006, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a exposição de veículos de divulgação nos terrenos situados nos trechos de serra das rodovias”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei Nº 3299/2006, do Deputado Armando José, que “Altera a denominação da via expressa 'Via Light' ”.\r\n\r\n6 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 299/2007, da Deputada Graça Matos, que “Dá a denominação de 'CIEP George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha', ao CIEP situado na avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues s/n, Campo Novo, em Maria Paula, no município de São Gonçalo”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei Nº 134/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passeio Turístico para Idosos”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei Nº 477/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Cria o Programa Show de Bola no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei Nº 569/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui a campanha 'O Ortopedista na Escola' no Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com prefeituras municipais, universidades e organizações da sociedade civil, e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei Nº 780/2007, do Deputado Alcides M. Rolim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia reparadora e apoio multidisciplinar às mulheres vítimas de violência doméstica”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei Nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento, como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 18 de novembro de 2008, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “O Sistema Penitenciário”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO :Concorrência nº 04/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 8231/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de suporte técnico de informática e reposição de peças para o parque computacional da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 22/12/2008, às 14 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 691433"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "691133": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente, nos termos do § 1º do art. 12 do Estatuto Social da TurisRio e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Abrindo os trabalhos, o Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição do DIRETOR-PRESIDENTE da Empresa, cargo vago até a presente data, em função da renúncia de Eduardo da Costa Paes, ocorrida em 04 de junho de 2008, sugerindo o nome do atual Vice-Presidente, NILO SÉRGIO ALVES FÉLIX. Dando prosseguimento à reunião, o Conselho decidiu, por unanimidade, eleger para o cargo de Diretor-Presidente da TURISRIO, NILO SÉRGIO ALVES FÉLIX, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 02226791-8, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 253.251.407-87, residente e domiciliado na Rua Professor Manoel Ferreira nº 144, aptº 1001, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, para completar o mandato do substituído e considerar vago o cargo de Vice-Presidente Executivo. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente do Colegiado e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº 00001857941, em 13/11/2008, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691133. A faturar por empenho"
                ],
                "691127": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 13 de novembro de 2008, às 15:45 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. MESA: Carlos Henrique Moreira, presidente. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho, secretário. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Ordem do Dia: (I) Deliberar sobre a emissão e as características da emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Notas Promissórias\" e \"Emissão\"); (II) Autorizar (a) a contratação de instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Notas Promissórias ao público investidor; (b) a contratação de banco mandatário; (c) autorizar a contratação de assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à Emissão e (III) tomar todas as demais providências necessárias à efetivação da Emissão. Deliberações - Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram: ITEM (I) - aprovar a Emissão de Notas Promissórias, para distribuição pública, com as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); (b) Quantidade e Série: serão emitidas 16 (dezesseis) Notas Promissórias, em série única; (c) Valor Nominal Unitário: R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões de reais), na data de emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (d) Data da Emissão: a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva integralização (\"Data de Emissão\") (e) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas em instituição habilitada, a ser contratada pela Companhia, serão nominativas e circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade; (f) Garantias: As Notas Promissórias não terão garantias; (g) Remuneração: as Notas Promissórias farão jus a juros remuneratórios, a partir da Data de Emissão, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário e estabelecidos com base em 118,5% (cento e dezoito inteiros e cinco décimos por cento) da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros de um dia, CDI \"over extra grupo\", expressa em forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias, calculada e divulgada publicamente diariamente pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\") no informativo diário, disponível em sua página na Internet http://www.cetip.com.br (\"Taxa DI\"), calculados \"pro rata temporis\" até a data de vencimento das Notas Promissórias (\"Remuneração\"); (h) Prazo de Vencimento: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Data de Emissão; (i) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP ou na sede da Companhia, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema; (j) Destinação dos recursos: pagamento de dívidas vincendas da Companhia e realização de investimentos de capital; (k) Hipóteses de Vencimento Antecipado: As Notas Promissórias terão o seu vencimento antecipado declarado, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer uma das seguintes situações: (i) ocorrência de alteração societária que venha a resultar na modificação do controle acionário da Companhia, de forma a excluí-la do seu atual grupo econômico; (ii) liquidação, dissolução, cisão, fusão, incorporação ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo diretamente a Companhia, desde que esta última não resulte como a empresa so brevivente do evento de reorganização societária ou que afete materialmente sua capacidade de cumprir as obrigações decorrentes da Emissão; (iii) transformação da Companhia de sociedade por ações em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em qualquer outro tipo societário que, de qualquer forma, restrinja as obrigações de divulgação e transparência aplicáveis às sociedades anônimas de forma geral; (iv) pedido de falência cujo valor, individual ou em conjunto, seja superior a US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares norte americanos), convertido com base na taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia imediatamente anterior à data da ocorrência e que não tenha sido sustado no prazo legal ou decretação de falência da Companhia; (v) proposta pela Companhia a qualquer credor ou classe de credores de plano de recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente de ter sido requerida ou obtida homologação judicial do referido plano; (vi) requerimento pela Companhia de recuperação judicial, independetemente de deferimento do processamento da recuperação ou de sua concessão pelo juiz competente; ou, ainda, pedido de autofalência pela Companhia; (vii) protestos de títulos contra a Companhia, que não sejam sanados ou declarados ilegítimos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo valor, individual ou em conjunto, seja superior a US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares norte americanos), convertido com base na taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia imediatamente anterior à data da ocorrência à exceção do protesto efetuado por erro ou má-fé de terceiro, desde que validamente comprovado pela Companhia; (viii) vencimento antecipado ou inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária da Companhia, decorrente de inadimplemento em obrigação de pagar qualquer valor individual ou agregado superior a US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares norte americanos), convertido com base na taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia imediatamente anterior à data da ocorrência; (ix) realização de redução de capital social da Companhia, exceto se decorrente de operação de redução de capital social por absorção de prejuízos acumulados; (x) perda da concessão, autorização, ou perda da capacidade da Companhia ou suas controladas para prestação de serviços de longa distância nacional e internacional, exploração do serviço telefônico comutado e exploração dos serviços de satélites brasileiros; (xi) alienação ou oneração de qualquer forma pela Companhia ou suas controladas de ativos operacionais que, individual ou conjuntamente durante a vigência das Notas Promissórias, resultem em uma redução do ativo permanente consolidado ou da receita operacional líquida consolidada da Companhia que afete materialmente sua capacidade de cumprir as obrigações decorrentes da Emissão e (xii) falta de cumprimento pela Companhia de toda e qualquer obrigação não pecuniária prevista na cártula representativa das Notas Promissórias, não sanado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do descumprimento. ITEM II - Ficam o Presidente da Companhia, isoladamente, ou os demais Diretores, em conjunto de dois ou em conjunto com um procurador, autorizados, a (a) contratar instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Notas Promissórias ao público investidor; (b) contratar Banco Mandatário; (c) contratar assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à Emissão e (d) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da emissão ora aprovada. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. ASSINATURAS: CARLOS HENRIQUE MOREIRA - PRESIDENTE; JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ - VICE-PRESIDENTE; DILIO SERGIO PENEDO; JOEL KORN; ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA; E ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO - CONSELHEIRO E SECRETÁRIO. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO - SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 691127. Valor: R$ 4472,16"
                ],
                "691205": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PETROLÍFERA MARLIM\r\n\r\nCNPJ/MF 02.854.397/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.300.261.583\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 11/02/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 11.02.2008, às 17hs., na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Autorizar a Diretoria da Cia. a celebrar o 2º Aditamento ao Contrato de Agenciamento Fiduciário para a substituição do Banco J. P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Autorizar os membros da Diretoria da Cia. a celebrar Segundo Aditamento ao Contrato de Agenciamento Fiduciário para a substituição do Banco J. P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.. Ficam os membros da Diretoria da Cia. autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar e rubricar todos e quaisquer documentos necessários para a substituição do atual Agente Fiduciário pela Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 11.02.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1797237 em 12.05.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 28.04.08, às 14hs., na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. (a) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2007; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31.12.2007; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 27.03.08. 5.2. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 22.06.07 e 18.12.07, nos valores de R$ 6.415.026,41 e R$ 4.551.127,89, respectivamente. 5.3. Aprovar a destinação de R$ 17.499.253,56, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31.12.07, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31.12.08. 5.4. Eleger e reeleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31.12.07, os Srs.: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado RJ/RJ, na R. Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, C.I. RG 604.632 (SSP/DF), CPF/MF 539.313.861-04 e, como seu suplente, Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, C.I. 09.150.032-2 (IFP/RJ), CPF 028.795.257-64; (b) Sérgio José Suarez Pompeo, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2, C.I. 13.250.972-0 (DETRAN/RJ), CPF/MF 094.449.797-76, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (c) Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2201, C.I. 54.558-D (CREA/RJ), CPF/MF 627.416.247-04, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (d) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado em SP/SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, C.I. RG 5.306.068 (SSP/SP), CPF/MF 463.463 e, como seu suplente, José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado em SP/SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, C.I. RG 13.734.417 (SSP/SP), CPF/MF 65.657.018-06; (e) Sergio Queiroz Lyra, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na R. do Ouvidor, 98, 9º andar, C.I. 119.666 (SSP/ES), CPF/MF 117.843.007-30 e, como seu suplente, Enrique Gonzalez Marquez, espanhol, casado, administrador, residente e domiciliado no RJ/RJ, na R. Soares Cabral, 55, ap. 102, Laranjeiras, C.I. CRA-RJ 16058-5, CPF/MF 230.648.627-15; e (f) Maurício da Rocha Wanderley, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em Niterói/RJ, na R. Ary Gomes da Silva, 247, Piratininga, C.I. 07562152-4 (IFP/RJ), CPF/MF 001.911.777-92 e, como sua suplente, Carla Safady Cesar Meireles, brasileira, divorciada, engenheira, residente e domiciliada no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 26, 6º andar, C.I. CRE/RJ 44.539-D, CPF/MF 359.071.507-34. 5.4.1. Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração ora eleitos ou reeleitos, conforme o caso, declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.5 Aprovar a verba global de até R$ 64.740,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 28.04.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1805331 em 05.06.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 28.04.08, às 15hs, na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, em Macaé/RJ. 2. Convocação. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Reeleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 4.2. Reeleger, para os cargos de Diretor sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31.12.2008, os Srs. (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ/RJ, na R. Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, C.I. RG nº 604.632 (SSP/DF), CPF/MF 539.313.861-04 e (b) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ/RJ, na R. Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, C.I. 09.150.032-2 (IFP/RJ), CPF 028.795.257-64. Os diretores ora eleitos declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foram eleitos e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 4.3. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 28.04.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1800901 em 21.05.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 09/05/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 09.05.08, às 10hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bloco A, sala 104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre a celebração pela Sociedade dos seguintes aditamentos para a substituição do Banco J.P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como para substituição do JP Morgan Chase Bank N.A. (antigo The Chase Manhattan Bank), como Agente de Escritura, pelo The Bank of New York: (i) 13º Aditamento ao Contrato de Penhor de Petróleo e Outros Pactos, (ii) 19º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ativos, (iii) 5º Aditamento ao Contrato de Caução de Contas, e (iv) na condição de interveniente-anuente, o 15º Aditamento ao Contrato de Caução de Ações. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a celebração pela Sociedade dos seguintes aditamentos, nos termos das minutas apresentadas à assembléia (as quais foram lidas e autenticadas pela mesa): (a) 13º Aditamento ao Contrato de Penhor de Petróleo e Outros Pactos; (b) 19º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ativos; (c) 5º Aditamento ao Contrato de Caução de Contas; e (d) na condição de interveniente-anuente, o 15º Aditamento ao Contrato de Caução de Ações (em conjunto, os \"Aditamentos\"), em virtude da substituição do Banco J.P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como pela substituição do JP Morgan Chase Bank N.A. (antigo The Chase Manhattan Bank), como Agente de Escritura, pelo The Bank of New York. 5.1.1. Ficam autorizados os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as demais medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à celebração dos Aditamentos. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 09.05.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1808374 em 13.06.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 17/06/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 17.06.08, às 10hs., na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, Bl. A, s/104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre a redução do spread da nota promissória emitida pela Sociedade em favor do BB Fund SPC, em 29.11.05. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a alteração da remuneração da nota promissória emitida pela Sociedade em favor do BB Fund SPC, em 29.11.05, de forma que o spread passe dos atuais 9% acima da variação do IGP-M. 5.2. Ficam autorizados os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado, inclusive a assinatura do Terceiro Aditamento à Nota Promissória e de todos e quaisquer documentos necessários à celebração deste aditamento. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 17.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1813094 em 27.06.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 18/06/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 18.06.08, às 11hs., na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, Bl. A, s/104, Imbetiba, Macaé/RJ. 2. Convocação. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos intermediários, nos termos do Art. 32 do Estatuto Social, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 3.032.523,93, correspondente a R$ 0,10197462 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,11217209 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as demais providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos distribuídos. 5. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 18.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1816812 em 09.07.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691205. Valor: R$ 10181,16"
                ],
                "691146": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 13 de novembro de 2008, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B - Centro - RJ. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os conselheiros ao final assinados. Convocados, também, nos termos do Artigo 163, §3º da Lei n.º 6.404/76, os membros do Conselho Fiscal da Companhia, e presentes os Srs. Ruy Dell'Avanzi, Edison Giraldo e Ricardo Reisen de Pinho, membros efetivos do Conselho Fiscal. III - ASSUNTOS TRATADOS E DELIBERAÇÕES: III.1. Inicialmente, foi informado aos Srs. Conselheiros que: (a) ficou ajustado entre a Companhia e os acionistas controladores que o valor correspondente aos direitos de créditos sobre dividendos de titularidade dos acionistas controladores da Companhia, nomeadamente, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (\"Telmex Solutions\"), Startel Participações Ltda. (\"Startel\"), e New Startel Participações Ltda. (\"New Startel\"), decorrentes da distribuição de dividendos aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia datada de 24.04.2008 (\"Direitos de Créditos de Dividendos dos Acionistas Controladores\"), será considerado devido no dia 18.11.2008. (b) o Conselho Fiscal da Companhia emitiu parecer favorável à proposta da administração para o aumento do capital social da Companhia, o qual segue transcrito a seguir: \"Ao examinar a nova proposta da administração da Companhia, o Conselho Fiscal emitiu parecer favorável, por unanimidade dos votos de seus membros, à proposta da administração da Companhia de aumento do capital social de R$ 5.217.147.577,54 (cinco bilhões, duzentos e dezessete milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete Reais e cinqüenta e quatro centavos), para R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 99.512.443,48 (noventa e nove milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos), mediante a emissão de 13.428.696.594 (treze bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa e quatro) novas ações, sendo 6.960.184.731 (seis bilhões, novecentos e sessenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e um) ações ordinárias e 6.468.511.863 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e sessenta e três) ações preferenciais, em tudo idênticas às atualmente existentes, ao preço de R$ 7,4104320383 por lote de mil ações preferenciais, através da capitalização de direitos de créditos de dividendos de titularidade dos acionistas controladores da Companhia, nomeadamente, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (\"Telmex Solutions\"), Startel Participações Ltda. (\"Startel\"), e New Startel Participações Ltda. (\"New Startel\"), decorrentes da distribuição de dividendos relativos ao exercício findo em 31.12.2007 e aprovados na Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 24 de abril de 2008, cujos montantes serão pagos a esses acionistas até 31 de dezembro de 2008. Adicionalmente, e considerando a capitalização acima mencionada, os Srs. Conselheiros foram informados sobre a incorporação das acionistas Startel e New Startel pela Telmex Solutions, que se encontra em processo de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o qual, tão logo esteja concluído, terá seus efeitos reconhecidos desde 30/09/2008. Os acionistas minoritários poderão exercer o seu direito de preferência na presente subscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 18 de novembro de 2008 até 17 de dezembro de 2008, na forma do §2º do artigo 171 da Lei n.º 6.404/76. Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos acionistas titulares dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores.\" III.2. Os membros do Conselho de Administração participantes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: III.2.1. Aprovar a proposta da administração da Companhia de (a) estabelecer o dia 18.11.2008 como data de vencimento da obrigação de pagamento dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores e (b) aumentar o capital social da Companhia nas seguintes condições: (i) Aumento do capital social da Companhia de R$ 5.217.147.577,54 (cinco bilhões, duzentos e dezessete milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) para R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um reais e dois centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 99.512.443,48 (noventa e nove milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, a saber, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., Startel Participações Ltda. e New Startel Participações Ltda., decorrentes dos dividendos relativos ao exercício findo em 31.12.2007 e aprovados na Assembléia Geral Ordinária de Acionistas de 2008; (ii) A finalidade do aumento proposto é permitir a capitalização dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores, cujos montantes se tornarão devidos pela Companhia no dia 18.11.2008, de forma a preservar o caixa da Companhia e seu planejamento financeiro. Fica, desde já consignado que a incorporação das acionistas Startel, New Startel pela Telmex Solutions encontra-se em processo de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o qual, tão logo esteja concluído, terá seus efeitos reconhecidos desde 30/09/2008; (iii) O preço de emissão será o de R$ 7,4104320383, por lote de mil ações preferenciais, que corresponde ao preço médio dos últimos 30 pregões das ações preferenciais, compreendidos entre 26 de setembro e 06 de novembro do corrente ano; (iv) A elevação do capital social da Companhia manterá a mesma proporção do número de ações de todas as espécies e classes existentes. Com base no valor de emissão referido no item anterior, o aumento de capital ora proposto será efetuado através da emissão de 13.428.696.594 (treze bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e quatro) novas ações, sendo 6.960.184.731 (seis bilhões, novecentos e sessenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e um) ações ordinárias e 6.468.511.863 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e sessenta e três) ações preferenciais; (v) Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, fica assegurado aos demais acionistas a faculdade de exer cerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia; (vi) Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos acionistas titulares dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores; (vii) Todas as ações que compõe o atual capital social da Companhia, inclusive as ações advindas deste aumento de capital, participarão em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir desta data; (viii) Os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais da Companhia em 13 de novembro de 2008 terão preferência para a subscrição no aumento de capital ora deliberado, sobre ações idênticas às que forem detentores, na proporção de: (i) 0,013312998 ações ordinárias para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem, (ii) 0,013312998 ações preferenciais para cada 1 (uma) ação preferencial que possuírem; (ix) As ações ordinárias e preferenciais adquiridas a partir de 14 de novembro de 2008 não farão jus ao direito de subscrição; (x) O prazo para o exercício do direito de preferência dos Senhores Acionistas é de 30 (trinta) dias, tendo início em 18 de novembro de 2008 e término em 17 de dezembro de 2008; (xi) Não haverá sobras de direito de subscrição; (xii) A Companhia publicará, em um jornal de grande circulação no País, Aviso aos Acionistas comunicando o aumento de capital social da Companhia ora aprovado e os termos e condições para o exercício do direito de preferência e sua subscrição; e (xiii) Por se tratar de aumento de capital efetuado mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, após o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas e a efetiva integralização pelos subscritores do aumento de capital social ora aprovado, não haverá nova reunião do Conselho de Administração da Companhia para homologar o aumento de capital que resta aprovado desde a deliberação em 13/11/2008. III.2.2. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. IV. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. ASSINATURAS: CARLOS HENRIQUE MOREIRA - PRESIDENTE; JOSÉ FORMOSO MARTÍNEZ - VICE-PRESIDENTE; DILIO SERGIO PENEDO; JOEL KORN; ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA; e ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO - Conselheiro e Secretário. CONSELHO FISCAL: RUY DELL'AVANZI - PRESIDENTE; EDISON GIRALDO; e RICARDO REISEN DE PINHO. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO - Secretário.\r\n\r\nId: 691146. Valor: R$ 5778,96"
                ],
                "691171": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR IC SUBSIDIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.435.656/0001-01\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 29 de julho de 2008. Local, Dia e Hora: No dia 29 de julho de 2008, às 12:00 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Companhia; e (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social de R$ 371.601.202,68 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e um mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos) para R$ 507.214.535,01 (quinhentos e sete milhões, duzentos e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo), mediante a emissão de 135.613.332 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentas e treze mil trezentas e trinta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela sociedade SPE Ancar Shopping Centers S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.634.963/0001-59, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.281.169 pelo preço de emissão total de R$ 135.613.332,33 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e treze mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional. (ii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 507.214.535,01 (quinhentos e sete milhões, duzentos e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 507.214.535 (quinhentos e sete milhões, duzentas e quatorze mil quinhentas e trinta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionistas - Ancar IC S.A. e Marcos Baptista Carvalho; Acionista ora admitido - SPE Ancar Shopping Centers S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SPE Ancar IC Subsidiária S.A.. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o número 1856874 e data de 10/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691171. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "691134": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 0014584 2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente, nos termos do § 1º do artigo 12 do Estatuto Social da empresa e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU Conselheiro. Abrindo os trabalhos, o Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição do novo Diretor de Marketing da Companhia, cargo este vago no momento. Dando prosseguimento à reunião, o Conselho decidiu, por unanimidade, eleger o Dr. ROGÉRIO ALVES DE FARIA, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 05883864-0 - IFP/RJ, CPF nº 795.528.117-91, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado nº 25, apto 605, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, Cep 22231-090, para o cargo de DIRETOR DE MARKETING da TURISRIO, com mandato até 14/01/2009. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2008. ALFREDO LOPES DE SOUZA JÚNIOR, Conselheiro e substituto do Presidente do Colegiado e ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU, Conselheiro. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob o nº 00001847216, em 08/10/2008, Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691134. A faturar por empenho"
                ],
                "691220": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60 \r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Invitel S.A. (\"Invitel\" ou \"Companhia\"), nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth e Arthur Prado Silva. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Simões Cardoso. Ordem do Dia: I. - Fixar a remuneração incidente sobre os recursos a serem captados pela Companhia no valor de até R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais), sob a forma de dívida, conforme autorizado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de novembro de 2008; e II. - Alterar o valor nominal unitário e a quantidade de títulos a serem emitidos, caso a Diretoria da Companhia opte pela emissão de notas promissórias, nos termos do subitem i(a) da ordem do dia da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 10 de novembro de 2008. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Posto em discussão o item I da ordem do dia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, que a remuneração incidente sobre o valor dos recursos a serem captados, no valor de até R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais), sob a forma de dívida, nos termos e condições aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2008 seja correspondente à variação das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de sobretaxa de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, sendo calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata tempore por dias úteis decorridos. Em seguida, os Conselheiros passaram ao exame do item II da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, que, caso a Diretoria da Companhia opte por captar os recursos referidos no item I acima por meio da emissão de Notas Promissórias de 2º emissão, em série única (\"Notas Promissórias\"), cujas características foram aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de novembro de 2008, poderão ser emitidas até 190 Notas Promissórias, com valor nominal unitário de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Por fim, os Conselheiros definiram que, com exceção das matérias tratadas nesta Reunião, serão mantidas todas as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de novembro de 2008. A Diretoria da Companhia fica autorizada a realizar todos os atos necessários à captação dos recursos, podendo, inclusive, captar os referidos recursos em melhores condições do que aquelas estabelecidas pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de novembro de 2008, desde que respeitados os limites estabelecidos na referida reunião. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008, Carolina Simões Cardoso - Secretária.\r\n\r\nId: 691220. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "691173": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada no Dia 27 de outubro de 2008. Local, Dia e Hora: No dia 27 de outubro de 2008, às 11 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: Autorização para prestação de garantia no Contrato de Abertura de Crédito com Recursos da Linha BNDES Automático Nº 26050805. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se ratificar a prestação de garantia pela Companhia no Contrato de Abertura de Crédito com Recursos da Linha BNDES Automático Nº 26050805, que tem como Beneficiária Final a Administradora Shopping Nova América LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.078.218/0001-69. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar IC S.A. Certifico o deferimento em 07/11/2008 e o registro sob o número 1856229 e data de 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691173. Valor: R$ 963,60"
                ],
                "691191": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR IC SUBSIDIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.435.656/0001-01\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 28 de julho de 2008. Local, Dia e Hora: No dia 28 de julho de 2008, às 11:00 horas, na sede social, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Companhia; e (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar o aumento do capital social de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 371.601.202,68 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e um mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos), mediante a emissão de 371.600.403 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentas mil quatrocentas e três) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela acionista Ancar IC S.A., sendo R$ 366.600.402,68 (trezentos e sessenta e seis milhões, seiscentos mil quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) integralizados nesta data em moeda corrente nacional, e os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) restantes a serem integralizados no prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data. (ii) em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput artigo 5º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 371.601.202,68 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentos e um mil duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 371.601.203 (trezentos e setenta e um milhões, seiscentas e um mil duzentas e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário de Mesa; Acionista - Ancar IC S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SPE Ancar IC Subsidiária S.A.. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o número 1856871 e data de 10/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691191. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "690863": [
                    "V - Ata",
                    "VIKING PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ N° 30.698.435/0001-12\r\n\r\nNIRE 33300006320\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2008 Aos 17 (dezessete) dias do mês de Outubro de 2008, às 10 (dez) horas, na sede social, na Rua São Bento n° 08, 10° andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia Geral Extraordinária, a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de Viking Participações S/A.,de modo a deliberar sobre a matéria abaixo relacionadas Dispensada a convocação para esta Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei n.o 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Isto verificado, por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Marianne von Lachmann, que convidou a mim Maria Mercedes Von Lachmann, para secretária, ficando, assim, constituída a mesa. em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Reeleger Diretoras as acionistas: Marianne Von Lachmann, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade IFP n° 04127307-9, e inscrita no CPF/MF sob o n° 664.859.597-34, residente e domiciliada na Rua Cesário Alvim, 59 apto 202 - Humaitá - Rio de Janeiro/RJ; como Diretora Presidente e Maria Isabel Von Lachmann Rizzo Soares, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade IFP n° 04.301.742-5, e inscrita no CPF/MF sob o n° 667.490.507-00, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jaguaretama, 215, Itanhangá - Rio de Janeiro/RJ e Maria Mercedes Von Lachmann, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade IFP n° 04.402.821-5, e inscrita no CPF/MF sob o n° 008.715.537-08, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Peri, 345 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ, como Diretoras sem designação específica, fixando-lhes os honorários mensais globais até o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2008. Ass. Marianne Von Lachmann; Maria Mercedes Von Lachmann e Maria Isabel Von Lachmann Rizzo Soares. Marianne Von Lachmann - Presidente, Maria Mercedes Von Lachmann - Secretária - Arquivada na Jucerja n° 00001856173 em 07/11/2008 Valéria G. M Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 690863. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "690937": [
                    "V - Ata",
                    "SC TRANS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.136.819/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 35.300.347.838\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2008. Data, Hora e Local: aos 31 dias do mês de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar - parte, Bairro do Flamengo, CEP 22210-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presenças dos Acionistas da Companhia. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital da Companhia. Mesa: Presidente: Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, Secretário: Sr. Roberto Fontes Federici Filho. Ordem do Dia: (i.) alteração da denominação social da Companhia; (ii.) alteração do objeto social da Companhia; (iii.) aumento do capital autorizado da Companhia; (iv) repactuação do número limite de Conselheiros da Companhia; (v) alteração no texto do Parágrafo 3º do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia; (vi) redução na composição da Diretoria da Companhia; (vii) alteração no texto do Parágrafo 2º do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; (viii) alteração no texto do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia; e (ix) consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência das alterações realizadas nos (i) a (viii) da pauta da ordem do dia. Deliberações tomadas por unanimidade dos Acionistas da Companhia: (i.) alteração da denominação social da Companhia, que passa a ser “Geração Céu Azul S.A.” e a conseqüente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º. A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de Geração Céu Azul S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis ns.º 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis”; (ii.) alteração do objeto social da Companhia e a, consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu, assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, (ii) prestação de serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos à atividade relacionada à produção e/ou geração, distribuição e transmis são de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas e (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social”; (iii.) aumento do capital autorizado da Companhia passando de R$ 130.000.000,00 para R$ 567.755.521,00 e a conseqüente alteração do Parágrafo Segundo do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º... Parágrafo Segundo - O capital autorizado da Companhia é de R$ 567.755.521,00 (Quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais)”; (iv.) repactuação do número limite de Conselheiros passando de 04 para até 04 conselheiros e conseqüente alteração do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - O Conselho de Administração, é composto por até 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente, sendo os demais, sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral, observados os termos dos pactos parasociais eventualmente entabulados entre os acionistas.” (v) alteração no texto do Parágrafo 3º do Artigo 10 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 ... Parágrafo 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria simples dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração”; (vi) redução da composição da Diretoria da Companhia passando de 05 para 02 diretores e conseqüente alteração do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores Executivos, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um designado Diretor-Presidente e um Diretor Técnico. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social”; (vii) alteração no texto do Parágrafo 2º do Artigo 14 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 14 ... Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores, observados termos dos pactos parasociais eventualmente entabulados entre os acionistas.” (viii) alteração no texto do Artigo 18 do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados por dois Diretores em conjunto; ou (i) por um Diretor e por um procurador, ou (ii) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo”; e (ix) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, cujo texto, para todos os fins e direitos passa a fazer parte integrante desta ata como anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Foi a ata lida e aprovada; tendo sido assinada por todos os presentes. Presenças: Mesa: Solange Maria Pinto Ribeiro - Presidente; Roberto Fontes Federici Filho - Secretário. Acionistas: Neoenergia S.A. e Neoenergia Investimentos S.A. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Mesa: Solange Maria Pinto Ribeiro - Presidente; Roberto Fontes Federici Filho - Secretário. Acionistas: Neoenergia S.A.; Neoenergia Investimentos S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração Céu Azul S.A.. Certifico o deferimento em 03/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001854493 - Data: 03/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nANEXO I À ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SC TRANS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, REALIZADA EM 31.10.2008. “GERAÇÃO CÉU AZUL S.A” - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º. A Companhia é uma sociedade por ações, sob a denominação de Geração Céu Azul S.A., regida pelo disposto neste Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, alterada pelas Leis ns.º 9.457/97 e 10.303/2001, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar - parte - e, por decisão da Diretoria, poderá instalar sucursais, filiais, agências, escritórios, postos de serviços ou depósitos em outras cidades, vilas ou distritos em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) estudar, planejar, projetar, construir, operar, manter e explorar empreendimentos e sistemas de produção e/ou geração de energia elétrica da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu, assim como sistemas de transmissão, transformação, distribuição, comercialização de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, (ii) prestação de serviços de operação e manutenção, assistência técnica, reparos e construção de sistemas relativos à atividade relacionada à produção e/ou geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e desenvolvimento de sistemas de energia elétrica e similares de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu; (iii) elaborar projetos técnicos na área de energia e correlatos de interesse restrito da unidade hidrelétrica Baixo Iguaçu; (iv) organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas e (v) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Artigo 4º - A Companhia vigorará por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES. Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhentas) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - O capital autorizado da Companhia é de R$ 567.755.521,00 (Quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais). Artigo 6º - Aos acionistas é assegurado o direito de preferência na subscrição de aumentos de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo 1º - O direito de preferência será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Aviso respectivo, a ser feita nos jornais utilizados pela Companhia para realização das publicações legais. Parágrafo 2º - Em qualquer caso de aumento do capital social, o preço da ação será fixado, observando-se as diretrizes do parágrafo 1º do art. 170, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O reembolso do capital a acionista dissidente, nos casos previstos em lei, será calculado pelo valor de patrimônio líquido das ações, de acordo com o último balanço que houver sido aprovado pela Assembléia Geral, observado o disposto no parágrafo 2º do art. 45, da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º - Até o limite do capital autorizado, indicado no caput do artigo 5º, o capital social poderá ser aumentado por decisão do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão das ações da Companhia, incluindo (i) o número de ações a serem emitidas; (ii) o preço da emissão; (iii) o prazo e as condições de integralização das ações, exceção feita a integralização em bens, que dependerá de aprovação da Assembléia Geral, na forma da Lei. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar, nos termos do artigo 172 da lei nº 6.404/76, a emissão de ações ou bônus de subscrição, sem direito de preferência para os antigos acionistas. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Artigo 8º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Companhia e reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que o interesse social ou a lei assim exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. Parágrafo 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos, ou, ainda, na forma prevista no artigo 123 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por qualquer outro conselheiro ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - O Secretário poderá emitir extratos e certidões das decisões assembleares. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva que terão a composição e atribuições previstas na lei e neste Estatuto Social, estando os administradores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos e da Diretoria é de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, permanecendo em seus cargos até a posse dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral fixará o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo como suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor de seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada entre seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 10 - O Conselho de Administração, é composto por até 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente, sendo os demais, sem designação específica, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros pela Assembléia Geral, observados os termos dos pactos parasociais eventualmente entabulados entre os acionistas. Parágrafo 1º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto Social e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I - o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente; e II - os demais Conselheiros serão substituídos por seus respectivos suplentes; Parágrafo 2º - O substituto indicado na forma do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que deliberará sobre a permanência desse ou elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 3º - Não se aplicará a regra do parágrafo anterior, quando a eleição dos Conselheiros houver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, ou quando a Assembléia Geral decidir pela recomposição plena do Conselho de Administração, casos em que a eleição será feita para todo o Conselho de Administração, permitida a reeleição. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre em datas a serem fixadas pelo Conselho de Administração na sua primeira reunião do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por qualquer membro do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração mediante aviso escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da reunião. O aviso conterá indicação das matérias a serem tratadas e os documentos necessários à deliberação do Conselho de Administração, deverão ser encaminhados aos membros com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da respectiva reunião. Parágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Parágrafo 3º - O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria simples dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, sendo permitido aos ausentes a antecipação de seus votos, desde que, sejam enviados, por escrito, mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica dirigido ao Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar e votar nas reuniões, ainda que não estejam fisicamente presentes, desde que a todos seja possibilitado participar das discussões por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro sistema eletrônico de comunicação. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participaram da reunião. Parágrafo 5º - Caso não haja quorum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, com qualquer número, ficando, desde já, estabelecido que nenhuma matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo 6º - As atas das reuniões do Conselho devem ser lavradas no Livro de “Atas das Reuniões do Conselho de Administração” da Companhia e, as que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no registro público do comércio e publicadas. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI - deliberar sobre aumento do capital social e emissão de bônus de subscrição, mediante subscrição pública ou particular, até o limite do capital autorizado, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, quando for o caso; VII - escolher e destituir os auditores independentes externos da Companhia, dentre as empresas de auditoria devidamente autorizadas a funcionar e com reputação e reconhecimento nacional e internacional; VIII - manifestar-se previamente e submeter à Assembléia Geral propostas de alteração deste Estatuto Social; IX - aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; X - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); XI - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIII - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, em valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XIV - manifestar-se sobre o sistema de classificação de cargos da Companhia; XV - deliberar ou propor a emissão de títulos e valores mobiliários podendo autorizar a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, de notas promissórias para distribuição pública e propor aos acionistas a emissão de debêntures; XVI - propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; XVII - propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos e de juros sobre o capital próprio; XVIII - autorizar operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósitos, observada a legislação vigente; XIX - autorizar a compra de ações da Companhia para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela legislação vigente; XX - aprovar a celebração de quaisquer contratos em valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), salvo se previstos no orçamento da Companhia; e XXI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social. Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além de suas atribuições como Conselheiro, o seguinte: I - convocar as Assembléias Gerais, quando o Conselho de Administração deliberar rea lizá-las; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - comunicar à Diretoria e à Assembléia Geral, quando for o caso, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração; e IV - receber as notificações encaminhadas ao Conselho de Administração. SEÇÃO II - DA DIRETORIA. Artigo 14 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores Executivos, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um designado Diretor-Presidente e um Diretor Técnico. Os Diretores terão suas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Companhia, e (b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos temporários dos Diretores, estes deverão ser substituídos por um dos demais Diretores, observados termos dos pactos parasociais eventualmente entabulados entre os acionistas. Parágrafo 3º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete ao Conselho de Administração, a ser convocado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da vacância, eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 15 - Convocada por qualquer um de seus Diretores ou obedecendo ao calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Companhia o exigir, com a presença da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade dos presentes. Artigo 16 - Compete, coletivamente, à Diretoria: I - aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Companhia, exceto aquelas cuja atribuição esteja reservada à competência do Conselho de Administração e/ou da Assembléia Geral; II - propor ao Conselho de Administração os planos de negócio e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Companhia; III - autorizar a alienação, oneração e permuta de bens imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias a obrigações de terceiros, desde que, em qualquer dos casos aqui previstos, a operação seja inferior ao valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); IV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); V - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Companhia, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); VI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; VII - autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, quando inferiores ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); VIII - representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Artigo 17 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por dois Diretores, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados terceirizados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais. Artigo 18 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados por dois Diretores em conjunto; ou (i) por um Diretor e por um procurador; ou (ii) por dois procuradores, em conjunto, constituídos nos termos do Artigo 17, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um procurador em conjunto. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 19 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido dos acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, DAS RESERVAS, DOS DIVIDENDOS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Artigo 20 - No encerramento de cada exercício social, que coincidirá com o encerramento do ano civil, serão elaboradas, com a observância das disposições legais, as seguintes demonstrações financeiras: a) balanço patrimonial da Companhia; b) demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; c) demonstração do resultado do exercício; e d) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 21 - Do lucro líquido do exercício, apurado nos termos da lei, serão feitas as seguintes deduções e destinações: (i) 5% (cinco por cento) para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, nos termos da lei; (ii) da importância necessária para assegurar a distribuição de dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Por deliberação da Assembléia Geral, mediante proposta da Administração, a Companhia poderá destinar parte do lucro líquido à formação de Reserva para Contingência, na forma do art. 195 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes nos últimos balanços anuais, ou, ainda, distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio com base em balanços intercalares levantados em períodos menores, ad referendum da Assembléia Geral, nos termos do art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, ad referendum da Assembléia Geral, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 22 - O dividendo previsto no artigo anterior não será obrigatório no exercício social em que a administração informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 23 - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado nos termos do art. 287 da Lei nº 6.404/76, reverterão em benefício da Companhia. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO. Artigo 24 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo único - Compete à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, fixando-lhes a remuneração. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. Artigo 25 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos com base na legislação vigente. Artigo 26 - Os valores monetários referidos nos artigos 12, 16 e 18 parágrafo único deste Estatuto Social serão corrigidos, a partir de 01.01.2008, no início de cada exercício social, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior; e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geração Céu Azul S.A.. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001854493 de 03/11/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 690937. Valor: R$ 15752,88"
                ],
                "691215": [
                    "V - Ata",
                    "MARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.301.811/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.262.954\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCERTIDÃO: A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 18/12/07 às 17 hs., foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 14 de maio de 2007, sob o número 1798035. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 11/12/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 11.02.08, às 16 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (\"CPM\") que deliberar sobre a alteração do Agente Fiduciário e a assinatura do Segundo Aditamento ao Contrato de Agenciamento Fiduciário. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea \"h\" do Art. 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM com a exclusiva finalidade de aprovar a assinatura do Segundo Aditamento ao Contrato de Agenciamento Fiduciário, relacionado ao Projeto Marlim, especificamente para a substituição do Banco J. P Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Neste sentido, os membros da Diretoria da Companhia estão autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar e rubricar todos e quaisquer documentos necessários para esse fim. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 11.02.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Certifico que a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1801430 em 26/05/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 28/03/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 28.03.08, às 09 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § Primeiro do Artigo 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Ratificar as deliberações tomadas nas assembléias gerais da Sociedade realizadas nas seguintes datas: 01.12.1999, às 15:30h; 13.12.00, às 09h; 18.12.00, às 09h; 18.12.00, às 17h; 19.12.00, às 10h; 26.01.01, às 09h; 27.04.01, às 10h; 18.06.01, às 09h; 18.06.01, às 17h; 18.12.01, às 09h; 18.12.01, às 17h; 30.04.02, às 08h; 18.06.02, às 09h; 18.06.02, às 17h; 18.12.02, às 09h; 18.12.02, às 17h; 30.04.03, às 08h; 18.06.03, às 09h; 18.06.03, às 17h; 18.12.03, às 09h; 18.12.03, às 17h; 30.04.04, às 08h; 18.06.04, às 09h; 18.06.04, às 17h; 20.12.04, às 09h; 20.12.04, às 17h; 20.06.05, às 09h; 20.06.05, às 17h; 10.11.05, às 11:00h; 19.12.05, às 09h; e 19.12.05, às 17h. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Neste ato, as acionistas Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, Banco ABN AMRO Real S.A., Bradesco Seguros S.A., Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, JPM Participações S/C Ltda., Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, e Sul América Companhia Seguro Saúde S.A., expressamente ratificam, confirmando todos termos e disposições, todas as deliberações tomadas nas assembléias gerais da Sociedade realizadas nas seguintes datas: 01.12.1999, às 15h; 13.12.00, às 09h; 18.12.00, às 09h; 18.12.00, às 17h; 19.12.00, às 10h; 26.01.01, às 09h; 27.04.01, às 10h; 18.06.01, às 09h; 18.06.01, às 17h; 18.12.01, às 09h; 18.12.01, às 17h; 30.04.02, às 08h; 18.06.02, às 09h; 18.06.02, às 17h; 18.02.02, às 09h; 18.12.02, às 17h; 30.04.03, às 08h; 18.06.03, às 09h; 18.06.03, às 17h; 18.12.03, às 09h; 18.12.03, às 17h; 30.04.04, às 08h; 18.06.2004, às 09h; 18.06.04, às 17h; 20.12.04, às 09h; 20.12.04, às 17h; 20.06.05, às 09h; 20.06.05, às 17h; 10.11.05, às 11h; 19.12.05, às 09h; e 19.12.05, às 17h. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28.03.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Certifico que a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1804814 em 03/06/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 28.04.08, às 09 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. (a) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2007; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31.12.07; (c) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (d) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 27.03.08. 5.2. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 22.06.07 e 18.12.07, nos valores de R$ 6.415.026,41 e R$ 4.551.127,89, respectivamente. 5.3. Aprovar a destinação de R$ 11.613.750,05, correspondente ao lucro líquido ajustado em 31.12.07, descontados os dividendos já distribuídos e ora ratificados, para o pagamento de dividendos adicionais aos acionistas, em uma ou mais parcelas, conforme o Conselho de Administração venha a deliberar até 31.12.08. 5.4. Eleger e reeleger, conforme o caso, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes, respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31.12.08, os Srs.: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, C.I. 604.632 (SSP/DF) e CPF/MF 539.313.861-04 e, como seu suplente, Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, C.I. 09.150.032-2 (IFP/RJ) e CPF 028.795.257-64; (b) Sérgio José Suarez Pompeo, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2, C.I. 13.250.972-0 (DETRAN/RJ) e CPF/MF 094.449.797-76, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (c) Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2201, C.I. 54.558-D (CREA/RJ) e CPF/MF 627.416.247-04, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (d) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado em SP/SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, C.I. 5.306.068 (SSP/SP) e CPF/MF 463.463 e, como seu suplente, José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado em SP/SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, C.I. 13.734.417 (SSP/SP) e CPF/MF 65.657.018-06; (e) Sergio Queiroz Lyra, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Rua do Ouvidor, 98, 9º andar, C.I. 119.666 (SSP/ES) e CPF/MF 117.843.007-30 e, como seu suplente, Enrique Gonzalez Marquez, espanhol, casado, administrador, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Soares Cabral, 55, ap. 102, Laranjeiras, C.I. CRA-RJ nº 16058-5 e CPF/MF 230.648.627-15; e (f) Maurício da Rocha Wanderley, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em Niterói/RJ, na Rua Ary Gomes da Silva, 247, Piratininga, C.I. 07562152-4 (IFP/RJ) e CPF/MF 001.911.777-92 e, como sua suplente, Carla Safady Cesar Meireles, brasileira, divorciada, engenheira, residente e domiciliada no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 26, 6º andar, C.I. CRE/RJ nº 44.539-D e CPF/MF 359.071.507-34. 5.4.1. Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração ora eleitos ou reeleitos, conforme o caso, declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.5. Aprovar a verba global de até R$ 64.740,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28.04.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Certifico que a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1808375 em 13.06.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 28.04.2008, às 18 hs., na sede da Sociedade, na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Reeleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 4.2. Reeleger, para os cargos de Diretor sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31.12.2008, os Srs. (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, C.I. 604.632 (SSP/DF) e CPF/MF 539.313.861-04 e (b) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, C.I. 09.150.032-2 (IFP/RJ) e CPF 028.795.257-64. Os diretores ora eleitos declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foram eleitos e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 4.3. Re-nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 28.04.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1808372 em 13.06.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 09/05/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 09.05.08, às 09 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a celebração, pela Sociedade, do Décimo Quinto Aditamento ao Contrato de Caução de Ações; e (ii) o exercício do direito de voto da Sociedade na assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (\"CPM\") que deliberar sobre a celebração dos seguintes aditamentos, para a substituição do Banco J.P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como para substituição do JP Morgan Chase Bank N.A. (antigo The Chase Manhattan Bank), como Agente de Escritura, pelo The Bank of New York: (a) Décimo Terceiro Aditamento ao Contrato de Penhor de Petróleo e Outros Pactos, (b) Décimo Nono Aditamento ao Contrato de Penhor de Ativos, (c) Quinto Aditamento ao Contrato de Caução de Contas, e (d) na condição de interveniente-anuente, do Décimo Quinto Aditamento ao Contrato de Caução de Ações. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a celebração, pela Sociedade, do Décimo Quinto Aditamento ao Contrato de Caução de Ações, em virtude da substituição do Banco J.P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como pela substituição do JP Morgan Chase Bank N.A. (antigo The Chase Manhattan Bank), como Agente de Escritura, pelo The Bank of New York. 5.1.1. Ficam autorizados os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as demais medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à celebração do 15º Aditamento ao Contrato de Caução de Ações. 5.2. Nos termos da alínea \"h\" do Art. 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM, no sentido de aprovar a celebração dos seguintes aditamentos, nos termos das minutas apresentadas à assembléia (as quais foram lidas e autenticadas pela mesa): (a) 13º Aditamento ao Contrato de Penhor de Petróleo e Outros Pactos; (b) 19º Aditamento ao Contrato de Penhor de Ativos; (c) 5º Aditamento ao Contrato de Caução de Contas; e (d) na condição de interveniente-anuente, o Aditamento ao Contrato de Caução de Ações (em conjunto, os \"Aditamentos\"), em virtude da substituição do Banco J.P. Morgan Chase S.A., como Agente Fiduciário, pela BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., bem como pela substituição do JP Morgan Chase Bank N.A. (antigo The Chase Manhattan Bank), como Agente de Escritura, pelo The Bank of New York. 5.2.1. O voto da Sociedade também autorizará os Diretores da CPM a praticar todos os atos relacionados com o acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à celebração dos Aditamentos. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 09.05.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1816805 em 09.07.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 17/06/08. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 17.06.08, às 09 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade na assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (\"CPM\") que deliberar sobre a redução do spread da nota promissória emitida pela CPM em favor do BB Fund SPC, em 29/11/05. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea \"h\" do Art. 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM, no sentido de aprovar a alteração da remuneração da nota promissória emitida pela CPM em favor do BB Fund SPC, em 29.11.05, de forma que o spread passe dos atuais 9% para 7,4% acima da variação do IGP-M. 5.2. O voto da Sociedade também autorizará os representantes legais da CPM a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do acima exposto, inclusive a assinatura do Terceiro Aditamento à Nota Promissória e de todos e quaisquer documentos necessários à celebração deste aditamento. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 17.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1816805 em 09.07.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18/06/2008. 1. Data, Hora e Local. Realizada em 08.06.08, às 09 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral extraordinária da Companhia Petrolífera Marlim (\"CPM\") que deliberar sobre a redução do capital social da CPM. 5. Deliberações. Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Nos termos da alínea \"h\" do Art. 28 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Sociedade em assembléia geral de acionistas da CPM para aprovar a redução do capital social da CPM dos atuais R$ 33.520.330,77 para R$ 16.760.666,05, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da CPM. Autorizando os Diretores da Sociedade a praticar todos os atos relacionados com o acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 18.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847215 em 08.10.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 18/06/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 18.06.08, às 15 hs., na sede da Sociedade, na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos intermediários, nos termos do Art. 31 do Estatuto Social, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 3.032.523,93, correspondente a R$ 0,10197462 por lote de 10 ações ordinárias nominativas e R$ 0,11217209 por lote de 10 ações preferenciais nominativas, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Sociedade nesta data. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas nesta data. 4.2. Autorizar os Diretores da Sociedade a tomar todas as demais providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 18.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847214 08.10.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18/06/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 18.06.08, às 17 hs., na sede social, localizada na Av. República do Chile, 65, sala 904, no RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Adriano José dos Santos Fagundes para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 37.790.202,27 para R$ 21.030.537,55, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade dos atuais R$ 37.790.202,27 para R$ 21.030.537,55, sendo essa redução no valor de R$ 16.759.664,72, sem o cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade e mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento, aos acionistas de R$ 0,0601148722061377 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as demais medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. 5.4. Em virtude da presente deliberação, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 21.030.537,55, dividido em 92.931.330 ações ordinárias e 185.862.654 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 18.06.08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário. A presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrada em Livro de Registro próprio. Adriano José dos Santos Fagundes - Secretário.\r\n\r\nId: 691215. Valor: R$ 15752,88"
                ],
                "691223": [
                    "V - Certidão",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 17:00 HORAS. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Invitel S.A. Certifico o deferimento em 12/11/2008, e o registro sob o número 1857720 e data de 12/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 691223. Valor: R$ 378,84"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "690248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Na forma do Artigo 14º do Estatuto, ficam convocados os Associados da Irmandade de São Vicente de Paulo, para em Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 30 de novembro do corrente ano, domingo, às 9 horas, em 1ª Convocação e às 9h30, em 2ª Convocação, com qualquer número, na Sede Social, na Rua Miguel de Frias nº 123, nesta cidade, para elegerem a Mesa administrativa para o próximo Biênio (2009 a 2010). Niterói, 13 de novembro de 2008. Dr. Mario Nunes Picanço - Provedor.\r\n\r\nId: 690248. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "690783": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) anuncia que em reunião realizada hoje o Conselho de Administração aprovou a proposta de incorporação, pela Vale, de sua subsidiária integral Mineração Onça Puma S.A. (MOP). De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 690783. Valor: R$ 623,04"
                        ],
                        "679538": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - UNIDADE INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/203020/2008, Licença de Instalação - LI, para ampliação da atividade de fabricação de compostos de borracha, localizada na ESTRADA DA CACHAMORRA, 5000 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 679538. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "682752": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GARGAÚ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.165.098/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGARGAÚ ENERGÉTICA S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014987, com validade até 24 de outubro de 2011, que a autoriza a implantar Central Geradora Eólica Gargaú - CGE equipada com 17 aerogeradores para geração de 28,05 MW, tendo como apoio 01 Centro Operacional e 01 subestação com capacidade de 30 MVA, na FAZENDA MURITIBA - GARGAÚ, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo nº E-07/204285/2006)\r\n\r\nId: 682752. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "668107": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.193.369/0003-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALBACETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014834, com validade até 17 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de peças de fibra de vidro, na RUA CHARRUAS, 20 - MEUDON, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201466/1991)\r\n\r\nId: 668107. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "680486": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0065-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSHV GÁS BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014962, com validade até 20 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de recebimento, armazenamento, envase, distribuição e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), na RUA ANTÔNIO CARVALHO LAGE FILHO, 560 - CAMPOS ELISIOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201599/2000)\r\n\r\nId: 680486. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "686655": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "GARGAÚ ENERGÉTICA S.A. - GESA\r\n\r\nC.N.P.J. 09.165.098/0001-01\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 23/08. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, GARGAÚ ENERGÉTICA S.A. doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Usina Eólio-Elétrica Gargaú, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 631.920,00 (seiscentos e trinta e um mil novecentos e vinte reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2008. PROCESSO: E-07/204.285/2006.\r\n\r\nId: 686655. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "689683": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RAF CURSOS E \r\n\r\nEVENTOS CIENTÍFICOS; CULTURAIS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nAv. Rio Branco; 257 - 2.º Andar - Centro. CEP.:20040-009.\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Curso Técnico em Radiologia. Ano 2004: Aldenistre Garcia da Rocha; Ano 2007: Angelica Baptista de Souza; Karla de Oliveira Ciriaco; Ano 2008: Aline Monteiro Carneiro; Ana Paula Lisboa dos Santos Siqueira; Angélica Catão de Lima; Aclerisvalter Vasconcelos; Anna Karla Rodrigues da Mota; Alexandre da Silva; Cátia da Costa da Silva; Carina Fernandes Meireles; Claudson Muniz Alves; Carlos Eduardo Pereira dos Santos; Dyeison Marques Ponciano; Erika Patricia Cardoso Soares; Erica Costa de Souza; Fábio Duarte Schmidt; Francismary dos Santos Brazão; Fernanda Grayce Silva Lima; Francisco Melo de Queiroz; Jorge André Ribeiro; João Marcos Rodrigues Santos; Keila Cristina Teodoro e Silva; Leandro de Souza Corrêa; Leonardo da Silva Santos; Luciana Carvalho da Rocha; Marcos Aurelio Gomes da Silva; Márcia Cristina Dias Mendes; Manassés Ferreira Silva; Mônica Monnerat; Marcelo Ferreira Teixeira; Paulo de Paula Bezerra; Priscila Brasil de Araújo Guimarães; Rafael de Alcantara Velemem Alves; Raphael Ribeiro de Medeiros; Rose Mary Aparecida Santos; Renato Diniz Domingues; Roberto Carvalho de Paiva; Ronis de Souza Carvalho; Viviane Diniz de Araujo; Vilma Maria Fonseca Pereira. ALUNOS CONCLUINTES - Curso Técnico em Enfermagem. Ano 2007: Cleise da Silva; Edvânia Paz da Silva; Elizabeth Cortes dos Anjos; Geruza Barbosa de Maria; Robson de Sousa Macedo; Rodrigo Hilgemberg Daloski. Diretor: Antonio Alves Brasil. Secretária Escolar: Ingrid da Silva Isidoro.\r\n\r\nId: 689683. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "691089": [
                            "V - Convocação",
                            "PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.244.022/0001-11\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO, PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.244.022/0001-11, com sede na Rua São Francisco Xavier, 26 sala 104 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, por seu Presidente do Conselho Deliberativo Dr. Reinaldo Cotrim Nogueira da Cruz, com CPF n.º 370.682.537-68, no uso de suas atribuições, convoca todos os sócios cotistas do PRONTOCINE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA LTDA., para a ASSEMBLÉIA GERAL que se realizará no dia 10/12/2008, às 20:00 Hs, em primeira convocação e às 20:30 Hs em segunda e última convocação, na Rua São Francisco Xavier, 38 - Tijuca - Rio de Janeiro -RJ, para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos da ORDEM DO DIA: a) Prestação de Contas, b) Eleição de Diretoria para o Biênio 2009 - 2010, c) Proposta de Compra e Venda de Cotas, d) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2008.\r\n\r\nREINALDO COTRIM NOGUEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 691089. Valor: R$ 757,68"
                        ],
                        "691168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas que, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 13 de novembro de 2008, foi aprovado o aumento do capital social da Embratel Participações S.A. (\"Companhia\"), o qual passou de R$ 5.217.147.577,54 (cinco bilhões, duzentos e dezessete milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete Reais e cinqüenta e quatro centavos), para R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 99.512.443,48 (noventa e nove milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos). Referido aumento foi efetuado mediante a capitalização de créditos de dividendos de titularidade dos seguintes acionistas controladores da Companhia, a saber, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., Startel Participações Ltda., New Startel Participações Ltda., decorrentes da distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31.12.2007, aprovada na Assembléia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia realizada em 24 de abril de 2008, cujos montantes se tornarão devidos pela Companhia a esses acionistas no dia 18.11.2008.\r\n\r\nForam emitidas 13.428.696.594 (treze bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa e quatro) novas ações, sendo 6.960.184.731 (seis bilhões, novecentos e sessenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e um) ações ordinárias e 6.468.511.863 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e sessenta e três) ações preferenciais, em tudo idênticas às atualmente existentes, nos termos do disposto no §1º do artigo 171 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e posteriores alterações (\"Lei das Sociedades Anônimas\").\r\n\r\nEm razão do aumento de capital descrito acima e tendo em vista o disposto no §2º o artigo 171 da Lei das Sociedades Anônimas, fica assegurado aos demais acionistas da Companhia que sejam titulares de ações da Companhia em 13 de novembro de 2008 o direito de preferência para a subscrição das novas ações, a partir de 18 de novembro de 2008, observados os termos e condições dispostos abaixo.\r\n\r\n1. Valor do Aumento de Capital\r\n\r\n1.1. O valor do aumento do capital, observado o disposto acima, é de R$ 99.512.443,48 (noventa e nove milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos), efetivado mediante a capitalização de créditos de dividendos de titularidade dos seguintes acionistas controladores da Companhia: Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., Startel Participações Ltda., New Startel Participações Ltda.\r\n\r\n2. Quantidade e Espécie de Ações a serem Emitidas\r\n\r\n2.1. Foram emitidas 6.960.184.731 (seis bilhões, novecentos e sessenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e um) ações ordinárias, sem valor nominal e 6.468.511.863 (seis bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e sessenta e três) ações preferenciais, sem valor nominal.\r\n\r\n3. Data de Registro e Relação de Subscrição\r\n\r\n3.1. Os acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia terão direito a subscrever 0,013312998 novas ações ordinárias para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n3.2. Os acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Companhia terão direito a subscrever 0,013312998 novas ações preferenciais para cada 1 (uma) ação preferencial que possuírem em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n4. Negociação Ex-Subscrição\r\n\r\n4.1. As ações adquiridas a partir de 14 de novembro de 2008, inclusive, não farão jus ao direito de subscrição.\r\n\r\n5. Subscrição de Ações e Negociação de Direitos de Subscrição\r\n\r\n5.1. Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei nº 6.404, fica assegurado aos demais acionistas da Companhia, a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Terão direito a subscrever os acionistas que tiverem adquiridos suas ações até o dia 13 de novembro de 2008 (inclusive).\r\n\r\n5.2. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S/A deverão comparecer, dentro do prazo estabelecido para o exercício de preferência, a uma das agências do Banco Itaú S/A para solicitar emissão do boletim de subscrição, especificando a quantidade de ações que desejam subscrever. \r\n\r\n5.3. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia.\r\n\r\n5.4. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo dentro do Período para o Exercício do Direito de Subscrição (definido abaixo), devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos de subscrição cedidos possam ser exercícios no mesmo Período para o Exercício do Direito de Subscrição. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas junto ao Banco Itaú deverão solicitar a esta instituição o respectivo boletim de cessão de direitos, que será emitido pelo Banco Itaú, ou dar instrução à corretora de sua preferência para negociação diretamente nas bolsas de valores.\r\n\r\n5.5. Uma vez emitido um boletim de cessão de direitos, nos termos previstos no item 5.4. acima, e havendo sua efetiva alienação, será exigida a correspondente declaração no verso do boletim de cessão de direitos com a firma do cedente reconhecida em cartório.\r\n\r\n6. Preço de Emissão\r\n\r\n6.1. O preço de emissão das novas ações ordinárias e preferenciais será o de R$ 7,4104320383, por lote de mil ações, que corresponde ao preço médio dos últimos 30 pregões das ações preferenciais, compreendidos entre 26 de setembro e 06 de novembro do corrente ano.\r\n\r\n7. Dividendos\r\n\r\n7.1. As ações emitidas farão jus ao recebimento de dividendos integrais e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a presente data.\r\n\r\n8. Prazo para o Exercício do Direito de Subscrição\r\n\r\nInício: 18 de novembro de 2008\r\n\r\nTérmino: 17 de dezembro de 2008\r\n\r\n9. Forma de Integralização\r\n\r\n9.1. Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. \r\n\r\n9.2. Por se tratar de aumento de capital efetuado mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, após o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas e a efetiva integralização pelos subscritores do aumento de capital social ora aprovado, não haverá nova reunião do Conselho de Administração da Companhia para homologar o aumento de capital que resta aprovado desde a deliberação em 13 de novembro 2008.\r\n\r\n10. Procedimento para Subscrição de Sobras\r\n\r\n10.1. Não haverá sobras de direito de subscrição.\r\n\r\n11. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direito de Subscrição\r\n\r\n11.1. Pessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço.\r\n\r\n11.2. Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado, cartão de inscrição no CNPJ, documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da Cédula de Identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação.\r\n\r\n11.3. No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato.\r\n\r\n12. Local de Atendimento\r\n\r\n12.1. Nas corretoras de valores mobiliários, para as ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e nas agências do Banco Itaú, para as ações custodiadas em tal instituição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nISAAC BERENSZTEJN\r\n\r\nDIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES\r\n\r\nId: 691168. Valor: R$ 5228,52"
                        ],
                        "690226": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 15 de dezembro de 2008, às 13:00 (treze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Delson de Miranda Tolentino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690226. Valor: R$ 843,48"
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                        "690925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 2015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 02 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, modificando a composição dos membros da Diretoria. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690925. Valor: R$ 723,36"
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                        "691140": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nDE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\nCNPJ 04.892.707/0014-25\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT torna público que entregou a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia para implantação obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais do segmento rodoviário BR-493, entre o entroncamento da BR-101 - Manilha e o entroncamento da BR-116 (A) Santa Guilhermina, localizado no município de Itaboraí, sob sua responsabilidade. Informa que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, na Câmara Municipal de Itaboraí, na Prefeitura Municipal de Magé, na Câmara Municipal de Magé, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 8º Promotoria de Justiça de Proteção aos interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA , na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. As manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203.615/07)\r\n\r\nId: 691140. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "688828": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALTERNATIVA\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.733.722/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO DE 2007 do Ensino Médio: Diogo Pereira Galvão, Gabriel Machado Barros, Géssica de Azevedo Soares, Géssica Rodrigues Iguassú, Leonardo de Oliveira Queiroz Correia, Luna Lima Vieira, Mateus Macena Bernardino, Renato Couto Moraes, Rennan Fields Mello de Oliveira, Robert William Abreu Carraco de Azeredo, Ronald Marmo Ferreira. - EJA - 2º Semestre: Aline Cristina Pereira da Silva, Daniel Polissene de Oliveira, Gleice Rodrigues Duarte, José Tiago da Conceição Guedes, Lucas dos Santos Oliveira, Luiana Anastacia Gonçalves da Silva, Mariana Anselmo dos Santos, Suélly França Ramos, Tadeu Pio Simeão, Tais Milene da Silva Oliveira. Concluintes de 2008 - 1º Semestre: Daniella Mendes Dias, Diego da Cunha Alves, Diego Melo Pojo, Elaila Eloisa Pereira da Costa, Eloiza Silva da Conceição, Felipe de Carvalho Cabral, Filipe da Costa Ferreira, Gabriel Goudar do Nascimento, Higor Sousa Polycarpo, Lucas Ferreira da Cunha, Mayara Rodrigues Villas Boas, Rafael Luiz Pinho de Andrade, Tatiana Vidal de Oliveira Santos. Concluintes de 2003: Denis Charles Cambina Vieira, Igo Neves Resende, Ilana dos Santos Silva, Marcele dos Santos Moraes, Roberto Oliveira Gonçalves. Concluintes de 2006: Karoline da Cunha Carvalho.\r\n\r\nId: 688828. Valor: R$ 757,68"
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                        "690541": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 28/12/2007: Turma: 3EL01: Alexandre Cançado Cardoso; Alison Ranieri Sampaio Teixeira; Carolina Vicente Bendia; Cássio Pereira Ragazzo; César Pereira Soares Alves; Diego Maretti dos Santos; Douglas Dias de Oliveira; Érico Gomes de Oliveira Prata; Fábio Ferreira Coutinho Piller; Gustavo Petry da Rocha; Heitor Mautoni Ferreira da Rocha; Igor Moreira Delesposti; Igor Torres Carvalho; Isaque de Souza Carvalho; Jaime Vital de Souza; João Batista Neto; João Carlos Miquilini Cordibello Marques; Jônatans Ramos Florêncio; Leon Braz Serra; Luiz Augusto de Alcantara Vasconcelos; Mariana de Araujo Carvalho; Naiara Medeiros Almeida; Nathália Freitas Rocha; Olivio Alves Duque Neto; Pedro Abdalla Ferraz de Barros; Pedro Henrique Carraro Ayres; RAQUEL SANT'ANA DA LUZ; Rodrigo de Souza Carvalho; Thiago de Carvalho Freitas; Túlio Cézar da Silva Carneiro; Vinicius Brandão da Silva; Vinicius Ferreira Souza; Vinicius Veríssimo da Silveira. Turma: 3EL02: Ágatha Borges Teixeira; Alan Mestre da Silva; Alexsander Tadeu Louzada Junior; André de Oliveira Furtado; Andrédson Batista Alves; Bruno Vasconcelos Soares Ciricola; Eduardo Siqueira Rocha Gouvêa; Elton Dias Lopes Barud; Érik Roberto Ramos de Oliveira; Evandro Frossard Allemand; Fabrício Sydio Petrilio de Souza Dias; Felipe Goes Alexandre; Felipe Oliveira Moutinho; Fernando de Carvalho e Silva Souza; Guilherme de Souza Ferreira; Helder Lessa Rodrigues; Isaias Simões de Carvalho; Jean Carlo de Oliveira Lopes; Jéssica Aparecida Gonçalves de Moura; Leonardo Menezes Sacramento; Marceli Nunes Gonçalves; Nilton Simões da Silva Júnior; Priscila de Paula e Silva; Pryncya Barbosa Gonçalves Fernandes; Rômulo dos Santos Oliveira; Rubem David Deziderio Reis; Thamires Souza Chagas; Thiago de Oliveira Loures; Thiago Galvão Marfori; Wallace Pereira Neves dos Reis. Turma: 3EM03: Amanda Cristina Flauzino Pires; André Fraga Correia; Bruno Lopes Rodrigues de Morais; Bruno Machado Tonhela; Carlos Henrique Garcia e Silva Vilela; Diego Pereira Braga; Diego Teodoro de Souza; Diogo de Souza Machado; Fábio Antunes Piassi; Felipe Siqueira de Moraes; Fernando Salles da Silva Pires; Frederico de Souza Aguiar; Gabriel de Oliveira Neves; Gabriel Telles Guimarães; Guilherme Lustoza Malanquini; Guilherme Souza Franco; Italo Cardoso de Lima; Josiane Franco de Oliveira; Larissa Barbosa Guimarães; Lia de Carvalho Mendonça; Lucas Gomes de Oliveira; Márcio Mota Muniz; Mateus de Oliveira Queiroz; Rafael de Andrade Peres; Renan Silverio Bragança; Renan Souza Correia; Roberto Reginaldo Oliveira dos Santos; Rodolfo da Silva Cunha; Rodolfo Willians Carmo Teixeira; Tássila Maia de Almeida; Victor Alexandre Bruzi; Vinicius Carvalho Cardoso; Vinicius Cesar Ferreira Noronha; Werner Correa Bighetti; Yoasi Nascimento de Paula. Turma: 3EM04: Bruno da Silva Almeida; Bruno Garcia Carneiro; Claudio Henrique Lopes; Daniel Rocha de Castro; Elen Carolina Silva Daniel; Erickson Leone Santos; Henrique Luiz de Oliveira Guimarães; Hugo Leonardo Barros de Oliveira; Jeziel Carlos Geraldo Queiróz; Leandro Rocha Martins; Lincoln Francisco de Paula Rodrigues; Lucas de Souza Lima Candido; Lúcio Flávio Almeida; Luiz Thiago de Souza Teixeira; Maria da Glória Silva Elias; Marina Coni Tavares; Naiára da Costa Machado; Nayára Ferraz Moreira Pereira; Pablo Peres da Silva Assis; Paulo Henrique de Carvalho Ribeiro; Phillipe Leonardo Mendes de Souza; Raphael de Carvalho Lacerda da Silva; Renan Lovetro Motta; Rhuliam de Paulo Leopoldino; Rodrigo de Souza da Silva; Sandra Duarte Antão; Thauã Marins Bastos de Azevedo; Thiago Britto Guimarães; Thiago Fernaine de Souza Lima Silveira; Vinícius Dutra Dinalli; Yuri Ramos Guedes. Turma: 3IN07: Marcos Belchior Monteiro Morete Pinto. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 15/02/2008. ELETRÔNICA: Turma: 3EL01: Alexandre Cançado Cardoso; Alison Ranieri Sampaio Teixeira; Carolina Vicente Bendia; Cássio Pereira Ragazzo; César Pereira Soares Alves; Diego Maretti dos Santos; Douglas Dias de Oliveira; Érico Gomes de Oliveira Prata; Frances Pedroso de Almeida; Gustavo Petry da Rocha; Heitor Mautoni Ferreira da Rocha; Igor Moreira Delesposti; Igor Torres Carvalho; Isaque de Souza Carvalho; Jaime Vital de Souza; João Batista Neto; João Carlos Miquilini Cordibello Marques; Jônatans Ramos Florêncio; Leon Braz Serra; Luiz Augusto de Alcantara Vasconcelos; Mariana de Araujo Carvalho; Naiara Medeiros Almeida; Nathália Freitas Rocha; Olivio Alves Duque Neto; Pedro Abdalla Ferraz de Barros; Pedro Henrique Carraro Ayres; RAQUEL SANT'ANA DA LUZ; Rodrigo de Souza Carvalho; Thiago de Carvalho Freitas; Túlio Cézar da Silva Carneiro; Vinicius Brandão da Silva; Vinicius Ferreira Souza; Vinicius Veríssimo da Silveira. Turma: 3EL02: Ágatha Borges Teixeira; Alan Mestre da Silva; Alexsander Tadeu Louzada Junior; André de Oliveira Furtado; Andrédson Batista Alves; Bruno Vasconcelos Soares Ciricola; Eduardo Siqueira Rocha Gouvêa; Elton Dias Lopes Barud; Érik Roberto Ramos de Oliveira; Evandro Frossard Allemand; Felipe Goes Alexandre; Felipe Oliveira Moutinho; Fernando de Carvalho e Silva Souza; Guilherme de Souza Ferreira; Helder Lessa Rodrigues; Jéssica Aparecida Gonçalves de Moura; Leonardo Menezes Sacramento; Marceli Nunes Gonçalves; Nilton Simões da Silva Júnior; Priscila de Paula e Silva; Pryncya Barbosa Gonçalves Fernandes; Rubem David Deziderio Reis; Thamires Souza Chagas; Wallace Pereira Neves dos Reis. ELETROMECÂNICA: Turma: 3EM03: Amanda Cristina Flauzino Pires; André Fraga Correia; Bruno Lopes Rodrigues de Morais; Carlos Henrique Garcia e Silva Vilela; Diego Pereira Braga; Diego Teodoro de Souza; Diogo de Souza Machado; Fábio Antunes Piassi; Felipe Siqueira de Moraes; Fernando Salles da Silva Pires; Frederico de Souza Aguiar; Gabriel Telles Guimarães; Guilherme Lustoza Malanquini; Italo Cardoso de Lima; Lia de Carvalho Mendonça; Lucas Gomes de Oliveira; Márcio Mota Muniz; Mateus de Oliveira Queiroz; Rafael de Andrade Peres; Renan Silverio Bragança; Roberto Reginaldo Oliveira dos Santos; Tássila Maia de Almeida; Victor Alexandre Bruzi; Vinicius Carvalho Cardoso; Vinicius Cesar Ferreira Noronha; Werner Correa Bighetti; Yoasi Nascimento de Paula. Turma: 3EM04: Bruno da Silva Almeida; Bruno Garcia Carneiro; Claudio Henrique Lopes; Elen Carolina Silva Daniel; Henrique Luiz de Oliveira Guimarães; Hugo Leonardo Barros de Oliveira; Jeziel Carlos Geraldo Queiróz; Leandro Rocha Martins; Lincoln Francisco de Paula Rodrigues; Lucas de Souza Lima Candido; Lúcio Flávio Almeida; Luiz Thiago de Souza Teixeira; Maria da Glória Silva Elias; Marina Coni Tavares; Nayára Ferraz Moreira Pereira; Pablo Peres da Silva Assis; Paulo Henrique de Carvalho Ribeiro; Phillipe Leonardo Mendes de Souza; Raphael de Carvalho Lacerda da Silva; Renan Lovetro Motta; Rhuliam de Paulo Leopoldino; Rodrigo de Souza da Silva; Thauã Marins Bastos de Azevedo; Thiago Britto Guimarães; Thiago Fernaine de Souza Lima Silveira; Yuri Ramos Guedes. INFORMÁTICA: Turma: 3IN07: Marcos Belchior Monteiro Morete Pinto. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 24/08/2005. ELETROMECÂNICA: Edson de Souza Rocha; Wladimir Castro da Fraga. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 10/03/2008. INFORMÁTICA: Simara Iagues Silva Freitas; Wallace Ramos Longo. ELETROMECÂNICA: Alisson Aganett Gomes; Anderson do Prado Silva; Maíra de Souza Mendes; Márcio do Nascimento; Pedro Henrique da Silva Ferreira; Rafael Gomes de Souza dos Santos; Walsy Mota Filho. TELECOMUNICAÇÕES: Douglas de Carvalho Goulart; Cesar Augusto Lemos de Sena Filho. ELETRÔNICA: Elisa Campos Ávila; Ewerton Rocha de Paula Silva; Fabricio Nagib Carvalho Santos; Gladson Cardoso Dias; Josiele Soares da Fonseca.\r\n\r\nId: 690541. Valor: R$ 4437,84"
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                        "689744": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nDeliberar acerca da redução de capital da Companhia no valor de R$ 188.072.187,15, nos termos da proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 689744. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "691131": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á dia 04 de Dezembro de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar o aumento do capital social, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de reserva de lucros, excedente ao valor do capital social, no montante de R$ 100.000.000,00; II - Alterar a redação do Artigo 5º do Estatuto Social, em consequência da alteração proposta no item I acima. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 691131. Valor: R$ 661,32"
                        ],
                        "690912": [
                            "V - Convocação",
                            "ODMED SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.056.488/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Odmed Serviços Odontológicos Ltda, sociedade simples com sede na Rua Dagmar da Fonseca nº 17 sala 303, Madureira - Rio de Janeiro - RJ, em cumprimento ao estatuido no artigo 1152 parag. 3º da Lei 10.406 (Código Civil), vem convocar os seus sócios para REUNIÃO DE SÓCIOS a ser realizada ás 8:00 horas do dia 22 de novembro de 2008, em sua sede social em 1ª Convocação e para às 10:00 horas em 2ª Convocação, as duas com tolerância de 20 minutos para Abertura dos Trabalhos, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Criação, Encerramento e Mudança de endereço de filiais; Alteração do artigo 5º do Contrato Social, mudança de Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Odontologia; Adequação do objetivo social ao disposto no art. 34 da Lei 9.656/98 c/c art. 9º da RN nº 100/05 (ANS); Indicação de Administrador junto a ANS, em cumprimento a Resolução Normativa nº 11 de 22 de julho de 2002. Assuntos de interesse Geral. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. Odmed Serviços Odontológicos Ltda. ORLANDO ROCHA - DIRETOR\r\n\r\nId: 690912. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "690906": [
                            "V - Estatuto",
                            "INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL AGRISTAR (Em constituição)\r\n\r\nESTATUTO: Sede na Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues nº 1916, Petrópolis - RJ. Finalidade: Realizar ações em prol de todos os colaboradores e familiares da empresa Agristar do Brasil Ltda., bem como, de suas filiais.\r\n\r\nId: 690906. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "690907": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal do Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2006 e Técnico em Enfermagem (EJA), no 2º semestre em 2006 - Alessandra Maria dos Anjos. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2005 - Claumir Lopes Sarpini, Damiana Barbosa de Oliveira da Costa, Maria Jose Batista Josephino, Natália Simony Conceição da Silva, Rayane da Silva Santos. Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2005 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2006 - Jacqueline Osete Ribeiro, Natalia Regina Pedrosa Ribeiro, Márcio Faria de Carvalho, Sergio Cipriano Lima Penedo, Verônica Romualdo Ferreira. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), 2º Semestre em 2005 - Artur de Paes Mendes, Daniela Ferreira da Silva, Felipe Martinho dos Reis, Marlon Cavalcanti Lobão, Verônica Santos Nyari. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), 2º Semestre em 2005 e Técnico em Informática (EJA), 2º semestre em 2006 - Alessandro de Oliveira Soares, Dayana Martins Gonçalves, Diego Rômulo de Almeida Melo, Fernando Araujo da Silva, Katiene do Carmo da Silva, Katlyn Gomes Cabral, Moisés Torres Silva, Monaliza de Oliveira Ferreira, Roberto Mercyer Robledo Filho, Victor Hugo Germano Machado, Thiago de Araújo Alves. Concluintes do curso Técnico em Enfermagem (EJA), 2ºSemestre em 2005 - Celeste Alves Teixeira, Cristiane Sueli Alves Terra, Elaine Lourenço Ferreira, Elisangela de Carvalho Madalena, Juliana Rodrigues Figueiredo, Niciélia Gonçalves Queiroz. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2003 - Sandro Sanches Freire. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2005 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2005 - Bruno Oliveira de Araujo, Rafael Benedicto Oliveira. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2004 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2005 - Jeanne Angélica Gomes Marques Silva, Silvia Pereira Gonçalves. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2005 - Noemi Lins Batista, Francisca Elisandra Lopes Silva, Thaise Christine da Silva Freire. Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2005 - Sheyla dos Santos Silveira Rodaque. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2004 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2005 - Carolina Marina Ribeiro Gomes, Cristiane Roziane Brito Rodrigues, Dulce Sacramento Perez, Marcia Regina de Araujo Alves Pimentel, Sandra da Silva Alves, Verônica Cristina Santos Lopes. Concluinte do curso Técnico em Enfermagem em 2003 - Priscilla da Silva Vieira, Concluinte do curso Técnico em Enfermagem em 2002 - Priscila Gesteira Monteiro de Lima. Concluinte do curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2004 - Patrícia Camilo da Silva. Concluinte do curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2004 - Suellen Silva de Souza. Concluinte do curso Ensino Médio em 2003 - Roger Teixeira Mendonça. Concluinte do curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2006 - Davidson Paiva Aves. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2006 - Giovanni Jeronimo Marques do Nascimento. Retificação: No D.O. de 22 de Julho de 2008, fls. 06, onde se lê: Concluintes do curso Ensino Médio, Turma 507, 1º semestre em 2003 e Técnico em Telecomunicações, Turma 585NA, 2º semestre em 2003. Concluintes do curso Ensino Médio, Turma 205NC, 2º semestre em 2002 e Técnico em Telecomunicações, Turma 580NA, 1º semestre em 2003. Leia-se: Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), Turma 507, 1º semestre em 2003 e Técnico em Telecomunicações (EJA), Turma 585NA, 2º semestre em 2003. Concluintes do curso Ensino Médio (EJA), Turma 205NC, 2º semestre em 2002 e Técnico em Telecomunicações (EJA), Turma 580NA, 1º Semestre em 2003. Secretária: Ameriza Cortat Ferreira da Silva. Reg.Nº 1111/06 SEE/RJ. Vice-Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg.Nº 848 MEC.\r\n\r\nId: 690907. Valor: R$ 2339,04"
                        ],
                        "689182": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEI - Centro Educacional Imperial\r\n\r\nC.N.P.J.: 07.883.417/0001-99\r\n\r\nA Diretora do CEI - Centro Educacional Imperial, mantido por Centro Educacional Ideal Ltda, situado na Av. Simão da Motta, 650 - Centro - Município de Magé, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular -Ano 2006: Arthur Alves Gomes, Bruna Santos de Paiva, Carolina Barreto Beltrão, Gilberto Leres Ribeiro Segundo, Igor Sant'anna Moura, Jéssica de Oliveira Pinto, Lucas Pimentel da Silva Oliveira, Luiz Fernando Chermauth Nogueira, Mariana Gomes Mieres, Mariana Pedrosa da Silva, Miriam Garcia Camargo, Monah Vieira Penkuhn, Natalia da Rosa Maluf, Paula Cristina Canellas, Raquel Xavier Gonçalves, Raquel de Oliveira Penna Lopes, Ricardo Augusto Abreu Walter Filho, Sarah Alves Brito, Sarah Lugão Mota, Thainá Azevedo dos Santos, Thiago Prucoli Souza da Silva, Úrsula Guimarães Rocha de Campos. Ano- 2007: Bernard dos Santos Braga, Bianca Jacominni Barreto de Oliveira, Bruna Junger de Vasconcelos, Chris dos Santos Paula, Larissa de Oliveira Silva, Louise da Costa, Manuela Arruda Ferreira Gonçalves, Maria da Conceição Pinto dos Santos, Millena da Silva Velasco, Natália Neves Faro da Fonseca, Nathália da Rocha Bevictori, Paulo Guilherme Figueiredo Lopes, Pilar Pitaluga Rennó, Sérgio Felipe Abreu de Britto Bastos, Talita Oliveira de Jesus, Thamiris de Mello Barbosa, Victor Paulo Figueiredo Lopes. Modalidade da Educação de Jovens e Adultos: 1º Semestre/2006: Alvaro Vaz Moraes, Bernardo Guilherme Barroso Botelho, Bruno de Siqueira Alencar, Carolina dos Santos Vieira, Cristiano Soares Ferraz, Deivson Cardoso de Oliveira, Diego Sarmento Maciel Marinho, Elaine Adriano, Elaine Perla Valença, Erida Fernanda Dias Costa, Giselle Gomes de Jesus, Henrique Amaral dos Santos, Igor Lage Farah Nolasco, Isaque Bresque Felis, Jussara Albino Lima, Leonardo Paula Rocco, Luciana Silva Braz, Luis Claudio de Sá Rêgo, Luís Fernando Botelho Barenco, Maria de Fátima de Araújo Andrade, Placido Paixão Neto, Rodrigo da Silva Almeida, Ronald Amoras de Souza, Soraia Alves Gomes, Thaís da Silva e Silva. 2º Semestre/2006: Bruno Albuquerque da Rocha, Cássia Ayres Pereira de Azevedo, Cristiane Moreira da Silva, Dalton e Vaz Licurgo Martins, Edson Estarneque Santos, Elisangela Peres da Silva Gonçalves, Ester Nascimento da Silva, Gabriel Ferro da Rocha, Igor Peçanha da Silva Andrade, Joabe Costa dos Anjos, Laiz de Lira Cândido, Manoella da Silveira Vanni, Mário Luís Sales de Souza, Moisés Martins de Freitas, Rejânio Targino da Silva, Ridan Gitahy Ramalho, Ruan Vieira Nunes Caldas. 1º Semestre/2007: Antônio da Sil va Alves Junior, Claudio Balaban Pereira, Claudio Ribeiro Gallo, Daiane Santana Pereira, Diego do Amaral Ferreira, Fábio da Silva Lima, Jedair Nunes de Castro Rangel, Jordana Miranda de Souza, Leonardo da Silva Nogueira, Luiz Cesar Nery Sobrinho Resende, Michele Dias Ribeiro, Silvia Elaine Borges Marinho, Wanderson Almeida da Silva, Welington Leitão Guimarães, Zara Cristina Macedo Rodrigues Ribeiro. Diretora Gerusa Cozzolino Abrahão, Reg. 9502554 - MEC e Secretária Luziete de Medeiros Paranhos, Reg. 473/90 - Dat. \r\n\r\nId: 689182. Valor: R$ 1788,60"
                        ],
                        "685491": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2006/1º Semestre. José Wellington Paiva. 2008/1º Semestre. Alan Paulo Geraldo Gurjão, Jackson Luiz Ataíde Silva. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2005/2º Semestre. Alexandre da Silva Santos, Jorge Fernando Garcia de Oliveira. 2006/1º Semestre. Andreia de Oliveira Nogueira, José Marcio Arcângelo da Costa, Moyses Francisco de Araújo e Silva, Telma de Assis Mendes. 2006/2º Semestre. Alessandra Costa Pereira da Luz, Dilma do Socorro Silva Reis, Doraci Corrêa de Souza. 2007/1º Semestre. Deise Cristiane Monteiro Tanus, Douglas Alberto Martins de Souza, Gilsemberg Ari de Oliveira Ramalho, Helio Rodrigues da Silva Filho, Ivernon da Costa Araújo, Marlon da Hora Gomes. 2007/2º Semestre. Alyne Cristina Marinho Silva, Ana Paula dos Santos, Cristiane Dias Fernandes, Erinaldo Nunes Consuli, Guilherme Furtado da Costa Rocha Coelho, Guili Façanha Maia, Ivanise Soares da Silva, José Glória da Silva Filho, Luis Carlos Conceição Costa, Marcelo Mazzuca, Michele Alves da Costa, Rafael Luiz Pessôa Aureliano, Raphael de Oliveira Pereira, Rodrigo Costa Mariano, Simone de Assis Pontes, Vivian Laura Pessôa, Wesley Gloria Coelho da Silva, Wonder Rodrigues Alves. 2008/1º Semestre. Abdias Barboza de Souza, Alex Villareal Pereira, Alfredo Leonel Volotão Neto, Anderson do Nascimento Santos, Bruno dos Santos Souza, Bruno Raphael Cabral de Mesquita, Cristiane Gomes dos Santos, Cristiano Rodrigues da Silva, Danielle da Conceição Leandro Barbosa, Edvaldo Mello de Lima, Elias Oliveira Santos, Emerson Venturim da Silva, Fabio Pereira da Silva, Jadely Jaqueline Marcelino Nunes, Jerônimo Albuquerque Soares Couto, Julio Cesar Teixeira de Oliveira, Marcelo dos Santos, Márcia Inês Nunes de Oliveira, Natalia Teixeira Moreira, Pedro Celestino de Farias, Rafael de Lyra Marinho, Renato Domingos Melo, Renato Freire Perdiz, Robson Marcelo Tinôco Carneiro, Rodrigo Luiz Ferreira e Silva, Rogério da Silva, Rosimery Maria Pereira dos Santos, Samuel Ramos Paulo, Simone Pinheiro Carlos, Wagner Gonçalves Bernardo, Washington Tadeu da Silva, Wellingson dos Santos e Sá. 2008/2º Semestre. Adriano da Conceição Macedo, Ana Meri Mateus Lima dos Santos, André Corrêa Machado, Antonio Everaldo Alves de Mesquita, Bruno Licht, Camila Bittencourt dos Santos, Cláudia Conceição dos Santos, Cleiton Dantas Rodrigues da Silva, Christian Lucas Lanes de Moraes, Claudia Cristina de Araújo, Cristiane da Silva Pereira, Dayane Gonçalves de Souza, Edinéia da Conceição Dias, Edson Fernandes da Fonseca Junior, Fernando Leone Pereira Moreira, Fred Marlon Gonçalves da Silva, Jailton Camiãno Mesquita, Jean Silva de Santana, Jorge Rodrigues Vasques, Josilene Januário Pereira, Jucimara Alves Gouvêa, Leonardo Mendonça dos Santos, Leonardo Silva Vicente, Madalena Gloria da Silva, Magno Oliveira Amorim, Marcelo Henrique Leite, Marcelo Pontes Machado, Marcio da Silva Alves, Marcos Antônio Ferreira de Araújo, Marcos de Mattos, Marcos Vinicios Silva de Ramos, Moisés de Oliveira Calixto, Pablo Fogaça Cardoso, Patrick de Oliveira Ângelo, Rafael da Silva Braz Planz, Rodrigo Luiz Perdigão de Melo, Sandra Regina Santos Martins, Suélen Cristina de Souza Rosario, Valdenir da Silva Corrêa, Vanessa da Silva Couto, Wagner Ribeiro Correia.\r\n\r\nId: 685491. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "689086": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MEIRA LIMA\r\n\r\nUNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nAv. Brás de Pina, 631 - Penha Circular\r\n\r\nCNPJ 30.285.928 / 0001-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO LETIVO DE 2007- Ensino Médio : Adriana Anchieta de Melo Guerra; Alice Cristina Jesus de Oliveira; Alice Gonçalves Nascimento; Aline de Ornellas Santos; Ana Paula Melo Araujo; Anderson Luis Gomes Sobral; Andressa Ferreira Testa da Silva; Andrew Phillippe Almeida; Bianca Adriane Santos Nascimento; Bruna de Souza Andrade; Camila Diniz de Lima; Carlos Eduardo Soares de Mattos; Carolina Corrêa Gonçalves; Caroline Honório Peixoto; Christian Neves dos Santos; Cristiane Luiza dos Santos; Daniel Macedo da Rocha; Elaine Christine Neves dos Santos; Emanuele da Costa Lima Ferreira; Felipe Valente Nunes; Felippe de Jesus Andrade; Fernanda Facincani de Souza; Filipe Bruno Soares da Silva; Gabrielli Assis Suliani; Géssica Vicente Chamarelli; Hanna Karoline Viana da Silva; Isabela Freitas Figueiredo; Isabelle Ribeiro Paiva; Jennifer Alves Aveli; Jessica de Paula Lima; Juliana Braga Nogueira; Juliana da Silva Beserra; Karoline Baptista de Sousa; Kleberson Audemaro Alves Manoel de Almeida; Leonardo Pinheiro de Souza; Liliane Gomes Nobrega; Lisiane da Silva Beserra; Livia Weena Freire de Godoy; Marcus Vinícius Tertuliano dos Santos Junior; Mauro Cordeiro de Oliveira Junior; Mauro de Mattos Ferreira Filho; Michell Carlos da Silva Alves; Michelle Soares Maceno; Monique Siqueira Figueira de Freitas; Natália Facincani de Souza; Natália Fernanda da Silva Victorino; Patricia Alexandre Teixeira Ribeiro; Raphaela Albuquerque Viana; Rayane de Almeida Martorelli; Renato Alves Ferreira; Renato César Reis Espechit; Robson Luiz Marques Gomes; Rodrigo Fuentes Oliveira; Rodrigo Maia de Carvalho; Romulo George Soares Alberto; Samila Dias Monteiro da Silva; Silmara da Silva Calixto; Vanessa Pantaleão de Barros; Vanessa Vale da Costa;Vívia do Nascimento França. Técnico de Informática: Adriana Anchieta de Melo Guerra; Alice Cristina Jesus de Oliveira; Aline de Ornellas Santos; Ana Paula Melo Araujo; Anderson Luis Gomes Sobral; Andrew Phillippe Almeida; Bianca Adriane Santos Nascimento; Caroline Honório Peixoto; Christian Neves dos Santos; Elaine Christine Neves dos Santos; Emanuele da Costa Lima Ferreira; Fernanda Facincani de Souza; Gabrielli Assis Suliani; Jennifer Alves Aveli; Juliana Braga Nogueira ; Juliana da Silva Beserra; Kleberson Audemaro Alves Manoel de Almeida; Liliane Gomes Nóbrega; Lisiane da Silva Beserra; Livia Weena Freire de Godoy; Marcus Vinícius Tertuliano dos Santos Junior; Mauro Cordeiro de Oliveira Junior; Michell Carlos da Silva Alves; Monique Siqueira Figueira de Freitas; Natália Facincani de Souza; Patricia Alexandre Teixeira Ribeiro; Raphaela Albuquerque Viana; Rayane de Almeida Martorelli; Renato César Reis Espechit; Rodrigo Maia de Carvalho ; Romulo George Soares Alberto; Silmara da Silva Calixto ; Vanessa Pantaleão de Barros. Publicamos 2ª via :- Técnico em Contabilidade - 1978: Antonio Carlos Barbosa Lima; Regina Márcia de Brito ; Auxiliar de Laboratório em Análises Químicas: Martha Toledo Rebello - 1979; Marizi Santos da Silva - 1976; Juciara dos Santos Cunha - 1980; Técnico em Contabilidade - Suplência: Wilmann Gonzaga Filho - 1978; Renato Rodrigues de Souza - 1979 Sérgio Roberto Salles Portela de Vasconcelos - Diretor - Reg. 9501938 DEMEC /RJ; Claudia Regina Alves Queiroz - Secretária - Reg. 1267/96 SEEC; Fernanda Filelis Rizzo - Inspetora Escolar - Mat. 09426685.\r\n\r\nId: 689086. Valor: R$ 2030,16"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "691062": [
                            "V - Extravio",
                            "COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS FERMEN PAN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.629.289/0001-51\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio dos Talões de NF M1 de n.ºs 051 à 100; 551 à 600; 601 à 650 e, Talões NF M1 série 1 n.ºs 101 à 150.\r\n\r\nId: 691062. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "691194": [
                            "V - Extravio",
                            "VIDDAL E VIDDAL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nÍNTIMAS, SEMI-JÓIAS, ACESSÓRIOS DE COURO E\r\n\r\nPERFUMES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.379.408/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICA O EXTRAVIO DE SUA NOTA FISCAL SÉRIE 1 Nº 275 E SEU TALÃO SÉRIE 4 DE NÚMEROS 01 A 050, IE 76.665.977.\r\n\r\nId: 691194. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "691145": [
                            "V - Extravio",
                            "INDEXES MR 2002 COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.928.895/0001-80\r\n\r\nEXTRAVIO: comunicamos o Extravio dos talões de notas Fiscais de números 001 a 4.150.\r\n\r\nId: 691145. Valor: R$ 172,92"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "690830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALAHDORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - AVISO - Será realizada eleição no dia 03 (três) de fevereiro de 2009, das 10.00 às 16.00 hs, na sede desta entidade, situada à Rua da Assembléia, nº 10, sala 1.901, centro, na Cidade do Rio de Janeiro para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o registro de chapa ser apresentado à Secretaria no horário das 9.00 às 17.00 horas, no período de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Aviso. Em caso de empate na primeira votação entre as chapas mais votadas, será realizado novo pleito no dia 17/02/2009. O prazo para impugnação de candidatos será de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação da relação das chapas registradas. O edital de convocação da eleição encontra-se afixado na sede desta entidade. Rio de janeiro, 17 de novembro de 2008 (as) Luiz Antonio Rodrigues - Presidente.\r\n\r\nId: 690830. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 097/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2803/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ESPECIAIS PARA CONTROLE HOSPITALAR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 28.11.08 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVISITA TÉCNICA:\r\n\r\nDIA:25/11/2008\r\n\r\nHORA:10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 691147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691120": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nREF.: EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº: 004/2008 - OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de implantação, operação e manutenção dos pontos, em regime continuado de transmissão bidirecional de dados, de uso ilimitado, alta qualidade e performance\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, faz as seguintes alterações no edital em epígrafe: Adia o certame, marcando a data de 03 de dezembro, às 09:00 horas para sua realização. 3-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1.1 - Condições para Consórcio. Para participação de empresas consorciadas deverá obedecer às seguintes condições: 3.1.1.1 - Apresentação do termo de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, contendo a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender à condição de liderança, bem como o percentual de participação de cada empresa no consórcio, com as seguintes responsabilidades: - compromissos e obrigações das consorciadas, dentre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio; - declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas, pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e, posteriormente, ao eventual contrato; 3.1.1.2 - A empresa consorciada fica impedida de participar, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente. - Visita técnica até o dia 01 de dezembro de 2008. 4-HABILITAÇÃO PRELIMINAR: 4.1.1 - Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores/Prestadores de Serviços, do Município de Barra Mansa, Administração Direta ou Indireta, em validade, na categoria específica e, no caso de consórcio, documentos solicitados nos subitens 3..1.1.1 e 3.1.1.2 ; 11-DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 11.2 - O pagamento será efetuado através de “DOC” ou nota fiscal fatura com código de barra, não aceitando o SAAE-BM, cobrança bancária. 12-DA CONTRATAÇÃO. 12.4 - No caso de empresa consorciada, a licitante vencedora obriga-se a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso solicitado no subitem 3.1.1.1. 13-DA SUBEMPREITADA. 13.1 - É vedada a subempreitada total do serviço, objeto deste edital, permitido à CONTRATADA subempreitar parcialmente os serviços, mediante préfvia autorização da Coordenadoria Administrativa Financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa. Em qualquer hipótese, a CONTRATADA é responsável perante o SAAE/BM pelos serviços subempreitados. - Ficam mantidas as demais cláusulas. Barra Mansa, 14 de novembro de 2008. Izabel Cristina Ferreira Bastos - Presidente Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 691120. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS DE\r\n\r\nCESSÃO DE USO 09/2008\r\n\r\nOBJETO: Escolha mais vantajosa, de maior valor remuneratório mensal, oferecido igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no edital, para ocupação da loja comercial, situada na Rodoviária Municipal, sob o regime de CESSÃO DE USO, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Valor: loja 04 - mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Data: 03/12/2008 - 14:00 horas. Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18 /11 / 08, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 centro Cantagalo, mediante entrega de 10 (dez) CDS regraváveis.\r\n\r\nCantagalo, 13 de novembro de 2.008.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 690562. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690527": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEdital de Tomada de Preços nº. 0005/2008\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé torna público que fará realizar no dia 01 de dezembro de 2008, na Sala da Assessoria Jurídica, à Av. Rui Barbosa, 197 - Centro - Macaé RJ, licitação do tipo tomada de preços, menor preço global, para aquisição de 06 (seis) veículos novos, de acordo com a lei federal 8.666/93, sendo que o edital estará disponível no endereço acima citado.\r\n\r\nMacaé, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nFlavio Geraldo de Almeida Moreira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCâmara Municipal de Macaé\r\n\r\nId: 690527. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691241": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nRepublicação do Decreto Legislativo N° 1051/2008 publicado em 12/11/08 no D. O., por ter saído com incorreções.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1051/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1051/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Doutor José Geraldo Antonio - Desembargador da Sétima Câmara Cível. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 132/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1052/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1052/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Doutor NAGIB SLAIBI FILHO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 136/08. Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1053/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1053/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Doutor LUIZ ZVEITER, Desembargador e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de novembro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 135/08. Autor: Fernando de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 149/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DISPENSAR, o funcionário WILSON COSTA AZAMOR FILHO, matrícula n° 100.915-8 do Ato n° 04/08, publicado em 11/01/08 que o Designou para presidir a Comissão Permanente de Licitação no período de 01/01/08 à 31/12/08. Câmara Municipal de Niterói, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nATO N° 150/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, o funcionário RONILDO MANOEL PACHECO, matrícula n° 100.770-7 para presidir a Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Ato n° 04/08, publicado em 11/01/08, na vaga decorrente da Dispensa de Wilson Costa Azamor Filho. Câmara Municipal de Niterói, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Moacyr Linhares Soutinho da Cruz, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 25/11/08 (terça-feira) às 10:00 horas no Plenário desta Casa Legislativa. A presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 122/08 - de autoria do Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas, que regulamenta a Lei nº. 2561/08, sobre instalação de portal de segurança e o controle de acesso em ruas e travessas sem saída no município de Niterói e dá outras providências.\r\n\r\nId: 691241. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação Serviço de Buffett para realização de Fórum de Discussão e Debates para Implantação Educação Permanente a ser realiado no dia 03 de Dezembro de2008.\r\n\r\nDATA/HORA: 01/12/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 691165. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "691152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada em serviços de obras e engenharia, para execução da cobertura da Quadra de Esportes do Cristo Rei, de acordo com CONTRATO DE PLANO DE TRABALHO Nº 0262594-09/MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA\r\n\r\nDATA/HORA: 08/12/08, às 13 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, centro em Porciúncula-RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 12 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 ramal 213 ou - e-maill: fazenda@porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Alberto Losqui Volpato\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada em serviços de obras e engenharia, para pavimentação com drenagem superficial nas seguintes ruas: Alfredo Ribeiro, Mauro Alves Ribeiro e Projetada(Caixa D'Agua)em Purilândia(2º distrito) e Projetada (Creche e Posto de Gasolina) Santa Calara (3º distrito), de acordo com CONTRATO DE PLANO DE TRABALHO Nº 0255945-06/MINISTÉRIO DA CIDADE/CAIXA\r\n\r\nDATA/HORA: 0812/08, às 15 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, centro em Porciúncula-RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 12 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 ramal 213 ou - e-maill: fazenda@porciuncula.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Alberto Losqui Volpato\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 691152. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo maior preço ofertado.\r\n\r\nOBJETO: Permissão onerosa de uso de 06 (seis) quiosques para comércio de bebidas, sanduíches, peticos em geral.\r\n\r\nDIA/HORA: 03/12/2008 às 09:00 Hora\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 690533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004908-7 UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. DANIELLE TUFANI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nUNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a condenação da ré a restituir a autora todos os recolhimentos de taxa de saúde suplementar por ela efetuados diretamente à agência, acrescidas de juros e correção, contados do efetivo desembolso.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que impetrou o mandado de segurança nº 2000.5101024326-2, com o escopo de depositar nos autos os valores relativos à taxa de saúde suplementar, que entende inexigível. Sustentou que a sentença proferida denegou a segurança, razão pela qual passou a pagar tais valores diretamente à agência e que, posteriormente, a sentença foi reformada pelo Tribunal, concedendo-lhe integralmente o pleito. Aduziu lhe ser devido o valor indevidamente pago no período entre à prolação da sentença e a sua reforma pelo TRF.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/102 e 109, sendo as custas recolhidas às fls. 103.\r\n\r\nContestação (fls. 115/124).\r\n\r\nRéplica (fls. 131/136).\r\n\r\nSem requerimento de produção de provas (fls. 140 e 143).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nNa hipótese versada nestes autos, a autor almeja a restituição de todos os recolhimentos de taxa de saúde suplementar por ela efetuados diretamente à agência, em virtude de ter sido julgado integralmente procedente seu pleito nos autos do mandado de segurança nº 2000.5101024326-2.\r\n\r\nTendo em vista que os valores vindicados são referentes ao período que vai desde a prolação da sentença de 1º grau e o julgamento do recurso de apelação perante o Tribunal, verifica-se a falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada aos presentes autos, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nDeve a ora Requerente buscar a providência em tela através de ato processual pertinente no mencionado Mandado de Segurança nº 2000.5101024326-2.\r\n\r\nDestarte, está ausente o interesse de agir, sob o prisma da adequação da via processual eleita ao fim desejado.\r\n\r\nNo mesmo sentido, merece destaque a ementa adiante, proveniente do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2008.04.00.022336-0 UF: SC Data da Decisão: 30/09/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 13/10/2008 Relator ALCIDES VETTORAZZI \r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RITO DO ARTIGO 730 E SEGUINTES DO CPC. ART. 100 DA CF.\r\n\r\n1. São devidas somente as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, porquanto o mandado de segurança não produz efeitos financeiros pretéritos, a teor do disposto nas Súmulas nºs 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, ressalvado à parte impetrante a postulação dos valores pretéritos, administrativa ou judicialmente.\r\n\r\n2. Obediência ao rito prescrito no art. 730 e seguintes do CPC, em observância ao disposto no art. 100 da CF/88.\r\n\r\n3. Uma vez que a ação mandamental permite a cobrança das parcelas vencidas entre a data da impetração e a concessão da ordem, inviável desvincular-se o respectivo pagamento do regime imposto pelo art. 100 da CF/88, quando devedora a Fazenda Pública. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora Requerente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020543-7 ANNA CHRISTINA BENTIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA: \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal versando sobre o débito questionado nestes autos, conforme fls. 35/38 (autos nº 2006.5101526753-2)\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer a conexão dos feitos, na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 754941 Processo: 200500891232 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/06/2007 Documento: STJ000755837 Fonte DJ DATA:29/06/2007 PÁGINA:537 Relator(a) ELIANA CALMON \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPC - PREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC.\r\n\r\nQuebra 1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.\r\n\r\n2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC, o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n3. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação anulatória e a execução fiscal, tombada sob o n° 2006.5101526753-2, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002666-3 SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA - ESPOLIO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA - ESPÓLIO REP/ P/ ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida a ilegalidade do lançamento e da cobrança relativa ao IR, ano-base 2004, a determinação de seu cancelamento definitivo, bem como a restituição do valor de R$ 3.619,87, devidamente atualizado, na forma da lei.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Sr. SERGIO CORREA AFFONSO DA COSTA, ao apresentar sua declaração de IR relativa ao ano-base 2004, incluiu, entre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o montante de R$ 35.655,84 e a retenção de R$ 9.340,01 (exatamente os valores constantes da prestação de contas de direitos autorais de seus livros feito pela Editora Record). Sustentou que, em 14/11/07, a viúva e inventariante do Sr. Sérgio, foi surpreendida com a notificação de lançamento relativa à citada declaração (DIRPF), cuja entrega, por AR, ocorreu em 16/10/07, tendo protocolizado a impugnação em 20/11, protestando pela apresentação de razões e documentos complementares. Alegou que, por excesso de zelo, o Sr. Sérgio, diante do documento de prestação de contas de direitos autorais de seus livros feito pela Editora Record, declarou como já recebido um rendimento relativo à competência setembro/dezembro de 2004, mas que só veio a lhe ser efetivamente pago em janeiro do ano seguinte. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 13/61. Custas recolhidas à fl. 62 e 68.\r\n\r\nA petição de fls. 66/67 foi recebida como emenda à inicial e foi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 70).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 74/78, defendendo a extinção do feito sem resolução do mérito pela alegada falta de interesse de agir, na medida em que foi proferido despacho decisório nos processo administrativo nº 13706.004695/2007-88, cancelando o auto de infração questionado pelo autor, referente ao exercício de 2005, ano calendário 2004. Juntou documentos às fls. 78/81.\r\n\r\nRéplica às fls. 84/88. Juntou os documentos de fls. 89/.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 90), as partes manifestaram-se no sentido de que não têm provas a produzir (fls. 97/100 e 103).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata o presente feito de ação em que o Autor objetiva seja reconhecida a ilegalidade do lançamento e da cobrança relativa ao IR, ano-base 2004, a determinação de seu cancelamento definitivo, bem como a restituição do valor de R$ 3.619,87, devidamente atualizado, na forma da lei\r\n\r\nCabe rechaçar a alegada preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 29/02/08 e a decisão administrativa que cancelou a notificação de lançamento ora questionada somente se deu em 21/05/08.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a ementa adiante, proveniente do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.71.05.011210-1 UF: RS Data da Decisão: 22/07/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 04/08/2008 Relator RÔMULO PIZZOLATTI \r\n\r\nEmenta INTERESSE DE AGIR. MÉRITO DA DEMANDA.\r\n\r\nTem interesse de agir, no que diz respeito à aplicação do artigo 75 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação da Lei n.º 9.032, de 1995, o segurado titular de benefício de pensão por morte concedido em data anterior à vigência do referido diploma legal. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO PARA 100%. IMPROCEDÊNCIA. Deve ser julgada improcedente a demanda em que o segurado postula a majoração de benefício de pensão por morte para 100%, quando já o percebe de forma integral, ainda que sob outra motivação legal. REVISÃO. ART. 144, LEI 8.213, DE 1991. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. O reconhecimento de um dos pedidos pelo réu importa em extinção do processo, com resolução do mérito, em relação àquele (art. 269, II, CPC). \r\n\r\nAssim, tendo reconhecido a Ré o pedido autoral, em sede administrativa, posteriormente ao ajuizamento da ação, impõe-se a extinção da presente Ação Ordinária, com resolução de mérito, com base no 269, II, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para RECONHCER a ilegalidade do lançamento e da cobrança relativa ao IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA - CPF nº 075.021.504-63 - ano-base 2004 (processo administrativo nº 13706.004695/2007-88), bem como para CONDENAR a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 3.619,87 (três mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), acrescido de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028221-7 MILENA QUITETE GOMES FERREIRA (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Informe a União, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança dos débitos questionados na presente ação, devendo, ainda, juntar cópia do procedimento administrativo nº 04967007745200474 (fls. 14). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0014332-1 ADELIA VAZ LOPES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das alegações de fl. 272 que demonstram que a autora provavelmente é analfabeta, dê-se vista à parte autora para nova análise dos documentos de fls. 73/264 e 266, devendo requerer o que entender de direito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027341-0 MARIA HELENA DUARTE DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x OMARA ANANDA LEITE JORGE - REP/ P/ ANA MARIA ALEXANDRE LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO VICTOR DUARTE JORGE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA HELENA DUARTE DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, OMARA ANANDA LEITE JORGE - REP/P/ ANA MARIA ALEXANDRE LEITE e JOÃO VICTOR DUARTE JORGE, objetivando a condenação da Autarquia-Ré a pagar toda a quantia a título de pensão por morte, desde o óbito do seu companheiro, acrescida de juros e correção monetária. \r\n\r\nSustentou ter convivido maritalmente, sob o mesmo teto, com o Sr. José Martins Jorge, ao longo de 10 (dez) anos, desde 1984 até o momento de seu falecimento. Aduziu que, na época em que convivia maritalmente com seu falecido companheiro, o mesmo já era separado judicialmente de sua ex-esposa há mais de 5 (cinco)anos, não mantendo nenhum relacionamento, bem como não a pensionava. Alegou que, da união estável, adveio o nascimento do filho João Victor Jorge e da filha Omara Ananda Leite Jorge, sendo certo que os mesmos já estão recebendo pensão por morte de seu falecido genitor. Sustentou que, durante o período de união estável, nunca exerceu atividade laborativa, dependendo economicamente do Sr. José Martins Jorge. Aduziu ter ingressado com requerimento administrativo junto a Ré, pleiteando a concessão de pensão por morte de seu ex-companheiro, o qual foi indeferido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 07/44.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fls. 45).\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 60 como emenda à inicial (fl. 61).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 71, decretando a revelia da União Federal, bem como indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fl. 76v, requerendo a oitiva das testemunhas arroladas pela Autora. \r\n\r\nContestação de João Victor Duarte Jorge às fls. 79/80, não se opondo ao reconhecimento da união estável de que trata da peça vestibular.\r\n\r\nA União Federal interpôs Agravo Retido às fls. 87/90.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 92/95, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 99/101.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 102), a Autora manifestou interesse na produção de prova documental superveniente, bem como o depoimento pessoal da Ré e a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (fl. 105/106), sendo que a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 107). \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 168, deferindo o pedido de produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nManifestação de João Victor Duarte Jorge, informando que não há mais provas a especificar (fl. 171). \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 173, decretando a revelia da Ré Omara Ananda Leite Jorge representada por Ana Maria Alexandre Leite, bem como fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2008 às 14:00 hs.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 199, nomeando Curadora Especial para Omara Ananda Leite Jorge, bem como redesignando a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2008 às 14:00 hs. [\r\n\r\nEm audiência designada para o dia 07/10/2008 (fls. 208/211), foram ouvidas três testemunhas.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 217/219, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nManifestação do Curador Especial de João Victor Duarte Jorge e Omara Ananda Leite Jorge (fl. 220v), não se opondo ao pleito Autoral. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a condenação da Autarquia-Ré a pagar toda a quantia a título de pensão por morte, desde o óbito do seu companheiro, acrescida de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que a pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão. Na hipótese dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão, José Martins Jorge, faleceu em 30/10/2005 (fl. 11). \r\n\r\nCom efeito, vejamos o disposto no art. 217, da Lei nº. 8.112/90, cuja alínea “c”, de seu inciso I, estatui:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, em especial aqueles que comprovam a residência conjunta do casal (fls. 13/14 e 18/21), entendo que a Autora demonstrou cabalmente a sua condição de companheira do falecido servidor José Martins Jorge.\r\n\r\nPor sua vez, conforme manifestação do i. representante do Ministério Público Federal (fl. 218), de acordo com os depoimentos das testemunhas de fls. 209/211, a Autora e o de cujus conviveram juntos na mesma casa, como se casados fossem, tendo desta união resultado o nascimento do filho João Victor Duarte Jorge.\r\n\r\nDestarte, a Autora reuniu os requisitos legais necessários à concessão da pensão, razão pela qual tenho que seu pedido merece prosperar, observando-se os limites estabelecidos pela Lei 8.112/90.\r\n\r\nCom relação às prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a União Federal proceda ao pagamento à Autora a pensão deixada por José Martins Jorge, na condição de companheira e na quota parte que lhe couber.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada por José Martins Jorge, na condição de companheira e na quota parte que lhe couber, com os benefícios daí decorrentes, desde a data do óbito do instituidor, 30/10/2005 (fls. 11).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010873-2 FERNANDO DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A E OU TRO (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 437/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ALMEIDA e DILAMAR MARLES MAGALHÃES ALMEIDA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, em face da ECONOMISA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando: a) a condenação dos réus a promoverem o recalculo do saldo devedor correspondente a dívida integral, de modo que os reajustes aplicados ao saldo devedor sejam revistos, eliminando a TR como fator de indexação e, em substituição se processe pelo PES, ou alternativamente pelo INPC, imputando-se aos juros o percentual de 8,30%; b) a condenação do segundo réu para recalcular a prestação, de forma respeitar a equivalência salarial desde no início do contrato, e a expurgar a cobrança de juros sobre juros; c) a declaração de quitação das prestações depositadas; d) a condenação da ré a estabelecer um valor a título de prêmio de seguro que corresponda ao cobrado pelo mercado; e) a condenação para repetir o indébito em dobro. \r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 33/66, complementados às fls. 71 e 75/86.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial, bem como foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 87).\r\n\r\nO Banco Central do Brasil apresentou contestação às fls. 103/108, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causum. Como prejudicial de mérito, argüiu a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Economisa Crédito Imobiliário S/A apresentou contestação às fls. 162/173, alegando preliminarmente, a impossibilidade de cumulação de ação ordinária e ação de consignação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 176/187. \r\n\r\nRéplica às fls. 202/203 e 205/217.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 218), os autores manifestaram interesse na produção de prova pericial, bem como requereram a inversão do ônus da prova (fl.226). Os réus não se manifestaram. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 227, indeferindo a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls. 229/230.\r\n\r\nManifestação dos autores às fls. 260/261.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 272/275, afastando a preliminar de ilegitimidade do BACEN e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nOs autores apresentaram os quesitos às fls. 284/287.\r\n\r\nO BACEN apresentou quesitos, bem como indicou assistente técnico (fls. 292/293).\r\n\r\nManifestação da perita do juízo (fl. 303).\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls. 371/376.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 395/437.\r\n\r\nManifestação dos autores às fls. 448/449.\r\n\r\nManifestação do BACEN à fl. 455, concordando com o laudo pericial do juízo.\r\n\r\nManifestação da perita do juízo (fls. 458/459).\r\n\r\nAlegações finais dos autores às fls. 473/475.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 476.\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de fls. 479/490.\r\n\r\nManifestação da perita do juízo (fls. 493/499).\r\n\r\nManifestação dos autores às fls. 502/503.\r\n\r\nManifestação do BACEN às fls. 508/510, concordando com o laudo pericial, bem como defendendo sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo ao julgamento no estado.\r\n\r\nConforme noticiado às fls. 508/510, foi julgada prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.398-0, publicada no Diário da Justiça nº 239, de 10/12/2003, tornando sem efeito a liminar antes deferida e, com isso, foi restaurada a vigência da Resolução nº. 2.197, de 31/08/95, do Conselho Monetário Nacional, que promoveu a transferência em 28/04/2005, do patrimônio do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) para o Fundo Garantidor de Créditos - FGC. \r\n\r\nAssim sendo, o BACEN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito em relação ao BACEN.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face da Economisa Crédito Imobiliário S/A, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu BACEN, nos termos do art. 267, VI e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação à ECONOMISA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, determinando a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015355-2 JOAQUIM DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007744-3 ARILDO REAL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 339: dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, tendo em vista o teor da decisão de fl. 154.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022800-9 DOUGLAS LYNN KENNEDY (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDOUGLAS LYNN KENNEDY, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, almejando o recebimento do saldo que existe em sua conta do FGTS.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser engenheiro, portador da carteira de trabalho nº 002.692, série 00235-SP, tendo sido contratado pela Representações Ano Dois Mil Ltda, em 01/08/1997, para trabalhar pelo prazo de dois anos. Aduziu, contudo, que ao final do período de contrato sua relação laboral fora prorrogada por prazo indeterminado. Alegou ter recebido o aviso prévio, em 15/09/2001, encerrando sua relação de emprego em 14/10/2001. Informou que, em 15/10/2001, de posse do documento hábil fora sacar o saldo do seu FGTS no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Sustentou ter a CEF se negado a liberar o saldo existente em sua conta de FGTS, sob a alegação de que seu visto temporário estava vencido, por isso, não se encontrava o autor em condições de trabalho regular. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 05. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 06/46. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 53, deferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA CEF informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 61/66).\r\n\r\nCópia da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 77/78).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 83, decretando a revelia da CEF.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 89/91. Juntou os documentos de fls. 92/115.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl.117. Juntou os documentos de fls. 118/122.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 125, determinando que CEF providencie o depósito em conta à disposição do Juízo do saldo fundiário da parte autora.\r\n\r\nA CEF opôs embargos de declaração às fls. 130/132.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 138, acolhendo os embargos de declaração para determinar a expedição de alvará de levantamento em favor do autor, independentemente de transferência para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao recurso especial inadmitido (fls. 144/155).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja o recebimento do saldo que existe em sua conta do FGTS.\r\n\r\nConforme salientado na decisão de fl. 53, a Lei 8.036/90, no inciso I do art. 20 prevê a movimentação das contas vinculadas de FGTS por motivo de despedida sem justa causa, caso do autor, cabalmente provado através do documento de fl. 28. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALEX DE LIMA MARQUES REP/TEREZINHA PACHECO DE LIMA, TEREZINHA PACHECO DE LIMA E ZILDA DE OLIVEIRA MARQUES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 09/29, 36/46. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 58).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 66/70, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 71/73.\r\n\r\nFoi determinado que os autores informassem quem é o terceiro dependente do de cujus (fl. 75).\r\n\r\nA terceira autora juntou documentos de fls. 83 e 85/87 em cumprimento ao despacho de fl. 75. Complementados às fls. 101 e 104.\r\n\r\nRéplica às fls. 109/114.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 117 o Autor manifestou-se às fls. 99/100.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão de Zilda de Oliveira Marques no pólo ativo ( fl. 126) \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004918-2 ELIANE SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE JESUS DA SILVA) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO P CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante de fls. 242 e 249, determino a inclusão do ESPÓLIO DE FERNANDO P. CASTRO no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se o réu no endereço fornecido à fl. 240.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001278-7 HAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls - 53: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nI - Diante de fls. 123, junte a CEF proposta de acordo.\r\n\r\nII - Após, cumprido, dê-se vista à autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029989-4 VICENTE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Republicação parcial do despacho de fls. 47:\r\n\r\n“... dê-se vista à CEF.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004144-5 VERA LUCIA TORQUATO JACINTO (Adv. DILMA FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERA LUCIA TORQUATO JACINTO em face da sentença de fls. 57/58, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão se contempla na petição dos Embargos Declaratórios quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nCabe ressaltar que o Termo de Adesão assinado pela parte autora, em seu penúltimo parágrafo, estabelece a renuncia a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em seu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, razão pela qual a sentença não merece reparos.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810447-0 MARIA NEVES ALVES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação da contestação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019124-8 PELOPIDAS PAES FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFace aos esclarecimentos de fl. 152, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nº 2000.5101021764-0, 2008.5152003166-8 e 2007.5152001586-5.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de liminar.\r\n\r\nFace ao documento de fl. 77, verifica-se que, no processo administrativo nº 10768.005894/95-41, foi proferido o acórdão 2.410/2007 e, por essa razão, foi gerada planilha de cálculos para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido. (grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores recebidos e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pelo Impetrante, em virtude de decisão administrativa.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pelo Impetrante a título de divergência no pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 24 horas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PEDRO ANDRE MACIEL. . Tendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 22 de janeiro de 2009, às 14h30min, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a CEF e os eventuais ocupantes do imóvel situado à Rua Barata Ribeiro, 622/ 201, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO. . Tendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 15 de janeiro de 2009, às 14h30min, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a CEF e os eventuais ocupantes do imóvel situado à Rua Garibaldi, 120/101, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002080-6 RICARDO AFONSO SILVA DE BRITO (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO AFONSO SILVA DE BRITO, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 07/16, complementados à fl. 23.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 26, verificando ser necessária a apresentação de cópia autenticada dos documentos juntados às fls. 08/14, bem como de cópia autenticada do documento de identificação de sua genitora expedido por órgão público brasileiro e comprovante de residência expedido por concessionária de serviços públicos em seu nome, ou, na impossibilidade, em nome de pessoa com quem resida, juntamente com declaração com firma reconhecida desta de comum residência.\r\n\r\nO Requerente juntou documentos (fls. 29/34), face à determinação de fl. 27.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 37/38, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 33/34). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou a declaração de residência conjunta com firma reconhecida (fls. 30/31).\r\n\r\nAdemais, conforme manifestação do Ministério Público Federal (fl. 37/38), o Requerente juntou cópia autenticada de seu documento de identidade (fl. 09), seu passaporte (fl. 10), seu título de eleitor (fl. 11), sua carteira nacional de habilitação (fl. 12), seu CIC - Cadastro Pessoas Físicas (fl. 13) e o atestado de opção provisória nº 075 (fl. 14).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008351-4 JOSEFA HELENO DA SILVA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 280/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nJOSEFA HELENO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, almejando seja a ré condenada ao pagamento de 40 salários mínimos a título de dano moral causado a autora, bem como ao pagamento dos valores faltantes a sua conta poupança, devidamente atualizados com correção monetária e juros legais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que mantém conta de poupança em estabelecimento da ré na agência Copacabana (agência 0212), sob o n. 2.967-4, tendo chegado a somar a quantia de R$ 5.382,29, em 31/10/06. Alegou que, nesta data, retirou na boca do caixa a importância R$ 2.360,00 e que, em 03/01/07, ao se dirigir à CEF para retirar a soma de R$ 3.300,00, descobriu que estava com o saldo positivo de apenas R$ 378,17, pois houve um saque indevido em sua conta no valor de R$ 3.000,00. Afirmou que até a propositura da ação a ré não solucionou o problema e que se encontra, em virtude dos fatos narrados, moralmente constrangida.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 05/11\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 12).\r\n\r\nA petição de fl. 16 foi recebida como emenda à inicial (fl. 17).\r\n\r\nA CEF apresentou a contestação de fls. 25/32, defendendo a improcedência do pedido. Juntou procuração e substabelecimento às fls. 33/35.\r\n\r\nRéplica às fls. 39/40.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 41), as partes não as requereram (fls. 44 e 45).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de feito no qual a autora almeja seja a ré condenada ao pagamento de 40 salários mínimos a título de danos morais, bem como ao pagamento dos valores faltantes a sua conta poupança, devidamente atualizados com correção monetária e juros legais.\r\n\r\nÉ bem verdade que há preceito constitucional dispondo que o sistema financeiro nacional deverá ser regulado por Lei Complementar, porém os serviços bancários são atividades privadas, concebida no curso de relações contratuais celebradas entre as instituições financeiras e seus correntistas, sem necessidade de regulação através deste tipo de lei, sendo, portanto, perfeitamente cabível a sua regulação por lei ordinária, como o CDC, tendo validade o que dispõe seu art.3º, parágrafo 2º.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante, do C. STJ:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 713920 Processo: 200500032438 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2007 Documento: STJ000751532 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:359 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 297-STJ. ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. REDUÇÃO.\r\n\r\nI. Nos termos da Súmula n. 297-STJ, aplicam-se aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica.\r\n\r\nII. Entendido pelo Tribunal a quo que existiu dano moral indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ.\r\n\r\nIII. O valor da indenização, é de ser reduzido, eis que fixada em montante incompatível com a lesão causada.\r\n\r\nIV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAo dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação aos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art.14, caput).\r\n\r\nDe clareza solar, portanto, ser objetiva a responsabilidade civil de estabelecimento bancário. À evidência, conseqüência de ser objetiva a responsabilidade é que inverte-se o onus probandi, devendo o banco provar que não foram indevidos os saques realizados na conta poupança da autora.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nDevemos acrescentar que “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pp. 580/581).\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público decorre do “risco administrativo” e dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPasso à análise dos documentos carreados aos autos:\r\n\r\nIn casu, a autora comprovou, através de extratos bancários, a ocorrência de saque que considerou indevido em sua conta de poupança, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 09).\r\n\r\nEm virtude da responsabilidade objetiva da CEF, cabia a esta provar que os saques foram feitos regularmente, ou comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço, prova que não foi produzida, apesar de ter sido a CEF intimada a produzir provas (fls. 41 e 44).\r\n\r\nPortanto, cabe à CEF o pagamento pela indenização pelos danos materiais e morais suportados pela autora, sua cliente.\r\n\r\nOs danos materiais representam a importância sacada indevidamente da conta de poupança da autora (R$ 3.000,00 - três mil reais), devidamente acrescidos dos rendimentos que referidos valores obteriam se estivessem na conta da autora desde a data do saque indevido. \r\n\r\nA autora também requereu a condenação da CEF na reparação do dano moral sofrido, sendo certo que o dano moral dificilmente pode ser provado, existindo em função da ofensa e dela sendo presumido.\r\n\r\nNa situação da presente lide, em virtude do desaparecimento de quantias da conta de poupança da autora, o dano é presumido. \r\n\r\nSobre casos análogos, destacam-se as seguintes ementas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345718 Processo: 200251010008701 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 07/12/2005 Fonte DJU - Data::11/01/2006 - Página::107/108 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE SEM AUTORIZAÇÃO. CAIXA ELETRÔNICO. DANO MORAL. \r\n\r\n1 - Os bancos respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Por isso, havendo saques não reconhecidos, deve a instituição financeira ressarcir o cliente, salvo se restar comprovado que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14). \r\n\r\n2 - Consoante a jurisprudência, em casos de saque indevido em conta corrente ou caderneta de poupança, o dano moral é presumido, pelo infortúnio natural decorrente da subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa. \r\n\r\n3 - Recurso improvido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 298229 Processo: 2001.51.09.000081-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA Data Decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200130656 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 271 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta RESPONSABILIADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Dano material que se afasta porque nenhuma prova foi produzida nos autos com vistas na demonstração de sua ocorrência. - O reconhecimento do dano moral não pressupõe à comprovação do prejuízo material sofrido, pois o abalo à imagem do correntista perante à sociedade é presumido . - A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes deve ser precedida de comunicação prévia, ex vi do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. - A manutenção indevida de correntista na SERASA constitui ilegalidade que por si só gera direito à indenização por dano moral. - Quantum indenizatório fixado pelo juiz a quo justo e proporcional. - Recursos improvidos. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRestando esclarecido o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pela requerente, a qual sofreu constrangimento de ordem moral, cabível indenização. \r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDevemos salientar, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nEm relação aos danos morais, entendo razoável fixá-los em valor semelhante aos dos danos materiais, R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar, a Caixa Econômica Federal a indenizar a Autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos dos rendimentos que referidos valores obteriam se estivessem na conta da autora desde a data do saque indevido e, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser atualizado monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81, acrescido de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.008126-2 ELIANA SIQUEIRA CORREA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão de fl. 135, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 98.0039771-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x TEREZINHA DE OLIVEIRA SITTA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008633-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CELINA MARIA DE FREITAS PINHEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 85/86.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi omissa na medida em que não se manifestou acerca da condenação em honorários.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à singeleza da causa.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030042-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE - ESPOLIO (Adv. MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO). . (...)\r\n\r\nàs partes para manifestação.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007761-0 BRUNO LOPES MASCARENHAS E OUTROS (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DE OPERACOES ESPECIAIS. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 50/51: esclareça o impetrado. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 689239"
                            ],
                            "689240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773225-2 GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 728/732 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0040035-3 MARLENE DE ALCANTARA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro aos autores a vista requerida, no prazo de 10 dez dias.\r\n\r\n3 - 97.0008992-4 ARTUR GUEDES LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ ADRIANE AFFONSO LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023659-7 MOISES MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024138-6 APOLINARIO SILVA COSTA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006373-7 MARIETTA RODRIGUES BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002236-7 DECIO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004171-8 PAULO FERREIRA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015802-7 WILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 217: Concedo à CEF o prazo requerido, improrrogavelmente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 274: Concedo à CEF prazo adicional de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007471-9 CRISTIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005943-7 ANGELA CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos autores o prazo adicional de 05 (cinco) dias para depósito.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 36/37.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0027413-9 ZIRCONIA PARTICIPACOES S/A (Adv. SERGIO ANTONIO ALAMBERT) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 4A.REGIAO (SP, MS, MT) (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A. REGIAO (MG) (Adv. ANDRE L. BARRETO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12A. REGIAO (GO DF E TO) (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. RAUL CANAL, YOLANDA DE SOUZA CAPUTE). . Fls. 1042/1043: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 1044, apresente o credor o cálculo do valor atualizado do débito, nos termos do despacho de fl. 1037.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 94.0023520-8 PAULO ROBERTO PAMPLONA PUGET (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0011030-0 NORMANDO AZEVEDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 459/465: Dê-se ciência ao autor Nestor Aurich acerca da reconstituição do saldo da conta vinculada. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 95.0014652-5 ORLANDO COELHO DE SOUZA (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x LUIZ SERGIO VIEIRA CARDOZO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a CEF para depositar em conta à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores a que a foi condenada a título de honorários advocatícios (10% por cento sobre o valor da condenação - fls. 242/246), bem como o valor da multa imposta pelo MM Desembargador Federal relator (10% do valor da condenação - fls. 257/260). Considerando o tempo decorrido - seis anos desde o trânsito em julgado (fl. 262), ambas as verbas devem ser acrescidas da multa automática prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2. Desde já, esclareço que a multa supracitada deve reverter em favor dos autores.\r\n\r\n17 - 96.0006014-2 FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ANDREA PORTELLA PALMIERI, EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 326/333: Dê-se vista às partes, para ciência.\r\n\r\n18 - 97.0002708-2 IOLANDA MARIA DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, RITA DE CASSIA CEA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 218/219: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias o envio das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, considerando o tempo decorrido desde o despacho de fl. 188, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013289-6 REGINA CARDOSO DE AGUIAR (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a CEF em 10 dias se há possibilidade de acordo e, se for o caso, apresente a respectiva proposta. \r\n\r\nHavendo proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja proposta de acordo, ou , não haja concordância da parte autora quanto à proposta apresentada, forneça a CEF, no mesmo prazo, os respectivos extratos sob pena de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005723-4 ATILA GOUVEIA SILVA (Adv. ELIZA JORGE DE FREITAS PINTO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 92.0011418-0 ROBERVAL DE GUIMARAES CARVALHO (Adv. ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021381-8 ANTONIO SUERDIECK LOPES RIBEIRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023079-8 GISLAINE AFONSO DE SOUZA (Adv. ADRIANA ALVES PORTO MONTEIRO) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006323-0 CAROLINA ALTENBURG ODEBRECHT MARCH FROTA (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021796-0 JORGE AUGUSTO MAZZEI (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0201264-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CIA/ IMOBILIARIA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . Republicação do item 2 do despacho de fls.28:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - (...) providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.013005-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x TUFFI BITTAR (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003315-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ARTUR GUEDES LIMA - ESPOLIO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 689240"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "690845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000358\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004560-4 JOSE LEITE CESARINO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014373-3 ALVARO GOMES BANDEIRA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Requeiram as partes o que entenderem de direito, em dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017444-1 JOSE FONSECA PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004042-8 ARIANE LIMA SCHLODTMANN (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nEm seguida, ao réu. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007035-4 PATRICIA MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0772940-5 ARACY COUTINHO TINOCO E OUTROS (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n7 - 95.0023200-6 MARIA DAS GRACAS PINHEIRO DA SILVA (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n8 - 96.0004909-2 RICARDO STOETERAU E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes sobre os cálculos, em dez dias, sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 97.0078286-7 ANTONIO CARELI E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em vinte dias, a fim de trazer aos autos os documentos solicitados pelo Contador Judicial. \r\n\r\nApós, retornem os autos àquele Setor para realização da conta.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009211-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x TUFICO ABDALA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A CEF sobre fls. 64/65.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 690845"
                            ],
                            "690846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000376\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018580-9 CESAR AUGUSTO LOPES E OUTROS (Adv. NILA ROSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001979-0 PAULO HENRIQUE MOREIRA TELES (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a:\r\n\r\na) reformar o Autor no posto de Segundo-Tenente, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, pagando-lhe os proventos correspondentes;\r\n\r\nb) pagar ao Autor os atrasados desde o licenciamento até sua efetiva reforma, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO ITEM A ACIMA. Intime-se a União para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça e a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020709-0 MARIA NEUZA DE CARVALHO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006229-8 PAULO DE JESUS (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029668-6 SEBASTIANA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a: \r\n\r\na) implantar em favor da Autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar nos termos do § 4º do art. 7-A da Lei 9.657/98 com a redação dada pela Lei 11.355/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá a Autora se submeter ao regime legal previsto para os servidores inativos;\r\n\r\nb) pagar os atrasados relativos à GDATA e à GDATEM, vencidos a partir de dezembro de 2002, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido aos servidores ativos enquanto não realizada sua avaliação, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030556-0 THALITA PEPPES BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a União passe a pagar à Autora o benefício de auxílio-reclusão previsto no art. 229, I, da Lei 8.112/90, bem como dos atrasados, atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, a contar da efetivação da prisão cautelar do servidor, genitor da Autora.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a União em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021849-6 HEGBERTON PIMENTA DE LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 104,40. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para limitar os juros remuneratórios incidentes sobre a quantia mutuada à taxa efetiva de 10% ao ano e para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária. \r\n\r\nCondeno a CEF a devolver à parte autora os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Faculta-se a compensação com parcelas vencidas atualizadas monetariamente ou com parcelas vincendas, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença;\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas, sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025591-2 FRANCISCO NOVAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006926-8 ROSSANA RIBEIRO MENEGHEL (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União, por meio da autoridade competente que, desconsiderando a exclusão da Autora em virtude da irregularidade de sua carteira militar, autorize sua participação na Prova Prática/Oral (PPO) relativa ao certame em tela, em igualdade de condições com os demais candidatos e desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Edital. Determino, ainda, que a autora não seja submetida a qualquer discriminação ao final do curso, autorizando a formatura, obtenção de uniforme e patente de Primeiro-Tenente Médica do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, bem como a escolha do local onde irá servir, em igualdade de condições com os demais concluentes.\r\n\r\nCondeno a União nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009045-2 VICENTE PAULO CARDOSO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013471-6 ANA CRISTINA DE ASSUMPCAO DI RAGO (Adv. VERA LUCIA BLANCO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar os percentuais de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 01422014-4, incidente a partir do mês de julho de 1987, descontados os percentuais aplicados administrativamente, limitado o percentual devido a 8,04%. Os valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013565-4 JAIME DE CARVALHO QUEIROZ - ESPÓLIO REP/ P/ MARCIA CAROLINA QUEIROZ (Adv. FERNANDO MAGDENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509711-8 VALDECINO SOARES DA ROCHA (Adv. ELEN BATISTA LINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014941-4 ADELON CARVALHO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JAQUELINE SANTOS MONTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que somente exija dos Impetrantes a prova da conclusão da Faculdade de Direito quando da entrega da carteira profissional da OAB, abstendo-se, portanto, de exigi-la quando de sua inscrição no 36º Exame de Ordem, que deve ser deferida desde que preenchidos os demais requisitos para tanto.\r\n\r\nCustas pela OAB. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015178-0 DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao pagamento do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10768.001.401/00-79 até o advento da decisão definitiva sobre os pedidos de compensação formulados, determinando, por conseguinte, o cancelamento de todos os registros de cobrança a ele relativos.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017304-0 ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007943-6 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à Ré que, no prazo de sessenta dias, exiba os extratos referentes à conta de FGTS do Autor, portador da CTPS nº 49.629/390-RJ e PIS nº 1028777529-9, desde sua adesão.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031333-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x ALDISIO PINHEIRO IRINEU (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nFixo multa em desfavor da União correspondente a 1% (um por cento) do total executado (art. 740, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se precatório do valor executado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 690846"
                            ],
                            "690847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000377\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010419-7 J PILON S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Certifique-se, juntando-se cópia da decisão proferida no agravo referido às fls 824.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001152-5 VICENTE NUNO RAYMUNDO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Às partes, sobre os cálculos do contador, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela parcialmente, determinando a imediata exclusão do nome e do CPF do autor junto ao SERASA, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento de quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS) x EDUARDO GOMES DE LIMA QUEIROZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do artigo 29-c, da Lei n. 8036/1990.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022665-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x FRANCISCO DE RICO E OUTRO (Adv. CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo a execução promovida em face da UNIÃO FEDERAL. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016495-9 ALVARO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do postulado, devendo incidir juros de um por cento ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal a partir do mês em que não houve o pagamento.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026510-0 DONIZETE DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010452-2 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x RUBENS GRILLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 690847"
                            ]
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                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                            "690645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132661-9 ALCINO BARBOSA CABETE FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO FEVEREIRO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016539-6 FRANCISCO LOURENCO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n4 - 93.0058533-9 ZULMEA AMARAL COSTA VELHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0027724-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x SAGRES CINEMA TELEVISAO E VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telegr.)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n6 - 93.0059268-8 WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n7 - 93.0060289-6 VERA LUCIA BRAGA DE PROENCA ROSA E OUTROS (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n8 - 94.0002265-4 NORMA SUELY LEAL GUSMAO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n9 - 94.0046981-0 RICARDO JORGE GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n10 - 95.0006917-2 NOELI LIMA RAVACHE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n11 - 95.0014232-5 EVARISTO PIZETTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n12 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n13 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n14 - 98.0032441-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, TANIA CRISTINA MANHAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telegr.)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000759-1 MARCOS MANOEL ASSUNCAO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003928-2 CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020583-2 ABEL SOARES COUTINHO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029445-2 MARILENE SABATINELLI DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017032-6 JORGE ROIFF E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020486-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMJAP CONSERVACAO MEC E PINTURA LTDA E OUTROS. . PROCESSOS COM A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telegr.)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020888-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x ACIR JOAQUIM DA COSTA. . PROCESSOS COM A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telegr.)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025720-8 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x HUMBERTO DE MELO FLIESS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 99.0011708-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x CLEA REGINA BOECHAT PIRES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . PROCESSOS COM A CEF (Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005142-2 DARLI BENTO SIAS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\nId: 690645"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024344-2 CRISTOVAO MACHADO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021950-0 SUZETE FRANÇA CASTRO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005192-0 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016092-1 SEBASTIAO JUSTINO E OUTRO (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 222: Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019874-3 CLAUDIO DA COSTA NARCIZO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 27-30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do C.P.C. Sem custas, face à gratuidade de deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004473-0 HERODICE ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO DE ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 696/719:\r\n\r\nDefiro à Autora HERODICE ANTÔNIO LOPES o prazo de trinta dias.\r\n\r\n2) Ante os extratos anexados às fls. 697/719, abra-se vista à CEF para que cumpra o despacho de fls. 405/406, item 2, em relação à Autora MARCIA REGINA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021668-4 FERNANDO AREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 172/173 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária dos executados, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019632-4 ALOYR BARBARIOLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) A sentença de fls. 200/203, confirmada pelo acórdão de fls. 224, condenou o Autor em honorários advocatícios, de 5% do valor corrigido da causa, havendo incorreção na planilha de fls. 237.\r\n\r\nO valor dos honorários, com o acréscimo da multa de 10% do art. 475-J, importa em R$ 1.137,06 (hum mil, cento e trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\n2) Fls. 236: Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor especificado no item 1º, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante o contido às fls. 119/122, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008380-0 JAIR PINTO DA GAMA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009020-1 EMILIA SOARES RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR DO SIPM - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018442-6 CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal, nos termos do art. 109, VIII, CF, razão pela qual excluo do processo o Secretário da Fazenda do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRegularize a Impetrante a representação, na medida em que o instrumento de mandato de fls. 20 foi outorgado por pessoa jurídica diversa, que não figura no pólo ativo do presente mandado.\r\n\r\nÀ SEDCI para regularizar a autuação, incluindo no pólo ativo Cargo Transportes Rodoviários Ltda (CNPJ/MF nº 45.233.848/0002-80) e excluindo do pólo passivo o Secretário da Fazenda do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpridos os itens 2º e 3o, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x RAIMUNDO ALVES RIBEIRO. . 1) Fls. 44 - Defiro à CEF, o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2) Fls. 46 - Anote-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032396-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO AUGUSTO DE ARAUJO SAMPAIO. . Fls. 11 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016116-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 43 - Defiro à CEF, o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013200-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ISAAC VITOR DE AGUIAR E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/2001. Intime(m)-se a apelada para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015972-5 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001571-5 BANCO PROSPER S/A x BANCO EQUITY S/A E OUTRO (Adv. JOSE DELTON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003457-6 MARIA LORENZI E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua au sência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022645-6 FLORIVAL ANGELO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nAnte o noticiado às fls. 145/147, intime-se o Sr. Responsável pela Assessoria de Feitos Judiciais da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG para que comprove o cumprimento da antecipação de tutela concedida às fls. 33/34, confirmada na sentença e reiterada às fls. 133, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 13, da decisão de fls. 33/34, da sentença de fls. 98/103 e do despacho de fls. 133, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da antecipação de tutela, cumpra-se a parte final de fls. 133.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023161-4 ISAURA AZEVEDO LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002441-8 MARIA DA GLORIA FORTUNATO-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA HELENA FORTUNATO NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 94.0020487-6 JEFFERSON SANTA ANNA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra a CEF a segunda parte do item 2, do despacho de fls. 454.\r\n\r\n24 - 98.0010686-3 MARIO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 201 - Diga a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0733111-8 MARILZA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x APEX (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 351: Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido.\r\n\r\n26 - 00.0738860-8 JORGE CARDOSO DE MORAES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 766: Defiro o prazo de quinze dias para que o Autor MANOEL CLEMENTINO DA SILVA cumpra o determinado no despacho de fls. 764.\r\n\r\n27 - 89.0015785-0 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, CLEBER CYRO XAVIER) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ... defiro a vista pelo prazo de cinco dias, conforme requerido às fls. 470.\r\n\r\n28 - 96.0010327-5 HAILTON CHAVES LEAL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 368/369 - Às partes sobre os cálculos apresentados pelo i. contador.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003691-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Forneça o Autor MODESTO MANOEL CHAVES CRUZ os extratos necessários ao cumprimento do julgado, que deverão ser obtidos perante o(s) banco(s) depositário(s), no prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017579-9 JOAO ROBERTO NUNES DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio da conta vinculada do FGTS do Autor JOÃO ROBERTO NUNES DIAS, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010563-7 NATALINO DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015021-0 DJALMIR CORREA CHAVES (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se, por analogia, o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017981-9 PAULO CEZAR AMARO CORREA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareçam os Autores se postulam a correção dos índices inflacionários em relação às suas próprias contas-poupança, devendo, no caso, fornecerem os extratos das mesmas em época anterior à alegada lesão, ou se referem-se à conta-poupança de seu falecido pai, sendo que, neste último caso, devem os mesmos juntar aos autos certidão de óbito de seu genitor, bem como promoverem suas respectivas habilitações nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027771-0 EDMARA QUINTANILHA CAMILLO (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 99, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009313-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO. . Fls. 22 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante a substituição por cópia, do documento original acostado às fls. 05, devendo o Autor providenciar a retirada do referido documento no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fls. 17/18.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016111-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS. . Fls. 34 - Defiro a dilação de prazo requerida pela Autora.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025861-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x GOSTINHO DOCES LTDA. . Tendo em vista que a procuração não dá poderes para desistir (fls. 29), comprove a Autora a quitação do débito alegada às fls. 85.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014319-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SERGIO HENRIQUE DA SILVA SIQUEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CELY DA COSTA CARVALHO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x MARIA CRISTINA DE SOUZA. . 1) Fls. 24- Anote-se\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o despacho de fls. 22, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003185-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . ( ... )\r\n\r\nEm face do exposto, com resolução de mérito nos termos do disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação, condenar a RÉ ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de julho de 2001, corrigidas monetariamente e com juros de mora, incidentes desde o vencimento da obrigação, de 0,5% ao mês até o advento do Novo Código Civil e de 1% a partir de janeiro de 2003. Deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 35 da Convenção do Condomínio (fls. 259) até janeiro de 2003, e de 2%, a partir de então, consoante o disposto no art. 1.336, §1º, do Novo Código Civil. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008929-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PATRICIA TRINDADE AVILA. . Ante a impossibilidade de comparecimento da Autora por motivo justificado às fls. 47/57, adio a audiência para o dia 14-01-09, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008601-5 WILSON CARLOS DO NASCIMENTO RAYMUNDO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Requerente os itens 2 e 3 do despacho de fls. 25, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690296"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0010816-7 ELIAS FUSCO E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Intime-se a parte ré a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0041993-9 ADRIANA GALLO NETTO CAMPELLO COSTA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031352-5 IVANIR FRANCISCO DA ROCHA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021260-9 JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000764-2 MAURO DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 172/173, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815818-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO JOSE PINHEIRO D'ALMEIDA. . Ante a desistência manifestada à fl. 37 e homologada à fl. 39, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0027196-4 ADRIANA GALLO NETTO CAMPELLO COSTA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO, MAURICIO DOS SANTOS GALLO NETTO, DANIELLE MOREIRA KAHL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x RENATO GONCALVES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0021411-0 VERA LUCIA NUNES DOS SANTOS (Adv. ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Intime-se a ECT para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001697-3 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls.259/260 e ante os depósitos de fls. 269/270, intime-se o patrono do autor a indicar o número de seu CPF bem como da OAB a fim de viabilizar a expedição dos alvarás.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 689826"
                            ],
                            "689827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0066888-7 SEBASTIAO DIOGO PRUCHO (Adv. HORECY FERREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Intime-se o autor a se manifestar acerca do acrescido pela União às fls. 74, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006062-9 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado às fls. 163/199, por 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001562-7 IVO MACIEL (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 148/152: Dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027376-8 CACILDA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1 Fls.106: Defiro a vista requerida pela parte autora , por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 Após, tendo em vista que a CEF foi intimada em março de 2008 para reconstituição da conta e até a presente data não apresentou documentos que comprovem o cumprimento do julgado, reintime-se-a para que, no prazo máximo de 20 (vinte ) dias , apresente os aludidos documentos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017066-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO) x RUTE SANTOS MENDES DE BARROS. . Fls. 48: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a certidão retro e o informado pela parte autora às fls.58/59 defiro a devolução do prazo recursal da decisão de fls. 54.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005702-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AUTO POSTO IGUACU II LTDA. ME E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . \r\n\r\nI - Considerando que o Réu AUTO POSTO IGUAÇU II LTDA . ME , apesar de não ter sido citado (vide certidão de fls. 51-verso) apresentou sua contestação às fls. 57/76 , tenho-o como citado.\r\n\r\nAssim , recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1102c e 1102 parag. 2, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020787-0 ENILDA TRINDADE VASCONCELLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls. foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016779-9 OLIVIA MICHALISZYN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 45/55), em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0005339-7 ALTAMIR ALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Ante o informado pelo Perito às fls. 631 desconstituo-o e nomeio em substituição a Dra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO , de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para realização da perícia contábil.\r\n\r\nMantenho os quesitos apresentados pelo autor (fl. 625), bem como aqueles apresentados pela CEF (fl 607) que ainda apresentou assistente técnico. \r\n\r\nII Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Deverá ainda informar o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Ressalto, desde já, que faculto o parcelamento. Observe-se, contudo,que o trabalho do perito só será iniciado após o depósito da última parcela.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027847-7 RODRIGO SIMAO SADER (Adv. TAIS SIQUEIRA DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689827"
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                            "689828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0039574-0 EMPRESA DE TRANSPORTES 'CPT' LTDA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2008 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a UNIÃO, conforme manifestação de fl. 184, não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008042-2 JUVENIL FRANCINO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ultimar a expedição do ofício , intime-se o autor a fornecer o endereço completo da agência do banco depositário.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, oficie-se ao banco depositário, conforme determinado às fls. 153.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 93.0002056-0 LUCIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ MILHAZES) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGAO GESTEIRA (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Intimem-se os impetrantes para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021306-2 CARLOS ODILON DE OLIVEIRA BARROS (Adv. BERNARDO TIEDEMANN) x CLN/CEPG - CAMARA DE LEGISLACAO E NORMAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- adequar o pedido aos termos do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\n- adequar a inicial ao art. 282, II do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014179-3 VANIA CORDOVIL DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020535-1 PRISCILA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\nb) fornecer 2 (duas) cópias dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, informando, o que realmente pretende em sede de liminar e no mérito.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 93.0013029-3 MARCO AURELIO BARBOSA DE ALENCAR (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MEMBROS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0042712-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, SEM ADVOGADO, AILTON ROSA DOS ANJOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001943-1 JOSE FRANCISCO SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023289-1 EDNO CONCEICAO ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689828"
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                            "689829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000388\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0024406-9 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, ANA MARIA SIMOES BELLOC, ARISTIDES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se vista ao autor sobre o requerido pela União às fls. 216/217.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014306-5 CONASA CONSTRUTORA S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO às fls. 465, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nQuebra II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se a UNIÃO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0542074-1 VANILA GANDOLFO SARAIVA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIO LUCIO RODRIGUES (Adv. PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fls. 332.\r\n\r\n4 - 97.0005459-4 JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2008 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, tendo em vista a Decisão de fls. 256/258, dos autos dos embargos em apenso, intime-se a União a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012832-1 LEONY FERREIRA PEREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à CEF sobre certidão negativa de fls. 251.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0008648-2 JOSE DILSON FREIRE CALAZANS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Intime-se o AUTOR para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 514, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n7 - 98.0005562-2 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO MADEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Diante da comunicação de depósito da 1ª parcela do PRC 2006000079 (fl. 343), conforme informado pelo Eg. TRF da 2a Região, intime-se o patrono do autor a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nIII - Retirada da ordem de pagamento, suspendam-se os autos até ser comunicado a este Juízo o depósito das demais parcelas do precatório. \r\n\r\nIV - Defiro a vista requerida às fls. 345, somente em cartório, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006302-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela ANS às fls. 244/245, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ANS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, dê-se vista a ANS.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS (Adv. MARCELO MADEIRA CORREIA). . \r\n\r\nDê-se vista ao EMBARGADO dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, a UNIÃO, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689829"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009981-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MISABEL A M DERZI, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nFls. 424/428: Dê-se vistas às partes acerca da proposta de honorários do Perito.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014429-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x MARLENE DA SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . \r\n\r\nDê-se vista à EMBARGADA dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à FNS , pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010306-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 31, anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 29:\r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, cumpra-se ao determinado na parte final da sentença, expeçam-se os requisitórios nos autos principais.\r\n\r\nIV - Ao fim, desapensem-se os presentes autos daqueles , remetendo-os ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007549-2 ROSANIRA LOPES FREITAS CUNHA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- esclarecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fls. 31.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027315-2 RUI PAULO FERNANDES LADINO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004521-3 ALVINO RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram de sarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011040-2 AZIS RIECHE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0029777-4 MYRIAM BARROCA MESSIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028899-4 ANA ROSA MACAU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO NICANDIO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 93.0015279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 689830"
                            ],
                            "689831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0052490-7 RODOLFO DA LUZ E OUTROS (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (Adv. NATALICIO FRANCISCO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 270, no sentido de que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013755-0 não se refere à decisão (fls. 252/253) de fato atacada pelo recurso interposto pela CEF, aguarde-se a iminente chegada dos referidos autos (recentemente baixados em 30/10/2008 como consta à fl. 274), e, após, devolvam-se à 7a. Turma Especializada para a verificação do aparente equívoco.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021509-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x RODOLFO DA LUZ E OUTROS (Adv. JANICE SANTANA MOREIRA PAIVA). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0008868-5 BATISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0012988-4 ISIS GAMA DA SILVA E VARGAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020344-4 LEANDRO LAMEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 106.\r\n\r\n“Apresentado o laudo suplementar, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0031178-5 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019920-4 SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005891-6 SHELL BRASIL S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento ao despacho de fls. 496, intime-se o assistente simples da parte autora a se manifestar sobre a contestação ofertada pela ANP.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012986-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Em cumprimento aos despachos de fls. 07 e 10, dê-se vista ao Embargado para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 689831"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0060859-3 PAULO JOSE CHAVES FONSECA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Esclareçam as partes, em 10 dias, o requerido pelo Perito do Juízo, às fls. 245.\r\n\r\nP.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014124-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nAnte a apresentação do Laudo Pericial, às fls. 131/132, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais, eis que se trata de justiça gratuita, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013932-9 EDUARDO SIQUEIRA DA COSTA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: \r\n\r\na)atribuir valor à causa compatível com o rito eleito; \r\n\r\nb)promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 93.0011938-9 FRANCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, SIMONE RODRIGUES COELHO, FRANCELINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF para que comprove, em 10 (dez) dias, que cumpriu a obrigação de fornecer aos autores o ofício de quitação para que se proceda a baixa da hipoteca constituída sobre o imóvel, objeto do presente feito.\r\n\r\nApós, juntada às fls. 188/189 dos autos o comprovante de depósito da verba devida, intime-se o autor, dando-lhe ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada do alvará, que poderá ser impresso em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o mesmo, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do autor, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0014517-8 MARIA DA GLORIA SILVA BULHOES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diante da ausência de manifestação da CEF sobre o despacho de fls. 292 e, considerando que se frustraram todas as tentativas de localizar os autores, ora devedores da quantia de R$ 240,65, a título de honorários sucumbenciais, nos últimos 4 (quatro) anos, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011095-1 JOSE ROBERTO KIFER MOREIRA RIBEIRO (Adv. ODILO ZANUZO) x GILBERTO DOS SANTOS SEPPA x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência para determinar seja dada vista às partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0240416-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ZELFINA BILARD FIGUEIRA (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES). . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 74, conforme certificado à fl. 75, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ISETE DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 31, conforme certificado à fl. 32, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 99.0023485-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA M. MENEZES) x ALBERTO NASCIMENTO GOES TELLES (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA). . Defiro a dilação de prazo conforme requerido às fls. 140/141, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA APARECIDA BORBA F GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84. Defiro, em parte, o requerido para que em 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008906-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JMS ARTESANATOS LTDA ME E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 109, determino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que a autora manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, ainda, apresentar as 3 (três) cópias da planilha de débito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019400-5 ZENY FERMINA PEREIRA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ELOYH VASCONCELLOS SEIXAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, bem como a necessidade de intimação por carta precatória, cancelo a audiência designada à fl. 36.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, voltem-me conclusos para designação de nova data para a realização da audiência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028798-3 CELIA TEIXEIRA FONTES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 691083"
                            ],
                            "691084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0020964-7 MARILUCIA BATISTA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, uma vez que a planilha apresentada pela União Federal, às fls. 169/174, obedece fielmente aos ditames da Sentença de fls. 61/70, eis que são devidas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005851-9 LEONARDO JOSE NUNES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o feito em diligência em vista da necessidade de produção de prova técnica para o deslinde do feito.\r\n\r\nNomeio o Doutor Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027224-4 MARIA DA PENHA AMAND JARDIM (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003278-0 ALMIR DIONYSIO RANGEL (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0016652-8 JORGE DA CUNHA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO JOSE DAEMON BARROS, JULIO CEZAR DE O. BRAGA, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir a obrigação de fazer, nos termos dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, bem como para depositar os honorários advocatícios devidos.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se o patrono da causa a comparecer a Secretaria para marcar a data de retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, lembrando-se que o levantamento dos valores reconstituídos das contas vinculadas ao FGTS deve ser requerido administrativamente somente nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018416-1 GREENLINE SISTEMA DE SAUDE LTDA (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004231-0 AMADEU ROCHA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005212-1 RENATO BRAGA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 94.0007463-8 MARCO AURELIO CORREIA CUNHA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, FRANCISCO J.B. NOBRE). . Tendo em vista as inúmeras tentativas de citação da ré QGT-Empreendimentos e Construções Ltda, sem sucesso, bem como o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente, diga a parte autora se desiste do pedido quanto à mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se os autores em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x VAILTON DE SOUZA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 75. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono, para futuras intimações. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista as inúmeras dilações de prazo ora deferidas à autora, no curso do processo, defiro, em parte, o requerido à fl. 70 para que, em 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, ficando ciente de que a vista ora deferida suprirá a intimação pessoal constante do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015046-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ADAILTON TELES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 59, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ CLAUDIO FERNANDEZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 47, manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada vindo, no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027106-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x WALDEMAR NAVEGACAO LTDA (Adv. ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES, OTTO SCHROEDER). . Mantenho a determinação de realização da perícia (fl. 353), uma vez que necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, para manifestação acerca da proposta de honorários periciais formulada à fl. 361.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001812-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE SEBASTIAO BARBOSA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 13, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 12, devendo a autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011593-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x NELSON JOSE AZEVEDO DE LEMOS. . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença trânsita em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011594-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANTONIO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS. . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença trânsita em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 691084"
                            ],
                            "691085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109082-9 ALCIDES FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2004651.01.0177088, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025681-0 ALEXANDRE JOBIM (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Doutor Celso Machado Cury, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015976-5 ADILSON SILVA ARAUJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004175-1 BENJAMIN FELIPPE FILHO REP/ P/ FELISBERTO AUGUSTO FELIPE (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - Nº 2007.51.01.004175-1\r\n\r\nAUTORA:BENJAMIN FELIPPE FILHO REP/ P/ FELISBERTO AUGUSTO FELIPE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENJAMIN FELIPPE FILHO REP/ P/ FELISBERTO AUGUSTO FELIPE propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão por morte, deixada pelo seu pai.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é filho do ex-servidor da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Benjamin Felippe, falecido em 04/09/1995 e que, após o falecimento de sua mãe, a Sra. Cecília Rosa Felippe, em 08/09/2004, protocolizou o pedido administrativo, requerendo a pensão deixada por seu pai.\r\n\r\nPor fim, sustenta que a própria junta médica do órgão competente constatou que o autor sofre de enfermidade mental (esquizofrenia), sendo incapaz para qualquer atividade, sendo que, apesar da concessão da referida pensão, não foi efetuado nenhum depósito na data aprazada, tendo seu curador verificado que a 5ª SPRF/RJ entendeu pela necessidade de se constar, no laudo médico da junta médica que examinou o autor, a data em que a doença teve início\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 09/108;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 110/113, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e a liminar, agravada às fls. 220/225;\r\n\r\nIV - Contestação às fls. 126/132 e documentação de fls. 133/218, destacando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que deveria o autor ter provado sua invalidez desde a data do óbito do instituidor da pensão;\r\n\r\nV - réplica às fls. 239 e seguintes;\r\n\r\nVI - Informações às fls. 244/245, prestadas pela União, comprovando o cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com liminar deferida, através da qual pretende o autor o recebimento de pensão por morte, deixada pelo seu pai.\r\n\r\nAlega a ré não ter o autor comprovado sua invalidez à época do óbito do instituidor, o que descaracterizaria o presente pleito.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de prescrição argüida pela União, eis que, a despeito da propositura da Ação ter ocorrido após o lapso de 5 (cinco) anos do falecimento de seu genitor, é certo que o Autor teve reconhecida sua qualidade de incapaz através do pedido de interdição, no processo nº. 2001.021019363-0, que tramitou perante a Justiça Estadual. Desta forma, não corre a prescrição contra autor, no termos do artigo 198, I, do Código Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 198. Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3o;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo que tange à questão de fundo para o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nQuebra Dispõe o art. 217, inciso II, letra “a”, da Lei nº 8.112/90, que os filhos de servidor falecido têm direito ao percebimento de pensão por morte em caráter temporário, enquanto inválidos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\nos filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” \r\n\r\nDesta forma, resta sobejamente comprovado nos autos que o Autor é portador de esquizofrenia (fls. 58/60), doença que o incapacita para o exercício do trabalho, do qual lhe advenha remuneração ou lucro, conforme o laudo pericial constante do pedido de interdição do autor, no processo nº. 2001.021019363-0, que tramitou perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAinda, de acordo com fls. 84/85 e 87, a Junta Médica Nacional em exercício na 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ concluiu que a moléstia do autor é incapacitante e anterior ao falecimento de seu pai, opinando pelo deferimento da concessão do benefício requerido, tendo o próprio Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal solicitado a abertura de conta para o depósito dos pagamentos (fl. 17).\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 107/108v demonstram, contudo, que os depósitos foram obstados em razão de o responsável pela Seção de Aposentadorias e Pensões, no Despacho nº. 145/2006/SEAP/DIREC/CGRH/DPRF/MJ ter entendido pela necessidade da declaração, pela Junta Médica Oficial, quanto à data em que o autor contraiu a doença.\r\n\r\nInsta destacar que os nossos Tribunais têm se posicionado pela eficácia ex tunc das sentenças de interdição, em razão de sua natureza declaratória. Nesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 268067 Processo: 200102010255783 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/10/2001 Documento: TRF200079199 DJU DATA:08/01/2002 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS.\r\n\r\nRestando provado nos autos a incapacidade da autora, que teve sua interdição decretada por sentença baseada em laudo médico pericial que atestou ser a mesma portadora de “psicose esquizofrênica.”, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica.\r\n\r\nA interdição da autora, embora decretada no ano de 1997, não criou sua incapacidade, apenas a comprovou, pelo que pode operar seus efeitos ex tunc.\r\n\r\nAtendidos os requisitos legais, a filha inválida faz jus a pensão previdenciária desde a data do óbito da instituidora do benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecurso e remessa parcialmente providos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010089938 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/11/2003 Documento: TRF400092207 DJU DATA:17/12/2003 PÁGINA: 483 Relator(a) NÉFI CORDEIRO\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES.FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX-TUNC. TERMO INICIAL. ÓBITO.\r\n\r\n1. Tratando-se de filha inválida a dependência econômica é presumida, nos termos do inciso I e § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos.\r\n\r\n3. A sentença de interdição apenas reconhece a situação preexistente de incapacidade da interditanda, em face do quadro psiquiátrico, gerando efeito ex tunc.\r\n\r\n4. Ainda que decretada a interdição após o óbito do genitor segurado, a perícia realizada deixa claro a invalidez preexistente, com conseqüente direito à pensão previdenciária.\r\n\r\n5. Para a concessão da pensão por morte, quando o óbito se deu anteriormente à Lei 9528/97, o termo inicial do benefício é a data do óbito, sendo irrelevante o momento do pedido administrativo. Inteligência do artigo 74 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNesse esteira, é de ser reconhecido o direito do autora à percepção do benefício, como filho maior inválido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder ao pagamento de pensão estatutária por morte ao autor, bem como seus atrasados, desde quando devidos, monetariamente corrigidos com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026380-2 EDUARDO SERPA DE CARVALHO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101026380-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SERPA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO SERPA DE CARVALHO LIMA propõe ação pelo rito ordinário, com pedido de liminar, em face da União federal, objetivando a incorporação em sua remuneração do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que é militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/145;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 158/159, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.163), a União Federal apresentou sua contestação, às fls. 164 e seguintes, argüindo a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que os militares não fizeram jus à integralidade da aplicação do índice de 28,86% em razão do recebimento anterior de reajustes escalonados, decorrentes das diferenças hierárquicas existentes nas Forças Armadas.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando o autor que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nA UNIÃO argüiu, preliminarmente, a prescrição do direito autoral, a qual passo a analisar.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma re estruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que o autor ingressou em Juízo em outubro de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028015-6 JOAQUIM SOARES (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 235/253, cumpra a CEF o determinado no segundo parágrafo de fl. 232, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a juntada da documentação solicitada pelo sr. Perito, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008970-0 GLORIA TEREZINHA DEKLEVA SILVA E OUTROS (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA, WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste sobre os cálculos da Contadoria de fls. 435/445, relativos à co-autora Lúcia Maria Lima Pereira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016003-6 GUSTAVO ALBUQUERQUE BARROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.51.01.016003-6\r\n\r\nAUTORA:GUSTAVO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUSTAVO ALBUQUERQUE BARROS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, objetivando a sua reintegração à turma do segundo semestre do quinto e último ano do curso de Engenharia do Instituto Militar de Engenharia-IME, sendo-lhe assegurado tratamento isonômico em relação aos demais alunos civis, com expedição de ofício ao Diretor daquele Instituto.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ao ter optado pela turma de civis, conforme proposto pelo próprio Comandante do Exército ao IME, passou a ser tratado como traidor, sendo que as normas do Instituto, destinadas aos praças especiais, restaram inaplicáveis aos alunos civis.\r\n\r\nArgumenta que, em razão de ter se ausentado das atividades acadêmicas para participar da Competição Mundial de Computação da Microsoft (“Imagine Cup”), com os objetivos de apresentar seu Projeto Final de Curso-PFC e o de representar o próprio IME, foi excluído do curso, sob a alegação de que teria ultrapassado o limite máximo de faltas, apesar de ter solicitado a sua liberação ao seu superior hierárquico, sendo que o indeferimento não lhe foi comunicado em tempo hábil, antes da viagem para a participação no referido certame.\r\n\r\nRessalta, por fim, que sua exclusão se deu após procedimento de sindicância, no qual não lhe foi assegurado nenhum direito, tais como vistas dos autos ou respeito aos prazos para apresentação de defesa e rol de testemunhas, tendo sido, ainda, submetido a constrangimento, por ocasião de seu depoimento pessoal.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 17/157;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 159/160, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 172), a ré apresentou sua contestação, às fls. 174/177 e documentos de fls. 178/228, aduzindo a legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 229/232, indeferindo a liminar;\r\n\r\nVI - Deferida a prova testemunhal requerida às fls. 238/241;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada indeferido, objetivando que a ré proceda a sua reintegração à turma do segundo semestre do quinto e último ano do curso de Engenharia do Instituto Militar de Engenharia-IME.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 182, que, conforme o Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (R-126) e o Regulamento do IME (R-182), a freqüência dos alunos aos trabalhos escolares é obrigatória, fixando a perda de pontos por tempo de aula ao aluno que deixa de comparecer à mesma ou que não a assistir integralmente, tanto no caso de faltas justificadas, como de faltas não justificadas, e estabelecendo, para os alunos que ultrapassam o limite máximo de pontos perdidos, o desligamento do curso (fl. 102, art. 46, inciso IX).\r\n\r\nO Comandante do Instituto Militar de Engenharia informa que o limite máximo de pontos que poderiam ser perdidos durante um período letivo, de 108 (cento e oito), foi ultrapassado pelo Autor, tendo sido apurado, em 02/06/2006, que o mesmo já havia perdido 162 (cento e sessenta e dois) pontos, o que já seria suficiente para acarretar a conseqüência de desligamento do curso, tendo o Comando instaurado um processo de sindicância para contemplar o direito de ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nConforme documento de fl. 206, constato que o pedido de liberação do Autor foi encaminhado em 23/03/2006 (quinta-feira), informando que o evento “Imagine Cup” seria realizado entre 28 e 31/03/2006, tendo o Autor afirmado na exordial, bem como durante o seu depoimento em audiência por ocasião da sindicância (fls. 207/208), que não recebeu a reposta em tempo hábil, e se ausentou do IME em razão de supor que seria autorizado, pelo que concluo que o Autor assumiu o risco de sofrer perda de pontos das faltas verificadas no referido período.\r\n\r\nAinda, à mesma fl. 206, consta, como motivo do indeferimento, datado de 27/03/2006 (segunda-feira), que o número de pontos perdidos do Autor estava próximo do limite permitido e, às fls. 211/213, verifico o registro de pontos perdidos desde datas anteriores ao evento “Imagine Cup”, no mês de fevereiro, no próprio mês de março, no qual ocorreu o evento, e também no mês de maio daquele ano.\r\n\r\nDesta forma, tenho que o Autor, em razão das faltas e atrasos perante o IME, veio a dar causa ao lançamento dos pontos perdidos que culminaram com o seu desligamento do curso de Engenharia naquela Instituição, não sendo o referido desligamento uma conseqüência decorrente apenas de sua participação no evento “Imagine Cup”.\r\n\r\nOutrossim, quanto à alegação do Autor no sentido de que sua defesa teria sido prejudicada em razão de desrespeito aos prazos para a sua apresentação, tenho que a mesma não procede, eis que os documentos de fls. 215/216 demonstram que o Autor tomou ciência do prazo para as alegações finais por escrito em 26/05/2006, tendo o referido prazo expirado em 31/05/2006 in albis, justamente porque o Autor supôs que o prazo não poderia englobar os dias de sábado e de domingo, conforme narrado na exordial (fl. 8).\r\n\r\nPor fim, conforme a norma RI/R-128, cuja cópia se encontra acostada às fls. 109/157, o sistema de freqüência e de registro de faltas e atrasos no IME é igualmente aplicado para alunos militares e civis, conforme artigos 83 e seguintes, com perda de pontos inclusive para ausências justificadas, não se configurando plausibilidade na alegação do Autor de que entendia que o regime de freqüência para os alunos civis deveria ser similar ao das demais instituições de ensino.\r\n\r\nNesse giro, verifico, pois, que o autor não demonstrou o fato constitutivo do direito perquerido, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nQuebra Ex positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003765-0 DORISMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529192-1 DURCELINA DIAS ALMEIDA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI, MARCELO BARROSO MENDES, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003921-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 67, informe a autora o endereço atualizado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo o endereço informado diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 66, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018076-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SUNMASTER DO BRASIL LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,40. . PROCESSO Nº 2006.5101018076-0\r\n\r\nAUTORA:ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nRÉUS: SUNMASTER DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou apresente Ação de cobrança, pelo procedimento sumário, em face de SUNMASTER DO BRASIL LTDA.-ME, objetivando seja a ré condenada ao pagamento das faturas decorrentes do contrato nº 540100386.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi contratada pela ré para executar serviços postais, tendo esta deixado de cumprir sua obrigação contratual na medida em que deixou de pagar as faturas correspondentes.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/54;\r\n\r\nIII - Determinada audiência de conciliação à fl. 62; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 66), apresentou a ré sua resposta em audiência, na forma de contestação, às fls. 70/71, alegando ter assinado uma confissão de dívida, se comprometendo a pagá-la em quatro parcelas. Aduz que reconhece os valores devidos, mas pugna também pelo reconhecimentos dos valores já pagos;\r\n\r\nV - Instadas a se manifestar acerca de possibilidade de acordo, restaram silentes as partes, conforme certificado à fl. 94;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços utilizados pelo réu e não adimplidos tempestivamente.\r\n\r\nInicialmente, o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes litigantes, em 18 de fevereiro de 2003 acostado às fls. 07/14, dispõe de forma clara e precisa acerca da questão, onde em sua Cláusula Quarta, prevê a obrigação do contratante em saldar as faturas emitidas em decorrência dos serviços utilizados.\r\n\r\nVerifico, pois, a inegável inobservância das regras contratuais, onde a ré deixou de cumprir com sua obrigação principal, quebrando, assim, a comutatividade do instrumento firmado, ainda mais se for considerada a característica onerosa do pacto celebrado.\r\n\r\nNão custa lembrar que, o contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento de quaisquer de suas condições acarretará na imposição das penalidades nele previstas.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o pedido está em conformidade com o constante da Cláusula Sétima do já mencionado instrumento, onde fixa as conseqüências do inadimplemento.\r\n\r\nNo Capítulo das provas, o Código de Processo Civil disserta com meridiana clareza ao estabelecer quem deve produzi-la, e, assim, trago a colação a regra insculpida no art. 333, do diploma legal em apreço:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;\r\n\r\nII - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”\r\n\r\nAnalisando-se os documentos colacionados aos autos, fácil se verifica que a autora trouxe a prova suficiente para demonstração do direito perquirido.\r\n\r\nOutrossim, consoante documentação juntada às fls. 82/86, verifica-se que foi assinado termo de confissão de dívida entre os demandantes, tendo inclusive a parte ré pago três parcelas do referido acordo.\r\n\r\nDesta forma, não há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito da autora, descontados os valores já creditados pela parte ré.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia em atraso, descontados os valores já quitados, acrescida da atualização monetária nos termos da Lei 6.899/81, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento), incidentes desde a data dos respectivos vencimentos, bem como as custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014594-5 ANTONIO SALDANHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Indefiro os pedidos de prova formulados às fls. 69/70, uma vez que já consta dos autos decisão (à fl. 11) determinando a exibição dos extratos da conta de caderneta de poupança do autor, referentes aos períodos de junho e julho de 1987, e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026607-0 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x HAROLDO QUINTANEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Abra-se vista às partes para ciência dos cálculos de fls. 104/114, conforme determinado no despacho de fl. 102, parte final, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017708-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO, MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ALCIDES FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, traslade a Secretaria as cópias das peças de fls. 02/05, 48/63, 71/74, 97/106, 109 e demais peças necessárias, bem como do presente despacho, para os autos do processo principal, nos quais deverá prosseguir a execução.\r\n\r\nCumprido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 691085"
                            ],
                            "691086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000403\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024018-7 MARIA DA GLORIA PINHEIRO FERNANDES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 123/129 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015424-6 GERALDO VENICIO SOARES BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 111/118 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0014747-9 ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora à fl.355, em relação aos co-autores Luiz Carlos de Moraes, Abigail Honório da Costa, Jair Santos de Oliveira JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da documentação apresentada pela CEF às fls.395/400 e o disposto na Súmula Vinculante nº 1, editada pelo STF, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente aos autores: Amarildo Vitoraci, Eugenio Francisco Victor, Jose Pereira Mendes, Sergio Bevilacqua da Silva, Álvaro Dimas de Oliveira e Carlos Alberto Paula Dias, nos termos do art.794, II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF quanto ao cumprimento do julgado em relação a Luiz Antonio da Veiga Lima, no prazo de 10 (dez) dias.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003501-3 GERALDO MARIANO DA SILVA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada em 5/6/07 no Diário de Justiça Eletrônica, que assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 101/2001, torno sem efeito a intimação de fls.128/129 e considero incabível o requerido à fls. 116/125.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo, 794,II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019953-9 SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Recebo a apelação de fls. 246/250 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004647-8 ALDA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010643-5 VERA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 103/122 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013012-7 CARLOS MANUEL BOTELHO DA COSTA ROIA (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 76/83 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015117-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027581-6 GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 268. Trata-se de pedido de reconsideração do decisório de fls. 261, que determinou a abertura de vista à Ré para especificação das provas a serem produzidas, à vista da ausência de requerimento dos Autores neste sentido.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ocorrência de equívoco quando da apresentação da peça de réplica, eis que não foram anexados os quesitos a serem respondidos durante a perícia. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEm exame do conteúdo da réplica apresentada pela parte Autora, a partir do comando de fls. 187, que também a instava à manifestação acerca das provas a serem produzidas, verifica-se que não houve qualquer menção acerca de sua pretensão de realização de perícia. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação em momento oportuno, resta evidenciada a preclusão, sendo cabível, portanto, a abertura de vista à parte Ré para manifestação.\r\n\r\nLogo, não merece acolhida a argumentação de ocorrência de erro material a embasar eventual restituição de prazo, mormente se considerado seu caráter peremptório.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho o decisório de fls. 261 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009439-5 SOCIEDADE EXP/ E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 175/188: Quanto ao mérito recursal, nada a prover, uma vez que a modificação de decisão prolatada por outro juiz de mesmo grau de jurisdição configuraria verdadeira atuação como instância revisora, sendo certo que a parte interessada já interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nNão obstante, ante ao vício apontado pela parte ré no instrumento de mandato de fls. 14, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 284 do CPC), a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito e, conseqüentemente, o correto cumprimento da r. decisão recorrida.\r\n\r\nDê-se ciência às partes imediatamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691086"
                            ],
                            "691087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000405\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019334-3 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, VLADIA VIANA REGIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES, CLEBER MARQUES REIS, ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO VIEIRA SIAS, MARCELO DUARTE MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. apresentou o presente Embargos de Declaração, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial, bem como apontando para a omissão referente ao pedido de renúncia formulado em relação à União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nEm relação à renúncia formulada pela parte autora, de fato a mesma não restou apreciada. \r\n\r\nNo mais, depreende-se que o embargante pretende, de fato, a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a omissão apontada, acolhendo a renúncia formulada em relação à União, extinguindo o feito quanto àquela ré nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, mantendo, não obstante, a sentença exarada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012158-0 JAIRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 127/128 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, para apresentarem seus memoriais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003428-6 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016125-5 DEA BEATRIZ ROSA DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 44/46, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo não determina o desconto dos valores implementados administrativamente na pensão da autora, de modo a se evitar um bis in idem que acarretaria enriquecimento sem causa por parte da demandante.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os atrasados de sua pensão vitalícia, em relação à diferença entre a pensão militar de general de brigada e a de general de divisão, referentes ao período maio/1987 a julho/1992, monetariamente corrigidos com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, descontados eventuais valores implementados administrativamente a mesmo título.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019680-4 VERA LUCIA VIEIRA DE CASTRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA VIEIRA DE CASTRO opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso I do Código de Processo Civil, contra alegada omissão na sentença de fls. 84 e seguintes. Aduz que a decisão proferida, a qual julgou procedente o pedido, deixou, contudo, de apreciar a questão envolvendo a repercussão do implemento dos quintos sobre demais parcelas remuneratórias.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA omissão apontada pela autora de fato ocorreu, razão de ser ora sanada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para determinar que a condenação da União a pagar à autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da Medida Provisória nº 2.225/2001 inclui o pagamento de todas as repercussões devidas, inclusive décimo-terceiro e férias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024113-9 ELUIZIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELUIZIO DA SILVA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022970-3 CLODOALDO CHAVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLODOALDO CHAVES PINHEIRO E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/139;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 163/164, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nQuebra Acordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em setembro de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011579-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000524-5 ADEMILSON BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nADEMILSON BATISTA DA SILVA e ANGELA MOREIRA DA SILVA opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024247-4 LUIS FILIPE ROSSI (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIS FILIPE ROSSI ajuízou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários de sua conta PIS/PASEP, com os respectivos juros e correção monetária, no período de janeiro/89 a março/91.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a prestação jurisdicional, que os saldos existentes no Programa de Integração Social (PIS) são corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que corrigem as cadernetas de poupança e as contas vinculadas de FGTS, havendo, pois, direito adquirido ao critério de correção vigente na data do depósito ou renovação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls.16/24;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 46), apresentou, a União, sua resposta, na forma de contestação (fls. 29/43), alegando, a ocorrência de prescrição e que a lei complementar de regência, no seu artigo 3º, determina que a correção monetária, dos referidos fundos, deverá ser aplicada com base nos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), tendo pois natureza jurídica distinta da caderneta de poupança;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 48), a CEF apresentou sua contestação às fls. 49/62, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo e a prescrição. No mérito, alega a não incidência dos referidos expurgos nas contas PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 85 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo provas a serem produzidas (fls. 89, 90 e 92v), vieram-me os autos conclusos para sentença, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda, cuja controvérsia essencial reside no reconhecimento do direito de pleitear correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao Programa de Integração Social-PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, especialmente quanto aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 a março de 1991.\r\n\r\nAlega o autor, que a legislação que rege a administração financeira dos referidos programas, determina que essa receba o mesmo tratamento dos depósitos em caderneta de poupança, devendo ser corrigidos com os mesmos índices à eles deferidos, incluindo nestes os expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de ilegitimidade levantada pela CEF, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que, é o agente financeiro responsável por creditar os rendimentos auferidos ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado . Neste sentido a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.289/96. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n- Não há falar em isenção do pagamento de custas com base no artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Isto porque a referida lei se restringe ao âmbito da Justiça Estadual, não se aplicando à Justiça Federal, cujo regime de custas processuais é o previsto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n- A União Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se pleiteia a correção dos saldos do PIS/PASEP, já que a ela compete a gestão da referida contribuição. \r\n\r\n- A questão posta nos autos não versa a respeito da relação jurídica tributária que envolve as empresas (devedoras da contribuição) e o Fundo PIS/PASEP (respectivo credor), mas sim demanda de natureza indenizatória proposta pelo titular da conta individual do PIS/PASEP em face da União Federal, em que se objetiva a aplicação dos expurgos inflacionários (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90). \r\n\r\n- Tratando-se de ação ajuizada em face da União Federal, o prazo prescricional rege-se pelo disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.919/32 e, tendo sido a ação ajuizada em 28.04.2005, as parcelas pleiteadas encontram-se fulminadas pela prescrição.\r\n\r\n- A demanda de liberação do saldo do PIS deve ser dirigida em face da CEF, já que o saldo foi repassado a ela, conforme afirmado pela própria autora e, por outro lado, no tocante ao levantamento do saldo do PASEP, a ação deve ser proposta em face do depositário dos valores perseguidos, no caso, o Banco do Brasil, inclusive, porque é o administrador do referido programa. - Inaplicabilidade da Súmula nº 77 do STJ, uma vez que a demanda não versa sobre as contribuições para o PIS/PASEP, mas sim sobre a possibilidade de levantamento dos valores constantes nas respectivas contas vinculadas.\r\n\r\n- Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Recurso não provido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 375134 Processo: 200551010079770 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 20/09/2006 Documento: TRF200157119 Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDe outra banda, a União e a CEF refutam a argumentação autoral, alegando a prescrição do fundo do direito, com base no decreto 20.910/32 ou, alternativamente no decreto-lei nº 2.052/83. Acrescem que os referidos programas não se equiparam ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, já que institutos de natureza jurídica diversa, tendo o FGTS estatuto próprio que não se aplica ao PIS/PASEP.\r\n\r\nRazão assiste às rés.\r\n\r\nSe não pelos motivos elencados pela União Federal, mas especialmente pela natureza jurídica dos institutos em analise, vê-se, com clareza, que se está diante de fundos com características e regência própria.\r\n\r\nNão há que se confundir o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, que pretende compensar o trabalhador privado com a segurança financeira que lhe foi retirada, em razão da supressão da estabilidade no emprego, com os dois outros programas cujos objetivos não guardam relação com o FGTS, especialmente porque cada um de per se são regidos por estatutos legais próprios, sendo que o FGTS tem prazo prescricional próprio, previsto na legislação de regência.\r\n\r\nSendo o PIS/PASEP uma contribuição social, onde se vislumbra uma relação cuja natureza jurídica é visivelmente tributária, há que se aplicar a prescrição prevista no decreto 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenária .\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme se dessume do aresto, inter pluris, abaixo colacionado, da lavra do Ministro José Delgado:\r\n\r\nAgRg no Ag 919390 / SP\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2007/0137406-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 10.12.2007 p. 326\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo entendeu que as contribuições para o PIS/PASEP estavam atingidas pela prescrição do fundo de direito, com aplicação do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nAcórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nOra, a presente demanda foi distribuída em 07/12/2005, sendo certo que o pedido pleiteia expurgos inflacionários, referentes aos anos de 1989 a 1990, ou seja, índices que deixaram de ser aplicados há mais de quinze anos.\r\n\r\nAssim, tenho que o pedido encontra-se fulminado pela prescrição, a qual acolho para por cobro à presente demanda.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolhendo a prescrição qüinqüenal do decreto 20.910/32.\r\n\r\nCondenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.01.012067-5 JOSE MAURICIO SELLOS E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SELLOS E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017354-0 GISELE CORREIA DAS NEVES (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGISELE CORREIA DAS NEVES ajuizou a presente Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando indenização em razão de danos morais sofridos pela autora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, em março de 2006, efetuou a compra a crédito de um liquidificador em estabelecimento do segundo demandado, a qual foi cancelada em razão de defeito no aparelho. Não obstante, continuou recebendo as faturas em seu cartão, de forma indevida, como se a compra subsistisse, o que lhe causou ansiedade e sofrimento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/25. Indeferida a antecipação da tutela, ocasião em que foi deferida a gratuidade de Justiça às fls. 27/28;\r\n\r\nIII - Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, às fls. 35/44 e 96/102, aduzindo que a autora não comprovou a ocorrência de qualquer dano moral passível de indenização.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 107), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum ordinário, objetivando indenização em razão de danos morais sofridos pela autora.\r\n\r\nNão obstante, os elementos trazidos aos autos não dão ensejo à reparação pretendida. No caso presente, sequer ficou comprovado que a autora tenha sido eventualmente inscrita em quaisquer cadastros restritivos de crédito, não se configurando qualquer situação além de um simples dissabor ou contratempo.\r\n\r\nRessalte-se que enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização. \r\n\r\nDessa feita, no que concerne aos danos morais, a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente se verificado, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nSeja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão a autora em razão da não comprovação dos danos morais alegados, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista estar litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004522-0 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.006101-2, o qual tramita perante este Juízo, tendo como partes o SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros e a União Federal.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 2001.51.01.006101-2), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011959-8 MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a não extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012227-1 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLENIR BORBA DO NASCIMENTO opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo que restaram sem apreciação questões atinentes à fixação de multa diária por descumprimento pela Caixa Econômica de decisão judicial e, ainda, quanto à interrupção da prescrição de ação de cobrança dos expurgos inflacionários a ser proposta em seguida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nDe fato as questões apontadas pela parte autora restaram sem apreciação, não obstante, configuram pretensão que não merece acolhida.\r\n\r\nO pedido de fixação de multa diária por descumprimento pela Caixa Econômica de decisão judicial, qual seja, a apresentação de extratos de caderneta de poupança, não prospera, uma vez que caracterizaria enriquecimento sem causa, eventualmente até superior ao quantum a ser perseguido pela autora em posterior ação de cobrança.\r\n\r\nJá em relação à interrupção da prescrição de ação de cobrança dos expurgos inflacionários a ser proposta em seguida, tal questão, se e quando trazida à baila no feito principal, deverá nele ser analisada.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração tão-somente para suprir a omissão apontada, deixando, não obstante, de acolher a argumentação expendida pela parte autora, mantendo a sentença exarada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 691087"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016276-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Fls. 423/424: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009113-7 JOSE EDILBERTO MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fornecidas pelo exequente as cópias necessárias à instrução do mandado (cópia da petição inicial da execução e dos cálculos), cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025783-0 AGENOR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 355: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, ficando, desde logo esclarecido que não há nos autos elementos para a elaboração de cálculos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004419-7 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da Autora nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Reconheço, igualmente, a existência de relação jurídica autorizando a compensação dos valores pagos a este título, desde 31/03/2003, corrigidos pela SELIC, com valores vencidos e vincendos da Contribuição sobre folha de salário, e determinando, como conseqüência, que a Ré aceite a compensação, abstendo-se de qualquer sanção à Autora, a tal título, salvo erro contábil, observado o limite referido no art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, conforme fundamentação acima. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela fiscalização, na forma própria. \r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar metade das custas. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo da ação, para que passe a constar como Ré a União Federal, excluindo-se o INSS (art. 16 da Lei nº 11.457/2007).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0029022-3 SULTANA GARSON BERNAT E OUTROS (Adv. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 104/105, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007334-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 2.086/2.103: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020540-1 INES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, CARLOS JORGE DE LIMA) x AURA PAULA OLIVEIRA GRIBLER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Recebo a apelação do INSS, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006463-9 JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017827-0 CARLA CITTADINO VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0022204-0 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x GLAUCI DE PAULA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 610/619: Indefiro. O assunto já foi devidamente esgotado na decisão de fls. 609 a qual mantenho, por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a mencionada decisão em sua parte final.\r\n\r\n11 - 93.0063871-8 NOADIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 311/315: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0074810-3 FRANCISCO IGNACIO DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0008171-2 ANTONIO DINIZ PONTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015648-7 VLADIMIR SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 135: Ante a justa causa alegada, defiro à CEF a devolução do prazo para se manifestar sobre os cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023675-6 ROMILDO FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE LOPES BAHIA) x BANCO PANAMERICANO - BMC (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BMC S/A (Adv. MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016490-7 REGINA CELIA SANCHES RIBEIRO DA SILVA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 18 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509380-0 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face do INMETRO, objetivando a suspensão do protesto do título representado pela CDA 159, no valor de R$ 10.261,97.\r\n\r\nIntimada a parte autora, sob pena de extinção, para trazer aos autos procuração original, deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 71.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para atender ao disposto no art. 284 do C.P.C. é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a decisão do Juízo, conforme a determinação legal: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013560-9 PAULO ROBERTO VIANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x SUB-INSPETOR ALFANDEGARIO Sr MARCOS CASTRO ALVES. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020182-5 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001479-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x JONAS CANDIDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO). . Fls. 56: Nos termos do caput do art. 4º da Lei n.º 5.741/71, o depositário deve ser o próprio exeqüente ou quem este indicar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para indicação de depositário.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033434-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO JOAQUIM LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 41, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033491-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 24, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815912-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE MARIA DOURADO RODRIGUES. . Tendo em vista o certificado às fls. 26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.016567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não foram localizados bens suficientes para garantia da dívida, conforme fls. 100 e 108, intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem providências, suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 791, III do CPC e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x RUBEM DOS SANTOS GOMES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Recebo a apelação do Ministério Público Federal (fls. 423/431), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010693-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JORGE CARDOSO DE AGUIAR (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES). . Traslade-se para os autos principais cópia da decisão de fls. 10/11 e do presente despacho.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes, contudo, desapense-se a presente impugnação do processo principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014475-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JOSE CARLOS LERBAK (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Jose Carlos Lerbak representado pela SINDSPREV- Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro ante a decisão final proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0017374-0, a qual condenou a FUNASA à reintegração de todos os trabalhadores que não aderiram ao acordo previsto no art. 23 da lei 10.667/03, dentre os quais, o embargado, com o pagamento de salários e demais verbas, devidos por força do contrato de trabalho, no período de afastamento, os quais deveriam obedecer a Lei 8.745/93, contados desde a data da impetração do presente “writ”, (16/07/99), até que se realizem os exames médicos demissionais.\r\n\r\nTendo em vista não constar nas planilhas de fls. 60/61 e 64/65 todos os valores devidos ao embargado Jose Carlos Lebark, por força do contrato de trabalho firmado com a embargante, no período de seu afastamento, (07/99 a 10/05), remetam-se os autos à Procuradoria Regional Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez dias), devendo, ainda, na mesma data, comprovar a data em que, efetivamente, ocorreu a reintegração do embargado, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018350-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x ZOCAS DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os presentes embargos a para declarar que o valor total a ser pago é de R$ 19.826,35, em maio de 2007, conforme cálculos de fls. 43/45.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 43/45 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017449-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 689629"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000369\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0059801-6 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. FELIPE CAVALCANTI REI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 455/456: O código para pagamento por DARF encontra-se indicado à fl. 449 pela UNIÃO (PFN).\r\n\r\nO valor do débito pode ser obtido pela aplicação da variação do IPCA/E sobre o valor do débito, conforme ali também esclarecido, e atualmente, em novembro/2008, é de R$ 1.967,64 (1.937,64 x 1,015484923570).\r\n\r\nNo que se refere ao petitório referido pela autora, de fl. 331, o mesmo foi protocolado pelo INSS, que não mais é parte no processo, pois sucedido pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, ante o advento da “Super-Receita.”.\r\n\r\nNo que se refere à expedição de guia, deve ser observado que, nos casos de depósito à ordem do juízo, as partes obtêm as guias diretamente na agência da CEF-PAB, e efetuam o depósito, independentemente de autorização judicial.\r\n\r\nAnte tais esclarecimentos, e tendo em vista a manifestação da devedora (autora) no sentido de que pretende quitar o débito, dê-se vista à mesma para que assim proceda, em 5 (cinco) dias, devendo ser advertida a autora que o não adimplemento poderá ser considerado como ato atentatório da dignidade da justiça (CPC, artigos 599/600), sujeitando-se à aplicação de multa prevista no artigo 601 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se nova vista à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018478-8 ALDO MICCOLIS (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0084014-2 SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004874-9 LUISA MARIA LA CROIX (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao IBGE (PRF), ora apelado, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021109-0 IZAURA SAVASTANO RIOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028764-1 MARCELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 182/195: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015878-9 LIVIA BENTO DE FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fls.320/321, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja declarada a nulidade da sentença, ou, para que seja concedido efeito modificativo, e ainda para que seja informada a intimação pessoal dos autores para fornecimento dos documentos necessários. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 324/325.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora e da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nÀs mesmas partes para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por MARIA LINDALVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a quitação do contrato de compra e venda firmado para aquisição do imóvel situado à Rua Itapoá, nº 47, apto 201, Benfica, RJ, com baixa da respectiva hipoteca, além da condenação da ré à devolução, em dobro, das prestações pagas a partir do comunicado de sua invalidez.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a suspensão da cobrança das prestações do contrato.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que em 17.12.2007, durante a vigência do contrato de seguro, intermediado pela CEF, foi aposentada por invalidez permanente pelo INSS, e que, apesar de ter comunicado o fato ao Gerente da Agência Rio Comprido, e ter requerido a quitação do financiamento em 03.04.2008, com a apresentação de todos os documentos necessários, a ré teria negado o seu pedido, continuando a cobrar prestações mensais de R$ 375,31.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) De acordo com a resposta da supervisora de manutenção e seguros habitacionais da CEF (fl. 23), o pedido de quitação do financiamento foi negado, com a informação de que “esgotamos as possibilidades de recurso administrativo junto à Seguradora” (fl. 23).\r\n\r\nDestarte, a princípio, a negativa de aplicação do seguro para quitação do financiamento em razão da invalidez da autora foi de responsabilidade da empresa seguradora, no caso, a Caixa Seguros S/A (fls. 19/21).\r\n\r\nEmbora a autora alegue na petição inicial que a ré CEF atua como mandatária da seguradora, com poder para representá-la em juízo, no caso concreto, a seguradora deverá integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, diante da sua eventual responsabilidade pela negativa da quitação do financiamento, conforme informado pela própria representante da CEF. \r\n\r\nPosto isto, por ora, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da empresa seguradora como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, haja vista se tratar de pessoa jurídica distinta, com capacidade processual própria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) as quantias que lhe(s) eram devidas, abra-se vista ao(s) mesmo(s) para manifestação.\r\n\r\nObserve-se que caso o(s) referido(s) autor(es) se enquadre(m) nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá(ão) solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0019977-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFolhas 455/460: trata-se de impugnação apresentada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, excesso no valor de R$ 3.417,58, referente à execução dos honorários de sucumbência, apontando como correto o montante de R$ 559,02.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o decisum a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, o que, no seu entender, corresponde apenas ao montante por ela depositado nas contas fundiárias dos substituídos LEA DE JESUS MALHEIROS, IVAN MARCO JULIO PALADINO e MAURO GOMES DA SILVA, em decorrência da liquidação do julgado, e não também em relação aos valores recebidos administrativamente pelos demais substituídos SÔNIA MARIA FERREIRA ALVARO, WILMA OLIVEIRA RODRIGUES FILHA, WILSON LOMENHA MOBILIO e VÂNIA LOURENÇO MACEDO, que firmaram acordos extrajudiciais previstos na LC nº110/2001, objeto dos termos de adesão homologados por este juízo às fls. 366 e 391.\r\n\r\nArgumenta que, como já foram pagos os honorários correspondentes à substituída LEA DE JESUS MALHEIROS (LÉA ANASTASSAKIS), conforme fl. 373, ainda seriam devidos honorários a serem calculados em relação aos montantes creditados para MARCO JULLIO PALADINO, no valor de R$ 3.646,24, e MAURO GOMES DA SILVA TRAVASSOS, no valor de R$ 4.739,10, o que resultaria no valor dos honorários de sucumbência acima mencionado.\r\n\r\nA parte impugnada, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, alegando que os autores não podem dispor da verba honorária, por ocasião da celebração do acordo previsto na LC nº 110/2001, tendo em vista que pertencem ao advogado. Alega ainda que os honorários devem ser calculados sobre o total da condenação, independente da mesma ter sido satisfeita através do acordo extrajudicial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObserva-se que o julgado proferido pelo STJ, além de ter dado parcial provimento ao recurso especial, para excluir da condenação imposta pelo acórdão do TRF (fl. 199), a multa e os índices expurgados mencionados, também fixou os honorários “(...) em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput, do CPC.” (fl. 274). \r\n\r\nComo exposto, a base de cálculo não foi mencionada, e, portanto, deve permanecer como aquela anteriormente fixada, no caso, através da sentença, que determinara: “(...) e condeno os autores em honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa monetariamente corrigido. Custas 'ex lege'.” (fl. 156). \r\n\r\nOu seja, os honorários de sucumbência devem ser calculados utilizando-se como base de cálculo apenas o valor da causa monetariamente corrigido, e não o valor da condenação, seja esta decorrente dos valores creditados pela ré nas contas fundiárias dos autores, em razão dos acordos extrajudiciais firmados por este juízo, seja em decorrência dos valores creditados pela ré em cumprimento à obrigação de fazer o crédito dos expurgos de FGTS, determinada pelo julgado.\r\n\r\nPara tanto, utilizando-se o índice constante da tabela de precatórios da JF/RJ para atualização do valor da causa indicado na petição inicial, conforme cálculos de fl. 471, o percentual de 10% sobre o valor de R$ 5.431,96, equivale a R$ 543,19, em novembro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista que já foram pagos honorários ao advogado no valor de R$ 735,21, montante superior ao acima referido, cumpre reconhecer, de ofício, a inexistência de título que fundamente a presente execução de honorários de sucumbência, equivocadamente calculada pelo advogado do Sindicato com base na condenação, e não no valor da causa atualizado, objeto do julgado.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos do artigo 267, IV, c/c artigo 475-L, §3º, artigo 598, e artigo 795, todos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a CEF para levantamento da penhora e do valor de R$ 3.808,53, objeto do auto de fls. 451/453, independente da expedição de alvará por este juízo.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0074315-2 LISTER ANDRADE GENUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDINEI GONZAGA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, na forma mencionada na decisão de folha 692. A questão referente à aplicação de multa diária, nos dias em que o corpo administrativo da Caixa aderiu à paralisação dos bancários, será apreciada após o depósito dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n13 - 97.0101048-5 CRISTINA TAVARES DE SA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista a inércia da parte autora em promover as medidas necessárias à efetivação do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.022636-7 ELISA JESUS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.016465-0 EQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019449-5 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, MARCIO DEITOS) x MOKVA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Recebo o agravo retido interposto pela devedora (ré), mantendo a decisão de fl. 94, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para penhora e avaliação dos bens da ré.\r\n\r\nApós a expedição, dê-se vista à autora para os fins do parágrafo segundo do artigo 523 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011071-2 JORGE LOUREIRO MARQUES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação à execução, apresentada pela CEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029759-9 MARIO JORGE AMORIM FERREIRA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002990-1 YARA SANTANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014952-9 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação retro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017306-4 NADIA BERNARDO DE SOUZA ESTEVES (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024624-5 INALDO DE FARIA NEVES (Adv. PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO) x DIRETOR DO SERVICO DE PESSOAL DO DNER/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões, eis que o DNER não mais existe. \r\n\r\nDesnecessária a remessa ao MPF, ante a manifestação de folha 279.\r\n\r\nAnte a sentença denegatória da segurança (folhas 281/287) e considerando que o recurso supramencionado será apreciado pela instância superior, indefiro o requerimento de folhas 345/347.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004701-0 HENRIQUE JOAO CORDEIRO FILHO (Adv. ROBERTO SOARES D'ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 83/84: mantenho a decisão de folhas 81/82 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2000.51.01.002646-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA). . Tendo em vista o retorno do Tribunal dos Embargos à Execução, e o despacho ali proferido, aguarde-se o decurso do prazo ali conferido à parte embargante (devedora) para o adimplemento espontâneo da condenação na verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à FINEP para que requeira o que for de interesse, tendo em vista, inclusive, a pendência da redesignação de leilão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SELMA DO NASCIMENTO LEITE (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . O prazo para oferecimento de embargos monitórios é de 15 (quinze) dias (arts. 1102-B e 1102-C, ambos do CPC, a contar da juntada aos autos do mandado de pagamento, o que ocorreu, no caso dos autos, em 09.07.2008 (folhas 32 verso, 33 e 34).\r\n\r\nRessalte-se que em virtude da ausência de manifestação da ré, quando de sua citação inicial, o mandado de pagamento foi convertido em mandado executivo, e foi constituído um título executivo judicial, através da decisão de folha 36.\r\n\r\nConstituído referido o título executivo, o iter processual se deu nos termos do art. 1.102-C, que aponta para o capítulo do Código de Processo Civil que rege a execução de títulos judiciais, e por via de conseqüência, para o art. 475-J.\r\n\r\nA primeira manifestação da Defensoria Pública da União nos autos só se deu no dia 06.10.2008, e a interposição de embargos à execução, no dia 15.10.2008, muito depois, portanto, de expirado o prazo legal.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que a presente execução é de título executivo judicial, e considerando ainda que o oferecimento de impugnação, nos termos do § 1o do art. 475-J, tem como pressuposto a existência de penhora, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução interpostos pela ré, representada pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo a DPU pessoalmente.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n26 - 97.0075272-0 MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RENATO PROENCA NEVES) x MARIA LUCIA MARTINS TAVARES (Adv. CLAUDIO RAMOS FERREIRA) x MERCONSULT - AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (Adv. JULIO CESAR DO MONTE). . Tendo em vista o retorno dos autos a este juízo, e o trânsito em julgado do “decisum”, intime-se o CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a liquidação do julgado, para fins do art. 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC, a ser efetuada mediante artigos, para apreciação do fato novo constituído pelos documentos necessários a se apurar a quantia indevidamente recebida pela ré MARIA LÚCIA MARTINS TAVARES, que deverá ser ressarcida ao referido Conselho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.010655-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x GISLENE BONIFACIO ROCHA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação da parte devedora (embargada) para pagamento da quantia de R$ 1.464,21 (fl. 197).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAlém disto, conforme se verifica do andamento colhido no sistema da Receita, a autora tem idade próxima a 75 anos de idade e reside em Goiânia.\r\n\r\nAtenta contra a própria finalidade do sistema processual a expedição de carta precatórias, mandados de penhora e de intimações.\r\n\r\nNeste sentido princípio inserto no CPC:\r\n\r\n“Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” (artigo 659, § 2o.)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (embargante) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado (fls. 216, 281).\r\n\r\nO valor do débito atualizado para novembro/2008 é de R$ 15.485,07.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (FINEP) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691164"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000576\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021287-3 SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . A teor do disposto no § 1º do art. 739A e do art. 791, I, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até a decisão final a ser proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021984-7 ALCIDES FIGUEIREDO DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face à inércia dos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0102039-1 EDSON ALELUIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 262/273- Manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013910-0 GUSTAVO FROTTE MOREIRA (Adv. LUCIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0043785-1 JOAO TIBURCIO PAMPLONA NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.854/994 - Vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 30 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007562-8 MARIA LUIZA VAZ GUIMARAES O SAMPAIO E OUTROS (Adv. ALBERTO F. GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo de 30 dias para acostar aos autos a documentação apontada pela Contadoria Judicial às fls. 346.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016611-6 JOSE GOMIDE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre as alegações de PEDRO VITORINO DOS SANTOS de fls. 255/264, diga a CEF, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012853-4 DIRVAL ALVES PINTO E OUTRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF os índices de 26,06% em junho de 1987 às contas de poupança da parte autora nº020456257, 02045624-9, 02046657-0, 02048727-6 e 02053188-7, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012363-0 PAULO MAURICIO SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DE MILITARES DA AERONAUTICA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.177.Nada há a prover na medida em que a sentença proferida denegou a segurança. Destarte, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013332-7 MARIA DE FATIMA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - DIOPE - DIRETORIA DE OPERAÇÕES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação julgo improcedente o pedido e denego a segurança, diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 STJ e 105 STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0056026-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA E OUTRO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Cumpra a CEF o determinado às fls.245 em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021512-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x SINAL S/A SOC/ CORRETORA DE VALORES (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689614"
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                            "689615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000577\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0000673-9 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Cumpra o interessado, corretamente, o determinado às fls. 204/205, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0079897-6 IBENE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, DILSON ALVES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Mantenho a decisão de fls.1043. Cumpra a Secretaria o determinado no item 3 da citada decisão.\r\n\r\n3 - 97.0102466-4 REGIANO COSTA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029706-4 ROGERIO MARTINS DIAS DA CONCEICAO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando a concordância da parte autora com os cálculos judiciais de fls. 230, comprove a CEF a reconstituição da conta fundiária, juntando aos autos os respectivos extratos, em 10 dias..\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024906-7 MARLENE DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Sobreste-se o presente feito até julgamento do Agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015262-7 OLIVE ARANTES (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024513-7 ANTONIO GOMES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029996-1 SIDNEY TAIPINA MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 74/75 que reformou a sentença, não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022504-7 LAURA RIBEIRO MOTA REP/ P/ CRISTIANE XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 98.0046738-6 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Reconsidero o despacho de fls.43 por evidente erro material.\r\n\r\nEm vista da decisão proferida às fls. 39/41, dê-se vista à Impugnada para contra-arrazoar o agravo retido de fls.15/18.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0046025-7 MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. ALEX FERREIRA LEITE, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PAULO BORGES CLAUSSEN. . Vista ao exequente acerca da certidão negativa de fls. 35\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033245-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELLY DA FONSECA ERVILHA. . Vista ao Exeqüente acerca de fls.19verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 689615"
                            ],
                            "689616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000578\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0110967-7 FRANCISCO UBIRAJARA DE MEDEIROS CAVALCANTE (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY) x UNIAO FEDERAL (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0018424-2 DOUGLAS CUSTODIO E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023805-3 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autorizo a alienação do bem penhorado, devendo a CEF indicar o Leiloeiro Público para realização do leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, ressalvada a preferência do Exequente para a adjudicação.\r\n\r\nIndicado o Leiloeiro, venham para sua nomeação e designação da data para realização do leilão, devendo ser cientificado o leiloeiro, intimadas pessoalmente as partes e publicados os editais, como previsto no artigo 686 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020243-6 ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se o autor em réplica. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0014068-5 LUDIMILDA THIAGO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face ao tempo transcorrido, assino às partes o prazo de 30 dias sucessivos, iniciando-se pela parte Ré, para atendimento ao requerido pelo Sr. Perito às fls.637.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000821-2 SANDRA REGINA VASCONCELOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao silêncio da parte autora ante ao alegado pela CEF às fls.188/248, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002239-9 HELIO ALVES ROCHA E OUTROS (Adv. HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc...\r\n\r\n1-Considerando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária dos autores GENIR LUIZ DA SILVA e HÉLIO ALVES ROCHA, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF para proceder, em 15 dias, a reconstituição da conta fundiária de JOÃO BAPTISTA DE LIRA, em conformidade com o julgado, haja vista os termos do petitório de fls.189.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006359-6 ALVARO TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 00.0432071-9 WALTER JOSE DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao tempo transcorrido, assino aos interessados o prazo de 10 dias para atendimento do determinado no item 2 de fl.258.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020049-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x JOSE MARIA MENEZES MARANGUAPE (Adv. JOSÉ DE SALES NETO). . 1)Recebo os embargos monitórios.\r\n\r\n2)Ao Exeqüente (CEF) para oferecer contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005234-6 GLAUCO MONTEIRO COELHO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Comprove documentalmente a parte Ré as diligências efetivadas para a localização de bens do devedor, conforme determinado à fl.162.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0073223-0 MARGARETE GALDINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0020767-2 ESTELLA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 689616"
                            ],
                            "689617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000579\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010411-2 OTAVIO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Face ao decurso do prazo para interposição de embargos e a expressa concordância da União (AGU) com os cálculos que embasaram a citação (fls.100 e segs), expeçam-se as competentes requisições de pagamento, em conformidade com os termos da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0043790-8 FRANCISCO DE ASSIS ROCHA MUREB E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO CESAR DO N. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Por intermédio da petição de fls. 170/172, WANDER DE OLIVEIRA BARROS e VANIA DE OLIVEIRA BARROS, requereram sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai DJALMA FORMIGA BARROS e de sua mãe WANDA DE OLIVEIRA BARROS, cujo pedido de habilitação encontra-se às fls. 157 e certidão de óbito à fls. 182.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a CEF, às fls. 167, requereu a juntada do termo de inventariança, juntado às fls.199.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do Espólio de DJALMA FORMIGA BARROS, representado pela inventariante VANIA DE OLIVEIRA BARROS - CPF 98510773791.\r\n\r\nÀ SEADI para a alteração.\r\n\r\nApós, vista à CEF, conforme requerido às fls. 167, por 30 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005791-1 URSULA DRUMMOND GIOVENCO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl.269 - Manifestem-se as executadas, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0020518-8 RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO, VALDIZA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se o autor JOSÉ AUGUSTO, informando o no. de seu PIS/PASEP, face ao noticiado pela CEF às fls. 306, em 10 dias. Na oportunidade, diga JACY PEREIRA DE AGUIAR sobre o noticiado às fls. 340 e 359/365.\r\n\r\n5 - 94.0025593-4 LOURDES DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 89/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a julho de 1989, nos termos do artigo 269, inciso IV e, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar:\r\n\r\na) o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão da pensão da autora, no período de julho de 1989 a dezembro de 1990, fazendo corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que seriam devidos ao instituidor;\r\n\r\nb) a União Federal a proceder à revisão da pensão da autora, a partir de janeiro de 1991, fazendo corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que seriam devidos ao instituidor, procedendo, ainda à aplicação do índice de 28,86% sobre os proventos da autora, a partir da edição da Lei 8.627/93;\r\n\r\nFicam ressalvados os valores eventualmente já pagos.\r\n\r\nOs valores serão acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §3º, a, b e c e §4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 95.0004283-5 ADOLFO CEZAR DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo derradeiro de 05 dias para apresentação do termo de adesão referente ao autor GERALDO XAVIER DA SILVA CURCINO. Não sendo localizado, deve a CEF apresentar a planilha de cálculo dos valores devidos, ficando, desde já, autorizada a proceder a compensação dos valores já pagos decorrentes do julgado.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006131-7 LELIO RUY PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.155/160 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os documentos oferecidos pela Ré em cumprimento ao determinado à fl.154, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007203-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI-RJ (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO). . Requeira corretamente o SENAI -RJ o início da execução, apresentando, inclusive, as cópias necessárias à citação do Autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010722-1 THEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Do exposto, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando a sentença de fls. 72/73 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de ação ordinária proposta por Therezinha de Jesus Silva em face da CEF, objetivando a incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos sobre o saldo existente em suas contas de poupança. À época da propositura da ação, não foi possível este Juízo aferir o correto valor dado à causa. \r\n\r\nCom a vinda dos extratos apresentados pela CEF, restou claro que a diferença pretendida pela parte autora ultrapassa o valor fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. \r\n\r\nConsiderando a conciliação alcançada pelas partes, não se mostra razoável, neste caso, o declínio do feito apenas para que o Juizado proceda a homologação do acordo. Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato as pendências financeiras relativas aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 40.890,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 0228.013.00029757-9 - CEF, de titularidade da autora, inscrita no CPF sob o nº. 012.035.417-91, disponibilizando este valor no prazo de até 10 dias a contar da data de hoje.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012052-3 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000026-1 ANTONIO DE SOUZA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MAR QUES). . Considerando-se a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, intime-se o autor para que se manifeste, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0078526-3 MARCIO OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tratando-se de expediente avulso, já que os autos principais não foram localizados, conforme certidão de fls.02, promovam os interessados, em 10(dez) dias, caso queiram, a restauração do processo, na forma dos artigos 1063 e seguintes, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente expediente, até a localização do referido processo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Considerando o teor da certidão do oficial de justiça à fl. 49, converto o feito em diligência para determinar a intimação pessoal da segunda impetrante, ALAÍDE CASTILHO GARCIA, para que forneça a certidão de óbito o primeiro impetrante (Jorge Garcia da Rosa), bem como para que manifeste se tem interesse ou não no prosseguimento do presente processo individual, tendo em vista os efeitos do decidido na ação civil pública nº 2007.51.01.024404-2, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso II e §1º do CPC.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação e da certidão de óbito, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0003721-0 ADIMILTON DOS SANTOS COELHO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, no valor de R$ 1.786,11 (hum mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n15 - 00.0258759-9 UBIRATAN VICTOR DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . Face a certidão de fls.02, às partes para que, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestem seu interesse na restauração dos autos, devendo, se assim entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente avulso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689617"
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                            "689618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000580\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928001-4 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, HAMILTON QUIRINO CAMARA, CELIO DOS SANTOS KELAB) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Face ao decurso do prazo para interposição dos embargos e a concordância expressa da União (PFN) às fls. 346, expeçam-se os requisitórios para pagamento, em obediência aos termos da Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0002626-7 MARIA CRISTINA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO DE SENNA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 24a Vara Federal, defiro à parte autora vista dos autos pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0739228-1 ATICO RIBEIRO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1238 e 1244- Face aos termos dos petitórios de fls.1238 e 1244, expeça-se novo Alvará para levantamento em favor da CEF, do valor total referente à conta 139.168-1, apontado à fl.1238 (R$ 1.203,00 em 03/04/2006), devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada, procedendo-se ao cancelamento do alvará 151/05, o qual obedeceu ao valor apontado à fl.1222.\r\n\r\nApós, vista ao sr. Perito (Bonfadini) dos documentos juntados às fls.1254, 1263 e 1297, devendo proceder à perícia referente ao co-autor ROGER JOSEPH ROSENTHAL em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0029379-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5A REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . Face à não interposição de embargos pela Ré, e considerando sua expressa concordância com os cálculos que embasaram a execução (Fl.223), expeçam-se os requiistórios para pagamento dos valores devidos, nos termos da planilha de fls.217/218, em obediência ao determinado na resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\nDesapensem-se os autos dos Embargos à Execução 98.44089-5 para a competente baixa e arquivamento face ao trânsito em julgado da sentença lá proferida.\r\n\r\n5 - 92.0036744-5 JOSE CARLOS ALVES (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.330 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n6 - 92.0067358-9 AD BURGO-CONTROLADORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Face ao tempo transcorrido, defiro à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias para as providências necessárias a restauração do feito.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 96.0012712-3 ELSON LEAL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.256/258 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017999-2 ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vista ao executado (CEF) para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010177-6 JOAO GILBERTO PASSOS (Adv. ADEMIR SILVA ALMEIDA) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009763-0 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 58,10 (cinqüenta e oito reais e dez centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021065-6 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, consoante os artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais (art. 21 da Lei 9.507/97). Sem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689618"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485467-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRANSPORTE DE GRANEIS (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . \r\n\r\nFl. 589: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509430-0 SALA LIMPA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 37 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0250265-8 FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER, MARIA ANGELICA ARAUJO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 16/04/1984, às fls. 125/128, publicada em 23//04/1984:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação improcedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos esclarecimentos prestados pela Contadoria à fl. 565, pelo prazo de 5 dias..\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 88.0005103-0 LUCIA TAVARES ESTEFANA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0147077-9 MARCIO BURLAMAQUI DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x WILSON ROLIM E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x HELIO LEAL MONTENEGRO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. Márcia Helena R. Pereira Nunes, em 29/10/1993, às fls. 41/46, publicada em 09/12/1993:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, o pedido inicial, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente os elementos faltantes em relação aos litisconsortes listados às fls. 657/658.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005575-0 LUISA GUIMARAES SABBATINO (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 149/154, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 137, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004925-0 SHEILA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a Autora no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de junho de 2003 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. A diferença deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 3( do CPC.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIII - Forneçam as Autoras mais uma cópia da inicial para servir de contrafé, uma vez que a ação foi proposta perante dois réus.\r\n\r\nAtendido, citem-se. (mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0732344-1 ELADIO GARCIA PRIETO E OUTROS x PEDRO MARIANO DE ALCANTARA CHAMPOUDRI MATOS FILHO E OUTRO (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS x JURANDIR MENDES MONCORES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x PAULO ERNESTO SOARES PALHARES (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. IONE LOPES R. DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD, JOSE ALFREDO LION). . Fls. 958/959: Ante o exposto, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 956.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 00.0732346-8 MARILZA DE CASTRO BUARQUE E OUTROS (Adv. ALCIR DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, ANDREA SANT ANNA DO CARMO, JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A-RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Esclareçam as habilitandas Yuriko Macena Rios Yamaguti e Ana Lucia Macena Rios o requerimento de fls. 1151/1152, haja vista a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 1144/1145. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 1155/1164: Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, no mesmo prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022517-7 HARUYO DE OLIVEIRA HORISAWA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular a execução extrajudicial e os demais atos dela decorrentes quanto ao imóvel situado à Rua Fama n( 27, apt(. 101, Realengo /RJ, no qual figuram os Autores como mutuários, nos termos da fundamentação, bem como para condenar a CEF para que proceda à revisão do contrato, adotando os valores encontrados pela perícia realizada nos autos. Condeno a Ré ao pagamento de metade das custas. Os honorários ficam compensados, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação, caso já tenha sido feito, e demais títulos posteriores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 253/256: Não conheço do agravo retido interposto da decisão de fl. 186, por ser intempestivo.\r\n\r\nII - Manifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fica o patrono da parte ré proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 261, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 258/259: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 97.0075542-8 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 356 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012896-0 RAPHAEL IORIO FILHO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação à Caixa Econômica Federal, no que tange ao pedido de pagamento das perdas de abril e maio de 1990 e das perdas referentes ao Plano Collor II; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de junho/87 e fevereiro de 1989 na caderneta de poupança nº 338582-4, de titularidade do Autor. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários. Condeno a CEF na metade das custas judiciais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013259-8 ELIANE MARIA DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA (Adv. JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, ANA BEATRIZ DE CARVALHO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação à Caixa Econômica Federal, no que tange ao pedido de pagamento das perdas de abril a junho de 1990; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, c/c art 333, I, ambos do CPC, no tocante às perdas havidas nos meses de junho/87 e janeiro/89, ante a inexistência de prova do direito pleiteado, bem como à indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Sobre a petição de fl. 142 manifeste-se o autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017268-7 ANGELA MONTEIRO NOVAES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 229 - O depósito dos honorários sucumbenciais é ônus da parte e independe de qualquer providência deste Juízo, uma vez que a guia para depósito pode ser obtida diretamente junto à CEF.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias pela providência da Autora no que tange ao pagamento da primeira parcela dos honorários sucumbenciais a que foi condenada, devendo dirigir-se a este Juízo para requerer a juntada da cópia do comprovante de pagamento.\r\n\r\nAtendido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a integralização do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for providenciado, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006933-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,92. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nSANTA HELENA ASSITENCIA MEDICA S/A, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando ver-se desobrigada a pagar o valor de R$ 2.783,49, referente ao ressarcimento ao SUS, conforme as cobranças AIH 2871553036, AIH 2936810470 e AIH 2940733444.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 16/111), tendo sido recolhida metade das custas à fl. 135.\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 184, regularmente publicado, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial, a fim de que atribuísse valor à causa compatível com o rito processual eleito.\r\n\r\nA seguir, à fl. 185, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nA presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, para que promovesse a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora em metade das custas. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008039-6 FABIANO GONCALVES CARLOS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014177-4 AUGUSTO CARDOSO BATISTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 77: Defiro, por 30 dias, a dilação requerida pela CEF para apresentar a cópia do Termo de Adesão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 69 - Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº 8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos referentes aos meses de janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, da conta poupança nº 00245844-8, agência 206.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016281-9 NEUZA BRAZ DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57/58: Uma vez que não foi possível, pelas cópias acostadas aos autos, a precisa especificação do exame requerido no encaminhamento de fl. 15, reconsidero o item I da decisão de fl. 52 e determino que se intime a Autora a, no prazo de 10 dias, comparecer ao INCA portando os documentos necessários à identificação e realização do exame, devendo este Juízo ser informado sobre a realização do mesmo.(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018514-5 WALDYR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018969-2 ALESSANDRA CRISTINA DE LOYOLA PELLIZZER (Adv. EDUARDA MARIA COSTA RODRIGUES DA SILVA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE LOYOLA PELLIZZER, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil nº 25.0296.185.0000138-05, a fim de excluir a capitalização de juros e sistema de amortização da tabela price. Requereu ainda a exclusão de seu nome de cadastros de devedores e a abstenção por parte da Ré de praticar atos de execução extrajudicial.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 16/50), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fls. 53, regularmente publicado, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial, a fim de atribuir à causa valor compatível com o rito processual eleito.\r\n\r\nA seguir, à fl. 54, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nI I\r\n\r\nA presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante haver sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, para que promovesse a emenda da inicial, a Autora deixou escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019358-0 ANTONIO MARRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019908-9 DEA JUNQUEIRA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Verificando que o desligamento do Autor ocorreu em 02/07/1988, ou seja, há mais de 20 anos, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020749-9 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCOFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja proferida decisão “assegurando o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de 1/3 constitucional de férias e horas extras, previsto no art. 7º, XVI e XVII, da CF/88”, requerendo também a compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 anos com quaisquer impostos e/ou contribuições vincendos devidos ao Impetrado.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, que tais verbas possuiriam caráter indenizatório/compensatório.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos, tendo sido recolhidas as custas.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não especifica quais recolhimentos foram feitos ou o seu valor, trazendo aos autos (a título ilustrativo, conforme expresso à fl. 32) guias de recolhimento dos últimos três meses e contracheques de alguns funcionários e limitando-se a pedir a declaração do direito “de não recolher a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de 1/3 constitucional de férias e horas extras”, \r\n\r\nOra, que valores?\r\n\r\nDiante desse quadro, verifico que a impetrante não apresentou a prova pré-constituída do seu direito, o que torna a presente demanda inadequada ao rito do mandado de segurança.\r\n\r\nDe fato, como requisito constitucionalmente previsto para a impetração do mandado de segurança é a existência de direito líquido e certo, entendido este como o direito demonstrado de plano, sobre cujos fatos que o embasam não se faz necessária a realização de outras provas, está ausente uma das condições da ação.\r\n\r\nCarece, assim, o presente writ de prova pré-constituída. Convém relembrar, como já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, que: \"O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos que reclamam produção e cotejo de provas\" (Pleno, MS nº 207.230/160-DF, Rel. Min. DJACI FALCÃO, unânime, in R.T.J., v. 3, p. 948.). \r\n\r\nNo mesmo sentido : \r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNa via mandamental, notadamente de cognição sumária, não se admite dilação probatória. A fortiori, o alegado direito líquido e certo deve vir acompanhado de prova pré-constituída. (precedentes).\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - ROMS 18394/PR - Rel. Min. FELIX FISCHER - DJ 08/11/2004 p. 253)\r\n\r\nNão se conformando a hipótese com a estreita via do mandado de segurança, por não comprovada a existência de direito líquido e certo a ser tutelado, é de ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019520-5 RAFAEL RODRIGUES GONCALVES MOURA (Adv. RYZIA SURAMA ALVES VILAS BOAS DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, a saber, o fumus boni iuris.\r\n\r\nCom efeito, além de o próprio Impetrante informar na inicial que a alteração diagnosticada estava prevista no edital como condição incapacitante a ensejar a inadmissão, verifica-se que sequer foi juntada aos autos prova do ato coator, o que de qualquer modo impossibilita a análise de sua legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033006-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZEVS GHIVELDER. . Sobre a certidão negativa de fl. 39 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018316-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MAURO CESAR ARAUJO SILVA. . Sobre a certidão negativa de fl. 29 manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Recolha a Autora integralmente as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 00.0162280-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. YVALDO MOREIRA DE AZEREDO) x HELIO RATHUNDE SILVARINHO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 24/03/1988, às fls. 210/215, publicada em 12/04/1988:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFl.506- Defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 00.0200303-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ANTONIO BARTHOLOMEU DOS SANTOS (ESPOLIO) (Adv. ANTONIO DA COSTA CORDEIRO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em26/09/1983, às fls. 99/102, publicada em 29/09/1983:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nExpeça-se a carta de adjudicação do imóvel, objeto da lide, conforme determinado à fl. 301.\r\n\r\nApós sua retirada, decorrido 5 dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 273274 - Razão assiste ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação realizada por edital (fls. 255/264).\r\n\r\nCompareça a Light, na pessoa de seu representante legal, neste Juízo, no prazo de 10 dias, para agendar data para a retirada do novo edital a ser expedido, conforme determina o art. 232 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 265, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 262/263: Indefiro o requerido. Não se pode transferir ao Estado-Juiz (à toda a sociedade!) os ônus da parte, nem, muito menos, pretender que o Judiciário, absolutamente carente de recursos financeiros e de pessoal, aja como secretário dela, expedindo, para sua comodidade, ofícios e requisições de guias que a parte poderia obter por suas próprias forças.\r\n\r\nIsso posto, assino aos Autores novo prazo de 15 dias para a juntada dos documentos requeridos pela Perita.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS. . Fl. 25 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ELIANE FELIX CORREA E OUTRO. . Fl. 72:\r\n\r\nI - Oficie-se ao Juízo da Comarca de São João da Ponte/MG solicitando a expedição de nova guia para pagamento das custas referentes ao cumprimento da diligência de fl. 50.\r\n\r\nII - Comprove a CEF o esgotamento dos meios necessários à localização da ré Eliane Felix Corrêa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0731911-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IGNORADO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 249 e 252 verso - Intime-se a AMPLA a se manifestar sobre os cálculos de fls. 228/230, conforme requerido pela União e pelo MPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.003070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 196/207 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 187.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Fl. 39 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CARLOS HENRIQUE GITIRANA RODRIGUES. . Fl. 41 - Indefiro a expedição de ofícios, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001818-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALTER DE ARAUJO IZABEL. . Sobre a certidão negativa de fl. 28 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028188-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x FELIPE SOARES RIBEIRO FILHO (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 261.294,41 (duzentos e sessenta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 45/46, com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da redução operada (art. 20, § 4° do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 45/46, para os autos do processo n( 89.0011123-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). FOLHA 117 . Em vista da possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 21/01/2009 às 14:00 horas para audiência.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022592-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022593-3 MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (Adv. RICARDO BARROS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022597-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032095-5 WILSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, diante do previsto no art. 5º, da lei 9.289/96. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0240243-2 HAROLDO SOARES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 15/05/1981, às fls. 50/54, publicada em 29/05/1981:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a reclamação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFl. 525- Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 690378"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0005233-5 JOSE DE OLIVEIRA GESUALDO E OUTROS (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR, LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 31/38 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 91.0045082-0 TECNAR TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x ADVALOR DIST. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifestem-se as autoras sobre a petição da União de fls. 311/312.\r\n\r\n3 - 91.0117965-9 SERGIO SEIXAS PINTO E OUTRO (Adv. PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 95.0003033-0 JOALHERIA PALACIO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, FABIO FERREIRA DIAS). . Dê-se nova vista à União, face a informação da contadoria.\r\n\r\n5 - 97.0078623-4 OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA/OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0020423-7 NORMA DE ALMEIDA FEITAL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que os autores Norma de Almeida Feital e José Alberto de Albuquerque Dias tragam aos autos as comprovações das datas de suas aposentadorias e/ou do instituidor da pensão.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017561-3 RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RUY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002773-2 CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na parte dispositiva da decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001401-8 MARIA TUDE PEREIRA CALDAS E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelas autoras no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012641-3 SILEA MATTOS BRAJOWITCH (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a pensão por morte referente à suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelo instituidor da pensão da autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre o pensionamento da parte autora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pela autora, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Tendo em vista tratar-se de causa-padrão, baseada na jurisprudência pacificada do STJ, fixo os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0301417-7 MANOEL ADAO FLORIANO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Trasladem-se para estes autos, cópias das peças de fls. 34, 58/60, 62, 66v, 68, 70/71, dos embargos em apenso. \r\n\r\nJunte o autor procuração atualizada, uma vez que a de fl. 4, data de 1970 e a de fl. 39 dos embargos, por cópia de 1982. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 68.\r\n\r\n12 - 92.0037979-6 ALBERTO ANTONIO RIHAN E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 94.0025589-6 BENEDICTA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 151: A UNIÃO/AGU.\r\n\r\n14 - 95.0008431-7 GERSON DA COSTA CORREA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n15 - 97.0105131-9 ELOI SILVA SIQUEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista o laudo pericial de fls. 109/111, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n16 - 97.0107179-4 HELIO FORASTIERI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.021821-1 JOSE SILVERIO HORTA E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO, MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 473. Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004513-9 FABIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Suspendo o andamento da execução até que a CEF indique o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007977-4 ILO DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeiram os autores a inclusão de Maria Alice de Souza Pinheiro no pólo passivo na condição de litisconsorte necessária , no prazo de 15 dias, informando o seu endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0010521-1 REINALDO ANTONIO DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 211/212: Oficie-se à RECEITA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 94.0067325-6 SONTAPE - SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA PETROBRAS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x FUNDACOA PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO). . Intime-se o devedor por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n22 - 95.0004921-0 REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Indefiro o requerido de fl.280, uma vez que é de livre escolha do exeqüente a indicação do leiloeiro.\r\n\r\n23 - 98.0021509-3 ALEXANDRE KAMINSK E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 207/220.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011665-3 JORGE RICARDO GRANADO PINTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o contador sobre a petição do autor de fls. 133/134.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.022729-3 RICARDO DE ASSIS PORTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029187-6 EDSON FLORENCIO NUNES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.001811-8 CRISTIANE RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004747-7 CARLOS ROBERTO SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos autores de fl. 309.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003723-3 SERGIO ALEXANDRE DIAS MARINHO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 96/98, com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo(s) impugnado(s), para resposta.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023743-7 CRISTINA TRAVESSA MARTINS PEREIRA PINTO COLOMBO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003581-0 JUSSIE CASCIANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016299-6 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 99.0010395-5 CARGOTEC COML/ LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal solicitando o saldo atualizado da conta nº 0625.005.09003079-5.\r\n\r\nApós, converta-se em renda da União.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.025275-6 MARIO OSCAR OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal para que forneça o saldo atualizado da conta nº 28003892-4.\r\n\r\nApós, transforme-se em pagamento definitivo da União.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.020551-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CITY ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se por mais 1 ano.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RENATO CESAR PEREIRA. . Suspendo o andamento do feito por um ano, para que a CEF indique o atual endereço/bens do(a)devedor(a).\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023917-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x WALGNERES SUELY HENRIQUES E OUTRO. . Suspendo o andamento da execução por 90 dias, a fim de que a CEF indique o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUBENS DA SILVA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar o réu ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA JACIRA CAMPOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito por um ano, para que a CEF indique o atual endereço/bens do(a)devedor(a).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007957-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que o autor traga aos autos a Convenção do Condomínio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2000.51.01.027697-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018138-8 UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL) (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x JOSE DE OLIVEIRA GESUALDO E OUTROS (Adv. JACYR MALHANO JUNIOR, LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.020648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE MANOEL GIL CARVALHO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010469-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (Adv. CLAUDIA DUTKAS DE ALMEIDA, MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 73.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x FABRICIO ANTONIO SOARES E OUTROS (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS). . Fls. 38/39: Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012519-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JAIR LUCIO DA CONCEICAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0139354-5 DIRCEU MAZON FERNANDES E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Apresente o autor CID o alvará que lhe foi entregue, conforme recibo de fl. 153.\r\n\r\n48 - 91.0147852-4 GERSON BARRETO E OUTROS (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Reconsidero o despacho de fl. 166.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 161/162.\r\n\r\n49 - 94.0025136-0 PAM TERRAPLANAGENS E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls.375: Manifeste-se a autora OTTO DIESEL.\r\n\r\nIndefiro o requerimento do(a) União de fl. 383/386, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n50 - 94.0046562-9 CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . O valor a ser requisitado é o valor definido na sentença dos embargos, deduzido da verba referente aos honorários advocatícios, atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal, atualização esta que o próprio sistema APOLO realiza.\r\n\r\nDesta forma, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 135, em 11/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 00.0200740-1 JOSE DE MOURA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES IGNACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fl. 835.\r\n\r\n52 - 00.0591482-5 MARCOS ANTONIO SARAIVA (Adv. ANAIZA DA SILVA AZEVEDO, MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . A petição de fl. 251/252, indica que o inventário já foi iniciado, e, conseqüentemente, houve nomeação do seu inventariante.\r\n\r\nPromova a requerente Maria da Penha Saraiva a habilitação do espólio de Marco Antonio Saraiva, conforme já determinado à fl. 248, juntando, ainda, o termo de inventariança.\r\n\r\n53 - 92.0040370-0 ALCIDES DA FONSECA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 414,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 95.0025366-6 ANTONIO CARLOS PEDROSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 95.0046016-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.017342-6 EMMANUEL TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Intime-se o devedor, conforme o despacho de fl. 157, no endereço indicado à fl. 163.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003764-8 ANTONIO TAUMATURGO DOS SANTOS FILHO (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015450-1 IVO REGOLO MARQUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\nQuebra 59 - 2008.51.01.016412-9 WILLER SANTOS DE ARAUJO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017958-3 FILOMENA MARIA THOMAZINI (Adv. MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Para os fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende o autor a petição inicial, para os seguintes fins:\r\n\r\n1) Indicar o ente público que deverá figurar no pólo passivo, tendo em vista que a PIPAR não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2) Adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido. \r\n\r\n3) Fornecer declaração de hipossuficiência, a fim ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 88.0025336-9 RAQUEL DOLORES DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x ECONOMICO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Fl. 339: Oficie-se.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.027996-8 OSWALDO NOGUEIRA REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fls. 480/481.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.018688-1 LAURINDO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor Laurindo de Almeida, por mandado, a fim de que atenda o despacho de fl. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 00.0241708-1 VALENTIM DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Retornem os autos ao contador para a atualização dos valores já recebidos pelo autor e seu patrono, conforme fls. 218 e 221, até fevereiro de 2007, tendo em vista a necessidade de informar o valor total da execução na expedição de novo requisitório por este Juízo.\r\n\r\n65 - 00.0711414-1 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 312/319.\r\n\r\n66 - 94.0005218-9 VALDIR SOARES (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ante a concordância do autor de fls. 131, promova a CEF a liquidação do julgado, nos termos da sua petição de fl. 127/128.\r\n\r\n67 - 97.0005888-3 CYNIRA VASCONCELLOS DE ALENCAR SABOYA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 207 do autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\n68 - 99.0060236-6 DARWIN ZOUAIN AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Atenda a CEF o solicitado pelos autores às fls. 349/350.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.014802-2 HUMBERTO LIMA SAISSE (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 325, com fundamento no artigo 535 do CPC, sob o argumento de que: \"o pedido da União de rateio do valor da sucumbência não foi analisado, tendo em vista que a mesma se reporta ao cálculo na sua integralidade \".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante na medida que a sentença não determinou o pagamento da sucumbência per capta, donde se conclui que o valor devido deverá ser rateado entre os três réus, utilizando-se o cálculo de fl. 279.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 325.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.022914-0 IRACY REIS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, \r\n\r\njulgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, em relação à SUSEP, de acordo com o art. 267, I e VI, combinado com o art. 295, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\njulgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, em relação à Caixa Seguradora S/A, de acordo com o art. 267, I, combinado com o art. 295, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTE o pedido formulado contra a CEF, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa para cada um dos réus, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.021456-5 MARLY SIMOES REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.017362-6 ANTONIO TRAVASSO DE MORAES ARRUDA - ESPOLIO REP/ P/ MARCIA MARIA DIMITRE FERNANDES ARRUDA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeira o(a) autor(a) o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.021496-3 CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeira o(a) autor(a) o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.023136-5 LACY ARANTES DA SILVA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS da autor LACY ARANTES DA SILVA pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 04/12/2006 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.001026-2 MARIA DE LOURDES DANTAS CAVALCANTE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o trânsito da sentença, requeira o(a) autor(a) o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.011776-7 MARIA OLIVEIRA SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.013018-8 JOSE EDGAR DE MOURA COSTA STONE - ESPOLIO REP/ P/ FATIMA ALEME STONE (Adv. SANDRA REGINA NOBREGA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelo autor por 90 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.000786-3 MARIA OLYMPIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2001.51.01.018920-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 362, com fundamento no artigo 535 II do CPC, sob o argumento de que: \"o agravo de instrumento interposto não obsta o curso da execução\".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, tendo em vista inclusive que a intimação requerida já havia sido deferida à fl. 336.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, revendo a decisão de fl. 362, a fim de que seja cumprida a 2ª parte da decisão de fl. 336.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 362.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.032038-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO IVAN TEIXEIRA COELHO JUNIOR. . Cite-se no endereço de fl. 22.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032130-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LYGIA DE MAGALHAES UCHOA. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 dias, requerido pela OAB.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.032292-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EVERTON DE SANT ANA FRANCA. . Cite-se no novo endereço fornecido pela OAB.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032574-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA MARIA FERREIRA GONCALVES. . Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 dias, requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.032666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEUSA MARIA PIRES DA SILVA. . Cumpra-se o despacho de fl. 18, no endereço fornecido à fl. 22.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2005.51.01.019228-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ROGERIO SILVA MAIA) x NAIR DOS ANJOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se a petição de fls. 77/79, eis que trata-se de pedido de certidão.\r\n\r\nFl. 54 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a mesma não é necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos documentos pela União às fls. 60/75, dê-se vista ao réu Luiz Carlos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2005.51.01.018618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SEBASTIAO WAGNER CARVALHO VIANA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Fl. 61: Apresente a CEF planilha atualizada do débito, tendo em vista que o réu já foi intimado para pagamento.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.017186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MAURO HARATZ. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 15/02/2007, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.016628-6 SAMUEL MEZABARBA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 92.0014454-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (Adv. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, ALEXANDRE HERLIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 397: Defiro a dilação do prazo, por 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2002.51.01.006239-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CYNIRA VASCONCELLOS DE ALENCAR SABOYA (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA). . Dê-se baixa e arquive-se devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.011556-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . Dê-se baixa e arquive-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.019031-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.005094-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CLEIA ALVES DE MELO MOURA (Adv. JOSE PERELMITER). . A Contadoria para cálculo de liquidação até a data do apresentado pela embargada.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.024067-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x DELTA CORPORATION TELEX LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2004.51.01.002411-9 MARCOS JOSE DANTAS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 690913"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.534242-1 C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508515-6 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDERY SOARES LOBO). . Dê-se vista ao embargante do processo administrativo apresentado pelo embargado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0073006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PAPELARIA E LIVRARIA MARUPIARA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nQuebra 5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de LUIZ RICARDO ASSUMPÇÃO POLYDORO indicado na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 38/44), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 13verso).\r\n\r\nOcorre que os contratos sociais da sociedade executada juntado aos autos datam de 1987 e 1999, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 03/04/2000 (fl. 13verso).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do sócio pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva do sócio-gerente ou administrador, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 48, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.538675-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x 47 STREET JOIAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEADI para promover a retificação e redistribuição dos Embargos de Terceiro nº 2008.5101502980-0 para a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, em apenso à Execução Fiscal nº 2006.5101519875-3, conforme direcionado pelos embargantes à fl. 02 daqueles autos, tendo em vista o equívoco ocorrido na autuação.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado para intimação da penhora e nomeação de depositário, no endereço de fl. 29, instruindo-se o mandado com cópia de fls. 29, 31/32, 35, 37 e 46/51.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521875-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE MONTORFANO- ESPOLIO MARIA CELY CARVALHO M (Adv. AYRTON BARBOSA LISERRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA prescrição do crédito tributário é matéria que já foi objeto de controvérsia na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, enquanto alguns julgados admitiam o manejo da referida alegação por meio de Exceção de Pré-Executividade, outros, ao contrário, refutavam a verificação da prescrição pela via excepcional de defesa do devedor, ao argumento de que tal matéria não poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, com esteio no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, em sua redação original.\r\n\r\nHoje, contudo, a questão encontra-se pacificada no âmbito da Corte Superior de Justiça, tendo em vista a nova redação do art. 219, § 5º, do Código de Ritos, dada pela Lei nº 11.280/2006, que admite a possibilidade de o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nSendo assim, hoje o posicionamento consagrado pelo Colendo STJ é de que o marco a delimitar as matérias passíveis de apreciação pela via da Exceção de Pré-Executividade é a desnecessidade de dilação probatória para a análise da questão suscitada nos autos executivos (AgRg no Agravo de Instrumento nº 888.176-RJ - 1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/05/2008).\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua defesa.\r\n\r\n2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente: REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.”\r\n\r\n(STJ; ADREsp nº 701827/SC; 2ª T; DJ 14/12/2007, p. 385; Rel. Min. Humberto Martins) (grifei)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4. Embargos de divergência improvidos.”\r\n\r\n(STJ; EREsp nº 573467/SC; 1ª Seção; DJ 23/05/2005, p. 140; Rel. Min. Castro Meira) (grifei)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é a precisa lição de Mauro Luís Rocha Lopes, verbis:\r\n\r\nOportuno ressaltar que o acolhimento da exceção de pré-executividade não se deve restringir a hipóteses meramente formais, consistentes em vícios processuais ou no título executivo (CDA). Nada impede, segundo pensamos, a utilização do referido instrumento como meio de argüição de prescrição, decadência, imunidade, isenção, não-incidência, anistia, remissão, pagamento ou qualquer outra matéria que infirme a relação jurídica que enseja a cobrança, desde que mediante demonstração inequívoca e prova pré-constituída das evidências em que se funda.\r\n\r\n(Lopes, Mauro Luís Rocha; in “Processo Judicial Tributário - Execução Fiscal e Ações Tributárias”; Ed. Lumen Juris, 4ª Ed., revista, ampliada e atual., 2007, p. 109) \r\n\r\nNo caso em comento, verifico que a questão aventada está a demandar dilação probatória, uma vez que não há como aferir se as cópias colacionadas aos autos pela devedora às fls. 54/123 correspondem à integralidade do processo administrativo fiscal que precedeu a presente cobrança, de modo a verificar se a data de 25/8/1999, aposta no Aviso de Recebimento de fl. 96verso é, de fato, o momento da constituição definitiva do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEntendo, portanto, que somente de posse da cópia integral do processo administrativo, na fase probatória dos Embargos à Execução, é que seria possível constatar em que data se deu a constituição definitiva do crédito tributário, a fim de aferir a procedência do alegado pela executada.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 17/45.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que indique bens do Espólio passíveis de constrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.534022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face de LEILA MARIA SOARES SALOMÃO indicada na certidão da JUCERJA, por ela colacionada (fls. 28/29), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 23).\r\n\r\nOcorre que tal documento indica que a referida sócia retirou-se dos quadros sociais da executada em 6/11/2002 (fl. 28), prosseguindo esta com suas atividades empresariais, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 3/7/2006 (fl. 23).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da sócia pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, não havendo, pois, como se acolher a pretensão da exeqüente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 38, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de dez dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504002-9 SANTA CRUZ MELTING SA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER) x RENATO CANDAL DOS SANTOS E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação dos sócios, com respectiva certidão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.502979-4 NELSON JERONYMO LOURENCO E OUTRO (Adv. RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Intime-se o Embargante para promover a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, citem-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511892-4 LENIRA SILVA GARCIA DAVILA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO, JANARA ALVES DE SOUZA, LUCIUS POMPEU CAMPANHA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.537429-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO DELEAGE FERREIRA). . Fls. 87/91: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação dos bens penhorados às fls. 38/39, pelo leiloeiro público indicado, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE BARROS, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de reforço de penhora de bens da executada para os endereços informados pela credora, bem como para o endereço informado à fl. 15.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.512721-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Fl. 52: Expeça-se o devido precatório.\r\n\r\nAntes, dê-se vista às partes do valor a ser enviado ao TRF, na forma do que dispõe o artl. 12, da Resolução 559/2007, do CJF.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.533367-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARCELO FERNANDEZ MAIA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x TITUS S/A (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO). . Intimem-se as partes da certidão de fl. 68, para que apresentem a cópia da referida petição, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o Procurador da Fazenda Nacional, para que assine a petição de fls. 60/62, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531242-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. ADRIANO CHAVES JUCÁ ROLIM, JULIANA FONSECA DE AZEVEDO). . Fls. 124/128: Intime-se o executado para que se manifeste sobre as alegações da exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a fluência do prazo recursal da parte embargante (executada), dê-se ciência à PFN da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 200751015007680.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.509053-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CROWN IND/ COM/ LTDA. . Fls. 125/127: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA e IB PARTICIPAÇÕES S/A (fls. 108/109), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 27).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nRestando positiva a citação, observe-se os bens indicados pela exeqüente às fls. 114, devendo o Sr. Oficial de Justiça dirigir-se ao DETRAN/RJ, a fim de proceder à abstenção da prática de qualquer ato relativo à transferência dos veículos indicados.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535748-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Comprove a Executada que é proprietária do bem ofertado, mediante a apresentação da certidão do RGI.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vistas ao Exeqüente, para que se manifeste quanto ao bem ofertado. Caso contrário, prossiga-se com a constrição forçada, conforme determinado à fl. 49.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 96.0023787-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Defiro o pedido deduzido pela embargada à fl. 126. Oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal, como requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN para que informe, em 5 (cinco) dias, se seu crédito se encontra satisfeito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 97.0112188-0 MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.513077-2 TECNO QUIMICA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, MAURICIO PEREIRA FARO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. STJ, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.518269-3 PROTECAR - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e de impugnação, indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade da produção de provas requeridas e de outras que, porventura, entender pertinentes, requisitos sem os quais torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais tal produção de provas.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506012-2 PONTO ALTO COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES, TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.539128-0 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA, ELCY SILVA SOARES). . Reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 305, para determinar a intimação da embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.505228-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargado, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para ciência da Sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505863-6 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, devendo o embargante ser intimado pessoalmente, tendo em vista o teor da petição de fls. 140/144.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506595-5 JUANITA HUNTER PINTO DE MOURA (Adv. MONICA BALLARINY, EMILIA MONTE DE BRITO, MARI RIBEIRO ASSAD, LUIS FELIPE SIMOES GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Decorrido o prazo recursal da embargante, dê-se ciência da sentença à embargada.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.527308-1 JUANITA HUNTER PINTO DE MOURA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO, MARI RIBEIRO ASSAD, EMILIA MONTE DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nA(o) Embargada(o), para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 97.0067946-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x DISTRIBUIDORA FARIA LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRF-2a. Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.502594-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SAULO SABARA E OUTROS (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x JOSE MATOS VALGODE (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR) x BOM NO PE BOM NO PRECO SAPATARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 308 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de BOM NO PE BOM NO PRECO SAPATARIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58/59), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 783,27.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.506859-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x W E Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 24: Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 16, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução. \r\n\r\nIndique o exeqüente o leiloeiro.\r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.527194-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANDERSON MANDARINO GITIRANA (Adv. ISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA) x EDMAR ALVES x IBRIS INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 77/79.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento do co-devedor EDMAR ALVES (certidão de óbito à fl. 84), remetam-se os autos à SEDJE para que adite ao nome do executado a expressão “ESPÓLIO”.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens do executado ANDERSON MANDARINO GITIRANA, atentando o Sr. Oficial de Justiça para o fato de estar o imóvel localizado na Rua André Rocha, 372, Bl. 01, Gr. 01, ap. 1.202, Taquara albergado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, conforme decidido neste decisum, cuja cópia deverá acompanhar o competente mandado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se a notícia de falecimento de EDMAR ALVES (certidão de óbito à fl. 84).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.508639-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x MYRIAM GRABER (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x ASDRUBAL MENDES RIBEIRO FILHO (Adv. NOE DE MEDEIROS, AGENOR XAVIER FILHO) x ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS. . Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela co-devedora MYRIAM GRABER, às fls. 20/41, objetivando a exclusão de seu nome do pólo passivo da lide, sob a alegação de ilegitimidade passiva, ou, alternativamente, seja declarada excessiva a presente execução, tendo em vista que lhes estão sendo exigidos valores superiores aos créditos referentes ao tempo em que figurava como administradora da sociedade executada.\r\n\r\nAlega que retirou-se dos quadros da empresa em junho de 2000, ocasião em que cedeu a integralidade de suas quotas à empresa Macroinvest Ltda e ao Sr. Adalberto Italiani e que não pode ser pessoalmente responsabilizada pelos débitos da devedora principal, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses a que alude o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 42/102.\r\n\r\nÀs fls. 111/117, comparece aos autos o executado ASDRUBAL MENDES RIBEIRO FILHO, pugnando por sua exclusão do pólo passivo da lide, ao argumento de que, embora tivesse ocupado o cargo de diretor na principal executada, jamais deteve poderes de mando sobre o recolhimento dos tributos da empresa, o que ficava a cargo dos sócios Myriam Graber e Hirz Beloch, efetivos administradores da sociedade.\r\n\r\nAfirma que no período em que atuou como diretor da empresa exigiu a prova de quitação dos tributos, mas que, como não foram apresentados os documentos respectivos, optou por desligar-se da sociedade, o que restou consignado, inclusive, nos autos do inquérito policial n° 017/2002-DELEPREV/SR/DPF-RJ.\r\n\r\nSustenta que o redirecionamento da execução no presente caso não se deu em consonância com a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de condicionar a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo das execuções fiscais à prévia comprovação da prática dos atos descritos no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nÀ fl. 120, a co-responsável MYRIAM GRABER pleiteia a juntada aos autos do instrumento procuratório de fl. 121, bem como dos documentos de fls. 122/123.\r\n\r\nPeticiona novamente a devedora MYRIAM GRABER, às fls. 138/143, reiterando os argumentos anteriormente expendidos para requerer sua exclusão do pólo passivo da demanda executiva, fazendo acompanhar sua petição dos documentos de fls. 144/175.\r\n\r\nÀ fl. 177, ASDRUBAL MENDES RIBEIRO FILHO reitera seja acolhida sua tese de ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nManifestação da autarquia exeqüente às fls. 179/185, postulando pela manutenção dos requerentes no pólo passivo, ante a alegação de que a aferição da procedência das argüições formuladas nos autos requer dilação probatória, tendo em vista a quantidade de documentos colacionados à execução e de que os nomes dos co-responsáveis constam da certidão de dívida ativa que instrui o feito, título este que goza da presunção de certeza e liquidez conferida pelo art. 204 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nInforma que, em consulta ao sítio da Receita Federal, constatou que a empresa executada encerrou suas atividades, assim como requer a expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, onde tramita a ação de inventário da falecida co-devedora HIRZ BELOCH.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom razão a co-responsável MYRIAM GRABER quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nNão obstante o comando inserto no art. 13 da Lei n° 8.620/93, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face da excipiente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela certidão negativa de citação de fl. 126, bem como pelo documento de fl. 187.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que a excipiente figurou na empresa devedora somente até 07/07/2000, data de registro na JUCERJA da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de fls. 92/94, ocasião em que desligou-se dos quadros da empresa, informação ratificada pela certidão de fls. 42/47, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente extinção irregular da sociedade, cujos indícios nos autos consistem na certidão negativa datada de 04/07/2006 (fl. 126) e no documento indicativo de que a situação da empresa perante a Receita Federal foi alterada para inapta em 17/11/2004 (fl. 187).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão da co-responsável MYRIAM GRABER do pólo passivo da lide.\r\n\r\nA mesma sorte não assiste ao requerente ASDRUBAL MENDES RIBEIRO FILHO, que, embora tenha afirmado que já se retirou da sociedade devedora, fato, inclusive, alegado nos autos do inquérito colacionado às fls. 144/163, não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar o aventado, impondo-se o indeferimento de seu pedido.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação do exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações veiculadas por MYRIAM GRABER, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 20/41, reiterado às fls. 138/143, e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MYRIAM GRABER do pólo passivo do feito.\r\n\r\nINDEFIRO, contudo, O PEDIDO formulado às fls. 111/117, reiterado à fl. 177.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotação da exclusão ora determinada, bem como para que seja aditada ao nome da co-responsável HIRSZ BELOCH a expressão “ESPÓLIO”, tendo em vista o falecimento noticiado à fl. 135.\r\n\r\nApós, intime-se o ESPÓLIO DE HIRSZ BELOCH, na pessoa de seu inventariante, o Sr. ISRAEL BELOCH (fl. 186), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o referido prazo, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, solicitando-se a reserva do crédito fazendário.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526204-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSERVADORA VELUDO LTDA (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 16/18.\r\n\r\nDetermino o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora (endereço à fl. 13).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526166-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO, JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação de fls. 10/14 feita pela executada, assim como REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por ela oposta às fls. 102/131.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido deduzido pela exeqüente às fls. 187/196.\r\n\r\nProssiga-se a execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 07).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527090-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA E OUTROS (Adv. JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 28/34 e 118/128 e determino a exclusão dos executados JOSÉ MARCELLINO DE REZENDE VIEIRA, CLÁUDIA VEIRA LEVINSOHN e PRISCILLA VIEIRA LEVINSOHN do pólo passivo da lide.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente manifeste-se, conclusivamente, sobre o requerimento de parcelamento efetuado pela executada, importando seu silêncio como anuência à aceitação daquele.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a empresa e para cada um dos co-responsáveis, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527290-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 14/16 e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 12).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.516257-1 CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689611"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.012010-5 ORLANDO SANTIAGO NETO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS em fl. 211 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.025859-4 ALCYONE SAMICO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista as reiteradas decisões dos órgãos das instâncias superiores , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034569-0 MARIA DE LOURDES MULINARI BARBOSA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Sobre os documentos de fls. 114 e seguintes , trazidos aos autos pela parte ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem manifestação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005935-1 EDSON SILVA BALDNER (Adv. URSULA PERES BALDNER) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando os termos da petição e documentos de fls. 209/211, defiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 205.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014015-4 ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000223-0 CARLOS BENTO LEITE (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 43/45.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.025944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORGANA MATEUS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MENDES (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Pela ordem, pela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Considerando as informações da União Federal de fls. 55/56, noticiando a existência de processo em trâmite na 28ª Vara Federal, nº 2006.5101013403-7, com os mesmos réus e mesma causa de pedir, evidenciando possível conexidade e continência entre àquele e o processo em curso neste Juizado, e de forma a evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato posto em Juízo, o que foi ratificado pelo advogado da parte autora que concordou com a situação, a qual poderia procrastinar e prejudicar o suposto direito da postulante. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos sentença homologatória de desistência do processo perante a 28ª Vara Federal, condição esta indispensável para o prosseguimento da lide neste Juízo. Se cumprido, voltem-me para redesignação de audiência. P.I”.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANT'ANNA LAPA (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BARBOZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDIR LISALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende também o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE VERAS DA SILVA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contra-cheque e/ou fichas financeiras que comprovem o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade o trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ZEM EL DINE SOARES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE E OUTRO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ALVES DA COSTA (Adv. GISELE SOUZA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA LIMA DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICEMA BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA DE MELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY THEODORICO VIANNA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILIA NEVES NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo,renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILES MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contra-cheque e/ou fichas financeiras que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA NOVAES CARVALHAL (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE JESUS DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO UBALDINO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA GOMES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO SILVA DOS SANTOS (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA SILVA COUTINHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LANDEIRA MOTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRÊNIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA LLOPIS BESSA DE MENEZES (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA SILVA DE SANT'ANNA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUE CORREIA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE PAULA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DE LEMOS BARBOZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CHAVES MARTINS (Adv. ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01, combinado com art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documentos que comprovem o recebimento das gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES MAURICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA NOBREGA (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FRANCISCO CORDEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo,renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO GAVALDA (Adv. JORGE DAMIAO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DOS SANTOS MENDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nQuebra Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.51.008071-9 DARCY DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.050756-9 ANTONIO RAMALHO SANTIAGO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nSobre fls. 245/246 , manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem manifestação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.132236-3 GERSON MAGALHÃES SENNA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN, DANIELLE SILVA DE AZEVEDO) x CAARJ. . Intime-se a CAARJ para esclarecer , por meio de planilha , como chegou ao valor depositado em fl. 130 uma vez que há três tipos diferentes de condenação\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.009604-8 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.012737-0 RICARDO SELOUAN (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO, CRISTIANE COELHO SELOUAN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte ré para , em 48 horas , comprovar o recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.58.000953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.009844-0 GUIOMAR BISINELLA GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ JAYR VIEIRA GOMES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5o. da Lei no. 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ELIA QUERASIAN (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.012067-6 REGINA MARIA DO AMARAL (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.018477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERINA RAFFAGNATO FONSECA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% em ambas as contas e Ipc de janeiro/89 no percentual de 42,72% na conta n°271753-2, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) PIERINA RAFFAGNATO FONSECA - CPF nº 174.848.807-44, agência nº 206, no valor de R$ 532,46 (Quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 99/103, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.031685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) SHIRLEY DA SILVA BARBOSA - CPF nº 446.491.427-68, de nº 9941251-1 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 474,78 (Quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 71/72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.056087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SOBREIRA CASALI LIMA BASTOS (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de débito em relação à conta bancária n.º 0588.001.739782-4 e para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, cumpra-se. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE CERQUEIRA LEITE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.075153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME LOPES DA MOTA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 16:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.075452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE FERNANDES DE LUCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.077362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES TAVARES (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SOUSA OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.083567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.085286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERREIRA DE LIMA (Adv. FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.086604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUIMARÃES (Adv. ALICIA BOVE SILVEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.086688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FELIPE DE ABREU (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 16:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.089682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA (Adv. ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.506244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA AGUIAR CAMARA (Adv. DANIELLA GALVAO DO NASCIMENTO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 17:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.000322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNINA MANTUANO MANNARINO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela de fl. 49.\r\n\r\nA contestação de fl. 30 evidencia que o nome da autora foi excluído do serasa, quanto à cobrança da parcela mensal com vencimento em 10/09/2007, referente ao contrato de financiamento estudantil FIES em questão, conforme demonstra documento de fl. 34.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 38 a 48 referem-se a outra pessoa e não evidenciam que o acordo realizado em sede de outro processo judicial refira-se ao reconhecimento da CEF de cobrança indevida em relação à específica parcela em questão. Da mesma forma, o documento de fl. 50 é comunicação de que o nome da autora será inscrito, sendo notório o fato que, principalmente quando há questionamento judicial, a CEF não termina por efetivar a inscrição, sob pena de incrementar eventual dano moral em caso de inscrição irregular.\r\n\r\nQuanto à sugestão de prolação o quanto antes de sentença, frisa-se que o Juiz é o diretor do processo, nos termos dos artigos 125, 128, 130 e 131, todos do CPC, e que o acervo deste Juízo inclui alguns milhares de processos, sendo sua grande maioria de processos mais antigos que o presente, portanto, os autos terão sua conclusão em momento oportuno. \r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.011071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 17:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.012603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CORREA DE MIRANDA (Adv. MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.012939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOULART (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.013548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE CARVALHO LOPES PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 17:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.014239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DOS SANTOS VALENTIM (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 17:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.014989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 16:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.015400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA PEREIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 17:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.016539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDA PENHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.016704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANCHES VILARDI (Adv. OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.017069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CEZAR ANTUNES COLLAÇO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.017521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE SEVERINO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.017883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ALEXANDRE DA SILVA LOPES - CPF nº 028.554.747-01, de nº 793012-3 originária da agência nº 205, no valor de R$ 99,15 (noventa e nove reais e quinze centavos) consoante cálculos de fl. 62/63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.019044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.021826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA COSTA PRATA E OUTRO (Adv. LUCI MARA FERREIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 04/12/2008, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES CHAVES (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CARLA RODRIGUES CHAVES - CPF nº 013.576.307-00, de nº 999518-1 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 2.480,78 (Dois mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 62/63, atualizados até novembro de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 690309"
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                            "689951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO FERREIRA STUDART (Adv. LUIZ KUTWAK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008858/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a realizar o pagamento dos valores referentes as parcelas devidas ao Autor a título de aposentadoria obtida junto ao Ministério dos Transportes (Matrícula 0778109), no período de 18/05/2002 a fevereiro de 2003, já descontados os períodos prescritos, cujos valores deverão ser corrigidos desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento, segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5 % ao mês, desde a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.010822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE TAVARES DA CUNHA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008861/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.011126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008816/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008860/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a realizar o pagamento dos valores devidos ao Autor, a título de abono de permanência, desde 01.01.2004 A 31/12/2006, o que totaliza a quantia de R$ 17.142,63 (dezessete mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 66/68, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento, segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5 % ao mês, desde a citação, devendo, ainda, promover o pagamento administrativo de eventuais parcelas atrasadas e não computadas no cálculo apresentado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURICIO MUNIZ SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008815/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, IV, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SANTOS VIANNA (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO VICENTE CANELLAS (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente os elementos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 43, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA PEDRO DE SOUZA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constar dos autos as contra-razões apresentadas pela parte autora, às fls. 69/72, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008820/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONZALEZ CONDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008821/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARBOSA (Adv. MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008839/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTENEGRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FEROLLA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYENE LINO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008817/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017500-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GUINA TERZI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AIRES LINDOSO DE GUSMAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA GOMES MARIANO SILVA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008831/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.021960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETINA NOGUEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008859/2008 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRETENSÃO, nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito, remetam-se os autos à Distribuição a fim de que retifique o pólo ativo, fazendo constar como Autor DERLY NOGUEIRA DE ALMEIDA REP/ ODETINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, com posterior baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENILDO MEIRELLES TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISSON ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA ARAUJO COSTA (Adv. ZILMA ARAUJO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SALVADOR CABRAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ FERREIRA SALVINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILDA FRANCO ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SOUZA ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA SOARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELISA SIGNORETTI (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.025348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PITANGA BACHA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEREZA REZENDE DE VASCONCELOS (Adv. ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 18:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODON SILVA DE QUEIROZ (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DUARTE DOS SANTOS (Adv. BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste acerca do alegado pela CEF na contestação (fl. 61), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR FERREIRA MELO (Adv. JORGINA PEIXOTO BONIFACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008886/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA SILVA MARTINS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF (fls. 18/60), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008832/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade no 4º JEF\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDAL RODRIGUES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE BARROS SAMPAIO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região,\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008836/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE SOUSA DO O (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas pou pança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (Adv. ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038395-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE COSTA DE MOURA\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELINA LEMOS MACEDO (Adv. IZANIR DE LIMA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.51.038732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DIAS DE CASTRO (Adv. PATRICIA PINTO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008833/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOBATO MATOS (Adv. RAFAEL MACHADO LOBATO MATOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039536-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO LOBATO MATOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALDA CARDOSO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008834/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO DE SOUSA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008835/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MARRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040152-9\r\n\r\nAUTOR: RUY MARRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008869/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENEZES NASCIMENTO (Adv. BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHARETH (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS BARRETO (Adv. DEOCLECIO ALVES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DE JESUS (Adv. AUREA ALVES MODESTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DE LOURDES ANDRADE (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH BELISARIO BERNARDINO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, tendo em vista a impossibilidade de entes formais serem autores no Juizado Especial Federal Cível, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo supracitado, c/c art. 267, IV, do CPC e o art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE COSTA KOVACS (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MUSSAP BARBOSA (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, comprovadamente, a estimativa do custo mensal dos medicamentos em questão para fins de fixação de competência , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.007537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PIMENTEL (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS) x BANCO PANAMERICANO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008868/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao BANCO PANAMERICANO, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos celebrados com o banco PANAMERICANO, incidentes sobre o benefício nº 115.882.437-5, condenando-o, ainda, a restituir a Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados empréstimos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nPor restar caracterizada a plausibilidade da alegação da parte autora e o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista o caráter alimentar do benefício recebido, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no sentido compelir o INSS a promover a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário percebido pela Autora (NB 115.882.437-5).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.011639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUIDA FIGUEIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.012268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE SHUABB E OUTRO (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.516226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA TINOCO SEIXAS (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.018886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALGADO TISSE (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008866/2008 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com base no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, o pedido de cancelamento do contrato;\r\n\r\nB) com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a Antecipação de Tutela de fls. 64, condenando a CEF à imediata retirada de seu equipamento do referido estabelecimento, mediante preenchimento pela Autora de 'nota de saída' referente ao maquinário, bem como para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), com correção monetária a partir desta data, conforme enunciado sumular nº 362 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária ora fixada no valor de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.021267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA SANTOS PAREDES (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.022213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.022755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON NOROES MENEZES (Adv. JORGE GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.022900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DO NASCIMENTO E SILVA SAAVEDRA DURAO (Adv. RAFAEL SAAVEDRA DURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.024084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA NICOLINI DA FONSECA ANCIAES (Adv. ANNA MARIA KRIEGER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.024438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO EWALD TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.024758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NAGEM (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.025091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AFFONSO LEONE (Adv. LUIZ ANDRE COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008825/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0185/175899-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 15.833,75 (Quinze mil, oitocentos e trinta e três Reais e setenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 53/55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.026391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITASA (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.027325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA DIAS DE CARVALHO (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.027822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.034624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALINAS VIDAL (Adv. MARCELO GOMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.034804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.034834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PINHEIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.034929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIR FONTES PERDIGAO (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.035758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.036157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS DA COSTA MARTINS (Adv. CHRISTIANE D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008826/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1650/2091502-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.905,64 (Um mil, novecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.058264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EUFRAZIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008827/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELSON EUFRAZIO MARTINS - PIS:1000037852-3; COD. ESTAB.: 59920600673646 / COD EMPRG.:11068), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.857,62, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.058435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA NASCIMENTO MANTOVAN (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 008818/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, IV, do CPC; e, quanto à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condená-la ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 14.532,60 (quatorze mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), no mínimo, segundo a posição apurada em 15/09/2008, conforme cálculos da contadoria fls. 36/40, devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARQUES DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.074479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TANIA TARTARELLI (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008865/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), com correção monetária a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do STJ. Sem custas e honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.085120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE CAMARA FERREIRA (Adv. JOSE DIOGENES DIAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.092325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA ROCHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008887/2008 . Isto posto, conheço o recurso de Embargos de Declaração, mas REJEITO-O, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.003699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA QUEIROZ DE BARROS BESSER (Adv. LEONARDO PORTES GODOY VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008823/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0234/741925-9 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I) o que equivale ao montante de R$ 1.462,64 (Um mil, quatrocentos e sessenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 57/58 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.006419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARK NUNES DE SOUZA (Adv. PALOMA GENOVEZ BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008822/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/981933-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.526,36 (dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 66 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos da referida caderneta neste período; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC com relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor I em relação às cadernetas 013/1059833-2 e 013/1030195-0, face à ausência dos extratos pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZENIR MOTTA DA SILVA DA ROCHA (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, a fim de comprovar seu enquadramento no inciso VIII, do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.018096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008842/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.018603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELLE CHRISTINE SILVA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.020619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINALVA DINIZ CAVALCANTE SOUSA (Adv. EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré(ECT).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.022418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE FATIMA SEVERIANO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008867/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.023531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.024234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MAGALHÃES CORREA (Adv. FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.025535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.026875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.027079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RIBEIRO SADA (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.027455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MENDES (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CAMARA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 04.12.2008, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n115 - 2007.51.01.803977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GALDINO RODRIGUES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.037530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BIVAR SOARES DIAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.071107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CINTRA MARTINS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.086816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA ARAUJO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 689951"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "686765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001137-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Intime-se o exequente para se manifestar acerca do requerimento de fls. 54/59.\r\n\r\nDetermino o recolhimento do mandado de penhora e avaliação expedido à fl. 53 até a manifestação do exequente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001752-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento n. 2008.02.01.014422-0, que reformou a decisão de fl. 71, determino o desbloqueio dos valores efetuados em desfavor da executada.\r\n\r\nApós, intime-se o exequente para tomar ciência da decisão, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001918-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SILMITA AUTO PEÇAS LTDA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2008 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 4,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 4,51. \r\n\r\n. Assim, em razão da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, apenas em relação à inscrição n. 70.2.04.007213-52, com base no artigo 794, I, CPC.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir em relação à inscrição n. 70.6.04.009072-18. Porém, ante a informação de parcelamento do débito e o requerimento do exequente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses, findo os quais a exequente deverá ser intimada para informar sobre a regularidade do parcelamento.\r\n\r\nO valor referentes às custas deverá ser recolhido pelo executado após a extinção do processo em relação a todas as inscrições.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000422-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ANGELA SALGADO SALGUEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . Ante a informação de parcelamento do débito, determino a suspensão do processo até 29/04/2010.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre a liquidação do débito.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do procurador da executada no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001294-8 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR, NATHALIA GUEDES BRUM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002592-3 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o embargante em réplica.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002896-1 IVO EVANGELISTA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 94/113 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002977-1 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE LUZ E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2008 FOLHA 1083/1088 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à segunda autora, Sra. Vilma Vieira da Luz, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à primeira autora, Sra. Maria de Lourdes de Andrade Luz, uma vez que o início de sua pensão, ocorrido em 01/09/2006, é posterior à Emenda Constitucional n.º 41/03. \r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001630-2 LEONIDAS ROSTIROLLA CESAR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 49/53 e 55/59.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001685-5 LUIZ NUNES NOVAES (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2008 FOLHA 1089/1091 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002087-1 MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2008 FOLHA 1153/1157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002142-5 ELIEZER ISSENI (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2008 FOLHA 1068/1073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 253,63 (duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 96,58 (noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 146.473-1, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta nº 146.473-1.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários (Plano Bresser, Verão e Collor I) na conta nº 177.271-1.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002148-6 JANE SHIRLEY DA SILVA BRANDAO MEXAS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2008 FOLHA 1079/1082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002158-9 MARCOS VINICIUS GERALDO CAMILO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2008 FOLHA 1063/1067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 40,26 (quarenta reais e vinte e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 506,79 (quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 168.467, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002218-1 ROSELIR APARECIDA AVILA PINTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2008 FOLHA 1158/1162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002220-0 MARILEIDE MARIA DE SOUZA FLORES (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2008 FOLHA 1143/1147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 196,40 (cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 2.062,71 (dois mil e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 637,12 (seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 141.764-4, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002236-3 JANINI JUSTI RAMOS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2008 FOLHA 1074/1078 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 689,12 (seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 1.604,89 (mil seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 155.950-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002293-4 MARLENE FERREIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2008 FOLHA 1137/1142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 69,04 (sessenta e nove reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 217,41 (duzentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 69,99 (sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 148.599-2, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002393-8 AIR BUENO RIBEIRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2008 FOLHA 1148/1152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 512,42 (quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 140.509-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002956-4 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Revogo o despacho de fls. 107.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos a cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, junte-se o CNIS do autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Banco Bradesco para que esclareça acerca do saque ocorrido na conta de FGTS do autor, conforme discriminado no extrato acostado a fls. 18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 686765"
                            ],
                            "686925": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.000102-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . O requerimento da executada para quitar o débito exequendo e compensar futuras dívidas relativas a tributos federais através de debêntures emitidas pela Eletrobrás deve ser feito diretamente ao órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre a regularidade do parcelamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000465-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEO KRAKOWIAK). . A União Federal, em petição às fls. 148/166, requer a penhora de ativos financeiros em nome da executada, através do sistema BACEN-JUD, recusando a carta de fiança apresentada, pois a mesma não estaria revestida dos requisitos necessários para a garantia do juízo, como a renúncia ao benefício de ordem; valor 30% superior ao do débito, na forma do art. 656, §2º, do CPC e ausência de previsão de correção pela taxa SELIC.\r\n\r\nArgumenta, ainda, que a mencionada carta de fiança serviu exclusivamente para garantir o débito da ação cautelar n. 2008.5119.000218-6, em trâmite neste juízo, não se prestando, assim, para a garantia da dívida ora em cobrança. \r\n\r\nFinalmente, alega que caso saia vencedora nos embargos não terá o seu crédito integralmente satisfeito, uma vez que a fiança assegura somente o pagamento do valor nela transcrito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando a carta de fiança e o seu respectivo termo de aditamento - fls. 115/118 - não vejo motivos suficientes para ensejar a sua recusa.\r\n\r\nO fiador, instituição cuja solidez financeira é amplamente conhecida, se obrigou a atender o pagamento integral do valor da dívida, devidamente corrigido pela taxa SELIC, bem como renunciou expressamente ao benefício de ordem e à possibilidade de se ver desobrigado da fiança por prazo indeterminado, conforme estabelecido, respectivamente, nos artigos 827 e 835 do Código Civil.\r\n\r\nEm que pese o fato da carta de fiança ter sido extraída dos autos da ação cautelar acima referida, o débito ora executado tem origem no mesmo processo administrativo, não restando dúvidas sobre qual divida está sendo afiançada, ou seja, o contrato de fiança tem como objeto a dívida oriunda do processo administrativo n. 17883.000229/2007-33, referente aos débitos de IPI. \r\n\r\nTambém não vislumbro a aplicação da regra do art. 656, §2º, do CPC, que exige uma garantia 30% maior do que o valor do débito, uma vez que tal exigência não se encontra contida na LEF, norma específica que deve ser aplicada ao caso.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento do exequente, uma vez que a garantia oferecida pela executada encontra-se plenamente capaz de assegurar o recebimento do valor do débito pela União Federal, caso os embargos em apenso sejam julgados improcedentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001300-0 ESTOFADOS GRACIANO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Trata-se de embargos de declaração, através do qual o executado/embargante requer o pronunciamento deste Juízo para que seja sanado o erro no processar, isto é, que seja extraída da sentença de fl. 100 a parte em que o executado, ora embargante, é condenado em verbas sucumbenciais arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da execução, uma vez que os honorários advocatícios estão compreendidos nos encargos legais cobrados na execução fiscal.\r\n\r\nRealmente, assiste razão ao executado/embargante, pelo simples fato de que é impertinente a imposição cumulativa de verba honorária nos embargos à execução, quando se trate de execução fiscal movida pela União Federal, tendo em vista que o pré-fixado percentual do Decreto-lei n. 1025/69 já é considerado bastante elevado - 20% (vinte por cento).\r\n\r\nPermanece em destaque o entendimento contido na Súmula n. 168 do extinto TFR. Com efeito, o encargo de 20% de que trata o art. 1º do Decreto-lei n. 1025/69 presta-se a integrar fundo para cobrir as despesas da União Federal, com a arrecadação de tributos não recolhidos voluntariamente, o que inclui não somente honorários advocatícios, mas também o desenvolvimento e modernização de redes de sistemas de processamento de dados, publicações, pro labore de peritos técnicos, avaliadores e contadores. \r\n\r\nSobre a Súmula 168, a Jurisprudência tem entendido que, caso o executado oponha embargos, nos moldes da Lei n. 6.830/80, e seja julgado improcedente, não haverá novos honorários para a Fazenda Pública, pois estes já estão na verba de 20% do Decreto-lei 1025/69.\r\n\r\nA Jurisprudência sobre a matéria é pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos pelas ementas dos acórdãos recentes:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 779903Processo: 200501490019 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000796367 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:19/12/2007 PÁGINA:1204\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nHERMAN BENJAMIN\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\r\n\r\nSegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\r\n\r\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou\r\n\r\nprovimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).\r\n\r\nMinistro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio\r\n\r\nde Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.\r\n\r\nMinistro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.\r\n\r\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL\r\n\r\nESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.025/69.\r\n\r\n1. \"A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se\r\n\r\ncom (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento\r\n\r\ndo mérito, por sua vez, há de ser buscada nos próprios autos do\r\n\r\nprocesso extinto, e não na legislação que rege a homologação do\r\n\r\npedido de inclusão no REFIS, na esfera administrativa.\" (REsp\r\n\r\n440289/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ\r\n\r\n06.10.2003, p. 209).\r\n\r\n2. \"Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o\r\n\r\ndireito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas\r\n\r\ncircunstâncias, decretá-la de ofício, sem que ela tenha sido\r\n\r\nrequerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao\r\n\r\nparcelamento não estão sub judice.\" (REsp 780494/SC, Relatora\r\n\r\nMinistra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04.09.2006 p. 252).\r\n\r\n3. \"O encargo de 20% do Decreto-lei n.º 1.025, de 1969, é sempre\r\n\r\ndevido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a\r\n\r\ncondenação do devedor em honorários advocatícios\" (Súmula 168/TFR). (grifo nosso)\r\n\r\nA desistência dos Embargos opostos em face de Execução Fiscal\r\n\r\npromovida pela Fazenda Nacional não implica condenação ao pagamento\r\n\r\nda verba honorária.\r\n\r\n4. Agravo Regimental não provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_535 INC_2 LEG_FED DEL_1025 ANO_1969\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 942866Processo: 200700875793 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 16/10/2007 Documento: STJ000795827 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:19/12/2007 PÁGINA:1168\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,\r\n\r\ndecide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do\r\n\r\nrelatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam\r\n\r\nfazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros\r\n\r\nLUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram\r\n\r\ncom o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.\r\n\r\nMinistra DENISE ARRUDA.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS\r\n\r\nADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO LEGAL.\r\n\r\nI - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal\r\n\r\nde 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não\r\n\r\nacarreta a condenação em honorários advocatícios, haja vista que tal\r\n\r\nverba já se encontra compreendida no valor do referido encargo. (grifo nosso)\r\n\r\nPrecedentes: EREsp nº 506.205/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,\r\n\r\nDJ de 28/08/06 e REsp nº 816.863/RS, Relatora Ministra ELIANA\r\n\r\nCALMON, DJ de 23/05/06.\r\n\r\nII - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos\r\n\r\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez\r\n\r\nque o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG_FED DEL_1025 ANO_1969\r\n\r\nSendo assim, acolho totalmente os embargos de declaração para sanar o erro no processar, excluindo da sentença de fl. 100, a parte que condena o executado/embargante ao pagamento de verbas sucumbências arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001906-2 CASA SIRIA DE CONFECCOES E ARTEFATOS LTDA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003241-1 UNIMED BARRA DO PIRAI / RJ (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se o embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000512-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A embargada, em preliminar de contestação, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de garantia do débito. No entanto, tal discussão já se encontra superada, porque já dirimida nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000629-5 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante em réplica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003402-6 SILVIO DE PAULA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001863-3 RAPHAEL ESTEVAM BARRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2008 FOLHA 1069/1070 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 686925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000004-1 FABIANA DE SOUZA CARIELLO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2008 FOLHA 464/467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC: REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO ESTADUAL (FLS. 43/44), determinando ao INSS a cessação imediata do pagamento à autora do benefício de pensão por morte de Wilson de Oliveira Souza Lima; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002453-0 SEVERIANO PEREIRA NETO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2008 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003033-5 ARISMAR DE ARAUJO MELO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2008 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002423-9 ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante disso, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002471-9 JOSE FERNANDO DE PAULA ALVES E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, por haver sentença extintiva da execução nos autos do processo n. 97.0035532-2 - 1ª Vara Federal de Volta Redonda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao co-autor JOSÉ LEANDRO ALVES.\r\n\r\nEste Juízo determinou à fl. 313 a intimação dos co-autores, nos termos do §1º, do artigo 267, do CPC, para regularizarem a representação processual.\r\n\r\nRegularmente intimado às fls. 336/337, o co-autor JOSÉ FERNANDO DE PAULA ALVES quedou-se silente.\r\n\r\nSendo assim, por inexistir manifestação nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do § 1º, do artigo 267, do CPC, em relação ao co-autor JOSÉ FERNANDO DE PAULA ALVES.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que os referidos co-autores litigam sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, à SEDBP, para cumprir integralmente o terceiro parágrafo do despacho a fls. 313.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-autores remanescentes (fls. 309, 321, 323, 325, 339, 341, e 359), Dr. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR - OAB/MG n. 78.618.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá informar a este Juízo se os co-autores WALDECIR CANDIDO DA SILVA, GUMERCINDO JOSÉ DRILARD, ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, AGOSTINHO PEREIRA FILHO, CARMEM LUCIA RODRIGUES BASTOS e VICENTE LUIZ ROCHA aderiram aos termos da Lei Complementar n. 110/01.\r\n\r\nCom a apresentação da contestação, apreciarei o Termo de Informação às fls. 360/361.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000470-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Destarte, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pagas. \r\n\r\nSem condenação em honorários cf. fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000426-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2008 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 04, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2006.51.19.002371-5, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nArquive-se com baixa a presente restauração de autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002622-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x OZEIAS ZACARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2008 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS opostos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC) e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 16.442,75 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nRevogo o primeiro parágrafo do despacho de fls. 76 e deixo de condenar os réus em custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, intimem-se os réus nos termos do art. 1.102-C, §3º c/c art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000710-2 JACY ALVES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002487-2 ALMIR MOTTA BOTELHO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002776-9 FRANCISCO VIEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos;\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado nestes autos.”\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002872-5 ISABEL COSTA BARBOSA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003000-8 TEREZA BRANDÃO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003200-5 NESIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000180-3 EDITH CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001111-0 ARLINDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001506-1 JOSE MARIA NORA ARANTES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001575-9 NADIR DOS SANTOS CUNHA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002327-6 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002346-0 JOSE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002922-9 ANTONINO DE SOUSA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) V - Depositado o valor a que se refere o item anterior, intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos.\r\n\r\nVI - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 689431"
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                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "690305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000087-0 OXIGASES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\nQuebra “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000157-0 ROSILANE ABREU ROCHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acolho a preliminar de incompetência do Juízo, que foi bem articulada na contestação, de onde extraio o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“...é de verificar-se que a autora resolveu fixar o valor da causa no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Valor este pouco acima do limite de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento da ação - R$ 22.800,00 - a que a Lei nº 10.259/01 faz alusão, por mera estimativa, uma que mesmo na hipótese de procedência do pedido autoral, o valor devido à autora não chegaria a esse montante.\r\n\r\nRegistre-se, que o valor atribuído à causa era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que posteriormente foi ratificado manualmente, conforme verifica-se na inicial (fl. 05).\r\n\r\nNão obstante, ser estabelecido em lei o valor da causa é determinante para a fixação da competência. De acordo com o entendimento do Egrégio STJ, aplica-se o art. 260 do CPC para determinar o valor da causa:\r\n\r\n'RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REAJUSTE DE PENSÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SOMATÓRIO. ARTIGO 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Nas causas em que se requer reajuste de pensão, é possível aferir o conteúdo econômico da pretensão, por meio da soma das prestações vencidas e vincendas.\r\n\r\n2. 'Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações'\r\n\r\n3. O valor da causa será calculado com base na soma das prestações vencidas e das prestações vincendas, devendo estas ser apuradas pelo valor de uma prestação anula, já que o reajuste das pensões é uma obrigação por tempo indeterminado.\r\n\r\n4. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, Resp 674245 / RS, Processo 2004/0112204-7 Relator(a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127) Órgão julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.2004 p. 344)'\r\n\r\nÀ propósito, 'o valor da causa, em lides dessa natureza, ainda que apenas determinável, não pode ser fixado por mera estimativa, devendo englobar as prestações vencidas e vincendas, conforme as regras contidas no artigo 260 do Código de Processo Civil' (TRF - 1ª Região, AG - 200401000199455, UF:RO, Primeira Turma, DJU de 09/5/2005, Relator (a) Des. Fed. José Amílcar Machado). O contrário seria possibilitar à parte autora, sempre, fugir do âmbito dos Juizados Especiais Federais quando assim lhe aprouvesse.\r\n\r\nNo caso em tela, requer a autora o pagamento das parcelas devidas desde à época do óbito, ou seja, desde 26/11/1998. Entretanto, mesmo na hipótese de considerar que autora não tem direito às parcelas retroativas, as quais não tem direito conforme restará demonstrado, contra a mesma corre a prescrição por ser esta relativamente incapaz.\r\n\r\nIsto significa que o valor da causa corresponderá à soma das prestações vencidas - desde 17/01/2003 (considerando a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação); e das prestações vincendas, após 17/01/2008 (data do ajuizamento), correspondentes estas a uma prestação ANUAL. Considerando-se, que o valor do benefício concedido à autora, é uma salário mínimo, não há como considerar que o valor ultrapasse os 60 salários. Isto é, trata-se de montante muito aquém do limite de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), correspondente a sessenta vezes o valor do salário mínimo à época do ajuizamento.\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de causa de valor inferior a sessenta salários mínimos a competência necessariamente será dos Juizados Especiais Federais. Portanto, ante a incompetência absoluta do Juízo, requer o INSS a remessa dos autos ao Juízo absolutamente competente (art. 3º, § 3º da Lei nº10.259/01).\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 133 do Código de Processo Civil, declinando da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao SDI para as devidas providências.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001318-2 HERMES DE FREITAS MANHAES (Adv. RENATA FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao afirmado pelo autor às fls.08, “f”, e tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002567-6 KLEBER ABREU NUNES (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A pretensão autoral, consistente na reintegração de servidor público federal, mediante anulação do seu ato de licenciamento, mostra-se vedada em sede de cognição sumária (art. 5º, Lei nº 4.348/64, c/c art. 1º, Lei nº 9.494/97), devendo ser observado, in casu, o efeito vinculante decorrente do pronunciamento do Pretório Excelso quando do julgamento da ADC nº 4/DF, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.05.1999.\r\n\r\nDestaque-se, ademais, que a mencionada decisão ADC nº4/DF aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento.(STF-AgRg na Rcl nº 2416/GO, rel. Min. Cezar Peluso, DJ05.08.2005).\r\n\r\nPor fim, registro que o atendimento médico geral ou especializado, a ser prestado pelos Órgãos da Saúde do Exército ou instituições conveniadas - tal como vindicado na exordial -, não prescinde da prévia reintegração do militar, circunstância inviabilizada nesta fase.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0074645-3 SILVIA HELENA PESSANHA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar os embargos interpostos às fls. 310, uma vez que intempestivos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 307/309.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000930-2 MANOEL VIANA CALDAS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000756-2 CLARICE ANGELO DA SILVA (Adv. RONALDO ISONI, NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI) x FRANCISCA IRACI CAVALCANTE TAVARES (Adv. ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA). . Fls. 380 - Indefiro, uma vez que o conteúdo da mesma não diz respeito a estes autos.\r\n\r\nFls. 386 - Defiro. \r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fls. 368 e concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que os réus BHS - Brazilian Helicopters Services Táxi Aéreo Ltda, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e CEF especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000645-8 GONCALO VIEIRA TERRA (Adv. RODRIGO DA SILVA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nFls. 130 - De acordo com art. 501 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.\r\n\r\nSendo assim, homologo a desistência do recurso de apelação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 118/121.\r\n\r\nCumprido, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002455-6 LEONARDO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/60. Indefiro, uma vez que o valor que ora se pretende depositar (R$ 154,35) foi obtida pelo requerente mediante singela aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor reclamado pela CEF (R$ 308,65), sem apresentar maiores considerações sobre o real valor mensal devido; o que não atende ao requisito de verossimilhança das alegações, razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela antecipada, sem prejuízo de posterior reexame, quando complemente formada a relação jurídico-processual, ou mesmo, quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002671-1 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO DUTRA LEITAO (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez), para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos procuração do espólio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001393-6 CHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x SUPERINTENDENTE OU CHEFE DO 5º DISTRITO DA 10ª DELEGACIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 98.0303359-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x MARIA HELOISA RAMOS MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 99.0301030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x ESPOLIO DE VALDECI DOS SANTOS CARVALHO REP/ P/ROSA ALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001860-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLEBER RODRIGUES PEIXOTO. . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.002165-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA. . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000182-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PETRONIO CAMPOS SARDINHA. . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 99.0302089-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista que o montante da dívida (fls.178) é muito superior ao valor recolhido na guia de fls.224, indefiro o pedido de fls.223.\r\n\r\nTendo em vista que o processo não foi incluído no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho de fls.210/211 nos demais termos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.03.001697-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GENARIO MONTEIRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Fls. 126/127 - Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência de fls. 26 e a nomeação de advogado dativo de fls. 27, defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNão cabendo a execução de honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.03.001271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x PAULO ROBERTO DE JESUS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.001752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x METALURGICA BARRO BRANCO LTDA E OUTROS (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ISABELLE PINHEIRO ARCENIO DOS SANTOS E OUTROS. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição de fls. 31. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.002024-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NATALIA ALMEIDA DE AZEVEDO E OUTRO. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição de fls. 32. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n24 - 2007.51.03.003985-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHEBABE CEREAIS S/A. . Fls.613/614 - Defiro. Oficie-se o Cartório do 5º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de inteiro teor dos imóveis pertencentes ao réu Chebabe Cereais S/A, CNPJ nº 28.934.412/0001-18, que ainda não foram penhorados.\r\n\r\nFls.616/617 - Defiro à requerente o prazo de 10 (dez) dia para comprovar nos autos, documentalmente, o alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.03.000261-8 VRH & FILHOS LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 144, no sentido de dar ciência às partes da data designada pelo perito para realização da perícia (fls. 148).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 690305"
                            ],
                            "690667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0037366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF. Oficiem-se os órgãos de identificação.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000069-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE AZEVEDO VAZ (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu Sérgio de Azevedo Vaz, pela prática do delito tipificado no art. 333, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 33 (trinta e três) dias-multa. Outrossim, ante a ausência de informações quanto à renda mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo, conforme o art. 49, § 1º, CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de uma cesta básica, também a ser individualizada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000826-5 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x JUSTICA PUBLICA. . Benedito Sérgio Pereira Chami interpõe agravo retido de decisão proferida por este juízo, onde se indeferiu incidente de restituição de coisa apreendida, conforme art.'s 118 e seguintes do Código de Processo Penal. \r\n\r\nComo cediço, tendo a decisão do incidente de restituição força de definitiva, desafia a mesma o recurso de apelação (593, II, CPP), evidenciando-se erro grosseiro na interposição de agravo, o que inviabiliza o trânsito do referido recurso, não apenas em função do desatendimento do requisito intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento, mas também, porque serôdia a irresignação, uma vez protocolada após o prazo referido pelo art. 593, do Código de Processo Penal; aspectos que alijam qualquer possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento: \r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\r\n\r\n1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo\r\n\r\npenal é desafiada pelo recurso de apelação (art. 593-II do CPP).\r\n\r\n2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não conhecido.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 200701000006302, MG, Rel. Des. Fed. Hilton Queroz, DJ 22/06/2007)\r\n\r\nPROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. A decisão que indefere a restituição de coisa apreendida desafia a\r\n\r\ninterposição de recurso de apelação, afigurando-se como inapropriado\r\n\r\no manejo do agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Mesmo em face do princípio da fungibilidade recursal consignado no\r\n\r\nart. 579, do Código de Processo Penal, não se apresenta possível o\r\n\r\nseu recebimento como apelação, na forma em que preconiza o art. 593,\r\n\r\nII do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não conhecido.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 199901000939450, DF, Rel. Des. Fed. I'talo Fioravante Sabo Mendes, DJ 02/06/2004)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Recurso Inominado Interposto de Sentença - Erro Grosseiro - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal. \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento em face de decisão que não conheceu o\r\n\r\nRecurso Inominado interposto contra sentença de mérito. \r\n\r\n2. A interposição de recurso errôneo no lugar de Apelação, com o fito de obter a reforma da sentença de mérito, não pode beneficiar-se do princípio da fungibilidade recursal, visto tratar-se de erro grosseiro, tantas vezes censurado pelo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n3. Precedentes do STJ (RMS 5050/DF; AgRg. no Ag. 533154/RS; REsp 154764/MG) e desta Eg. Corte (Ag. 2004.02.01.004932-1). \r\n\r\n4. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seu art. 513, a hipótese de cabimento de Apelação contra sentença, razão pela qual fica afastada a possibilidade de dúvida objetiva quanto ao tipo de recurso cabível e, conseqüentemente, constatada a ocorrência de erro grosseiro. 5. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200702010116761, RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ 18/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO E BAIXA. ATO JUDICIAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\n- Agravo de instrumento interposto contra ato judicial que, em sede de demanda executiva, indeferiu pleito formulado pelos ora agravantes de expedição de alvará e determinou a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\n- O ato judicial atacado pôs fim ao processo de execução, tendo, pois, a natureza de sentença.\r\n\r\n- A colenda Quinta Turma Especializada já decidiu que “o provimento\r\n\r\njurisdicional que determina a baixa e o arquivamento dos autos, no processo de execução, tem natureza jurídica de sentença. Deste modo, é atacável por meio do recurso de apelação” (AGV 139864 / RJ, rel. Des. Federal Antônio Cruz Netto, j. em 26.06.2007, DJ de 11.07.2007).\r\n\r\n- A interposição de agravo de instrumento, no caso, configura evidente erro, inviabilizando, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\n- Agravo de instrumento não conhecido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200702010070219, RJ, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 27/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, PROSSEGUINDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE NÃO TRANSACIONARAM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICÁVEL. \r\n\r\nO ato judicial que homologou a transação e extinguiu o processo em relação a um ou mais litisconsortes determinando o regular prosseguimento com relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória, haja vista que não põe termo à fase de conhecimento: recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não Apelação. \r\n\r\n2. Princípio da fungibilidade recursal: inaplicável, uma vez que inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. \r\n\r\n3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200802010041947, RJ, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nA interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada.\r\n\r\n- Cuidando-se de decisão colegiada proferida pela 6ª Turma Especializada, em sede de julgamento de apelação não provida por unanimidade, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por consubstanciar erro grosseiro e inescusável. \r\n\r\n- Sobre o tema: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro” (STJ, 5ª Turma, AGRESP 730926/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJU de 10.12.2007).\r\n\r\n- Não se vislumbra o aduzido erro material a ser conhecido de ofício, uma vez que a data da implementação da pensão do embargado, qual seja, 27.07.2004, foi informada pela própria Autarquia. \r\n\r\n- Recurso não conhecido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200451010207408, RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ U 05/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO - ATO DE NATUREZA EXTINTIVA - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ART. 513, DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -NÃO APLICAÇÃO. \r\n\r\nI - O pronunciamento judicial agravado, ao considerar descabida a pretensão executória, pôs fim à fase de execução e, como ato de natureza extintiva, desafia recurso de apelação, a teor do art. 513, do CPC, de modo que o recurso ora interposto não é o meio adequado para a impugnação da mesma, sendo inadmissível a fungibilidade recursal. Precedente jurisprudencial: STJ, REsp 353157-RN, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJ: 03/06/2002, p. 245.\r\n\r\nII - Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática\r\n\r\nque negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 200702010129305, RJ, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU 17/07/2008) \r\n\r\nDo exposto, não conheço do agravo retido interposto por Benedito Sérgio Pereira Chami.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.03.002197-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE FATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3º CPB. . Tendo em vista a interposição de recurso especial noticiado às fls. 210, 258 e 259, mantenha-se suspenso o feito até o seu julgamento. Ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000514-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART 155,§ 4º DO CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001490-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002774-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO DO ART. 289, PARAG. 1, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 02/10/2008 a partir de termo de declarações datado de 21/07/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 289, § 1o. do CP, tendo em vista declarações prestadas por Thiago Faria dos Santos, caixa do Supermercado Esperança, localizado nesta cidade, dando conta do recebimento de cédula, em tese, falsa, no valor de R$ 50,00, por pessoa não identificada, em 19/07/2008.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002777-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 183, LEI 9.472/97. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 02/10/2008 por requisição do MPF, de 01/07/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 183 da lei nº 9.472/97 do CP, tendo em vista ofício nº 1337/2008 da Anatel dando conta de denúncias registradas pelo Sistema de Suporte de Atendimentos aos Usuários, informando o funcionamento de emissora de TV sob a designação TVC ou TV Local e da exploração do serviço de TV a cabo no município de Itaocara sem a devida autorização do órgão competente. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2007.51.03.002873-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EMANOEL GUIMARAES DE MATOS) x PAULO DA COSTA MONTEIRO. . Fl. 167/168. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690667"
                            ],
                            "690306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000057-9/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS - processo nº 2007.51.03.001525-3, movida por UNIAO FEDERAL em face de MARIA IMACULADA DOS SANTOS MOTA, ação de cobrança por saque indevido de parcelas do seguro-desemprego, como não tenha sido possível citar a ré MARIA IMACULADA DOS SANTOS MOTA, CPF nº 482.840.767-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-a para “responder aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 05 de novembro de 2008. Eu, LUCIANO PIRES DE MORAIS (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 690306"
                            ],
                            "690307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000058-3/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA - processo nº 2005.51.03.001099-4, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA, CPF nº 408.370.337-72, em que a autora requer citação do réu para o pagamento da importância de R$ 2.234,93, como não tenha sido possível citar o réu HELVECIO CANTINHO MARTINS SARAIVA, CPF nº 40837033772, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o para efetuar o pagamento da importância supra, ficando advertido de que, caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 05 de novembro de 2008. Eu, LUCIANO PIRES DE MORAIS (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 690307"
                            ],
                            "690308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nEDT.0201.000059-8/2008\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2003.51.03.000314-2, movida por EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de JACKSON CLAUDIO AZEVEDO ALMEIDA, em que a autora requer o pagamento da dívida de R$ 105.996,76 (valor em 18/12/2002), como não tenha sido possível intimar JACKSON CLAUDIO AZEVEDO ALMEIDA, CPF nº 143.654.722-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital intimo-o para tomar ciência da penhora realizada às fls. 67/69 dos autos do processo supra. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 05 de novembro de 2008. Eu, LUCIANO PIRES DE MORAIS (Técnico Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretora de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 690308"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002733-8 JHONATHAN BOECHAT BARRETO (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência manifestada na fls. 66/67 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000680-3 JUREMA DA SILVA CAETANO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO, nos termos do artigo 1.067, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa dos autos de n.º 2008.51.03.000680-3. Após, dê-se prosseguimento, nestes autos, Ação Sumária n.º 94.0036607-8.\r\n\r\nSem condenação nas custas processuais, diante da isenção (artigo 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de nenhuma das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689571"
                            ],
                            "689183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ANTONIO MARTINS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GERSON CANDIDO PORTO RAPOZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.002701-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x W R TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AROUDO CRESPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x EMERSON PEIXOTO VIEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.002371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x MARCELO BRAZ PEIXOTO x VANIA BRAZ PEIXOTO (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA) x BRAZ E PEIXOTO LTDA. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x OZANIR MANHAES MACHADO ME (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROGERIA DE CARVALHO QUINTAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MANOEL DE SOUZA NOGUEIRA FILHO (Adv. MARIA SUSANA N COBRA, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, JANE DA GRACA SOARES). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELOISA SAMPAIO NASSER (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CESAR FERNANDES CALDAS E OUTROS (Adv. FABIANO PESSANHA RANGEL). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MIQUEIAS CEZAR PERES. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE FERNANDO ALMEIDA VIANA. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ORELINO FRANCISCO GOMES. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/208, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUIZ FERNANDO FREIXO CABRAL (Adv. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n17 - 2005.51.03.002052-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DENILCE CAROLINA SALES (Adv. GUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, bem como, o teor da petição de fl. 78, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x JAQUELINE SIQUEIRA ROSEIRA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO RENATO JOIA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.001785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDRE LUIZ FARIA PORTO. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.002594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSELITO DE JESUS SANTOS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.000607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUARDO VIANA DUARTE. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.000608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDILEI GOMES RIBEIRO. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.000612-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALAS DIAS DE SOUZA. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.000957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDILSON GUIMARAES COSTA ME E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDMAR MOTHE DOS SANTOS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.002025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO CESAR DE AGUIAR MACHADO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES) x SONIA MARIA MEDEIROS DA SILVEIRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES) x PRISCILA DA SILVEIRA MACHADO BARBOSA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO, BRUNO COUTINHO PAES, DIOGO COUTINHO PAES). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n28 - 2007.51.03.002026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CINTIA GOMES RANGEL BORGES E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n29 - 2007.51.03.002032-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LEILCA SILVA JUNQUEIRA E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n30 - 2007.51.03.002033-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 12 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n31 - 2007.51.03.002172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REGINA MARIA PINTO. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n32 - 2007.51.03.003155-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SALGADO & CARVALHO LTDA E OUTROS. . Ante a notícia da efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus Jorge de Souza Brito, remetam-se os autos ao SEDIS para substituição do referido autor pelas herdeiras Kátia de Azevedo Brito Souza e Èricka Azevedo Brito, como se vê dos formais de partilha juntados às fls. 65 e 66, a teor dos artigos 43 e 46, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação nesta ação monitória, para o dia 02/12/2008, às 13 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça, e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n33 - 2007.51.03.003309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALCIDES DA SILVA SANTOS (Adv. HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA, ALCEIR LEAL DE MIRANDA). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13 horas e 50 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.004893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FADI NOSSEIR (Adv. PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA). . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 01/12/2008, às 14 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n35 - 2008.51.03.000153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GEISA HALEM DE SOUZA FELIX. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.000263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS. . Cumpra-se a determinação contida no despacho exarado à fl. 19, no endereço indicado pela CEF à fl. 23, devendo a Secretaria, no mesmo expediente, intimar o réu para audiência de conciliação designada para o dia 04/12/2008, às 13 horas e 20 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, por meio do Ofício-Circular nº 051/2008.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se,pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.001709-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIMAR AUTO ELETRICA LTDA E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas e 10 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n38 - 2008.51.03.002115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANA LUIZA PAIXAO DE OLIVEIRA E OUTRO. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANA LUCIA NUNES E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n40 - 2008.51.03.002119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIANE DEL GIUDICE DOS SANTOS E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas e 20 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 04/12/2008, às 13 horas e 50 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o ré - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VIVIANE GUIMARAES FERREIRA E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 12 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n43 - 2008.51.03.002206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VITOR HUGO CANDIDO MARTINS E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n44 - 2008.51.03.002253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x A S M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Ante o teor do ofício-Circular nº 051/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no qual informa acerca da Semana de Conciliação a se realizar entre os dias 01 e 05 de dezembro de 2008, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2008, às 12 horas e 40 minutos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça - e, a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.002441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENATA OLIVEIRA MARTINS E OUTRO. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2008, às 13 horas, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n46 - 2008.51.03.002446-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RODRIGO ROSSELINI JULIO RODRIGUES E OUTRO. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2008, às 14 horas e 20 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n47 - 2008.51.03.002450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISANGELA FRANÇA DE CARVALHO. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2008, às 13 horas e 10 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, a ré - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n48 - 2008.51.03.002451-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDA FALQUER DA SILVA. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2008, às 14 horas e 10 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n49 - 2008.51.03.002493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VANESSA MAKIKO WATANABE DA SILVA E OUTRO. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intime-se o réu para audiência de conciliação designada para o dia 03/12/2008, às 14 horas e 30 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, pessoalmente, o réu - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\n50 - 2008.51.03.002495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS. . Concomitantemente à citação determinada no despacho exarado à folha retro, intimem-se os réus para audiência de conciliação designada para o dia 04/12/2008, às 14 horas e 20 minutos, tendo em vista a Semana da Conciliação que será realizada entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008, proposta pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, informada por meio do Ofício-Circular nº 051/2008.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, os réus - por meio de Oficial de justiça e a CEF - nesta Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 689183"
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "691106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.005027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO CHANQUE (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x AMANDA VICTORIA CHANQUE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se Kleyton Batista Vasconcelos, com endereço na Estrada Coivara, Lote 24, quadra 03, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, para que seja ouvido como testemunha na audiência designada para o dia 19 de novembro de 2008, às 15:30 horas.\r\n\r\nNão obstante, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, uma vez que em sua manifestação de fls. 135/138, declarou a necessidade da intimação do representante legal da empresa Rosa Tapajós Bolsas e Contos Ltda.\r\n\r\nDecorrido, aguarde-se a Audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Verifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, já que a revisão não geraria valores a receber por tratar-se de ferroviário, cujo benefício é complementado pela União.\r\n\r\nReatando revisado o benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE NAZARÉ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA CORTAL DO NASCIMENTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a tempestividade do recurso de fls. 152/154, torno sem efeito a certidão de fl.156.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe as providências encetadas em relação à parte final da sentença de fls. 148/150.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConforme se verifica em documento de fl. 127, não houve, como alegado em petição de fls. 125/126, redução no pagamento do benefício da parte autora, nem retenção de qualquer valor.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 123, com a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MARTINIANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao valor da condenação a fim de que se adeqüe ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de RPV, tendo em vista que o somatório da condenação principal e dos honorários sucumbenciais ultrapassam o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nValendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, as duas requisições, R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) da parte autora, tendo em vista renúncia de fl. 16, e, R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) do patrono, serão expedidas na modalidade de PRECATÓRIO, conforme disposto na Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição competente\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.002807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA RESENDE MARTINS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou o pagamento dos valores atrasados em favor da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não ultrapassa o valor do salário mínimo. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 87/93.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JUSTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 137 que fixou multa em desfavor do INSS, visto o requerido pelo autor à fl. 144.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se ciência às partes do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYLOR MACHADO DE SOUZA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os documentos comprobatórios dos vínculos trabalhistas do autor são indispensáveis ao deslinde da controvérsia apresentada nos presentes autos, intime-se a mesma para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, diligencie junto aos seus antigos empregadores, visando fornecer a este juízo elementos que atestem todos os períodos desconsiderados pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em fl. 163. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA PAIXAO SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm resposta ao Mandado de Intimação deste Juízo, à fl. 52 o INSS informou que houve irregularidade na concessão da pensão por morte 21/108.446.143-6, recebida pela parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o documento juntado à fl. 69, o benefício encontra-se ATIVO e não há solicitação de PAB para o mesmo.\r\n\r\nMediante o exposto, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta dias), para que o INSS regularize a situação do benefício, bem como dos valores atrasados.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para informar as providências tomadas para regularização da situação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCiência a parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, sobre os documentos de fls. 32/91 e 93/330.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ALMEIDA (Adv. ARISTEU GARCIA, VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO art. 61 da Resolução nº 01/2007, do TRF desta Região, estabelece que cabe ao próprio juizado a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. \r\n\r\nAssim, diante da manifesta intempestividade do recurso retro, uma vez que interposto após já haver sido certificado o trânsito em julgado da sentença e já terem sido os autos baixados, nego o seu seguimento.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 691106"
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                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "688892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800206-4 SEBASTIAO CHANCA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n2 - 2002.51.07.000030-5 MARIA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000076-1 PAULO EDMO DA SILVA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000337-3 JULIANA DE SOUZA RUA REP/ P/ EVA NELITA DE SOUZA RUA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x GERENTE DO POSTO DO INSS DE ITABORAI. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0601174-2 MADALENA DA COSTA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como da certidão de fl. retro.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000178-0 JURACI DA CONCEICAO POMBO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.07.000272-7 GENESIO COUTINHO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como da certidão de fl. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003636-0 FIRMINO DE SOUSA NETO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato colacionado à fl. 07, encontra-se incompleto.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000698-4 EUDOXIO FALCAO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006746-2 LUCIANO NASCIMENTO CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fl. 205, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se a Caixa Seguradora S/A .\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000232-8 JORGE GOMES FREIRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0028235-1 ELIZABETH DOS SANTOS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x FIRMINO PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CARLOS LUIZ DA SILVA LOTA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao autor CARLOS LUIZ DA SILVA LOTA acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0801605-7 VALNEI RODRIGUES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 215/217 - Dê-se ciência ao autor VALNEI RODRIGUES DA SILVA de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.07.000126-3 GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv. ARY ALVES DE A FILHO, VILMA MENDONCA DE REZENDE, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 159/164 - Dê-se ciência ao autor GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.07.000158-9 ANISIO DIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição, tendo em vista que não há valores a executar.\r\n\r\n16 - 2002.51.07.000254-5 CONPARI CONSTRUCOES PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência a ré SEBRAE acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2002.51.07.000517-0 ULISSES DA COSTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como da certidão de fl. retro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000367-5 CLINICA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007415-3 MANOEL CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da redistribuição do presente feito neste Juízo, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato colacionado à fl. 06, encontra-se incompleto.\r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000563-9 MARGARIDA MOURA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se os autores MARINA SILVA DE OLIVEIRA, OBEDES MONTEIRO MARTINS e WALDOMIRO DE SOUZA FILHO para juntarem, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, devendo ainda, o autor OBEDES MONTEIRO MARTINS regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de mandato colacionado às fls. 48, não é contemporâneo a propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.,\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2000.51.07.000351-6 ADALGIZA DOS SANTOS LOPES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nProceda a Secretaria a baixa dos presentes autos, mantendo-os apensados a ação principal nº 98.0861622-7.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0601179-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x CONCESSIONARIA RIO - TERESOPOLIS S/A - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO) x VILSON BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 268/271 e o depósito dos valores pendentes, à fl. 290, manifestem-se os expropriantes, no prazo de cinco dias, acerca do pedido formulado pelo expropriado, à fl. 377, observando os documentos de fls. 179, 297/298, 308 e 374 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2004.51.07.000448-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EKILMA FERNANDES DA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Face o desligamento do defensor dativo Dr. Vinicius Frossard do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio em sua substituição, a Dra Thaís Corrêa Vila Verde, com poderes da clausula “Ad Judicia” para patrocinar a causa em favor da parte ré.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF sobre a possibilidade de acordo, fl. 127, designo Audiência de Conciliação para o dia 09 de dezembro de 2008 (09/12/08), às 15:00hs.\r\n\r\nIntime-se a CEF por publicação e a parte ré pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência a defensora dativa nomeada da audiência ora designada.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000457-9 ROBERTO LUIZ SCHUELER DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131/151 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 688892"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000664-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TEBAM DE ITAPERUNA TEC BRAS EM ART DE METAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 78 no que se refere ao leilão, devendo o feito prosseguir nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 96.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000355-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 141 no tocante à parte referente ao leilão.\r\n\r\nProssiga-se nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente às fls. 132/133.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000259-7 PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO). . Chamo o feito à sua ordem.\r\n\r\nRenumerem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, não há que se falar em pagamento de débitos mediante precatório nas execuções contra os referidos entes fiscalizadores, já que o seu patrimônio se constitui de verba eminentemente privada, não compreendida na lei orçamentária anual (TRF - 2ª Região, 1ª Turma, AG 83830, Rel. Dês. Carreira Alvim, DJU 06/11/2003, pág. 133).\r\n\r\nDessa forma, reconsidero a determinação de citação nos termos do art. 730 do CPC e determino a intimação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região RJ/ES, por mandado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 34/35 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o mesmo atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista ao advogado da parte embargante para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000034-6 SELITO FERNANDES GAMA (Adv. BENONI SUETH COSENDEY) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Possuindo a impugnação aos embargos natureza jurídica de contestação, em face da certidão de fls. 19-v, decreto a revelia do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma, por se tratar de Autarquia. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000054-1 HERALDO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Possuindo a impugnação aos embargos natureza jurídica de contestação, em face da certidão de fls. 15-v, decreto a revelia do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma, por se tratar de Autarquia. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001683-4 JAZIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000359-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA BARROSO (Adv. MARCIONILO GUIZARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA parte autora postula a declaração de inexistência de débitos fiscais e a indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem em provas, a União Federal/Fazenda Nacional nada requereu (fl. 84-verso). Já o Autor requereu produção de provas documentais, testemunhais, periciais e depoimento pessoal dele mesmo (fls. 85/86).\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial por ser desnecessária ao deslinde deste feito. Indefiro também o depoimento pessoal do autor já que tal prova deve ser requerida pela parte contrária, e não pelo próprio depoente.\r\n\r\nDefiro ao autor a juntada de eventuais novos documentos.\r\n\r\nDeixo para analisar a necessidade de designação de audiência (para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 86) somente após as providências abaixo determinadas:\r\n\r\nInforme a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\nse ainda existem débitos fiscais em nome do Autor;\r\n\r\nse tais débitos já foram inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nse há execução fiscal tramitando (para cobrança desses débitos);\r\n\r\ncom base em que tipo de lançamento se deu a constituição do respectivo crédito tributário (se de ofício, por declaração ou homologação), trazendo aos autos cópia dos documentos que lhe serviram de base.\r\n\r\nInforme o Autor, sucessivamente, também no prazo de 30 (trinta) dias, se já houve sentença no processo criminal instaurado a partir do inquérito policial nº 319/03 (fls. 22 e 51), bem como se dela resultou condenação dos Srs. Sebastião Soares e Sílvio Roberto Cabral Maia (fl. 44), trazendo aos autos cópia da sentença ou da certidão de “objeto e pé” do referido processo.\r\n\r\nCom a vinda das informações/documentos requisitados, voltem conclusos para análise da necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000062-8 LUCIMARA DE SOUZA LEPRE JANNOTTI RODRIGUES (Adv. PATRICIA VIEIRA CELLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos em razão da conexão, e determino o apensamento dos autos da ação nº 2007.51.62.000061-6 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/11/2008, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001223-0 NILCEA ARAUJO DE AZEVEDO GUEDES (Adv. CARLOS LUIS ROSA MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, tendo por base que a CEF formulou proposta de acordo à fl. 30, bem como que a autora é parte legítima para transigir quanto ao direito material invocado neste processo (por lhe terem sido adjudicados todos os bens do de cujus - fls. 16/17), determino a intimação da autora para que se manifeste sobre a proposta da Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que eventual homologação da transação alcançará somente a obrigação de creditar, efetivamente, o saldo proposto pela CEF, ficando o respectivo levantamento condicionado à expedição de alvará a ser postulado perante a Justiça Estadual. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001541-3 JOSÉ DANIEL (Adv. SAMYR RODRIGUES CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, designo a realização de audiência conciliatória para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15 horas e 30 minutos. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.12.000487-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTROS (Adv. CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI, MARCELO MARTINS ALTOE) x MAURO TOVAR DE SOUZA BAIAO E OUTRO (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA, IVNA FEITAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Expeça-se, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000488-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAIAO ITAPERUNENSE LTDA E OUTRO (Adv. CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI, MARCELO MARTINS ALTOE) x MARIO ALVES BAIAO E OUTROS (Adv. JOSE MAURO ALVES PEREIRA, IVNA FEITAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Expeça-se, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora.\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689642"
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                            "690503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.03.002774-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x LÚCIO ROBERTO SILVEIRA FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e não havendo testemunhas arroladas pela defesa (fl. 355), intime-se o réu LÚCIO ROBERTO SILVEIRA FRANCISCO para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser reinterrogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para manifestarem-se sucessivamente, iniciando-se pelo MPF, na forma do artigo 402 do CPP.\r\n\r\nNada requerido, manifestem-se as partes, iniciando-se pelo MPF, em alegações finais, por memoriais (artigo 404, parágrafo único, CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIÃO JALMIR DA SILVA POEYS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x JOAO LUIS BELLOT NACIF (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x PAULO ALVIM BASTOS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de novembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se o réu PAULO ALVIM BASTOS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000686-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MARIO STEPHEN DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 57/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR MARIO STEPHEN DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do CP.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, em atenção às regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal dos tipos. O agente não registra maus antecedentes comprovados nos autos, o que milita em seu favor, e as demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis. Sendo assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nSem atenuantes e agravantes. Sem causas de diminuição de pena. Deve incidir a causa de aumento de pena do art. 70 do CP (concurso formal). Assim, faço incidir o aumento de 1/6 (um sexto), por terem sido dois os crimes praticados, fixando a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, pena esta que, na ausência de outras causas de aumento, torno definitiva.\r\n\r\nUtilizando os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo, totalizando 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, em instituição e com carga horária e serem definidas pelo juízo de execução, e outra de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, em instituição beneficente a ser designada, igualmente, pelo juízo da execução.\r\n\r\nDecreto a perda dos seis metros cúbicos de areola apreendidos (fl. 50), que devem ser doados a uma instituição que tenha caráter científico, ou hospitalar, ou penal, ou com fins beneficentes, por analogia ao art. 25, parágrafo 2º, da Lei nº 9.605/98. \r\n\r\nOutrossim, deixo de decretar a perda da retroescavadeira apreendida - fl. 50 - (art. 25, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98), por entender que haveria manifesta desproporção entre o dano ambiental causado e a perda do bem (TRF - 1ª Região, ACR nº 200437000070704, 4ª Turma, rel. Desembargador Federal I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ do dia 2/12/2005, p. 147), devendo a propriedade do bem em questão permanecer com o réu. \r\n\r\nO réu poderá recorrer em liberdade, por ter se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o Ministério Público Federal e o réu. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 98.0064182-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ DOS REPRESENTANTES DA INSTITUICAO CENTRO PRE-UNIVERSITARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 412/413 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial e do inquérito policial nº: 98.0064243-9 (IPL 785/2001).\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito autorizando a devolução do material apreendido, conforme o Auto de Apreensão de fl. 382, ao Sr: EBER ASSIS DA SILVA, qualificado na fl. 200, independente dele se encontrar na sede da Delegacia.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000197-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME AMBIENTAL. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 308/309 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000362-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRE VISTO NO ART. 289 DO CÓD. PENAL. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 125/127 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nOficie-se ao BACEN encaminhando as notas falsas acostadas na fl. 42, autorizando a destruição das mesmas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000137-5 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA OCORRIDA NO PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2007 NA CIDADE DE ITAPERUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção do MPF de fls. 49/53.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº: 9.099/95 para o dia 26 de novembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o Sr: JOSÉ CARLOS SIMÕES MACIEL.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77 da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe para Juizado Criminal/Outras.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000453-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas pelo MPF e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste autos.\r\n\r\nOficie-se a 143ª DPC Itaperuna.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000486-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELO TCU EM CONTRATOS REF. COMPRA PATRULHAS MECANIZADAS. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção do MPF e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste procedimento investigatório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690503"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000432-0 MARIA LUCIA SILVEIRA TEIXEIRA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73/74 - Mantenho a decisão de fls. 34/37 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora da nova data designada para realização da perícia médica.\r\n\r\nApós, aguarde-se o resultado da perícia judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE REZENDE MAMEDE (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a inclusão no pólo passivo do presente feito, dos atuais beneficiários da pensão por morte, ora pleiteada, Sr. Adelino de Oliveira Mota e Srª Kaoma de Oliveira Mota, conforme documento de fl. 45.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para inclusão do Sr. Adelino de Oliveira Mota e Srª Kaoma de Oliveira Mota no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nApós, cite-os nos endereços indicados pelo autor à fl. 27.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DO AMARAL MENDEL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 13 horas e 30 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a inclusão no pólo passivo do presente feito, da atual beneficiária da pensão por morte pleiteada, Srª HELENA MONTEIRO EUCLIDES (documento de fl. 32), devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer o endereço atualizado daquela para posterior citação.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da Srª HELENA MONTEIRO EUCLIDES no pólo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nApós, cite-a .\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCEU SANTANA DA ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, RENATA DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO ALEIXO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1- discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999);\r\n\r\n2- juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero, por ora, a última parte do quarto parágrafo do despacho de fl. 31 e determino:\r\n\r\n1 - a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação de fls. 33/40, atentando-se quanto ao alegado pelo INSS, especificamente, quanto à divergência de endereços que constam na certidão de fl. 13 e no comprovante de endereço de fl. 07, devendo, na mesma oportunidade, informar a existência de outros dependentes do(a) falecido(a), e, se for o caso, requerer a inclusão dos referidos dependentes no pólo passivo do presente feito, bem como suas citações.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA COSENDEY DA SILVA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2008, às 14 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LEMOS DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2008, às 15 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NUNES PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não constem dos autos;\r\n\r\n2) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n3) juntar aos autos, comprovante de residência atualizado, a fim de esclarecer as divergências apontadas nos documentos de fls. 13, 14 e 22, especificamente com relação às cidades apontadas nos mesmos.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como côn juge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZINA PESSANHA DE ARAÚJO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não constem dos autos.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n12 - 2008.51.62.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BIZARRIA MARTINS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de audiência e perícias conciliatórias para o dia 01 DE DEZEMBRO DE 2008, às 16 HORAS. \r\n\r\nDeverá o exame pericial ser realizado pelo perito do INSS nas dependências da Vara Federal de Itaperuna, situada na RUA DEZ DE MAIO, Nº 491 - CENTRO - ITAPERUNA/RJ e o resultado da perícia deverá ser apresentado no momento da audiência, ocasião em que o INSS se dará por CITADO e formulará proposta de acordo. Havendo conciliação, será prolatada sentença homologatória de imediato. Do contrário, terá o INSS o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar em contestação escrita.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à audiência e perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ DANIEL DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000780-9 - DESPACHO\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Apresentar prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...) \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 13 horas, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, devendo ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado, para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 12 horas e 45 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 12 horas e 30 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE PAULA FERRAZ CAMPOS (Adv. ROBERTA CABRAL LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA NAZARETH (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ausente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de audiência e perícias conciliatórias para o dia 01 DE DEZEMBRO DE 2008, às 16:15 HORAS. \r\n\r\nDeverá o exame pericial ser realizado pelo perito do INSS nas dependências da Vara Federal de Itaperuna, situada na RUA DEZ DE MAIO, Nº 491 - CENTRO - ITAPERUNA/RJ e o resultado da perícia deverá ser apresentado no momento da audiência, ocasião em que o INSS se dará por CITADO e formulará proposta de acordo. Havendo conciliação, será prolatada sentença homologatória de imediato. Do contrário, terá o INSS o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar em contestação escrita.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à audiência e perícia retro designadas munida da cópia desta decisão, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR RODRIGUES DE FARIA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 13 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, esclarecendo se atualmente encontra-se em gozo do beneficio ora pleiteado, bem como se pretende apenas a concessão do pagamento do auxílio doença no período de 01/06/2006, conforme requerido em sua inicial, ou ainda, se pretende a concessão do referido benefício a partir de 01/06/2006 (data do requerimento administrativo). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAÇAGI PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTeor integral do despacho de fl. 72:\r\n\r\n“Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nNo entanto, não entendo configurada a verossimilhança da alegação pela(s) prova(s) apresentada(s), eis que os documentos médicos carreados aos autos não são capazes de atestar o estado de saúde atual da Autora aptos a justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, motivo pelo qual não vislumbro, neste momento inicial de cognição sumária, possibilidade de aferir a sua real incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de audiência e perícias conciliatórias para o dia 01 DE DEZEMBRO DE 2008, às 15 HORAS E 45 MINUTOS. \r\n\r\nDeverá o exame pericial ser realizado pelo perito do INSS nas dependências da Vara Federal de Itaperuna, situada na RUA DEZ DE MAIO, Nº 491 - CENTRO - ITAPERUNA/RJ e o resultado da perícia deverá ser apresentado no momento da audiência, ocasião em que o INSS se dará por CITADO e formulará proposta de acordo. Havendo conciliação, será prolatada sentença homologatória de imediato. Do contrário, terá o INSS o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar em contestação escrita.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à audiência e perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 690511"
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                            "686864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000196-2 ELIZANGELA PAULINO MALAFAIA (Adv. MARIA DALUZ LIMA DA SILVA, ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000196-2\r\n\r\nAutora: ELIZANGELA PAULINO MALAFAIA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nELIZANGELA PAULINO MALAFAIA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxilio doença, tendo em vista o fato do réu tê-lo cessado.\r\n\r\nAlega, em síntese, sofrer de “sopro no coração”, o que o impediria de exercer qualquer atividade física. \r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 29/31, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxilio doença, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou nos laudos periciais de fls. 68/70 e 75/76 que a mesma encontra-se apta a exercer suas atividades laborais normais, desempenhando sua função de empregada doméstica. Aduz o Sr. Perito que a autora é portadora de Valvulopatia Mitral. Ao realizar o exame pericial, a autora apresentou laudo de Ecocardiograma realizado na data de 03 (três) de junho do corrente ano. Tal exame demonstrou que a espessura e cavidade do ventrículo esquerdo encontram-se normais, com função diastólica do mesmo normal e válvula mitral insuficiente, sem mencionar o refluxo importante. O que faz concluir que a função cardíaca geral encontra-se DENTRO DOS LIMITES DA NORMALIDADE, o que fundamentou a conclusão pericial de que a autora encontra-se apta ao trabalho, já que a doença apresentada, no momento, não a incapacita para a sua função laboral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000574-8 MARIA JOSE RIBEIRO MONSTER (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000574-8\r\n\r\nAutor: Maria Jose Ribeiro Monster\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nQuebra SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, não foi possível efetivar a intimação da autora , encontrando-se a mesma na Holanda com previsão de retorno só em dezembro, fato este que denota abandono da causa.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000594-3 LUIZ BERALDINI CAMPOS (Adv. JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000594-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, da manifestação e cálculos de fls. 148/160.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000742-3 JORGE PINHEIRO CARVALHO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.66.000742-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE PINHEIRO CARVALHO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nJORGE PINHEIRO CARVALHO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando conversão de seu benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial realizado, sofreu o autor acidente automobilístico em julho de 2003, com fratura de fêmur esquerdo, apresentando limitação durante deambulação, cicatriz cirúrgica em terço médio distal de fêmur esquerdo, apresentando dor em joelho esquerdo e diminuição de flexo-extensão. Afirma, ainda, que seu quadro clínico não se encontra estabilizado em relação à dor no joelho e claudicação, fazendo uso de antiinflamatórios e fisioterapia. Contudo, aduz que o requerente possui possibilidade de reabilitação. \r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente não traz prova do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete o autor, até porque em momento algum o mesmo foi considerado incapacitado permanentemente ou insusceptível de reabilitação para o trabalho conforme é exigido no art.42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000049-4 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, ELIZABETH ROCHA ALMADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000049-4\r\n\r\nAutor: Vera Lucia Pereira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA ( C)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação cujo o objeto é o reconhecimento da existência de união estável , cumulada com pedido de concessão de pensão por morte perante este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa petição juntado às fls. 88, se infere que a parte autora requereu a conversão do Rito dos Juizados Especiais Federais para o Rito Ordinário motivo pelo qual se torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000779-8 IVAN DA COSTA MARTINS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000779-8\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o recolhimento efetivado referente ao mês de março do ano de 1991, relativamente à inscrição nº 11228837435, vez que a guia acostada às fls. 98 refere-se a outra inscrição.\r\n\r\nApós, considerando que para os períodos compreendidos até 28/04/95 havia dispensa de laudo técnico, sendo apenas necessário o enquadramento da função ou tipo de agente nocivo, conforme Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, deverá o INSS proceder à contagem como especial do período compreendido entre 02/01/75 a 05/09/88, de 01/09/69 a 31/01/77 e de 01/02/77 a 30/04/77, vez que exercia o autor a função de Engenheiro, tendo estado sujeito aos agentes nocivos, como poeiras metálicas, a produtos químicos e explosivos, para as empresas Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A e Orica Brasil Ltda, respectivamente, eis que apresentara os respectivos Laudos Técnicos (fls. 16/20 e 23/24), sendo estas atividades consideradas nocivas à saúde, devendo utilizar, para tanto, os fatores de conversão relativos de acordo com a legislação vigente para cada período trabalhado, nos termos do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, considerar todo o período laborado na condição de empresário - contribuinte individual, conforme devidamente comprovado nas guias de recolhimento de fls. 65/110 e 158/193.\r\n\r\nOutrossim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha do cálculo acima, procedendo à alteração devida na RMI e Renda Mensal, bem como informe, comprovadamente, se o mesmo faria jus à aposentadoria integral de direito adquirido até dezembro de 1998 ou à atual aposentadoria integral ou proporcional na data de seu requerimento.\r\n\r\nFeito,voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000806-7 NATANIEL MARÇAL DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000806-7\r\n\r\nAutor: Nataniel Marçal dos Santos \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte autora postula o benefício de pensão por morte de seu falecido filho e atrasados.\r\n\r\nQuebra Posteriormente, a parte autora informou, por meio de petição de fls. 52, que a autarquia administrativamente reconheceu o seu direito e deferiu o beneficio de pensão por morte tendo inclusive pago todos os atrasados com data do óbito do seu filho, havendo a parte autora confirmado o recebimento (fls. 52).\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000890-0 PAULO DA SILVA FIGUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO CASTELANI DANIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000890-0\r\n\r\nAutor: Paulo da Silva Figueira\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a diferença no provento de aposentadoria referente ao reajuste do mês de setembro de 1992, e devolução de valores descontados a titulo de imposto de renda sobre 1/3 constitucional de férias. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo mérito, tudo se resume na verificação de eventual incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, o cálculo efetuado nos termos requerido pelo autor na inicial obteve resultado zero, não tendo sido apurada a existência de quaisquer valores devidos ao autor, estando, portanto, correta a RMI apurada pelo INSS à época da concessão.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000939-4 MOACYR MORENO DA SILVA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000939-4\r\n\r\nAutor: MOACYR MORENO DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade.\r\n\r\nTodavia, a parte autora informou, por meio da petição de fls. 65, que as partes transigiram administrativamente, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual.\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000115-5 ANTONIO MARCOS MONTEIRO TAVARES (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.16.000115-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS MONTEIRO TAVARES \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nANTONIO MARCOS MONTEIRO TAVARES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja, a incapacidade insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial realizado, sofreu o autor queda no mês de agosto de 2004, a qual lhe provocou contusão no joelho esquerdo, tendo permanecido aproximadamente 02(dois) anos em auxílio-doença, inexistindo quaisquer lesões no mencionado joelho. Conclui o sr. Perito que o autor encontra-se apto para suas atividades laborais normais, tendo sido adequado o cancelamento do mencionado benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDesta sorte, a documentação médica coligida à presente não traz prova do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete o autor, até porque em momento algum o mesmo foi considerado incapacitado permanentemente ou insusceptível de reabilitação para o trabalho conforme é exigido no art.42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000114-4 DOMINGOS MACHADO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000114-4\r\n\r\nAutor: Domingos Machado\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede beneficio de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nconsiderando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000131-4 LOURDEZ DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000131-4\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora que efetivamente reside neste município, vez que a declaração e o documento de fls. 10/11 são inábeis a tal fim. Sem prejuízo, apresente, ainda, documento comprobatório de que esteve em gozo de auxílio-doença até janeiro de 2008 e cópias legíveis dos documentos de fls 26/29 (GPS), vez que as mesmas não estão em seu nome.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS a fim de que apresente cópia do CNIS da requerente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000161-2 ADEMAR BRAGANCA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Processo nº: 20085166000161-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 15:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000237-9 JOSE LOROZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000237-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ LOROZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não se valeu da via administrativa para galgar a concessão do benefício objeto da presente demanda, subsume-se ao caso à dicção do enunciado 77 do FONAJEF, o qual preestabelece prévio requerimento administrativo, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA AUTORIZADORA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000244-6 ALTAMIR BRANDAO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal n.º 2008.51.66.000244-6\r\n\r\nAutor(a): ALTAMIR BRANDÃO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - (A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALTAMIR BRANDÃO, perante o Juizado Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93, ao fundamento de que seu falecido filho André tinha a saúde muito debilitada, uma vez que o mesmo se encontrava com algumas doenças, dentre elas, a cardiopatia congênita.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\n“Art. 20 da Lei 8.742/93. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03).”\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nEste segundo requisito demanda a definição do que seja família, ao que a lei se reporta ao artigo 16 da Lei 8.213/91, ou seja, considera-se família o núcleo constituído pelo cônjuge (ou companheiro), pelo filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, pelos pais e pelos irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que residentes sob o mesmo teto. (Grifo nosso)\r\n\r\nDemanda, ainda, este segundo requisito, a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência.\r\n\r\nAssim o fez a Lei 8.742/93, no § 3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nJustamente na interpretação deste dispositivo reside o cerne da lide. \r\n\r\nExaminando-se a situação da parte autora perante o texto legal, afiro, pelo laudo pericial de fls. 33/35, que a mesma é portadora de Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida, tendo tal doença iniciado-se em 2004, encontrando-se, contudo, apta ao exercício de suas atividades laborais concomitantemente ao seu labor. Desta forma, verificando-se a capacidade do requerente, incabível a concessão do referido benefício de prestação continuada. \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nRequisitem-se os honorários do sr. Perito, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000990-4 ELIANE NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO COSTA GORLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000990-4\r\n\r\nAutor: ELIANE NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nELIANE NOGUEIRA DO NASCIMENTO ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a restauração dos autos de nº: 2005.51.66.001260-8 e, por conseqüência, o reconhecimento de validade da sentença proferida naquele e, por conseguinte, do crédito nela especificado, até seus ulteriores termos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConforme narrado na inicial e dos documentos juntados aos autos, verifico que houve sentença de procedência do pleito autoral nos autos de nº: 2005.51.66.001260-8, com a condenação do requerido na implementação da pensão por morte em nome da requerente, bem como no pagamento dos atrasados devidos, com as correções legais, a partir da data do requerimento administrativo, em 29/10/2003 (fls. 22/23). Ocorre que, em virtude do desaparecimento dos referidos autos, pretendeu a autora a restauração dos mesmos, objetivando o recebimento das quantias que entende lhe serem devidas, não tendo a parte ré manifestado qualquer óbice em relação a tal pedido, conforme se infere de fls. 25.\r\n\r\nÀs fls. 27/31, apresentou a Autarquia Previdenciária o valor dos atrasados devidos à requerente, tendo apurado o valor atualizado de R$ 15.507,04 (quinze mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2008.\r\n\r\nAssim, considerando ser incontroversa a pretensão autoral, faz jus a parte autora ao valor acima apurado, referente aos atrasados de seu benefício de pensão por morte de nº: 128.515.496-4. \r\n\r\nISSO POSTO, com fulcro nos artigos 269, I e 1067 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração dos autos de nº: 2005.51.66.001260-8 e determino o pagamento dos valores devidos, no importe de R$ 15.507,04 (quinze mil, quinhentos e sete reais e quatro centavos), atualizados até o mês de julho de 2008, referentes aos atrasados devidos do benefício de pensão por morte concedido à requerente sob o nº: 128.515.496-4, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000701-3 ELINEIA MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000617-0 MOARES BASTOS SILVA (Adv. LEANDRO S LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.001048-6 MARCELO WAGNER BRUNO (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º: 2007.5116.001048-6\r\n\r\nAutor: MARCELO WAGNER BRUNO.\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nI.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva o demandante, acima nominado, qualificado na exordial, a declaração de nulidade do documento de pagamento relativo `a (2)duas parcelas de seguro desemprego no valor de R$ 935,50, efetuado no dia 13/05/2004 e, via de conseqüência, a condenação da ré do valor já referido ao autor, com os devidos acréscimos legais, ao argumento de que houve falsificação de assinatura, apurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no ato do recebimento destas parcelas, na agência da CEF em Macaé.\r\n\r\nJunta procuração e documentos (fls. 06/60). \r\n\r\nEm contestação apresentada perante a 1a. Vara do Trabalho da Comarca de Macaé, (fls. 61//67), aduz a primeira ré, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, que “a gestão do benefício em foco é da responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atribuição inclui a conferência do enquadramento da pessoa às hipóteses legais para recebimento do benefício, bem como da quantidade de parcelas e forma de recebimento, cabendo à Caixa Econômica Federal, tão-somente a efetivação do respectivo pagamento. (fl. 64). \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAfirma ainda que “por sua vez, diante do exposto, verifica-se que a Reclamada não agiu com imprudência ou negligência, ao autorizar o saque referente às duas parcelas de seguro - desemprego da conta da titularidade da parte autora, tendo sido tão ludibriada quanto o próprio Reclamante, caso comprovada a alegada falsificação da assinatura e dos documentos apresentados no ato do saque. Ou seja, não há que se cogitar de conduta culposa por parte da Reclamada pelos argumentos já explicitados.” \r\n\r\nRéplica as fls. 70/73, rechaça a incompetência do juízo laboral.\r\n\r\nDecisão da justiça laboral (fls. 77/81), reconhecendo a incompetência daquela especializada para conhecer e julgar o pedido contido nestes autos, remetendo-os à Justiça Federal de Macaé.\r\n\r\nEmbargos de Declaração(fls. 82/83), conhecidos e não providos, na Justiça do Trabalho, conforme decisão de fl.84v. \r\n\r\nVieram os autos à este juízo que determinou nova citação da 1a. ré.\r\n\r\nEm contestação de fls. 100/103, a CEF aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, afirma: “... se houve fraude, esta ocorreu por fato alheio a atividade da ré, por fato alheio a atividade da ré, por fato exclusivo de terceiro, razão pela qual, não pode ser responsabilizada. Tanto é, que o próprio Ministério avoca para si a apuração de irregularidade, restituindo os valores que por ventura tenham sido alvo de fraude”. (fl. 102).\r\n\r\nÀ fl. 107, este juízo determinou que a parte autora promovesse a inclusão da União no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAudiência de instrução e conciliação restou inviabilizada qualquer proposta conciliatória (fl. 111).\r\n\r\nA União Federal, em audiência, apresentou contestação de fls. 112/119, a União Federal aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, inexistência de litisconsórcio necessário e, no mérito, afirma que “restou evidenciado que a União não teve qualquer participação no não-pagamento das parcelas de seguro-desemprego do demandante. O ocorrido se deu em conseqüência de atitude descuidada da CEF, ao não ter a devida cautela em conferir a autenticidade da assinatura do verdadeiro sacador (que, para deixar ainda mais patente a falha no serviço, ainda se encontrava rasurada)” - fl.112/119.\r\n\r\nAfirma a parte autora a abertura de IPL para apurar os fatos e junta cópia da comprovação de existência da abertura do IPL/2004-DPF/MCE/RJ.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nII.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nRejeito as preliminares aduzidas, considerando que não é inepta a petição inicial que, pelo rito dos juizados especiais federais que descreve os fatos, indica a causa de pedir e o pedido, de forma compreensível e atende aos princípios orientadores insculpidos no art. 2o. da Lei 9099/95, bem como que não há que se falar em ilegitimidade passiva das rés e sim em litisconsórcio passivo necessário uma vez que, por força de lei, O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável pela gestão e fiscalização de todo o programa do Seguro-Desemprego e a Caixa Econômica Federal é o agente pagador do benefício. \r\n\r\nAssim, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo mérito, na há contestação sobre a existência da fraude. Os réus apenas imputam a responsabilidade ao outro. Há inquérito policial em andamento visando apurar os fatos e sua autoria. A segunda ré chega a apontar que a primeira ré não teve cautela em conferir a autenticidade da assinatura do verdadeiro sacador que, para deixar ainda mais patente a falha no serviço, ainda se encontrava rasurada.\r\n\r\nDe fato, percebe-se a olho nu a diferença entre a assinatura aposta no documento de fl. 43 e as assinaturas apostas nos documentos de fls. 44/45, além da rasura apontada. Contudo, este juízo não têm conhecimento técnico-científico suficiente para afirmar que a primeira é falsa e quem é o seu autor - o que já é objeto de investigação policial.\r\n\r\nTambém não há contestação sobre o repasse da verba pela União Federal. Tanto que há prova nos autos de algumas parcelas recebidas pelo autor (fls.44/45).\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o autor não deve ser penalizado com a indecisão sobre quem efetivamente recebeu as parcelas questionadas do seguro desemprego, visto que trata-se de benefício que permite a assistência financeira temporária, em razão de dispensa sem justa causa a determinados trabalhadores, objetivando, primordialmente, condições mínimas de sobrevivência da pessoa humana até que esta obtenha novo emprego. \r\n\r\nNo caso concreto, as investigações em curso não impedem o pagamento das parcelas questionadas.\r\n\r\nOcorre que o fato de se tratar de uma fraude, em nada interfere na responsabilização civil do estabelecimento bancário, pois este era justamente o único a poder evitar os transtornos gerados pela fraude praticada. \r\n\r\nO estabelecimento bancário deve assumir o riscos ligados à atividade que desenvolve, inclusive os prejuízos podendo, posteriormente, reaver do real sacador a quantia questionada, mediante ação própria.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade pelo pagamento indevido apenas da Caixa Econômica Federal. Isto porque, consubstanciado no art. 15 da Lei no. 7998/98, encontra-se o comando normativo no sentido de que de que compete aos bancos oficiais o pagamento das despesa relativas ao programa do seguro desemprego.\r\n\r\nOra se o caixa do banco deixa passar por despercebidas a perceptível falsidade a culpa é subjetiva do empregado do banco e transubjetiva do banco que há de responder exclusivamente pelo pagamento. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nFace ao exposto e de tudo o mais que dos autos consta, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1. julgo improcedente o pedido em relação à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. Julgo procedente o pedido, em relação à obrigação da instituição em pagar as parcelas questionadas do seguro desemprego, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento ao autor da quantia de R$ 935,50, corrigida monetariamente desde 13/05/2004 (data do saque indevido) efetivo pagamento e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação no juízo competente (02/05/200 - fl. 97).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000107-3 HELIO RIBEIRO (Adv. ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000107-3\r\n\r\nAutor(a): HÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nRé(u): ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -ECT, objetivando a condenação desta ao pagamento da quantia de 60 salários mínimos, a título de danos materiais e morais, sob o argumento de que, em razão de não entrega de correspondência, no caso, notificação judicial para audiência, deixou de comparecer à mesma, fato que lhe teria causado enorme prejuízo, vez que, ante sua ausência, fora a reclamação trabalhista extinta sem resolução do mérito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do Eg. STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de decadência, argüida com base no art. 26 do CDC e no art. 17 da Lei nº 6.538/78, eis que, diversamente do sustentado pela Ré, cuida a hipótese de reparação de dano proporcionado por fato do serviço, aplicando-se-lhe, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal a que alude o art. 27 do CDC. \r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia eis que claramente delimitados pedido e causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, não acolho requerimento de condenação em litigância de má-fé, haja vista não vislumbrar na hipótese em comento comprovação efetiva de quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, discute-se na presente lide a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), ou seja, a obrigação de reparação de dano material e moral causado a consumidor, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da ECT. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nNo caso em tela, entretanto, há indícios que comprometem a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que, conforme se infere dos autos, a parte autora residia, inicialmente, na Rua João da Silva Araújo, 02, Bocaina - Conceição de Macabu/RJ e, posteriormente, mudou-se para a Estrada São Domingos, Vila São José, 471, Conceição de Macabu/RJ, conforme se infere dos documentos de fls. 06/16. Ademais, o próprio requerente afirmou na exordial: 'Porém declara o requerente que permaneceu naquele imóvel até data recente, e ainda assim sempre sua esposa (prendas do lar), fica costumeiramente em casa'(grifei). De tal afirmação infiro que o autor residia em um endereço e depois passa a residir em outro, sem contudo precisar a data de tal ocorrência. Por outro lado, foi determinado pelo juízo, em 17/10/2007, que o autor apresentasse, no prazo de dez dias, documentos comprobatórios de seu antigo endereço na época da notificação, sendo, ainda, estendido tal prazo na audiência realizada neste juízo no dia 16/01/2008. Entretanto, embora regularmente intimado, deixou o requerente transcorrer in albis ambos os prazos.\r\n\r\nNesse raciocínio, inviável se torna atribuir-se responsabilidade à Ré pelo suposto dano, na medida em que sequer restou comprovada a existência da conduta lesiva da demandada, e, por conseguinte, o necessário nexo de causalidade entre a alegada conduta e o dano experimentado pela Autora.\r\n\r\nSob esse aspecto, diante da conduta declarada pelo próprio autor, vislumbro a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, a qual, em sede de responsabilidade objetiva, tem o condão de ilidir a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos exatos termos do § 3o, inc. II, do art. 14 da Lei 8.078/90. \r\n\r\nPor fim, não há que se falar, na hipótese, em inversão do ônus probatório, haja vista que um dos requisitos exigidos pelo art. 6º, inciso VIII do CDC é justamente o da verossimilhança das alegações autorais, não tendo a Autora logrado êxito em sua tese.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000179-6 GERALDO MARQUES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000179-6 \r\n\r\nAutor(a): Geraldo Marques\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nNo entanto, informa a ré às fls. 97 que a conta fundiária do autor já foi corretamente remunerada à taxa de 6%, conforme se depreende de fls. 51, nada havendo a corrigir-se com relação à progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art.. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000321-5 MARIETA BARCELLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000321-5\r\n\r\nAutor: Marieta Barcelos da Silva\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%. \r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 44), consistente em pagar o valor total de R$ 5.992,25 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), creditado na conta fundiária da parte autora, em um prazo máximo de 30 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência de fls. 44.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000417-7 ELZA MARIA GOMES GONCALVES E OUTRO (Adv. ELZA MARIA GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000417-7\r\n\r\nAutor: Elza Maria Gomes Gonçalves e Outro\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos dos Planos Econômicos ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas de poupança, em face de planos econômicos expurgados até 1989, cujos índices são de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que a conta poupança da autora foi aberta na data de 09/11/90, conforme comprova o documento de fls. 10, pelo que não há que se falar em correção de saldo que nem sequer, à época dos expurgos pleiteados, existia.\r\n\r\nEm visto disso, sanada qualquer controvérsia acerca do não cabimento do pleito autoral, julgo antecipadamente a lide, cancelando a audiência anteriormente designada por meio do despacho de fl. 29.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000498-0 IRLETE MARIA KNUPP MARTINS (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000498-0\r\n\r\nAutor: IRLETE MARIA KNUPP MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos dos Planos Econômicos ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas de poupança, em face de planos econômicos expurgados até 1989, cujo índice e de 8,08%.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que a conta-poupança da autora possui data de aniversário no dia 27 (fls. 11/12) e, portanto, como já ressaltado em sede de contestação, somente aplica-se a correção dos Planos Econômicos às contas-poupança com data de aniversário entre o dia 1º e 15º, motivo pelo qual não merece acolhida o pleito autoral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000839-0 DIRVAL NOYA BRANDAO (Adv. ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, RODRIGO LIMA KLEM). . \r\n\r\nProc.: 2007.51.66.000839-0\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 45, no que pertine à remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\nFeitos os cálculos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000840-7 WILSON FRANCISCO BEZERRA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2007.51.66.000840-7\r\n\r\nAutor: Wilson Francisco Bezerra\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1006927149-3) cód. Estab. 9820612080001/ cód. Emprg 90449604909; cód. Estab. 9820612165131 / Cód. Emprg. 90440640571; cód. Estab. 9820612393350 / Cód. Emprg. 90444104111; e Cód.Estab. 59970517435659/ Cód.Empg.249925, no valor total de R$ 13.226,58 (treze mil, duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 31, atualizado monetariamente em 05-03-2008, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000865-1 EVANGIVALDO LUCAS REIS SILVA REP/ AGNALDO SILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000865-1\r\n\r\nAutor(a): EVANGIVALDO LUCAS REIS SILVA REP/AGNALDO SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia equivalente a 60 salários mínimos por danos morais, sob o argumento de ser a mesma responsável pelo extravio de sua correspondência.\r\n\r\nJunta procuração e documentos de fls 08/16.\r\n\r\nA Ré, em sede de contestação, alega, preliminarmente, equiparação à Fazenda Pública e, no mérito, a ausência de responsabilidade da mesma, haja vista a inexistência de provas a sustentar o pedido autoral. \r\n\r\nInviabilizada a conciliação, fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de decadência, eis que, consoante muito bem salientado pelo Ministério Público Federal, a pretensão envolve fato de serviço, o qual se submete à disciplina da prescrição, devendo consumar-se no prazo de 05 anos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos morais e materiais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nÉ preciso ter presente a vigência da Lei n. º 8.078/90, que foi editada, apesar do atraso, em obediência ao determinado no artigo 48 do ADCT. A preocupação do legislador Constituinte de 1988, com a defesa do consumidor, foi tamanha, que a ela se referiu em mais de um dispositivo (artigo 5 º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V). \r\n\r\nPortanto, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, portanto não só disciplinou o que não estava disciplinado como revogou o que dispunha em sentido contrário. Senão vejamos a lição do Sergio Cavalieri no tocante a hipótese análoga (Código Brasileiro de Aeronáutica); \r\n\r\n“Em conclusão; é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva; a lei que estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo, consolidando em um só diploma legal todos os princípios pertinentes à matéria,em razão de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal.E, na matéria de sua competência específica, nenhuma outra lei pode a ele ( Código)se sobrepor ou subsistir.Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível.”(in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, pág 325/326, 4 º edição). \r\n\r\nTrata-se, então, de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nOutrossim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na cabeça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreedimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nPortanto, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré, eis que a mesma não se desincumbiu satisfatoriamente de provar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto nos arts. 6º, VIII e 14, § 3º, I e II, do CDC.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, apesar de a Ré entender, em sua contestação, da necessidade de se ter como provado o dano, e da sua efetividade e repercussão sobre a pessoa, além de outros aspectos considerados, na verdade, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento. \r\n\r\nA prova a qual a Ré alega inexistir, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano. A indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. \r\n\r\nNo caso concreto, verifico que realmente houve o extravio de correspondências, as quais conteriam carteiras do plano de saúde UNIMED, fato este não desconstituído pela Empresa Ré, haja vista a inversão do ônus da prova, consoante previsão expressa do art. 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual deve a mesma ser responsabilizada pelo defeituoso serviço, o qual redundou certamente em dificuldades prementes para os menores, eis serem os referidos cartões de saúde importantes para a realização de qualquer tipo de tratamento de saúde. \r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de antecipação de tutela eis ser consectário lógico de todo o fundamentado que a parte está sendo condenada à indenização por danos morais justamente por ter prestado um serviço defeituoso - extravio de correspondência, e por não ter conseguido resolver tal situação administrativamente - devolução das mencionadas carteiras, por não mais as possuir, razão pela qual seria totalmente incoerente determinar fossem as mesmas apresentadas em juízo.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente o pedido do Autor contido na exordial, para julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a parte Ré a pagar-lhe, sob o título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000911-4 LUIS ALBERTO CORREA SOUTO (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000911-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/08, às 16:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000912-6 NILZA RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000912-6\r\n\r\nAutor: Nilza Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%. \r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 34), consistente em pagar o valor total de R$ 191,09 (cento e noventa e um reais e nove centavos), creditado na conta fundiária da parte autora, em um prazo máximo de 30 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência de fls. 34.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.66.000040-1 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000040-1\r\n\r\nAutor: Jose Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%. \r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 35), consistente em pagar os saldos aprovisionados na conta do autor, Cód.Estab. 59970517435659/Cód.Emp.500121, no valor total de R$ 13.021,85 (treze mil, vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), e Cód.Estab.59970512682372/Cód.Emp. 21992, no valor de R$ 8.899,14 (oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e catorze centavos), a ser creditado na conta fundiária da parte autora, em um prazo máximo de 60 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência de fls. 35.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000046-2 LUIZ ANTONIO GONZAGA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000046-2\r\n\r\nAutor: Luiz Antonio Gonzaga da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º1010274592-4) cód. Estab. 59970517915685/ cód. Emprg 321560; no valor total de R$ 22.870,94 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), consoante resumo de cálculo de fls. 31, atualizado monetariamente em 01-10-2008, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000067-0 ANA CLAUDIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAFAEL CABRAL LOBO, ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.5116.00067-0\r\n\r\nAutor(a): ANA CLÁUDIA SILVEIRA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento de reparação à título de danos morais, bem como em obrigação de fazer consistente na devolução de mercadorias compradas via internet pela requerente à empresa vendedora, com a devolução da importância paga.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos morais e materiais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados para recebimento de mercadoria adquirida pela internet, via SEDEX.\r\n\r\nTrata-se então de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlega a parte autora que adquiriu alguns produtos, via internet, e que tais produtos deveriam chegar a sua casa, via SEDEX. Contudo, não recebeu os produtos em sua residência, na forma contratada, uma vez que a empresa ré entregou a encomenda a terceira pessoa que reside em bairro distinto do constante da nota fiscal que junta aos autos (fls.08). Fato que a levou a procurar a 128a. DP/Rio das Ostras e registrar ocorrência (fls. 13/14). Posteriormente, o supervisor da empresa-ré esteve na residência da autora para entregar as mercadorias, o que foi recusado pela parte autora declinando os motivos da recusa.\r\n\r\nA parte ré ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido afirmando inexistência de falha na prestação do serviço e existência de causa excludente de responsabilidade civil (fls. 20/28).\r\n\r\nEm audiência a parte ré apresentou proposta de conciliação, no tocante ao pedido de condenação por danos morais, considerando que o dano material já foi ressarcido pela empresa que estornou os valores pagos. A proposta foi recusada pela parte autora. \r\n\r\nAnte os fatos, passo a analisar os pedidos de reparação por dano moral pleiteado pela parte Autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na ca beça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreedimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.\r\n\r\nPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais, veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere, impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nPortanto, comprovado nos autos que a encomenda enviada simplesmente não foi entregue, como contratado, por falha no serviço da ré que, inicialmente, entregou-a em endereço semelhante em bairro distinto do que constava como destinatário, tendo, posteriormente, procurado diligenciar no sentido de minimizar o dano, resta caracterizada a responsabilidade da Ré em ressarcir o dano moral, uma vez que a diligência posterior em nada altera a responsabilidade da ECT que, contratada para prestar os serviços de correio e tendo aceitado a contratação do serviço normalmente, teria que cumprir a obrigação avençada sob pena de responsabilização. \r\n\r\nDesta forma, a Ré falhou ao não prestar o serviço corretamente.\r\n\r\nRessalte-se que o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste caso específico a ofensa causada a parte autora é reconhecida pela própria Ré, quando afirma que o erro ocorreu por parte da empresa remetente. Ora, se a empresa pública tinha dúvidas sobre o endereço deveria diligenciar junto a empresa emitente para sanar eventual omissão. Assim, reconhecendo a ré que não entregou a encomenda ao destinatário, nada mais faz do que reafirmar seu erro. \r\n\r\nO dano moral está, portanto, comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial não configuraria, por si só, sucumbência recíproca, segundo entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC.\r\n\r\nI. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.\r\n\r\nII. Proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 330.695/MG, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 04/02/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a pretensão autoral contida na exordial, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, e JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a este título, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000068-1 HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA (Adv. SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.5116.00068-1\r\n\r\nAutor(a): HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento de reparação à título de danos morais, bem como em obrigação de fazer consistente na devolução de mercadorias compradas via internet pela requerente à empresa vendedora, com a devolução da importância paga.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos morais e materiais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados para recebimento de mercadoria adquirida pela internet, via SEDEX.\r\n\r\nTrata-se então de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlega a parte autora que adquiriu alguns produtos, via internet, e que tais produtos deveriam chegar a sua casa, via SEDEX. Contudo, não recebeu os produtos em sua residência, na forma contratada, uma vez que a empresa ré entregou a encomenda a terceira pessoa que reside em bairro distinto do constante da nota fiscal que junta aos autos (fls.08). Fato que O levou a procurar a 128a. DP/Rio das Ostras e registrar ocorrência (fls. 09/10). Posteriormente, o supervisor da empresa-ré esteve na residência da autora para entregar as mercadorias, o que foi recusado pela parte autora declinando os motivos da recusa.\r\n\r\nA parte ré ofereceu contestação afirmando sua ilegitimidade passiva para a causa. (fls. 18/21).\r\n\r\nEm audiência a parte ré apresentou proposta de conciliação, no tocante ao pedido de condenação por danos morais, considerando que o dano material já foi ressarcido pela empresa que estornou os valores pagos, restando prejudicada a alegação de ilegitimidade passiva para a causa. A proposta foi recusada pela parte autora. \r\n\r\nAnte os fatos, passo a analisar os pedidos de reparação por dano moral pleiteado pela parte Autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na cabeça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreedimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.\r\n\r\nPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais, veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere, impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nQuebra Portanto, comprovado nos autos que a encomenda enviada simplesmente não foi entregue, como contratado, por falha no serviço da ré que, inicialmente, entregou-a em endereço semelhante em bairro distinto do que constava como destinatário, tendo, posteriormente, procurado diligenciar no sentido de minimizar o dano, resta caracterizada a responsabilidade da Ré em ressarcir o dano moral, uma vez que a diligência posterior em nada altera a responsabilidade da ECT que, contratada para prestar os serviços de correio e tendo aceitado a contratação do serviço normalmente, teria que cumprir a obrigação avençada sob pena de responsabilização. \r\n\r\nDesta forma, a Ré falhou ao não prestar o serviço corretamente.\r\n\r\nRessalte-se que o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste caso específico a ofensa causada a parte autora é reconhecida pela própria Ré, quando afirma que o erro ocorreu por parte da empresa remetente. Ora, se a empresa pública tinha dúvidas sobre o endereço deveria diligenciar junto a empresa emitente para sanar eventual omissão. Assim, reconhecendo a ré que não entregou a encomenda ao destinatário, nada mais faz do que reafirmar seu erro. \r\n\r\nO dano moral está, portanto, comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial não configuraria, por si só, sucumbência recíproca, segundo entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC.\r\n\r\nI. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.\r\n\r\nII. Proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 330.695/MG, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 04/02/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a pretensão autoral contida na exordial, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, e JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a este título, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 686864"
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                            "689580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000057-6 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (Adv. LUIS HENRIQUE BORGES, LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.16.000057-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em 25/01/2008, pelo Município de Rio das Ostras em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL, esta representada pela AGU.\r\n\r\nO autor fundamentou a inclusão no pólo passivo da União (AGU) com base na Lei nº 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAo serem citados os réus, foi expedido o Mandado de Citação de fls. 1784/1795 em face da União Federal, representada pela Fazenda Nacional - ao invés de AGU - , tendo a União - Fazenda Nacional apresentado defesa (fls. 2042/2058), sem qualquer objeção quanto à legitimidade da Procuradoria-Geral Federal para representar o INSS judicialmente, nos termos do art. 16, § 3º, I, da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nInstado do cumprimento da decisão antecipatória da tutela de fls. 1970/1998, o INSS manifestou-a à fl. 1999, aduzindo tratar-se de incumbência da Secretaria da Receita Federal do Brasil o cumprimento da referida decisão, alegando, às fls. 2001/2002, que o crédito em discussão não tinha sido inscrito em dívida ativa, estando em fase de remessa à PGFN, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 2003/2005.\r\n\r\nEm vista disso, foi oficiada à Delegacia da Receita Federal para imediato cumprimento da decisão de fls. 1990/1998, a qual, por meio do ofício de fl. 2027, informou não ter sido incluído o nome do autor no CADIN, tendo sido expedida a respectiva Certidão Positiva com efeitos de Negativa.\r\n\r\nEm sede de defesa, o INSS argüiu a sua ilegitimidade passiva, ante o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, tendo sido acolhida a sua preliminar por meio da decisão de fls. 2494/2495, excluindo o mesmo do pólo passivo da lide.\r\n\r\nEm vista disso, o Município-autor interpôs agravo de instrumento, aduzindo, em suma, que a legitimidade passiva do INSS justifica-se pelo fato de ter sido o mesmo quem efetivou, na época, as medidas de fiscalização quanto à suposta obrigação tributária do Município, logo, em decorrência da atuação irregular de seus servidores no momento da elaboração da NFLD, que foi autuada em 25.07.2006, é o responsável, bem como que será aquele atingido pelos efeitos de eventual sentença condenatória, ante o disposto no art. 6º da Lei nº 11.457/2007.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm atividade saneadora do feito e em exercício de juízo de retratação parcial do agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 2501/2510), decido da seguinte forma:\r\n\r\nem relação à tese do agravante de legitimidade passiva do INSS - mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, sendo oportuno trazer à colação o recentíssimo julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, cuja razão de decidir ora avoco, in vebris:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 16, § 3º, I, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicialmente o INSS, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até o 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação da referida lei, ou seja, até o dia 1º de abril de 2008.\r\n\r\n3. No presente caso, em 30 de janeiro de 2008 a ação cautelar foi ajuizada em face da União, que, no entanto, não é parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação. Consoante ficou consignado na contestação, \"mesmo com a criação da 'Super-Receita', não é o caso de assunção do presente processo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pois os processos referentes a créditos previdenciários inscritos em dívida ativa antes da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, são da competência da Procuradoria-Geral Federal, que representa judicialmente o INSS\". Da decisão que indeferiu o\r\n\r\npedido de medida liminar nos autos do mandado de segurança, extrai-se a seguinte informação: \"A Impetrante, às fls. 199/203, junta documentos que comprovam a inscrição do débito objeto do presente mandamus em dívida ativa.\" (grifou-se) Como visto, as circunstâncias dos autos confirmam a ilegitimidade passiva ad causam da União.\r\n\r\n(AGRMC 13806/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 11/06/2008)\r\n\r\nsobre a condenação do agravante em honorários sucumbências - analisando as razões recursais do agravante, retrato-me parcialmente da decisão agravada de fls. 2494/2495, somente quanto à verba honorária, retificando o dispositivo da referida decisão, para alterar o valor da condenação em honorários sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que, por ser o mesmo Fazenda Pública, imperiosa se torna a subsunção da norma processual do art. 20, §4º do CPC, a qual prevê a apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do §3º do referido dispositivo;\r\n\r\nQuebra sobre a legitimidade da Procuradoria-Geral Federal para representação judicial do INSS - determino a intimação da União Federal, representada pela AGU, para que se manifeste sobre o cumprimento do art. 16, § 3º, I, da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nMacaé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000997-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO LOCAL FM FREQUENCIA -97,9 E OUTROS (Adv. DANILO DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, bem como do Voto e Acórdão de fls. 204/210 e de fls. 262/268, cumpra-se o v. Acórdão, procedendo-se à expedição pertinente, ressaltando-se a necessidade dos fiscais da ANATEL requisitar força policial.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000613-0 JUSTICA PUBLICA x OZEIAS DA CONCEICAO CORREA. . Designo o dia 16/04/2009, às 14:30 horas para a realização de Audiência Especial de Adequação da pena imposta, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ser designada na referida Audiência.\r\n\r\nIntime(m)-se. Oficie-se, se necessário.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CERQUEIRA MINELLI (Adv. ROBERTO JOSE FONTES) x UNIAO FEDERAL x ARACY CERQUEIRA MINELLI (Adv. JOSE HAROLDO DUARTE DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000378-5\r\n\r\nAutor(a): Ione Cerqueira Minelli\r\n\r\nRéu: Aracy Cerqueira Minelli e União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Aracy Cerqueira Minelli e União Federal, objetivando pensão militar .\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da petiçãode fls. 51.\r\n\r\nConsiderando que a mens legis da norma processual que prevê a manifestação da parte contraria quanto ao pedido de desistência é relativa aos honorários sucumbenciais , o qual não há previsão na primeira instancia do Juizado Especial Federal, suprimo a fase de vista ao réu, por ausência de prejuízo.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de concessão de benefício auxílio-doença.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 17/11/2008 às 8:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.66.001042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO SILVA DE ALCÂNTARA RANGEL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.001042-6\r\n\r\nAutor: ERNESTO SILVA DE ALCANTARA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nERNESTO SILVA DE ALCANTARA RANGEL ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do benéfico de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após o exame pericial ao qual foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 29/31 que o mesmo encontra-se apto a exercer suas atividades laborais normais, quadro clínico este que o autor encontrava-se também no momento do cancelamento de seu benefício.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LAURA DE SOUZA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000144-2\r\n\r\nAutor: Ana Laura de Souza Lopes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nAna Laura de Souza Lopes ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme afirmado pelo INSS em sua defesa, a parte autora recebeu beneficio de auxílio-doença até outubro de 2007, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls.53 especifica ser a parte autora portadora de lombociatalgia crônico com lasegue (+) a direita, é diabética tipo II insulino -dependente há 02anos, portadora de hepatite C, com parestesia de membros superiores-parestesia espatica tropical e HTLV. No momento, o quadro se encontra estabilizado, não vendo possibilidade de reabilitação da parte autora, estando a mesma incapaz de exercer suas atividades laborais .\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento indevido de seu benefício.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/12/08, às 11:15h. Intimem-se as partes, bem como o MPF, uma vez que a lide envolve interesse de absolutamente incapaz.\r\n\r\nInsta ressaltar que não procede o pedido da ré de inclusão no pólo passivo da outra menor habilitada ao benefício de pensão por morte, uma vez que esta ação não tem o condão de atingir a sua esfera patrimonial, tendo em vista que, caso procedente o pleito autora na presente, aquela nada terá que restituir, por ser recebedora de boa-fé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000290-2\r\n\r\nAutor: PEDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nPEDRO ALVES DOS SANTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se afere por meio do documento de fl. 27, até março de 2007, a ré concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nA realidade clínica atual do autor é bem diferente da alegada pela perícia médica da ré, eis que o autor fora submetido à perícia médica do Juízo, tendo o perito declarado, por meio do laudo de fls. 50/56, ser o autor portador de catarata no olho esquerdo, glaucoma secundário a trauma e atrofia ótica iniciado há 3 anos. Aduz, por conseguinte, QUE O REQUERENTE ENCONTRA-SE DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, SENDO O PROCESSO DEGENERATIVO PROGRESSIVO.\r\n\r\nQuebra Desta sorte, a documentação médica coligida à presente traz fortes indícios do caráter irreversível da incapacidade laborativa que acomete o autor, o que lhe enseja o direito à percepção do benéfico de aposentadoria por invalidez em caráter liminar.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nReleva ressaltar por oportuno que é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade da aposentadoria por invalidez, mesmo que a pretensão deduzida em juízo esteja vinculada ao auxílio-doença, em observância ao princípio iura novit curia. \r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte julgado que corrobora o entendimento ora esposado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE.\r\n\r\n1. Embora a petição inicial tenha se referido apenas ao benefício de auxílio-doença, o julgamento deve ser adequado às conclusões do laudo pericial, que afirmou ser a autora incapaz de forma total e irreversível para o labor. Precedente (AC 2004.01.99.059623-6/MG).\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC199951169001067, TRF/1ªR, Segunda Turma Esp., Rel. Mônica Neves Aguiar da Silva, DJ 03/09/2007).\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que restou sobejamente comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o cancelamento de seu beneficio na seara administrativa fora indevido, mais ainda por se tratar de incapacidade definitiva, sendo assim devidos desde a data do cancelamento.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na implantação e pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade definitiva do segurado, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados devidos, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/12/08, às 11:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIBAR LEITE (Adv. OSMAR DA ROSA PACHU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 03/12/08, às 10:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY VERISSIMO INACIO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 17/11/2008 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DE ABREU (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000508-3\r\n\r\nAutor: Luiz Cláudio de Abreu\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Luiz Cláudio de Abreu, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que foi cessado pelo réu.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o cerne fulcral controvertido da presente lide repousa no alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível da Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (CC 31.972/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 24/06/2002).\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido (AGRCC 31.353/SC, Rel. Min. GILSON DIIP, in DJ 22/05/2002.\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, razão pela qual revogo o despacho de fl.75 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NOGUEIRA DA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2008.51.66.000514-9\r\n\r\nAutor: Ailton Nogueira da Conceição\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que a parte autora propôs ação idêntica neste Juizado Especial Federal, conforme certificado à fl. 55.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de litispendência, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FERREIRA MACHADO (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de PARALISIA INFANTIL \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2008 às 9:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MOURA VIEIRA JUNIOR (Adv. EMERSON MACHADO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de PARALISIA CEREBRAL TOTAL.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o(a) subscritor(a) da inicial. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido na presente data ante a urgência do caso. \r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 17/12/2008 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nCom a vinda do resultado da investigação econômico-social, voltem-me os autos imediatamente conclusos, para fins de análise da concessão de Provimento Cautelar e posterior remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000267-7\r\n\r\nAutor: Maria Leda de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 22.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL NUNES DA SILVA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência .\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao seu interesse sobre o prosseguimento do feito, uma vez que não se fez presente na audiência anteriormente designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.66.000295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE SALES DAMASCENA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000295-1\r\n\r\nAutor(a): GILDETE SALES DAMASCENA \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação desta no pagamento de R$ 24.900,00 a título de danos morais, por ter sofrido constrangimentos ao tentar passar pela porta giratória da agência da ré, vez que, na companhia de seu marido, filha e neto menor, fora barrada de forma vexatória.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide, por entender, ante os fatos narrados na exordial, desnecessária qualquer dilação probatória, ante a conclusão por mim esposada na fundamentação deste decisum, motivo pelo qual indefiro a prova requerida pela autora.\r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da CAIXA, a título de danos morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos morais causados a seus consumidores, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da CEF. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, não vislumbro o alegado acidente de consumo.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em apreço, comungo da tese jurisprudencial que professa a tese de que o obstáculo de acesso à agência mediante a utilização de porta giratória constitui meio de segurança para os clientes da instituição bancária, que, quando em muito, pode caracterizar mero aborrecimento, que não enseja indenização a título de dano moral.\r\n\r\nAssim, o fato de a autora ter sido obrigada a retirar quase todos os seus pertences da bolsa para que os seguranças da agência procedessem à análise dos mesmos, fazendo-a passar por mais de uma vez na porta giratória, vindo esta a travar em todas elas, não configura dano moral, tendo aqueles agido dentro de exercício regular de direito da instituição bancária, e o fato da autora estar acompanhada de seus familiares não agrava em nada a situação, considerando que a familiaridade não é prova de integridade, capaz de desestimular os seguranças de uma agência bancária a adotar a cautela de costume necessária à permissão da entrada no estabelecimento, ante a crescente violência urbana e os constantes assaltos ocorridos em banco, capaz de pôr em risco a segurança dos demais clientes se não forem adotas as medidas de praxe.\r\n\r\nNesse sentido, avoco os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCIVIS. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAL MILITAR. IDENTIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.\r\n\r\n- Diante da crescente violência urbana e dos constantes assaltos a bancos praticados por meliantes usando fardamento da Polícia Militar ou até mesmo por verdadeiros policiais, a porta detectora de metais é uma medida de segurança necessária e o procedimento de identificação do Policial Militar, esteja este armado, fardado ou não, ou de qualquer outro cliente, não pode ser considerado um constrangimento moral. O fato de o policial apresentar sua carteira funcional não lhe dá o direito de se recusar a mostrar a sua identidade civil quando solicitada ou de colocar no porta-objeto a sua arma, antes de adentrar o recinto, especialmente quando à paisana e não se encontra em serviço.\r\n\r\n(AC 339803/TRF4ªR, Rel. Marcelo Navarro, DJ 17/07/2006)\r\n\r\nRESPONSABILIADE CIVIL. DANO MORAL. INGRESSO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. \r\n\r\n- Ação objetivando indenização por danos morais, em razão do travamento da porta giratória de agência bancária da CEF e conseqüente constrangimentos enfrentados. - A conduta da Caixa Econômica Federal, impedindo, por seus seguranças, a entrada em suas agências de pessoas portadoras de objetos metálicos, com o conseqüente travamento de porta giratória, foi realizada dentro do exercício legal de um direito da instituição financeira que procura garantir a segurança de todos os seus clientes.\r\n\r\n(AC 321889/TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 15/09/2005)\r\n\r\nLogo, a conduta da ré descrita na exordial não caracteriza qualquer abuso de direito, nem tampouco enseja indenização por danos morais, se do exercício regular do direito de segurança os prepostos da ré acabaram agindo de forma mais grosseira e truculenta, tal fato, por si só não é o bastante para caracterizar o alegado constrangimento, não passando da seara do mero aborrecimento, eis que a autora não relatou em sua inaugural nenhum tipo de agressão moral (uso de palavras de baixo calão, falta de decoro etc) ou física por parte dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PALMA BOMFIM (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000297-5\r\n\r\nAutor: Maria do Carmo Palma Bomfim\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a liberação de saldo de conta de PIS de seu falecido marido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 28 de agosto de 2008, conforme se infere da ata de fls. 19, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO LUIZ DA SILVA ARAUJO (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000313-0\r\n\r\nAutor: Jovelino Luiz da Silva Araújo \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS .\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 28 de agosto de 2008, conforme se infere da ata de fls. 19, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ GOMES DE MAGALHAES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000351-7\r\n\r\nAutor: Nelson Luiz Gomes de Magalhães\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer correção dos expurgos de sua conta poupança.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 28 de agosto de 2008, conforme se infere da ata de fls. 104, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes, às fls. 378/381 e 383/398, acerca do documento de fls. 369/371 (repetidos, às fls. 374/376), designo o dia 14/04/2009, às 13:00 horas para a Audiência do procedimento sumaríssimo - JECRIM, para fins de se proceder aos debates orais e prolação de sentença, conforme previsto no art. 81 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 689580"
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                            "689808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000736-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TRANSPORTE E SERVICOS MACAENSE LTDA (Adv. LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO). . Ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida, em vinte dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001349-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MIRIAN RIO CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que envolvam penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art.114, VIII, da Constituição Federal de 1988, verbis:\r\n\r\n“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas do Trabalho de Macaé.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de Macaé, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOHOMAR SERVICOS HOTELARIA MARITIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Publique-se o despacho de fls. 33, qual seja, “Intime-se o exeqüente para apresentar cópia do contrato social da empresa executada, possibilitando o exame da responsabilidade solidária da pessoa física indicada.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004047-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x JORGE ALBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO x DROGARIA SAO JORGE DE MACAE LTDA-ME (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.004048-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS) x JORGE ALBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTRO x DROGARIA SAO JORGE DE MACAE LTDA-ME (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004395-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA FIDELIS DE SALES TAVARES x SONIA F SALES - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004722-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAR MAR DE MACAE HOTELARIA LTDA E OUTRO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000326-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OLINDA NETA SANTANA DE BRITO x S.K. INTERNACIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87 - anotem-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVoltem os autos ao exequente para nova manifestação no feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.001079-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls. 141 - Anotem-se.\r\n\r\nAnte o lapso temporal havido expeça-se novo oficio à Vara Federal de Caxias do Sul para que informe quanto ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 2004.71.07.006732-4.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.001107-6 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x POSTO PARQUE AEROPORTO LTDA (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO). . Diga o executado em cinco dias acerca do peticionado pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000547-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSALVO FERNANDES GUIMARAES. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, este que se expira em maio de 2009, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000196-5 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x MUNICIPIO DE CARAPEBUS. . Ante o teor do peticionado às fls. 20/21, intime-se novamente o exeqüente , na forma adequada, acerca do despacho de fls. 17.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000239-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UNION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a manifestação do Exequente às fls.63/65, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 267, VIII do CPC, c/c o art. 26 da Lei no.6.830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000434-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do bem nomeado, por cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000511-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSAFA GOMES DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVISTOS. etc., Considerando a falta de manifestação do autor do presente feito, o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC, que mesmo intimado pessoal mente deixou de complementar o valor das custa e/ou regularizar sua representação processual, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma prevista no art. 283 e 284, parágrafo único, c/c com o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000883-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CALADIUM PLANTAS E DECORACOES LTDA ME. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.001004-8 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES) x BARRA MINAS AREAL LTDA (Adv. ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS). . Preliminarmente intime-se a executada a recolher em quinze dias a diferença apontada às fls. 28, qual seja R$ 283,82 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para transferência dos valores depositados, conforme informado pelo exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.16.001019-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x F L DA SILVA ME. . Cite-se conforme requerido pelo exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n19 - 2007.51.16.001056-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.16.001071-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.001073-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000546-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EVERALDO CRESPO DE SIQUEIRA. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SALAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO). . Dê-se vista à executada, conforme requerido.\r\n\r\n24 - 2008.51.16.000521-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x R M AUTOMOVEIS DE ITAPERUNA LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCOS CEZAR DOS SANTOS. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000612-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x WALTER SOARES DA SILVA. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.16.000614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVANILDO FIGUEIREDO. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. retro, suspendo o curso da ação monitória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, este que se expira em maio de 2009, dê-se nova vista ao autor.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.16.000698-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELMA MATTOS MENEZES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a sua desistência às fls. 35. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no art. 267, VIII, c/c o art. 794, III, ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.16.001114-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, IDALECIO BARBOSA OLIVEIRA) x LUCIANO CRUZ DE ANDRADE. . Fls. retro - ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.16.000523-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LEONARDO BRUNO FERREIRA MACHADO DE ABREU E LIMA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. retro, suspendo o curso da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, este que se expira em maio de 2009, dê-se nova vista à autor.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 689808"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001845-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Fls. 154 - Anotem-se.\r\n\r\nApós suspendam-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003128-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Aguardem-se o cumprimento do despacho exarado nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente acerca do alegado às fls. retro.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003129-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao executado acerca da cota de fls. 170v, por cinco dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC prosseguindo-se os embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003568-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 133 - Anotem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000912-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SUPERMERCADO MACHADO SHUINDT E MACHADO LTDA (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO). . Intime-se o executado a indicar novos bens à penhora haja visto o valor alcançado da execução em tela, em cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000371-3 RADIO JORNAL DE MACAE LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 100- Diga a embargada, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001291-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS, IGOR ROMAO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 96 - anotem-se.\r\n\r\nFls.92/93 - intime-se a douta perita a manifestar-se acerca do alegado, em dez dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001532-6 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Às partes acerca do retorno destes autos do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000566-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000903-3 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS, IGOR ROMAO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 98 - anotem-se.\r\n\r\nFls.94/95 - intime-se a douta perita a manifestar-se acerca do alegado, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000557-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 381 - Anotem-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida, dê-se vista ao embargante por mais cinco dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000560-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 45 - Anotem-se.\r\n\r\nAnte o lapso temporal havido, manifeste-se a embargada acerca do prosseguimento do feito com a juntada das guias de pagamento solicitadas junto a Receita, em dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000571-8 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 74 - Anotem-se.\r\n\r\nApós, digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2007.51.16.000313-5 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000359-7 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000840-6 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2007.51.16.000841-8 MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000466-1 FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. UGO PEREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMANDA LOIOLA CALUWAERTS). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2005.51.16.000046-0 LUCIANO DE PAULA MANHAES (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o acórdão de fls. 70/71, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 689836"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA VILAS BOAS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LUIZ DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROLINA ROSA PIRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do Transito em Julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVARENGA CAXIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para o feito. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH AMANCIO SOARES (Adv. VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003185/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para o feito. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 33. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNão vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SAJUD-MA para apuração dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FIRMINO DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA CHAGAS MOREN (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS ANJOS FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDERSON DE SOUZA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROSO FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO REGO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARIA DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTENIO ALMEIDA DA CRUZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE MENEZES DE SOUZA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE PROENÇA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FLORENCIO CUNHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ARAUJO GARCIA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNADES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE SOUZA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO SILVA MACHADO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSÉ SOARES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENAR DA COSTA RAMOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LATORRACA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARLOS AMARAL FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍRIO COSTA MOREN (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MACHADO DE SOUZA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES BARROSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON JOSÉ GONZAGA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDVANDO D´ AMANTINO CABANEZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SABADINI JUNIOR (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SIQUEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES DE MELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTONIO PENHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOÃO GOMES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PALMIRA RIBEIRO BARRETO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEÇANHA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANT´ANNA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NATALICIA FIORE RABELLO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.64.001265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOPES SIQUEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES PEREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUCIA MARQUES DA SILVA ANDRADE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO OSVALDO DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO LUIS CARDOSO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA COSTA RAMOS (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DE MORAES RODRIGUES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA COSTA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCELEY MACHADO DE SOUZA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos da natureza do pleito em tela devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, por extensão ao entendimento do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, somente para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrato de ação que pleiteia a parte autora a revisão da Gratificação da GDASST.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROSA DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, somente para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrato de ação que a autora pleiteia a revisão de gratificação de GDATA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende a revisão de gratificação GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.14.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm análise aos autos, verifico que foi anexado indevidamente peças de feito diverso, qual seja, 2008.51.14.000009-1. Ressalte-se que mencionado feito tramita regularmente, com suas peças integrais.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos à SAJUD-MA para exclusão das peças de fls. 01 a 23 do presente feito, eis que estranhas, devendo ser promovida, ainda, a retificação da numeração do mesmo.\r\n\r\nTodavia, a decisão retro apesar de devidamente publicada, deixou de ser cumprida pela parte autora, assim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA CRUZ FURRIEL (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. ABILIO ALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do deferimento administrativo do benefício pleiteado neste feito, sob o n.º 1331654707, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que seja incluído no pólo ativo a menor DENIZE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO JUNIOR (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RAMOS DE ARAUJO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em dez dias, devendo esclarecer a divergência identificada entre a data em que conheceu o de cujus e o momento em que se casou com o mesmo. No mesmo prazo deverá apresentar na Secretaria deste Juízo o termo de curatela provisória original, porquanto rasurado, para verificação de sua autenticidade.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SANTOS DA LUZ (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o peticionado à fl. 36, pois carente de fundamentação.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial regularizando o pólo ativo e, por conseqüência, sua representação processual, uma vez que pleiteia a concessão de benefício também ao menor filho do “de cujus”, bem como para que faça constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SAJUD-MA para inclusão do menor no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF, diante da existência de interesse de menor incapaz.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GONÇALVES ALVES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LEAL PINTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, para atuar como defensor dativo na presente causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deerá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARIA DOS SANTOS (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 08 de Outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO RAPOSO DE MELO (Adv. LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta, eis que afeta ao aspecto ratione materiae, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da comarca de Magé, município em que está domiciliado o autor, conforme informado na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos ao juízo competente, com apoio no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO MACHADO DA ROCHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta, eis que afeta ao aspecto ratione materiae, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da comarca de Guapimirim, município em que está domiciliado o autor, conforme informado na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos ao juízo competente, com apoio no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n72 - 2008.51.64.001180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DUARTE DE ABREU (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta, eis que afeta ao aspecto ratione materiae, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da comarca de Magé, município em que está domiciliado o autor, conforme informado na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se, em seguida, os autos ao juízo competente, com apoio no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.001337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CELESTINO MONTEIRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso contrário ou na hipótese de negativa de acordo pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MODESTO GUIMARÃES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso contrário ou na hipótese de negativa de acordo pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO LEMOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso contrário ou na hipótese de negativa de acordo pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERNANDES PAULA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso contrário ou na hipótese de negativa de acordo pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES TEIXEIRA MOREIRA (Adv. SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.64.002385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO LOPES DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.64.002489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RODRIGUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS AGUIAR JUNIOR (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉIA SOARES DE AZEVEDO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY DE FREITAS SANTOS (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELLE DE SOUZA ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nO presente feito foi ajuizado para retificação de CPF em benefício previdenciário, para constar o de sua representante legal. No entanto, a petição inicial não qualifica a parte autora corretamente. Esclareça-se que o menor não pode ser parte em ação sem seu representante legal.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial, corrigindo-se o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, diante da legitimidade ativa do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de requerimento administrativo, e sua negativa, para retificação de dados, tudo sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MARTINS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NASCIMENTO DA SILVA ULRICH (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARCELO GOMES OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA ABREU DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSÉ DA CUNHA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003217/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DA SILVA FERREIRA (Adv. JULIANA GUEDES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ORLANDO DE SOUZA (Adv. EDENILSON CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de audiência.\r\n\r\nMagé, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 687728"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006324-2 REGINALDO BARROS NETO (Adv. VALESCA M. DE SALES P. CORZON) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 204/205. Venham aos autos cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003648-2 JOSE MOURA DA SILVA (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 112. O INSS, à fl. 127v, anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de MARCOS DE OLIVEIRA SILVA e MARCELO DE OLIVEIRA SILVA, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - JOSÉ MOURA DA SILVA, devendo ficar reservada a cota-parte da 3a. filha. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000132-2 EDISIO NERY MIRANDA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 569. Havendo prova da idade do requerente ( fl. 570), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001196-9 NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre a petição e os documentos juntados pelo INSS às fls. 74/81, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003602-1 GRACAS LUZIA MANHAES MARINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000956-0 ELMAN BATISTA RAMOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003870-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 285/289, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo questões a serem sanadas pelo perito, requisite-se o pagamento dos honorários junto à DIRFO.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021404-5 IVONE ARAUJO PERIARD (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O réu tem o direito de discordar da desistência, após a citação, e pugnar pelo julgamento do mérito do pedido.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a objeção da União (fl. 71), apresentando, se for o caso, renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005850-4 JOSE HENRIQUE EMERICK (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005852-8 SUELY SALDANHA DA SILVA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluir as entidades consignatárias BV e BGN no pólo passivo da lide, trazendo endereço atualizado e cópias para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006178-3 OTHON LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 14, 33 e 50. Retornem os autos ao 1o. JEF de Niterói, pois com a “renúncia” de fl. 50 (parece que o autor pretende mesmo é desistir do pedido referente à GDATA, pois a renúncia o prejudicaria), o valor da causa, considerado tão-somente o pedido referente à GDATEM, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para redistribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0205998-6 IRINEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fl. 321. Nomeio em substituição o Dr. José Carlos F. Neiva, CORECON 15.581, com endereço na Rua Conde de Bonfim, nº. 422, sala 511, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - tel. 2264-6777.\r\n\r\nIntime-se-o para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nSem prejuízo do determinado acima, esclareça o Autor porque deixou de efetuar o depósito das prestações em fevereiro de 2006 (fl. 276), pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, nos termos da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002106-0 ROGERIO LEMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na sentença de fls. 235/248, intimando os autores, via carta com A. R., no endereço fornecido à fl. 233 para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, constituírem novo patrono, ante a renúncia manifestada às fls. 231/233.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.001782-0 VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 199. Defiro a emenda. À SEDIS-NI para inclusão de Marcio Alexandre Soares da Silva no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nNão obstante, informe a autora o endereço para citação.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, pois apreciarei a tutela requerida após a contestação.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004644-3 JEFERSON THOMAZ DE SA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001290-5 JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.005384-2 (fls. 106/109), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 117v). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nFl. 230. Desentranhem-se a petição e os documentos juntados pela CEF às fls. 201/227, por serem estranhos ao feito, devolvendo-os à CEF.\r\n\r\nApresente a CEF a cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do contrato, objeto da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 99.0203194-3 PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Verificada a irregularidade da representação processual (fl. 96), foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito.\r\n\r\nIntimados pessoalmente para cumprir a determinação (fls. 99/108), apenas o autor Rogério Ferreira de Andrade constituiu novo patrono (fls. 114/116).\r\n\r\nISTO POSTO, EXCLUO os autores Vanderlei Gomes dos Santos, Sidnei José Brito da Silva e Adolfo José das Flores do pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nFls. 114/116. Anote-se.\r\n\r\nFls. 110/112. Intime-se por carta com A.R.\r\n\r\nOportunamente à SEDIS-NI para exclusão.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003866-8 CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES - CNP (Adv. GEORGE WILSON TELLES CUNHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x TGS MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DETERMINAR que o IBAMA exija, além dos demais requisitos legais, a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a concessão de licenciamento ambiental às empresas que realizam atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos, sempre que a atividade for realizada em águas rasas (profundidade inferior a 50 metros) ou em área de sensibilidade ambiental, nos termos da Resolução CONAMA n.º 350/04.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.006178-6 ELIZETE FERREIRA DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Indefiro o requerimento da UFF para que o feito tramite em segredo de justiça, uma vez que a autora, maior interessada, não o solicitou.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001282-2 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x ANGELICA MARIA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES). . Fls. 112/113. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003104-3 ESPOLIO DE VALDIR SCHELEGER (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 95/96. O número correto da 1a. conta é o constante do documento de fl. 17. \r\n\r\nCom relação à 2a. conta, não há documentos nos autos referentes à mesma. Assim, tendo em vista que, a princípio, o número informado no 2o. documento de fl. 16 é o mesmo do constante no relatório analítico da CEF (FL. 96) e não tendo a ré localizado a conta no sistema, esclareça o autor o número correto da referida conta, comprovando-o, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003250-3 MARIA DE LOURDES BUARQUE DE NAZARETH FIGUEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 62. Comprove a autora que já possuía a conta poupança nº. 01300016368-0 nos períodos pleiteados na inicial (87/89/90/91), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.006558-2 ADGAR CARDOSO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006574-0 LUIZ CARLOS DE ASSIS DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo a CEF apresentar documento que comprove efetivamente ter havido saque dos depósitos pelo autor.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006660-4 PEDRO HENRIQUE DE FREITAS GARCIA (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA, JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003419-6 MARIA INES VASCONCELOS DE RIBAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 94.0033665-9 JOAO LUIZ RIOS DANTAS NETO E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES, PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em vista do informado à fl. 105, apresente o autor João Luiz Rios Santas Neto, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº. 91.0053702-0 que tramita na 2a. Vara Federal de Niterói, a fim de se verificar a prevenção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003417-6 ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nExcluo o item a . 2 do pedido, em razão da coisa julgada (sentença de fls. 125/130).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003597-1 ADEMAR FRANCISCO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006267-2 ANNA MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000685-5 ALEXANDRE PIRES GOMES (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Não tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (fls.67/68), às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003613-6 GISELA MANGEON QUARESMA DE MOURA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a autora efetivou contrato de honorários e prestação de serviços no valor de 30% em favor do advogado constituído nos autos (fl. 21). \r\n\r\nA assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 98.0201275-0 ENILSE DE OLIVEIRA SIDACO E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nFls. 260/261. Indefiro, uma vez que este feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão tendo havido manifestação da autora, arbitro os honorários do perito no valor requerido à fl. 257.\r\n\r\nDeposite o autor 50% (cinqüenta por cento) dos honorários, no prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se guia.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para feitura do laudo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025463-1 AGRIBENE SOARES BORGES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002003-7 HERIVELTO DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. NAIDE MENDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls.258/267 e 271/289, bem como os documentos apresentados pela COFLUHAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0204949-4 JOSE TOMAZ DE FARIAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Fl. 88. Indefiro. A prova testemunhal não é o meio hábil para testificar a deficiência do autor.\r\n\r\nCumpra a secretaria o 2o. parágrafo do despacho de fl. 85.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.004293-9 SHEILA SILVA DOS ANJOS (Adv. DENISE MARTINS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO GLASHERSTER) x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Fl. 156. Ante as alegações da advogada constituída nos autos, reconsidero o 3º parágrafo do despacho de fl.154.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002571-6 SOLANGE BOULANGER UCHOA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001151-5 DENISE MARTINS (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos os autos.\r\n\r\nA CEF apresentou à fl. 51 termo de adesão à LC 110/01. Ouvida, a parte autora não nega o acordo firmado entre as partes. Contudo, alega que não recebeu qualquer quantia da referida transação, por inadimplemento, em tese, haja vista que a CEF não teria pago o valor da primeira parcela. Ora, não há que se falar em anulação de negócio jurídico perfeito, realizado sem vícios de consentimento (súmula vinculante nº. 1). Ademais, quaisquer questões relativas ao termo de adesão, tais como o próprio descumprimento de suas cláusulas, certamente devem ser argüidas em ação própria, e não nestes autos.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes DENISE MARTINS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com base ao art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 09. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000375-8 EDGAR BORGES DA FONSECA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre o termo de adesão à LC 110/01 juntado à fl. 76, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003479-2 ANTONIO CLEBENS LISBOA (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013675-4 STENIO DOS SANTOS STHEL (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003533-8 HUMBERTO COSTA SOUSA FILHO (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 56/69, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691161"
                            ],
                            "691162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "O DOUTOR BRUNO DUTRA, MMº. Juiz Federal Substituto da Primeira Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA Nº 124, (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 03 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Niterói, localizado no 2º andar, Av. Ernani Amaral Peixoto, nº 286, Centro, Niterói/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos abaixo relacionados, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 17 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº: 2003.51.02.002241-3 (Execução por Título Extrajudicial)\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu.: TECIDOS HERMANO LTDA\r\n\r\nBem(ns): 07 (sete) Tapetes da marca Tabacow, modelo Alpes, dimensão 2,00m.x 2,5m, composição de superfície 100% polipropileno, composição de base 100% polipropileno, em perfeito estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 a unidade, totalizando R$ 1.400,00\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 1.400,00, em 14/12/2005. \r\n\r\nDepositário: MANOEL SAVIO ERTHAL HERMANO\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Dr. Luiz Palmier, nº 53, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, 3º andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ni@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de NITERÓI - RJ, em 12 de novembro de 2008. Eu, _________________ GUILHERME COTECCHIA PORTO, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 691162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000394\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003185-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 50/56 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolvendo os réus CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. e MARIÂNGELA RABELLO DOS SANTOS SALVADOR das imputações previstas no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98. P.R (tipo D). I. C. Intimem-se as partes, sendo o acusado pelo órgão oficial e o MPF pessoalmente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e encaminhe-se os autos à SEDNI para baixa em relação aos acusados.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003195-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x NEUZA MARIA SOARES CORREA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000802/2008 . Processo nº 2004.5102003195-9\r\n\r\nAutor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRé(u): NEUZA MARIA SOARES CORREA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal Pública promovida mediante denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferecida em 29/06/2007 (fls. 2a/2c), tendo por base o Inquérito Policial nº 453/2004, em face de NEUZA MARIA SOARES CORREA, em razão da prática do crime tipificado no art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nAlega o Parquet que o benefício previdenciário da acusada foi obtido de forma irregular, ante a utilização de falso vínculo empregatício.\r\n\r\nPeças do Inquérito Policial às fls. 02-146.\r\n\r\nRecebida a denúncia à fl. 148.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais (F.A.C.) às fls. 154-164 e 167-169.\r\n\r\nAssentada do interrogatório às fls. 173-175, na qual se manteve silente a ré.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 176-180.\r\n\r\nProcuração, substabelecimento e declaração de hipossuficiência econômica às fls. 184-186. \r\n\r\nCópia do processo administrativo concessório do benefício às fls. 191-215.\r\n\r\nEm alegações finais, o Ministério Público Federal, às fls. 221-227, pugnou pela condenação da acusada, por considerar devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva, ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.\r\n\r\nA ré apresentou alegações finais às fls. 231-240, pugnando pela improcedência do pedido e conseqüente absolvição, caso não seja declarada extinta a punibilidade, em razão do decurso do prazo para exercício da pretensão punitiva pelo Estado (arts. 107, IV c/c 109 c/c 110, §§ 1º e 2º c/c 117 do Código Penal).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: Prescrição\r\n\r\nEm sede de defesa prévia, afirma a acusada ter decorrido o prazo prescricional para exercício, pelo Estado, da pretensão punitiva.\r\n\r\nNo entanto, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o benefício previdenciário em questão (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido em 04/06/1997 e suspenso em 27/06/2001.\r\n\r\nDe acordo com os arts. 109, III, e 111, III, ambos do Código Penal (CP), a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (5 anos, aumentado de 1/3 - art. 171 e § 3º), sendo, na presente hipótese, de 12 (doze) anos, a contar do dia em que cessou o recebimento do benefício (27/06/2001). \r\n\r\nRegistre-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA PERMANÊN CIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ÚLTIMA PARCELA RECEBIDA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de estelionato contra a previdência é de natureza permanente, ou seja, prolonga-se no tempo, razão por que o marco inicial para a contagem do lapso temporal dá-se a partir do recebimento do último benefício indevido.\r\n\r\n2. Consoante estabelece o art. 111, inciso III, do Código Penal, a prescrição, nos crimes permanentes, somente começa a correr do dia em que cessa a permanência, no caso, verificada em dezembro de 2002. Daí por que se impõe o regular processamento da ação penal, pela não-ocorrência da prescrição.\r\n\r\n3. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(RHC 20.968/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008 p. 1) - grifo nosso\r\n\r\nAdemais, tal lapso foi interrompido pelo recebimento da denúncia (05/07/2007), de acordo com o art. 117, I, do referido diploma legal. \r\n\r\nPor essa razão, não há como acolher a preliminar de decurso do prazo prescricional. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEstelionato previdenciário. O crime previsto no art. 171 do Código Penal visa tutelar o patrimônio contra atos praticados mediante fraude e tem a pena aumentada em um terço quando cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, na forma do § 3º.\r\n\r\nInterpretando o indigitado dispositivo, Cezar Roberto Bitencourt leciona sobre a adequação típica:\r\n\r\n“Tipo objetivo: adequação típica. A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento). Erro é a falsa representação ou desconhecimento da realidade; artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade; ardil é a trama, o estratagema, a astúcia; qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTipo subjetivo: adequação típica. O elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento. Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem. A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a outrem, sem visar a obtenção de vantagem, não caracteriza o estelionato.\"\r\n\r\n(in Código Penal Comentado, Saraiva: 2ª edição, págs. 758/759)\r\n\r\nDescrição fática. A denúncia, formulada às fls. 2a-2c, descreve que, em 04/06/1997, foi concedido à acusada o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após requerimento junto ao órgão do INSS e apresentação de todos os documentos exigidos.\r\n\r\nPor meio de diligências implementadas pela autarquia previdenciária em razão de suspeita de fraudes, constatou-se irregularidade na concessão da referida aposentadoria, no que tange à existência do vínculo laboral com a última empregadora da segurada - a empresa EQUITRON EQUIPAMENTOS LTDA., no período de 06/10/1991 a 30/09/1996, o que culminou na suspensão do benefício, em 27/06/2001. A manutenção irregular do benefício teria acarretado prejuízo financeiro ao erário no montante de R$ 53.650,36 (cinqüenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nA acusação está lastreada no Relatório de Diligência Fiscal nº 3.273/2000 (fls. 31-32), formulado pelo INSS, de onde se extrai as seguintes informações:\r\n\r\nfls. 49-55 - em consulta à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), apesar de identificados os sócios da empresa através do Contrato Social, registrado em 25/05/1994, sob o nº 669.331, não foram os mesmos localizados;\r\n\r\nfl. 46 - em consulta à conta-corrente de estabelecimento (CCOR) não constam dados de contribuições previdenciárias posteriores a janeiro/1993;\r\n\r\nfl. 47 - no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) verificou-se que a última movimentação foi em agosto/1993;\r\n\r\nfls. 34-45 - de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - consulta por empregador - constatou-se que não há dados referentes aos anos-base 1994 e 1995. Porém, em posse das cópias relativas aos anos-base 1991 a 1993, não foi localizado nenhum apontamento em nome da acusada;\r\n\r\nfl. 50 - em oficiação à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, foi informado que a referida empresa encontra-se na condição de cancelado, a partir de 30/04/1992;\r\n\r\nfl. 33 - foi apurado, ainda, consultando o CNIS, que o NIT 1.060.840.506-7, utilizado na concessão do benefício, não possui vínculo empregatício com a referida empresa.\r\n\r\nJá a tese defensiva tem base em dois argumentos: prescrição e falta de provas.\r\n\r\nAutoria e materialidade. SILÊNCIO DA RÉ. Em primeiro lugar, diante da alegação do Parquet de que “tanto em sede policial (fls. 127), como em seu interrogatório em Juízo (fls. 173), a acusada optou por permanecer em silêncio, não contestando os fatos apurados pela Previdência Social”, não se deve olvidar que o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional (art. 5º, LXIII, da Constituição da República). A regra tem a intenção principal de garantir, dentre os direitos fundamentais, a impossibilidade do acusado ser obrigado a produzir provas contra si mesmo (auto-incriminação).\r\n\r\nAliás, em mais de um momento, o Código de Processo Penal garante que o silêncio do acusado não importará em prejuízo à sua defesa: na fase do interrogatório (“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.) e quando dispõe sobre o instituto da confissão (\"Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz\"). \r\n\r\nEm outras palavras: o silêncio do réu não pode levar a um convencimento prejudicial à parte a qual o invocou. Além de não ser obrigado a prestar esclarecimentos, o denunciado possui o direito de não ver interpretado contra ele o seu silêncio. \r\n\r\nÔNUS DA PROVA. O MPF não logrou se desincumbir do ônus da prova. Analisando as alegações do Parquet - baseadas, especialmente, no Relatório de Diligência Fiscal nº 3.273/2000 elaborado pelo INSS (fls. 31-32), conforme já relatado -, verifica-se a inexistência de prova da materialidade e da autoria. \r\n\r\nInicialmente, é importante notar que, no presente caso, não se está diante da alegação de contagem de tempo de contribuição incluído no sistema do INSS sem a prova documental correspondente. Ao contrário, o procedimento administrativo apresentado pelo INSS (fls. 191-215) revela a existência de carteira de trabalho (CTPS) assinada, com o registro do contrato de trabalho com a empresa investigada, indicando as datas de admissão (06/10/1991) e de saída (30/09/1996) - fl. 202. Há também as relações de salários-de-contribuição do período básico de cálculo às fls. 194-195.\r\n\r\nDe fato, não constam anotações de férias, aumento salarial ou FGTS, referente à empresa EQUITRON. Entretanto, tal fato não é capaz de desqualificar o registro do contrato de trabalho como tempo de contribuição.\r\n\r\nOs demais elementos invocados pelo MPF também não são suficientes para comprovar a falsidade da anotação na CTPS e dos documentos de fls. 194-195:\r\n\r\nfls. 49-55 - a consulta à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) consiste em uma alteração do contrato social, datada de 18/05/1994, por meio da qual houve a cessão das quotas da sociedade Equitron Equipamentos Eletro Eletrônicos Limitada. Ora, uma cessão de quotas em maio de 1994 não permite concluir que a sociedade encerrou suas atividades. Desse modo, em nada contribui para a tese de acusação. \r\n\r\nfls. 34-47 - a inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa não é fato raro. O simples fato de não constar recolhimento dos tributos na conta -corrente de estabelecimento, desde janeiro de 1993 (fl. 46), não prova que a autora não trabalhava na empresa. Ressalta-se que a alteração contratual adrede citada ocorreu em maio de 1994, fazendo presumir que a empresa continuava a existir. As mesmas considerações aproveitam à ausência de movimentação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) após agosto/1993 (fl. 47) e à falta de dados nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) - consulta por empregador (fls. 34-45)\r\n\r\nfl. 50 - o cancelamento da inscrição estadual em abril de 1992 contrasta com a alteração do contrato social em 1994. Assim, ainda que em situação irregular, presume-se que a empresa continuava a existir.\r\n\r\nfl. 33 - a ausência de informações no CNIS também é insuficiente para comprovar a fraude. Afinal, basta que a empresa deixe de cumprir suas obrigações para que o indigitado cadastro apresente falhas e omissões.\r\n\r\nO próprio INSS afirma que o cadastro começou a ser estruturado “em meados de 1995” (...), tendo sido a obrigatoriedade de confrontação dos dados da CTPS com o sistema, pelo servidor da Previdência, normatizada em 18/05/2000 (Instrução Normativa INSS/DC nº 20). No caso em tela, o vínculo laboral iniciou-se no ano de 1991, ou seja, antes da completa estruturação do referido cadastro.\r\n\r\nComo regra, não se pode exigir do empregado outra comprovação de vínculos que não a CTPS, uma vez serem do empregador as obrigações de registro de informações junto ao CNIS e demais cadastros, bem como de recolhimento das contribuições previdenciárias e dos demais tributos devidos. \r\n\r\nDesse modo, o MPF não logrou êxito em provar que as anotações na CTPS da acusada e a relação dos salários-de-contribuição são falsas, inexistindo a comprovação da irregularidade do benefício e, por conseguinte, da materialidade do crime. Por óbvio, também não ficou demonstrada a intenção de fraudar, agir por vontade livre e consciente de enganar a autarquia previdenciária. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, é forçoso reconhecer a inexistência de provas de ter a ré concorrido para a infração penal de estelionato previdenciário. Impõe-se, portanto, a absolvição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolvendo a ré NEUZA MARIA SOARES CORRÊA da imputação prevista no art. 171, § 3º do Código Penal. P.R (tipo D). I. C. Intimem-se as partes, sendo o acusado pelo órgão oficial e o MPF pessoalmente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e encaminhe-se os autos à SEDNI para baixa em relação à acusada.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689161"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000396\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001448-9 OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ROBERTO RUGGIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA FRIBURGO EM NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689162"
                            ],
                            "689164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000397\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006236-5 GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, às fls. 122/123, nos quais alegou contradição na sentença proferida à fl. 119. Passo a decidir. Assiste razão à embargante. Na decisão de fl. 23 foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça requerida. Nesse ponto é importante destacar não caber a condenação em honorários sucumbenciais na forma determinada na sentença embargada na qual foi julgado extinto o processo com julgamento de mérito, ex vi do art. 269 V, do CPC. Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer quanto à referida contradição, isentando a parte autora/embargante do pagamento dos honorários sucumbenciais. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação da Impugnação ao Valor da Causa (proc. nº. 20065102003337-0). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031407-0 JOSIAS THOMAZ DA COSTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA, MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 91.0055397-2 ANESIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 121.\r\n\r\n4 - 91.0140591-8 DYLVA MACEDO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n5 - 92.0110327-1 CIBELIA DE SOUZA IGNACIO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre a certidão de fl. 95.\r\n\r\n6 - 92.0113508-4 SYLVIA ABRAMO ADAMI E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 93.0084125-4 VASCO PEREIRA DE MACEDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689164"
                            ],
                            "689165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000398\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002542-5 RAMIRO DA SILVA MARTINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001455-4 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Baixem os autos em diligência. Recolhidas as custas, expeça-se a certidão requerida. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0053161-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado a fl.112, retifico a parte final da decisão de fl.111 fazendo apenas constar: \" Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento, mediante ciência pessoal dos favorecidos. Após aguarde-se notícia do pagamento”.\r\n\r\n4 - 93.0080517-7 MARCIA CRISTINA SOARES DE CARVALHO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, VANIA MARCIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 91.0057193-8 SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.004091-9 BARBARA ROSANA BORGES AZEVEDO NASCIMENTO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003343-9 ELISSON JOSE LAN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.004780-3 ILTON DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001193-3 GUILHERME CARLOS CARPENTER E OUTRO (Adv. JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003643-0 AFFONSO CELSO RAMIREZ SOARES E OUTRO (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0204173-6 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o art. 475-j condiciona a atuação do Juízo à provocação da parte, ao credor para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001443-9 PETRONILHO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do término da paralisação deflagrada pelos bancários, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o informado e requerida pela parte autora à fl. 140. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002824-5 PAULO FERNANDO NITZSCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004626-1 ULYMAR GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diante do término do movimento de paralisação deflagrado pelos bancários, intime-se a CEF, para no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 108/109.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANDRE SOUZA PINTO. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EDILEUZA BARRETO VILELA (Adv. MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO). . À Apelada/CEF. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001050-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EDENIR BRAGA DA SILVA. . 1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 06/07, em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À Secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475-j do CPC, sob pena de fixação de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001141-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCO ANTONIO MARTINS E OUTRO. . Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 09/14, em consonância com o disposto no art. 1.102 do CPC. 2- À Secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475- j do CPC, sob pena de fixação de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003292-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada em seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o prazo de contestação. Após, conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 93.0081395-1 ELIAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 689165"
                            ],
                            "689166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000399\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052068-0 MAQUIR COELHO DOS SANTOS (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 198/201.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001617-0 VALMIR DUARTE RODRIGUES (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002703-2 RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FLAVIA SOUZA PIRAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela parte autora às fls.145/146, bem como sobre os documentos de fls. 147/163.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005263-5 CARMEN LUCIA NUNES GONCALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002831-0 MAURO DO COUTTO E OUTRO (Adv. MAURO ANTONIO DO COUTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0046675-2 MARIA DE MEDEIROS LOBO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0207731-5 ALVIMAR LADEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À Contadoria Judicial sobre a impugnação da CEF à fl. 184.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001265-0 FERNANDO JOSE FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre os cálculos de fls.170/174, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000163-3 DIVINO SALVADOR DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da notícia de crédito dos valores devidos na conta vinculada do autor, conforme informado e comprovado pela CEF às fls. 225/242, à parte autora para no prazo de 10 dias, dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001809-2 ESPOLIO DE HERVAL DE SOUZA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 94.0033216-5 AFRANIO MARTINS TORRES NETO E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) VERA LÚCIA GOMES DE ARAÚJO, OAB/RJ nº 63.594, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 96.0035053-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JEANNE D'ARC CHEHAB MARTINS DA CRUZ) x WILSON RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JAGMAR MIGUEL DA COSTA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) MARCELO DO LAGO LUIZ, OAB/RJ nº 137.854, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001730-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x SILVIA HORTIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 16/20.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 689166"
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                            "690295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000400\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002021-0 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 03/12/2008 às 13:00 horas para a realização do 1o. leilão, e o dia 17/12/2008 às 13:00 horas para a realização do 2o. leilão. Expeçam-se os editais e intime-se o devedor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003977-0 NALVO NILVAN SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003461-7 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 03/12/2008 às 13:00 horas para a realização do 1o. leilão, e o dia 17/12/2008 às 13:00 horas para a realização do 2o. leilão. Expeçam-se os editais e intime-se o devedor.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 690295"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030244-4 JURANDYR BIZZO GONCALVES (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Determino que a CEF, na forma da sentença de fls. 172/173, promova o depósito, mediante a transferência de R$ 14.791,53 do valor penhorado para duas contas à disposição do Juízo da seguinte forma:\r\n\r\n1)R$ 12.862,20 (valor devido à parte autora).\r\n\r\n2)R$ 1.929,33 (valor relativo aos honorários).\r\n\r\nRealizados os depósitos, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 12.862,20(principal) e R$ 1.929,33(honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Jorge Antonio Alves Maia, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000882-2 RIO ITA LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031722-3 ELTON DE MOURA E OUTROS (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 238/241, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0034078-0 AUREA AMORIM RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, ALEXANDRE SOARES LOPES, LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autentiquem os habilitantes os documentos apresentados.\r\n\r\n5 - 91.0058042-2 MARIA ROSA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x IVANI CAPISTRANO GOMES E OUTROS x LEDIR CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Lucinéa Cândido de Araújo, em sucessão processual de Ledir Cândido de Araújo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n6 - 92.0114064-9 VALTER EDUARDO VIEIRA CARDOSO (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN, MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 92.0114401-6 CELY RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0080717-0 MARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 206/207, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 204/205, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0081270-0 LUZIA MACHADO PERES (Adv. BARBARA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 108.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 94.0033399-4 ANTONIO MARIA DA SILVA FARIAS (Adv. DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 144.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 95.0051133-9 NATALICE SILVEIRA PEREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Refaça a parte autora seus cálculos, tendo como termo final a data de falecimento de Virgílio de Souza Sandes.\r\n\r\nApresentados os cálculos e fornecida cópia, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 95.0055428-3 WALTER BALDIN PINTO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição da parte autora de fl. 149/150, torno sem efeito a citação de fl. 159.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730, com o cálculo de fl. 150.\r\n\r\n13 - 97.0042399-9 LUIZ CARLOS DE SOUZA MUNIZ E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Reconsidero o despacho de fl. 127.\r\n\r\nRetornem os autos à Subsecretaria da 1a Turma Especializada para encaminhamento do feito ao Relator para que o mesmo aprecie, querendo, a petição de fls. 128/129.\r\n\r\n14 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Forneça a parte autora cópia integral dos cálculos de fls. 149/161, conforme já solicitado.\r\n\r\nNão fornecidas as cópias, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.15.000302-5 ALUISIO DUARTE THOMAZ DE AQUINO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição do INSS de fls. 270/273.\r\n\r\nFaculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000541-5 VALNIR MARINS FAUSTINO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do TRF da 2a Região, esclareça a parte autora em que especialidade pretende ver produzida a prova pericial determinada.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra, por intermédio de seu advogado, o presente despacho.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.001611-9 IARA GONCALO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007433-1 SILEY FLORIM DA SILVA CUNHA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.005349-6 ANA CRISTINA LOURENCO RAMOS (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO DE ALMEIDA CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003728-8 MARINA NETTO CASTELLANI (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 95.0056693-1 OTAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre a petição da parte autora de fls. 260/261.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000523-6 FIDELIS CORDEIRO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Os quesitos suplementares devem ser apresentados após a conferência do laudo, tendo em vista a decisão de fls. 249/250.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste sobre fls. 258/264.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004810-5 HEITOR RUDOLFO VOLKART (Adv. JOSE MARIA FORTES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . O Juízo não deferiu gratuidade de justiça implicitadamente. Assim sendo. cumpra a parte autora o despacho de fl. 231.\r\n\r\nEm relação à substituição do autor por Calixto Faria do Carmo, o Juízo já se manifestou.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0030847-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido à fl. 512.\r\n\r\n26 - 96.0033273-8 JORGE DOS REIS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0204893-3 GESIA PINTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Paulo Roberto Ferreira da Matta e Cordelia Ferreira da Mata, em sucessão processual de Gesia Pinto Ferreira de Souza, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005932-4 MARCELO LIMA DA SILVA (Adv. JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006141-0 EDITH GODOY BELLONI (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.006257-8 JACIARA FRANCISCO XAVIER GRANJA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Reconsidero, momentaneamente, o despacho de fl. 84.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 85/88.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003955-0 SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO (Adv. ALLAN PIRES IBRAHIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da parte autora, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.008723-7 LUCI MENDONCA BAPTISTA VIANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comprove documentalmente a parte autora o número de vínculos empregatícios que o “de cujus” possuía com a CERJ.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003871-1 CRISTOVAO MOURA DE CASTRO (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Conforme já noticiado à fl. 147, todos os laudos, sem exceção, elaborados pelos peritos médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho consistem em resposta de quesitos. Podendo as partes solicitarem esclarecimentos sobre o laudo. \r\n\r\nAssim sendo, mantenho a Decisão agravada.\r\n\r\nDê-se vista à UFF para que se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.001309-4 WALDIMIR PIRRO E LONGO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003047-6 DROCILIA PEREIRA VICENTE (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000924-3 LUCIA GOMES MOUTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005456-7 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2004.51.02.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de medida liminar para reintegração na posse de imóvel objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nNos precisos termos do art. 9o., do suso mencionado diploma legal, estando inadimplente o arrendatário e findo o prazo da notificação ou interpelação para cobrança dos encargos mensais, ter-se-á como caracterizado o esbulho possessório autorizador da reintegração pretendida. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO à Caixa Econômica Federal - CEF, a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARY NOVAES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a informação de fl. 38.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE ROBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. PAULO COCHRANE). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, determino a realização de prova pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nApresentados os quesitos, dê vista ao Perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003931-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006572-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LENILSON MOTA LEAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o embargado, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000341-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Diga a parte autora, ora embargada, se concorda com os cálculos do INSS de fls. 67/89.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou não havendo manifestação, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste sobre a petição do INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 691000"
                            ],
                            "691001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035981-3 MILTON DELGADO E OUTRO (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À Distribuição para substituir Milton Delgado e Wilma Delgado Lopes pelo Espólio de Milton Delgado e Espólio de Wilma Delgado Lopes.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003867-3 OZIVAL AZEREDO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0040053-3 ARLETE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 237, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.001860-4 JOSE LOPES FERREIRA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 110, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0042936-9 EDESTIO DE ASSIS PESSANHA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n6 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a proposta da parte autora de fls. 198/199.\r\n\r\n7 - 99.0207830-3 JOSE LUIZ TUOTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta. A parte autora já apresentou contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.002792-7 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 264.\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008753-5 GEORGE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF para que a mesma promova o depósito das diferenças, conforme fls. 173/174.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000808-3 MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0030310-6 ADELICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO MARTINS DE ARAUJO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fl. 282, pois no mesmo não foi incluído o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância d e R$ 267.306,02 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverão os autores, requererem o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pelos autores, arquive-se, com baixa na distribuição\r\n\r\n13 - 95.0050664-5 LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 95.0053496-7 RICARDO GOLDSTEIN REBELLO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não tendo o advogado da causa justificado a falta de manifestação sobre o laudo no prazo próprio, indefiro o pedido de dilação do prazo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 96.0031491-8 WALLACE DE DEUS FREIRE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x LEANDRO SODRE DA CUNHA (Adv. RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 1.040/1.041, intime-se o Oficial do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição da Comarca de São Gonçalo/RJ para que proceda o cancelamento do registro da carta de ajudicação do imóvel dos autores Ionete de Oliveira, José Maria Teixeira Resende, José Vicente de Araújo Leite, Marcelo Barroso de Souza e Eliedi Fonseca Barbosa. O Mandado deve ir acompanhado de cópia da referida petição.\r\n\r\n16 - 96.0074456-4 VALDEIR GARNIEL DE ALVARENGA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 97.0040548-6 LENITA ANDRADE DE CARVALHO REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 164, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n18 - 97.0041315-2 JOSE BITTENCOURT MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 97.0121070-0 WANDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a petição da CEF, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.003974-6 DIRCE ARAUJO MENDONCA PEREIRA (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Não tendo o advogado da causa justificado a falta de manifestação sobre a petição da CEF no prazo próprio, indefiro o pedido de dilação do prazo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.000441-4 ARY DE SOUZA COELHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a parte autora concordou com os cálculos, conforme fl. 176, e a CEF já foi intimada, indefiro o requerido às fls. 182/183.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000950-3 ADELIA DE LIMA ARESE CAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003924-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000818-2 CLEONICE DE MELLO MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da parte autora, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000489-1 ESPOLIO DE MOZART BRUNO REP/ P/ FELMALINA MOREIRA BRUNO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.001906-7 THEREZINHA CANDIDA BERNARDES E OUTRO (Adv. RODRIGO RIBEIRO AVILEZ, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribução.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002864-0 GENILVA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Apresente a CEF os extratos da conta de poupança no período pleiteado na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentado o extrato, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002915-2 MARILIA SILVEIRA SALGADO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 30/31, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002917-6 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 29/32, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.003207-2 OSVALDO BARBOSA FERREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 31/42, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003240-0 ALBERT TAYLOR E OUTRO (Adv. RODRIGO TAVARES DE SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Apresente a CEF os extratos da conta de poupança no período pleiteado na inicial. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentado o extrato, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003769-0 NILZA DE MELLO FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 89 para que o mesmo tenha a seguinte redação:\r\n\r\nMantenho a sentença.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta ao recurso da parte autora.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000428-7 OSWALDO JOAQUIM CASTILHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Apresente a CEF os extratos solicitados pela parte autora à fl. 141 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005686-6 ISMAEL RIBEIRO DOS ANJOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTRO x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x GILBERTO CESAR PEREIRA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x JULINDA CARRARI DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv. RONY PEREIRA DE SOUZA). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos autos em apenso.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003899-1 THERESINHA OGLIARUSO (Adv. FABIANO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do MPF. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2003.51.02.002191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x FABIO REIS VELLOSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.004404-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELIS RICARDO PONCIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 89.0037678-0 VALDA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. CLAUDIO LEITE NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RITA DE CASSIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.005010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AONIA PERLINGEIRO XIMENES (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 60/67.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000632-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTRO. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 116.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001150-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA VALERIA ROCHA DE ABREU. . Diga a CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2000.51.02.003164-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diga a CEF se concorda com o requerimento da parte autora de fls. 119/122.\r\n\r\nEm caso contrário, forneça cópia dos cálculos que instruíram o mandado de citação de fl. 107.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.003736-1 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PAQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova a CEF os depósitos na forma determinada na decisão de fls. 312/313.\r\n\r\n48 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 199.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.02.001537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003283-0 RODRIGUES E MOTA II MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv. RONY PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003659-8 SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (Adv. SAMYRA CARVALHO FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 691001"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008380-3 ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos pela União às fls. 503/518.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.007624-8 JOBAUSTO REPAROS NAVAIS LTDA EPP E OUTROS (Adv. YOSHISHIRO MINAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora sobre o pedido de extinção formulado pela União Federal, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000404-4 ANTONIO HAROLDO BRANDAO MEIRELES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre a manifestação da ré à fl. 76, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrendo in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 95.0050522-3 MARILZA GUILHERMON DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 278/284.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a solicitação para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0208604-7 WILLER COSTA PINTO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações juntadas aos autos pelo INSS às fls. 180/190, que demonstram o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000902-9 GERDIJANE GOMES DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 166/167, onde afirma ter cumprido a decisão de fls. 159/160.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em réplica.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001888-2 JOSE FRANCISCO COSTA FILHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito do teor do documento de fl. 37, tendo em vista a declaração de fl. 15, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm réplica, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nEm seguida, vista ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0201618-7 IRINEIA GOMES GENEROSO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 194/195. Defiro o pedido de dedução direta de 20%, referente aos honorários advocatícios estipulados no contrato firmado entre as partes (fl. 136), na forma do art. 5º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nAo contador para que se faça o rateio.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o requisitório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 191.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0042918-0 ESPOLIO DE ALTAIR COELHO DA SILVA REP/P/ ORMY IRIS TOLEDO DA SILVA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 97.0043184-3 RONALDO ALBANO DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 746/747 - Considerando que a CEF comprovou o depósito integral do valor da condenação, autorizo o seu levantamento pelo credor. Expeça-se alvará.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 99.0202340-1 CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a CEF sobre as informações prestadas pela parte autora às fls. 252/254, devendo a ré cumprir a decisão de fl. 243.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005242-8 ERNANDI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006420-0 JUPIRA LUCIA ROSA MAURO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 246/270 da ré, no sentido da mesma permitir a entrada em seu imóvel de engenheiro cadastrado na CEF, para proceder à sua avaliação e posterior apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nHavendo anuência, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005936-1 VANDERLEI SA DE AZEVEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 343 - Defiro a devolução do prazo para vista sobre o laudo pericial, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0084638-8 PEDRO FIGUEIREDO DE ARAUJO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x AMARO PEIXOTO RANGEL (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, DANIELA ANDRE CORDEIRO MACHADO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao autor para esclarecer o requerido pelo INSS à fl. 353, devendo informar se LETILVA RANGEL MESSIAS é filha única de AMARO PEIXOTO RANGEL e MARIA DE LURDES RANGEL.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0007070-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABALECIMENTOS BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO RJ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 3.327, no que tange a expedição de carta de sentença, uma vez que não se trata de execução provisória, conforme preceitua art. 475-O. \r\n\r\nConsiderando os demais pedidos da parte autora, onde alega que embora tenham efetuado saques das quantias depositadas, não houve cumprimento total da obrigação, uma vez que não foi depositado pagamento dos juros, conforme determinado na decisão do E. TRF. 2ª Região, às fls. 1295/1304, forneça a parte autora planilha dos cálculos que entende ainda devidos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar memória discriminada dos cálculos, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de serem considerados os cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título judicial.\r\n\r\nNo retorno, vista às partes.\r\n\r\n17 - 99.0202304-5 UNIAO NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.000126-3 NILBERTO FERREIRA BATISTA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a certidão negativa à fl. 272.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.001624-6 JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará referente aos honorários sucumbenciais, guia à fl. 221, em nome do advogado indicado à fl. 267, conforme manifestação da CEF à fl. 250.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003254-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista às partes sobre o cálculo do Contador Judicial, às fls. 305/328, devendo a parte autora fornecer extrato legível de Carlos Wagner Gonçalves Bittencourt.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.001972-5 ELYSIO ARAUJO DE LUNA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista à parte credora (autora) sobre o depósito dos honorários sucumbenciais de fl. 180.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010084-6 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo recolher eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido, anote-se.\r\n\r\nEm seguida, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014586-6 PERACIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos de poupança, conforme requerido pela CEF à fl.91.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2004.51.02.000918-8 EXPEDITA CESAR PALMEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003296-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . Considerando que o executado é domiciliado no bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais sediadas naquela localidade.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001498-1 JOAO BATISTA SOUSA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, facultando aos autores o depósito dos valores em carnê em branco expedido pela CEF, devendo os comprovantes de pagamento serem juntados trimestralmente, em autos apartados, ao processo n.º 980201690/0.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente decisão para o proc. n.980201690-0.\r\n\r\nOs valores depositados pelo autor devem ser transferidos para a CEF, para abatimento das prestações do contrato pactuado.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001006-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREUX (Adv. JOSE JAURES VIANA) x MARIA ELIZA NOGUEIRA SOBROSA E OUTRO. . Fls.49 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que o ofício de fl.47 já foi encaminhado ao E.STJ, para julgamento do Conflito de Competência em epígrafe.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls.46, suspendendo o andamento do feito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002844-9 WALMIRO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x BANCO MINEIRO DO OESTE S/A E OUTRO. . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA ILDA CORREA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Vista às partes sobre a manifestação do Contador à fl. 30, onde afirma que as alegações do INSS referem-se apenas a matéria de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.02.000271-7 ELIANA GUILHERME DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aberta a audiência, a advogada da autora informou o Juízo que perdeu contato com sua cliente. Em seguida, pelo MM. Juízo foi dito: “ Tendo em vista a ausência reiterada da autora e de suas testemunhas, o que denota sua falta de interesse no feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,por abandono da causa, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000925-0 FERNANDO ANTONIO ABRANTES FERRARA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2006.5153002909-1, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença , se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2007.51.02.004187-5 JOSE RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Como a parte autora requer a substituição data tabela PRICE pelo SAC, determino a realização de prova pericial que ficará a cargo da expert EMILIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nÀ perita sobre honorários. Após, às partes sobre a proposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003679-2 CRISTIANE DE AGUIAR SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 97.0042710-2 ELIANE AIDA FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x ROMULO FIGUEIRO DA SILVA REPRESENTADO POR AGASSIZ DE SOUZA FIGUEIRO (Adv. JOEL PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 278 para ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 285/288.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Vista à parte autora sobre a proposta de acordo da CEF, à fl. 133, com validade de 30 dias corridos a partir de 30/10/2008.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689730"
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                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SARDO AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003822-5 \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIA ESTEVES JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003674-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR MAIA CARNEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003730-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CHAGAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003918-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO NOVAK (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA FRANCISCO DEROSSO LTDA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Processo nº 2008.51.52.003137-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 50/56. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003650-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente sua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, bem como o banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, e se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a ré para que apresente, no prazo de 60 dias, planilha de incidência de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, para a hipótese de julgamento no sentido da procedência do pedido, com o reconhecimento do direito adquirido à progressão de juros, segundo critérios estabelecidos no art. 4º da Lei 5.107/66. Deverá a parte ré, na referida planilha, explicitar os critérios de cálculos utilizados.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003751-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIRA SOARES RIBEIRO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003879-1\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a ré para que, no mesmo prazo, apresente os extratos, correspondentes ao período em questão, da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nNa hipótese de ter havido acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, deverá a ré comprovar, com a apresentação do termo de adesão, sob pena de ser desconsiderada sua alegação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.003005-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da proposta de acordo apresentada pela parte ré, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifestar sua aceitação ou recusa.\r\n\r\nHavendo aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação de não concordância ao acordo sugerido, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCE JOAN CAUSER (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003885-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RUY SILVA PEREIRA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003965-5\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, carteira de identidade, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003965-5\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DO ESPIRITO SANTO LOREDO DA SILVA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003981-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de disfonia disfuncional histeriforme e quadro depressivo de longa data que a incapacita para o exercício regular de suas atividades de ajudante de caminhão.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, devendo a indicação de perito, data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003981-3\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAIA DA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003993-0\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003993-0\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ROSA COUTINHO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004003-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LOURENCO WERNECK (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002754/2008 . PROCESSO: 200751520075357\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento apto a demonstrar a data de admissão e extinção do vínculo empregatício apontado à fl. 20.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA XAVIER (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . “Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA LEITAO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . “Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEONCIO MARTINS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.002445-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 09/12/2008 às 10:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.003013-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 09/12/2008 às 10:30 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5.428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691129"
                            ],
                            "691155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.008401-8 ADRIANA DE JESUS MATOS (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que já houve condenação em honorários sucumbenciais (fls. 57/58), já tendo havido, inclusive, depósito do pagamento (fls. 120), indefiro o requerimento de fls.123/124, de acordo com o art. 5º, da Resolução 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003009-6 MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, THEREZA DE JESUS SILVA). . Fls. 81/116_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003803-4 DANIEL FERREIRA DUARTE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 131/132_Considerando o informado pela contadoria, considero cumprido o julgado. Outrossim, tendo em vista a prestação jurisdicional de fls. 98/102 e, por conseguinte, os limites impostos à execução, cumpre esclarecer que quaisquer outras pretensões referentes ao reflexo que o reconhecimento do tempo de serviço possa eventualmente ocasionar constituirão causa de pedir para nova demanda a ser proposta.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000513-6 ANGELO ARTHUR RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . Fl. 56_Nada a prover, considerando que o INSS na fl. 54 comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos cálculos que embasaram a sentença (fls. 26/30)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, sendo importante consignar que não será aceito novo pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo, a não ser que seja apresentado fato novo, devidamente comprovado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002023-6 HUMBERTO LUIZ CORREA GOMES JUNIOR (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos da Justiça Estadual e a competência deste Juízo para o julgamento da lide, considerando-se, ainda, o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da decisão de fls. 25/29, esclarecendo se foi realizada a cirurgia e se a ré efetivamente procedeu à cobertura determinada na decisão em referência, devendo, caso tenha custeado a operação por conta própria, comprovar, nos autos, documentalmente.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001389-3 PALMIRA FALCÃO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001389-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001911-1 LUIZA VALENTIM CAMPOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002325-4 ZEFERINA MARIA DE ARAUJO GONSALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.002325-4\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova, considerando o disposto no Enunciado nº 59 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação dos extratos requisitados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002539-1 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002539-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004255-8 CARMINE RIZZO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004255-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.52.000158-7 LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Processo nº: 2003.51.52.000158-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.001442-9 ANA MARIA TEIXEIRA CUNHA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . COMUNICAÇÃO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.017653-3 MARIA REGINA DAVID DE FREITAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.001707-1 AMAURY LOPES DE OLIVEIRA (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2004.51.52.001707-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002609-3 MARCIAL ANTONIO CORDOVEZ MORCOM (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004518-3 MARIA MARTA MOREIRA MONCAO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . COMUNICAÇÃO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004537-7 PERY BITENCOURT (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . COMUNICAÇÃO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004719-2 RANDOLPHO BORGES DE FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.004719-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.52.006068-3 COSME BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nADVOGADA ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - RJ/93.695, SEM PROCURAÇÃO DO AUTOR, SENDO CADASTRADA SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.008649-0 WILSON MENDES DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nADVOGADA LEONORA ALVES DE SOUZA - RJ1337B, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA NO SISTEMA SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO E CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.009019-5 CLEONICE COSTA DOS SANTOS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA WILMA GONÇALVES TORRES - RJ111985:\r\n\r\n(...) com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.010509-5 FRANCISCA COUTINHO MEDEIROS (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011894-6 ANTONIO CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nADVOGADA LEONORA ALVES DE SOUZA - RJ1337-B, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, CADASTRADA SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO;\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.015250-4 MARIA REGINA DAVID DE FREITAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.015251-6 MARIA REGINA DAVID DE FREITAS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.016618-7 ELIO PEREIRA GOMES (Adv. MARCELA MIRANDA GOMES, ELIANA CASTRO DE ABREU, JOSE DA PAZ FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.002272-8 MARIA LUIZA GONCALVES DE BARROS (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA, PAOLA LOPES NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA ROSA MARIA ESTEVAM SILVA - RJ97946:\r\n\r\n(...) com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.005293-9 JULIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nADVOGADA MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER - RJ/67542 SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO E CÓPIA:\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004453-4 MARINETE LOPES MARINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.004712-2 ALAMIR DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000808-0 AROLDO MARQUES BARBOSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO - RJ93179\r\n\r\n(..) Requisite-se o pagamento. (DEPÓSITO EFETUADO) \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001292-6 CATARINA CORREA RODRIGUES (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO, GILDO RODRIGUES DA SILVA, JULIO MARCOS PINHEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001860-6 ANTONIO DA COSTA DANTAS NETO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002304-3 ARMINDA GALVAO DA COSTA (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002485-0 ALVARO MARINS FERREIRA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.003570-7 MARIA LUIZA DA SILVA MORAES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . COMUNICAÇÃO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.52.015613-3 FRANCISCA DA CONCEICAO PONTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.015613-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do NOVO teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2005.51.52.002182-0 TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.005939-2 MARCOS AURELIO ROCHA SANTOS (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003123-7 ELBA JANINA DE CARVALHO ROSSI (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.000689-0 NANCY DA SILVA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO SEBASTIÃO SALOMÃO ABIB - RJ33401:\r\n\r\n(...) com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.000997-0 ALDO BISPO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 52, TENDO EM VISTA FLS.71/72, DA CEF:\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001741-2 JOSE JORGE DA SILVA TAVARES (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001921-4 EDMUNDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002340-0 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, EDISON GALVAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002631-0 HAMILTON PINTO CERQUEIRA (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002857-4 ESPOLIO DE OSWALDO DE SOUZA ROCHA REP/ P/ MARILENE CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PUBLICAÇÃO PARA A ADVOGADA DRA. HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES - RJ/98955:\r\n\r\n(...) com a comunicação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003131-7 ANTONIO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . COMUNICAÇÃO DO DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004128-1 JACIARA SILVA DOS REIS DUARTE (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004208-0 RENE RUBBO DE MORAES PEREIRA JUNIOR (Adv. MONICA RONZANI GUASTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004799-4 JOEL DEVILART DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004897-4 SEBASTIAO VIEIRA MARCELINO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 691155"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x SERGIO LUIZ CORREA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Diante da renúncia da Dra. Márcia Andrade Martinho ao mandato que lhe foi outorgado pela ré Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann (fl. 429), e uma vez que esta encontra-se foragida, intime-se a acusada por edital para que constitua novo patrono, no prazo de dez dias, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo.\r\n\r\nAssim sendo, CANCELO a audiência do dia 18/11/2008, REDESIGNANDO-A para o dia 22 de janeiro de 2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para dizer se insiste na oitiva do informante José Agostinho Lunardi Fairbanks, conforme requerido à fl. 154.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos com urgência.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Verifico que muito embora esteja cadastrado o nome do patrono do réu Ulisses Cláudio Vidal da Costa da autuação, seu nome não constou das publicações, especificamente quando aberta a fase de diligências.\r\n\r\nAssim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para:\r\n\r\n1. Determinar que os autos sejam encaminhados ao Setor de Distribuição, a fim de que sejam anotados imediatamente os CPF dos réus Ulisses Cláudio Vidal da Costa (998.732.147-04) e Jose Geraldo Sólon (221.138.607-59), bem como faça constar o nome do Dr. Robson Gomes Barcelos, OAB/RJ 99.050 como patrono do réu Ulisses.\r\n\r\n2. Determinar a intimação da defesa do réu Ulisses para requerer diligências, bem como para que tome ciência da chegada das informações do Banco Itaú S/A, agência 4567-Itaboraí, relativas ao acusado, e respostas aos demais requerimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Uma vez que os réus FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN e HANS CHRISTIAN WIEDMANN, regularmente citados por edital na forma do art. 363, § 1º, do CPP, não apresentaram resposta escrita à acusação, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação aos mesmos, a teor do art. 366 do CPP.\r\n\r\n2. Diante da certidão de fl. 67, e uma vez que até o presente momento não foi cumprida a Carta Precatória nº CPC.0501.000034-4/2008, distribuída para a 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP (processo nº 2008.61.09.0059384) para fins de citação dos acusados Geraldo Pereira Leite Barreiros e Anneliese Karger Barreiros, CANCELO a audiência anteriormente designada para o dia 13/11/2008.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado informando o novo endereço dos acusados. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da precatória.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Assim, rejeito as defesas propostas com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente José Leão de Carvalho, Denevir Leão de Carvalho e Domingos Cardoso da Matta, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 20 de janeiro de 2009, às 14 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e reinterrogatório, caso queiram os 2 primeiros acusados.\r\n\r\nApresente o acusado Domingos da Matta endereço completo e correto de Jorge de Castro e Jorge de Oliveira Castro (ou suas substituições, também com endereço completo e certo), sob pena de considerar haver desistido de suas oitivas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória a fim de que Domingos Cardoso da Matta seja interrogado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FRANCISCO ELMO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 340/349 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar FRANSCISCO ELMO nas penas no art. 289, §1º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria (CP, art. 68). Pelo fato de o réu contar, no momento da prisão em flagrante, com mais de uma cédula falsa (14 notas de R$ 2,00), creio que há indicativo de maior culpabilidade do réu e de especiais circunstâncias do delito, de modo a justificar fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não se pode aplicar ao presente caso a mesma sanção que seria usada àquele que portava uma única cédula falsa. Fixo, desse modo, a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 29 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causas de aumento ou redução. Em razão da condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo. Fixo, em definitivo, a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 29 dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. Fixo que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá em regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”).\r\n\r\nApesar da fixação da pena base acima do mínimo, tenho por preenchidos os pressupostos do art. 44 do CP. Cuida-se de réu sem antecedentes penais, aparentemente integrado à família (filhos deficientes), sendo de todo desaconselhável o encarceramento. Logo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: (i) prestação de serviços comunitários à entidade assistencial fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 5 horas semanais, durante 3 anos e 6 meses.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se o nome de Francisco Elmo no rol dos culpados. O pagamento dos honorários do defensor dativo ocorrerá em seguida ao trânsito em julgado (Resolução CJF 440/2005, art. 2º, §4º).\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.002129-5 THEREZINHA DE JESUS BERCE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimada pessoalmente para juntar provas afirmativas de que o segurado trabalhou efetivamente nas empresas Garguzi Serviços de Carga Ltda e Mazzurama Transportes Ltda, a defesa manteve-se inerte.\r\n\r\nEmbora suspenso o feito por seis meses, até o momento não houve qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002130-1 JULIO ALVES (Adv. JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de JULIO ALVES pugnando pelo restabelecimento de seu benefício previdenciário (NB: 42/0448086204), suspenso em virtude de decisão proferida por este Juízo nos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7, que investiga suposta organização especializada em perpetrar fraudes em detrimento do patrimônio do INSS.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS posicionou-se contrariamente ao pedido formulado na inicial, juntando, para embasar seu entendimento, cópia da análise efetuada pela sua Auditoria, que constatou ter sido o benefício em comento obtido por meios fraudulentos, com a inserção no CNIS de vínculo empregatício inexistente do segurado com as empresas PLANETA BRASIL ASSESSORIA DE MODAS LTDA e BRS ARTES GRÁFICAS LTDA (fls. 15/96).\r\n\r\nO Ministério Público Federal oficiou nos autos às fls. 100/101.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que o pedido deve ser INDEFERIDO.\r\n\r\nA questão discutida nos autos diz respeito ao vínculo empregatício do requerente com as empresas Planeta Brasil Assessoria de Modas Ltda e BRS Artes Gráficas Ltda. \r\n\r\nDe acordo com o que está nos autos o INSS constatou a inexistência de vínculo real entre o requerente e as empresas ora mencionadas, após diligência fiscal, com base nos seguintes fundamentos : (a) a empresa Planeta Brasil somente iniciou suas atividades em 1988, não constando qualquer informação quanto a trabalhadores com remunerações em RAIS ou FGTS para o suposto período laborado de 06/04/1979 a 23/09/1984; (b) não foi localizado o Sr. Julio Alves na relação dos trabalhadores com remunerações em RAIS para a empresa BRS Artes Gráficas no período de 1992 a 1995. \r\n\r\nO requerente, por sua vez, não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a regularidade dos vínculos questionados. Embora intimado para ciência dos documentos apresentados pelo INSS, bem como para juntar provas afirmativas de que trabalhou efetivamente nas empresas, o requerente manteve-se inerte.\r\n\r\nO art. 333, I e II do CPC é taxativo ao dispor que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. \r\n\r\nAssim sendo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de ilidir os consistentes indícios de fraude apontados no processo revisional, ônus processual que lhe cabe conforme preceituado pelo art. 333, I, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo MM. Juiz foi dito : “Visto que a ré Fátima encontra-se foragida, tem-se como impossível intimá-la para dizer se há relação de confiança ou não para com o causídico Dr. Luiz Eduardo Fairbanks. Como houve manifestação expressa de colidência nas ações penais nºs 2001.51.03.000951-2 e 2003.51.05.001346-3, sendo os fatos apurados nos outros feitos penais conexos, não há como se conceber que exista incompatibilidade naqueles processos e compatibilidade nestes. Se não existe razão de confiança em pelo menos uma ação penal, não existirá igualmente em todos os demais. Assim sendo, destituo judicialmente o Dr. Luiz Eduardo Fairbanks do patrocínio da ré Fátima Wiedmann, nomeando a Dra. Josiane Queiroz de Mello Nogueira, OAB/RJ 132.629 para o presente ato. Por outro lado, uma vez que os processos anteriormente caminhavam apensados, sendo que atualmente cada um tem procedimento próprio, e para fim de evitar eventual nulidade, intime-se a Dra. Márcia Andrade Martinho para que diga se continua no patrocínio das ações penais nºs 2004.51.05.000956-7 e 2004.51.05.000958-0, em quarenta e oito horas.” Em termos apartados encontram-se os depoimentos das testemunhas de acusação Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini. Antes da oitiva da testemunha de defesa José Luiz Karger Barreiros, o MPF formulou a seguinte contradita: “Tendo em vista que José Luiz é réu em outra ação penal relativa às mesmas empresas pertencentes ao conglomerado que na prática sempre foi uma só empresa, entende o MPF que não pode o mesmo figurar como réu em uma ação e como testemunha em outra, que, a rigor, se refere a fatos em continuidade delitiva, motivo pelo qual pugna o MPF pela dispensa do mesmo como testemunha.” Pela defesa foi dito o seguinte: “Caso entenda o ilustre Magistrado pelo impedimento do Sr. José Luiz funcionar como testemunha neste processo, requer seja o mesmo ouvido na qualidade de informante.” Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Defiro o requerido pelo Ministério Público, atendendo ao apelo da defesa para que o mesmo seja ouvido como informante.” Pelo Ministério Público Federal foi requerido: “a extração de cópias do Apenso “Diligências Complementares dos IPLs 044/2001 e 167/2001” da ação penal nº 2001.51.03.000951-2. Pela defesa nada mais foi requerido. Pelo MM. Juiz foi dito: “Defiro o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se a manifestação da Dra. Márcia Andrade Martinho. Após voltem-se conclusos. Fixo os honorários advocatícios da Dra. Josiane Mello em R$ 170,00“. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n9 - 2004.51.05.000958-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo MM. Juiz foi dito: “Visto que a ré Fátima encontra-se foragida, tem-se como impossível intimá-la para dizer se há relação de confiança ou não para com o causídico Dr. Luiz Eduardo Fairbanks. Como houve manifestação expressa de colidência nas ações penais nºs 2001.51.03.000951-2 e 2003.51.05.001346-3, sendo os fatos apurados nos outros feitos penais conexos, não há como se conceber que exista incompatibilidade naqueles processos e compatibilidade nestes. Se não existe razão de confiança em pelo menos uma ação penal, não existirá igualmente em todos os demais. Assim sendo, destituo judicialmente o Dr. Luiz Eduardo Fairbanks do patrocínio da ré Fátima Wiedmann, nomeando a Dra. Josiane Queiroz Mello Nogueira, OAB/RJ 132.629 para o presente ato. Por outro lado, uma vez que os processos anteriormente caminhavam apensados, sendo que atualmente cada um tem procedimento próprio, e para fim de evitar eventual nulidade, intime-se a Dra. Márcia Andrade Martinho para que diga se continua no patrocínio das ações penais nºs 2004.51.05.000956-7 e 2004.51.05.000958-0, em quarenta e oito horas.” Em termos apartados encontram-se os depoimentos das testemunhas de acusação Américo Manhães Reis e Luiz Carlos Badini. Antes da oitiva da testemunha de defesa José Luiz Karger Barreiros, a defesa requereu a desistência da oitiva da testemunha, visto que a mesma já figurou como parte ré no presente processo. O MPF não ofereceu objeção. Pelo Ministério Público Federal foi requerido: “a extração de cópias do Apenso “Diligências Complementares dos IPLs 044/2001 e 167/2001” da ação penal nº 2001.51.03.000951-2. Pelo MM. Juiz foi dito: “Defiro o requerido pelas partes, integralmente. Aguarde-se a manifestação da Dra. Márcia Andrade Martinho. Após voltem-me conclusos. Fixo os honorários advocatícios da Dra. Josiane Mello em R$ 170,00“.\r\n\r\n10 - 2005.51.05.000496-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Processo com vista à defesa para contra-razões ao recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público Federal, conforme determinado à fl. 273, segunda parte.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.000593-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Processo com vista à defesa para contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, conforme determinação de fls. 184, terceira parte.\r\n\r\n12 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Em seguida pelo Juiz foi dito: “Uma vez que a ré Fátima, embora citada por edital, não apresentou resposta à acusação, nem constituiu advogado, SUSPENDO o processo com fulcro no art. 366 do CPP em relação à ré Fátima Cristina Wiedmann. DEFIRO, nos moldes do art. 266 do CPP, que os réus Luiz Eduardo e Paulo Roberto sejam patrocinados pelo Dr. Jayme Gonçalves Figueiredo, OAB/RJ 1603-B, que neste ato também patrocina a ré Olga. Defiro o pedido de desistência formulado pelo Ministério Público. Dou ciência aos presentes (a) da expedição de Carta Precatória CPC.0501.000066-4/2008 para fins de intimação e inquirição da testemunha de defesa Verônica Marçal para o Juízo de Direito de Miguel Pereira; (b) de que foi remetida a Carta Precatória nº 2008.61.09.008795-1 (para fins de intimação e inquirição da testemunha Jose Agostinho Lunardi Fairbanks) ao Juízo da Comarca de Rio Claro/SP; (c) de que foi designado o dia 26/11/2008 às 13:30 horas para a oitiva das testemunhas de defesa Amarildo dos Santos, Ronaldo El-Huaiek e Ronaldo Silva perante o Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ. Por fim, oficie-se ao INSS para que informe se as LDCs 35.118.305-1 e 35.118.320-5 foram integralmente quitadas. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690343"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000055\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS). . PROCESSO: 2008.51.70.002883-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARDOSO MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o 2º réu para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho anterior, fornecendo cópia do contrato de empréstimo celebrado com a parte autora e, ainda, copia dos documentos que instruíram o contrato.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JULIANO DOS SANTOS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo pro cedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 25 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 25 de maio de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA CORREA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000323-7 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA VIEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nContestação fls. 46/49. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, devendo, especialmente, se manifestar sobre a alegação de falta de carência para concessão do benefício ora pleiteado. No mesmo prazo, à vista da relação dos salários-de-contribuição de fls. 56, deve a parte autora esclarecer comprovadamente se há outras contribuições previdenciárias pagas e/ou CTPS com anotação de contrato(s) de trabalho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FERREIRA ROCHA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de outubro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS DA SILVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 52 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELLO PEREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002106-9 \r\n\r\nAUTOR: CELSO BELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002762-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOAQUIM ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 51. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 5/12/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003450-7 \r\n\r\nAUTOR: FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/11/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003469-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/11/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003497-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 28/11/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA PIFANO (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004138-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA PIFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 5/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CAMILLA DIAS CAVALCANTE (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004248-6 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE CAMILLA DIAS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 3/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004358-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 20/23 e 28/32 atestaram que a parte autora é portadora de problemas cardíacos (miocardiopatia dilatada com disfunção sistólica moderada do ventrículo esquerdo e fibrilação atrial crônica) e ortopédicos (protusão discal da coluna lombar), doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 21 e 23), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 532.635.646-1- fls. 19). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 4/12/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.006614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOAQUIM DE SA FILHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006614-4 \r\n\r\nAUTOR: WILSON JOAQUIM DE SA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 4/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO DA SILVA NUNES (Adv. MONIQUE BARCANTE DAMASCENO, HAROLDO HENRIQUES BATISTA)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.004128-3 \r\n\r\nAUTOR: JORDELINO DA SILVA NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000004-9 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.70.002099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE, ROSIENE OZORIO DOS SANTOS, CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002099-1 \r\n\r\nAUTOR: ALDINEIA LUIZA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005379-0 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002699-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA TEIXEIRA DIAS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002894-5 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL REGINA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GRACIANA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002921-4 \r\n\r\nAUTOR: MARILIA GRACIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA CONCEICAO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002939-1 \r\n\r\nAUTOR: WALTER DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002953-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002987-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002998-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LIMA BARBOSA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003298-5 \r\n\r\nAUTOR: EPITACIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006217-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 690936"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "690408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005385-9 RAUL MACHARETH GODINHO (Adv. IAGO CARVALHO, LUCIANA RIBEIRO GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI DA SILVA TEODORO (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 16h e 45min (dezesseis horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DOS SANTOS (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 16h e 30min (dezesseis horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDO BERNARDES PINTO (Adv. CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI, MAURICIO PIRES GUEDES, PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 17h (dezessete horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DEMARCHI (Adv. FILIPE BARRETO KOCHEM, WAGNER GONCALVES DANELON) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 17h e 15min (dezessete horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 17h e 30min (dezessete horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.56.005802-0 ANTONIO IZAIAS DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 55. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.007569-7 MALVINA MONSORES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Na forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 84-86\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000710-6 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor do r. despacho de fls. 156 suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.56.001289-8 ANTONIO LUIZ GOMES (Adv. KATIA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 53. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001418-7 ADEMAR BATISTA DE FREITAS (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 133-145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, julgo procedentes, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\nI) computar como “especial” o tempo de serviço no período de 29/04/1995 a 02/02/1998 prestado à Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S/A;\r\n\r\nII) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, com DIB em 19/04/1999 (data do requerimento administrativo - fls. 37), observado como especial o período precedentemente destacado; \r\n\r\nIII) calcular e a pagar ao autor os valores a título de atrasados, em razão da concessão da aposentadoria com proventos proporcionais ora determinada, observada a prescrição qüinqüenal, ou seja, das parcelas anteriores a cinco anos contados, retroativamente, da propositura da ação. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária. \r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001136-9 AUGUSTA MARIA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 336-343 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 97-111, isto é, de R$ 6.747,99 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nAnte o teor de fls. 91-96, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001210-6 CARLOTA LEONOR JORGENSEN REPRESENTADA POR HUGO GERALDO JORGENSEN FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000107-5 ALCIDES JOSE MONKEN (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se a os sucessores da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), juntar aos autos a certidão de óbito, bem como para, querendo, promover a habilitação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000468-4 ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 344-351 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 28-38, isto é, de R$ 13.230,43 (treze mil, duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002224-8 KEILA REGINA ULERICH MACHADO (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003072-5 OLDEMAR DE SOUZA PACHECO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não recebo o recurso interposto nas fls. 87-89.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCAS NEVES (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02 de dezembro de 2008, às 14h e 45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA SILVA MENDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02 de dezembro de 2008, às 15h E 30min (quinze horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ARAGÃO DOS REIS (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 15h e 30min (quinze horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA DE JESUS CAMPOS BRITO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02 de dezembro de 2008, às 15h (quinze horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS SANTOS CUNHA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02 de dezembro de 2008, às 15h e 15min (quinze horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GABRICH DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001344-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 03/12/2008, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LEAL FONTES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001349-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social) não prescinde da verificação prévia por meio de avaliação econômico-social, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca da avaliação sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo , se for o caso, seus termos, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo apresentar a documentação necessária ao deslinde do feito (art. 11 da Lei 10.259/2001), em especial cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nIntime-se o ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO MARTELO NETO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001380-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 10/12/2008, às 17:00 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 1001, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA SILVA REIBOLT (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001381-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ney Helou, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008, às 14 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.56.002610-8 WALDIR LACERDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ante o tempo decorrido desde a manifestação de fls.99-102 e ainda, o teor do ofício de fls.103, intime-se a demandada para informar quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.56.000601-9 ODINEY DA SILVEIRA DUARTE (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 10h e 45 min (dez horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.56.000803-0 SERGIO TORALDO CRUZICK (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 11h e 15min (onze horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.56.000918-5 ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (Adv. ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 10h e 30min (dez horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.56.001016-3 EUDENIZIO FERNANDES SOARES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 14h e 45min (quatorze horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.56.001091-6 LUIS ALBERTO HELIODORIO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 10h e 15min (dez horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.56.001094-1 KELI CRISTINA KAPPS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 11h (onze horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.56.001138-6 GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 10h (dez horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000129-4 ROSELY MAFFRA DA ROCHA SOARES (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 130-132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.5156001592-0 - Classe 57000\r\n\r\nJUIZADO / OUTRAS\r\n\r\nAutora: --- ROSELY MAFFRA DA ROCHA SOARES\r\n\r\nRé: --- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nTipo AVol. ____________Fls. ___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação, em que são partes as acima qualificadas, requer a autora a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF à indenização por danos morais em função do bloqueio pela demandada, em duas ocasiões, de seu cartão magnético, sem prévia notificação. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou resposta nas fls. 21-25 acompanhada dos documentos de fls. 26-29 quando sustentou a inexistência de danos morais a serem reparados, visto que não houve qualquer mágoa, aborrecimento ou dor de intensidade acima do normal, uma vez que o cancelamento em questão ocorreu por motivo de segurança e houve o envio imediato de novo cartão para a autora.\r\n\r\nNas fls. 35-41 a autora ratificou os termos da inicial.\r\n\r\nAudiência de conciliação realizada em 27.08.2008 (fls. 46).\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o fato de a Caixa Econômica Federal propor acordo, por si só, não configura reconhecer a procedência do pedido, mas antes, a busca de uma solução conciliatória para o litígio, diante da alea inerente ao ajuizamento da ação e suas conseqüências conaturais.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia reside em apurar se a autora sofreu ou não dano moral, pelos fatos antes referidos.\r\n\r\nConsoante a dinâmica fática narrada pela autora, infere-se que em duas ocasiões seu cartão magnético foi bloqueado pela demandada, ficando na primeira ocasião 05 (cinco) dias sem o cartão, o que lhe acarretou danos morais. \r\n\r\nO quadro probatório carreado aos autos mostrou o inequívoco empenho da CEF em prevenir eventuais saques fraudulentos, pois ao detectar o uso pela autora de equipamento violado, procedeu ao bloqueio e encaminhamento imediato de novo cartão para sua residência.\r\n\r\nAdemais, a autora não comprovou que o bloqueio do cartão - por este curto período de tempo - tenha abalado significativamente seu crédito, com situações, tais como, devolução de cheques, cancelamento de crédito rotativo ou inclusão indevida em órgãos restritivos de crédito, até mesmo porque, como ressabido, são disponibilizados pela demandada, outros meios de acesso à conta-corrente.\r\n\r\nNão se extraí desse contexto, que embora potencialmente causador de contrariedade e até amolação - lesão à intimidade e/ou à honra da autora qualificável como dano moral. Neste sentido, merecem transcrição os seguintes arestos, in verbis:\r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\nO recurso especial não se presta ao reexame da prova.\r\n\r\nO mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.(4ª T. do STJ, Resp 403919, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 04.08.2003, p. 308)\r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - O dano moral surge em decorrência de conduta ilícita ou injusta capaz de causar abalo psíquico relevante à vítima de lesão aos direitos da personalidade, atingindo-lhe o nome, a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade física.\r\n\r\nII - O cancelamento indevido de cartão magnético destinado à movimentação de conta corrente, embora tenha causado contratempo, não configurou hipótese de dano moral. Na realidade, os fatos descritos na exordial não passaram de “percalços da vida”, parafraseando o Min. Sálvio de Figueiredo (Resp. nº 402356/MA, 4º Turma, DJ de 23.06.2003). Os aborrecimentos sofridos pelo autor não provocaram abalo à sua honra, nem tampouco podem ser caracterizados como de dor, sofrimento ou humilhação. Ademais, em momento algum o nome do autor fora lançado em qualquer registro de proteção ao crédito.\r\n\r\nIII - O autor, ao insistir na utilização do cartão magnético - mesmo após ter tido ciência da falha no sistema bancário - agiu de modo, no mínimo, imprudente, colocando-se em situação capaz de gerar os mesmos contratempos anteriormente experimentados.\r\n\r\nIV - Por fim, a ausência, nos autos, de pedido de cancelamento da conta corrente mantida pelo autor na CEF, faz crer que ele considera satisfatórios os serviços prestados por aquela instituição financeira.\r\n\r\nV - Recurso provido. Sentença reformada.\r\n\r\nVI - Incabível a condenação em honorários advocatícios\r\n\r\nVII - Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, Processo nº 200534007549132, Rel. Juiz Federal Rui Costa Gonçalves, DJDF de 20.04.2007)\r\n\r\nFrise-se que não se pretende aqui incentivar eventual falha na prestação do serviço da demandada, mas sim, de verificar as conseqüências desta no caso concreto, sendo que, in casu, o cancelamento do cartão, ainda que sem prévia notificação, nas circunstâncias e por si só, não conduz à demonstração de ocorrência de dano a direito personalíssimo da autora. \r\n\r\nRessalte-se ainda que, quando o constituinte originário erigiu a reparação a título de dano moral à estatura constitucional (art. 5o, incisos V e X, da Constituição Republicana), não quis ali albergar meros dissabores, aborrecimentos e frustrações corriqueiras e inerentes ao convívio social. \r\n\r\nAssim sendo, não logrou a autora demonstrar a ocorrência do dano moral alegado. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000351-5 ALDA MARIA COELHO VIEIRA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 11h e 30min (onze horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000364-3 NILTON LOPES DE PADUA DA SILVA (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta-poupança nº 1651.013.00301554-2, no período de abril de 2006 a fevereiro de 2007, uma vez que o número da conta inicialmente informado à CEF e que gerou o documento de fls. 68-69 estava equivocado.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000398-9 SAMUEL TAVARES ALVES (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 11h e 45min (onze horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000478-7 JONATHAN ZAPPALA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 14h (quatorze horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000563-9 VERA LUCIA CARVALHO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 14h e 15min (quatorze horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000652-8 THEREZINHA VIEIRA GAPPO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000659-0 YEDDA DE CARVALHO MONTEIRO DE BARROS (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o teor da petição e documentos de fls. 34-36, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nA seguir, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo, consoante os parâmetros precedentemente estabelecidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000666-8 VERA CAMPINHO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . À vista dos números das contas de poupança a fls.24, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos referentes aos períodos constantes das fls.15.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.000958-0 FRANCOIS STOCK (Adv. VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.000987-6 JULITA FIGUEIRA (Adv. LUCIENE DE MELLO OMATSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001180-9 ARLETE MARINA DA ROCHA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante a informação do número da conta de poupança a fls. 30, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos da conta da demandante nos períodos solicitados nas fls. 21-22.\r\n\r\nNa seqüência, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001457-4 MARILHA PIMENTEL ARRUDA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o teor da petição de fls. 17, intime-se a demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nNa seqüência, encaminhem-se à Contadoria para o cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001591-8 LUIS HENRIQUE PACE LARA (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 14h e 30min (quatorze horas e trinta minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.002317-4 ALBERTO DE SOUZA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A alegação da demandada nas fls. 44 de que o autor não comprovou a data de afastamento não procede, ante a informação constante das fls. 18 dos autos e 10 da Carteira de Trabalho do demandante.\r\n\r\nAssim, reitere-se a intimação da CEF para cumprir o despacho de fls. 38 no mesmo prazo assinado.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.002617-5 JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 15h (quinze horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.002956-5 ENSON INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, LEANDRO RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . Em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 04 de dezembro de 2008, às 15h e 15min (quinze horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 15h e 45min ( quinze horas e quarenta e cinco minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM, GABRIEL MACHADO SILVA SA BOR GES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 16h (dezesseis horas), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER OLIVEIRA DOS REIS (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 16h e 15min (dezesseis horas e quinze minutos), durante a Semana Nacional de Conciliação, para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que, caso não compareça à audiência o processo será extinto e arquivado, nos termos do artigo 51, inciso I c/c o art. 19, ambos da Lei nº 9099/1995 c/c ainda com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2003.51.56.004185-7 FERNANDO ROJAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 143 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório de folhas precedentes, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.56.001055-5 DALMO JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 318-319 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.56.001345-0 MARCIA PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DE FLS. 105 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE CÁLCULOS:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.538276-1 CARLOS ALBERTO HENAULT (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICANDO O TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 213 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo demandante.\r\n\r\n59 - 2003.51.56.001654-1 LUIZ PEDRO KREISCHER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 110-111 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.002615-1 MARIA HELENA ALMEIDA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 54-55 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 67:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.56.000725-9 WALDEMIRO CANEDO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)”\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000741-7 JULIANA DE FREITAS PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 30 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000773-9 OLGA VEVERKA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 53 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, (...)”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001339-9 TIBIRIÇA MARCELO BARCELOS DE LINHARES (Adv. RALF FREITAS HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 56 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Fls. 48 e 49-55. Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.001354-5 HUMBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 34 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690408"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nIntime-se CARLOS DE SOUZA LIMA para que traga aos autos o termo de inventariança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000550-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo de fl. 22.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ARAGÃO FREIRE (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000568-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.59.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000575-0\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela União.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TADEU DE ANDRADE LEITE x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES FRECH x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERACIO DINIZ x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BATISTA NEVES DINIZ x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE XAVIER RAMOS DINIZ x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimar a parte ré para que traga os autos, os extratos das fichas financeiras da parte autora, informando em qual período se deu o pagamento da parcela GDATA e sob que percentual, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MEIRA CAVALCANTI (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MOREIRA DOMINGOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000860-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória e informar comprovadamente em qual período se deu o pagamento da parcela G-DATA e sob que percentual.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACARIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000215-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBADIAS DIAS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000220-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.050/60. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000366-2\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de fl. 76, devendo informar se a testemunha comparecerá ou não independentemente de intimação.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOURENÇO DOS SANTOS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, para a atividade habitual de funileiro, podendo o Autor ser reconvertido para outra atividade profissional. Por outro lado, o Autor pretende a concessão de auxílio-doença, não de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000404-6\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista os termos do laudo pericial, que confirmam a existência de incapacidade parcial, para a atividade habitual de pedreiro.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem o cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALO DA SILVA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000512-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LIMA DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GASPAR DE ALMEIDA SANTOS (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000564-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DA SILVA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000660-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MAGALHAES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000665-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE AZEVEDO MACHADO (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000805-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000864-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000868-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIDIO TORRES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000869-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000553-1\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES DAS CHAGAS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000780-1\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000783-7\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que os objetos são distintos.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.59.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA NEVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2007.51.59.000777-8\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora traga aos autos, os extratos da conta fundiária da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a CEF para que traga aos autos os mesmos documentos pedidos à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000119-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do documento de fls. 71, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA TELLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000222-0\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré se encontrava em greve, concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias para que a mesma comprove o cumprimento do acordo. Intime-se.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MENDES DE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000288-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 119450, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000356-0\r\n\r\nConcedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte ré traga aos autos os documentos probantes, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI MENEZES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000364-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000407-1\r\n\r\nTendo em vista que a parte Ré se encontrava em greve, concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias, para que a mesma comprove o cumprimento do acordo. Intime-se\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000467-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 682906"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002046-7 LUIZ FERNANDO JOSE (Adv. JOSE MILTON VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Ao Contador Judicial para atualização dos valores referentes ao percentual de 28,86%, nos temos da Sentença de fls. 55/57 e da Decisão de fls. 143, no que couber.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002366-3 GERALDINA MARQUES BARBOSA (Adv. LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré. \r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a começar pela parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I E A PARTE FINAL DO ITEM II).\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002773-5 LEANDRO ANTONIO VENTURA VELOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 99/102, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002981-1 GOLDEMBERG MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte Autora para ciência dos cálculos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000972-9 ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ROGERIO DE BARROS LAVARDA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Comprove a Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de desistência naquele feito (MS 2002.34.00.026282-1).\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000527-3 OLAVO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 67/68, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n(DESPACHO REPUBLICADO TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM II).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Esclareça a Contadoria Judicial (fls. 129/130), levando em consideração os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000077-9 ANTONIETA MARIA ORIOLI PROVAZI (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Torno sem efeito os itens II e III, do r. despacho de fl. 79, eis que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência (fl. 43).\r\n\r\nTorno sem efeito o item IV, do r. despacho de fl. 79, eis que ainda não foram pagos os atrasados devidos à parte Autora.\r\n\r\nCumpra-se o r. despacho de fl. 69.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000668-3 EDUARDO LEVY (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro o requerimento de habilitação de Patrícia Rodrigues Levy (fl. 68), Francisco Jose Rodrigues Levy (fl. 72), na forma do artigo 1.060, I, do CPC. À Distribuição para a inclusão dos mesmos no pólo ativo.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, para que proceda aos cálculos do valor devido, até a data do óbito, em conformidade com a r. sentença de fls. 34/38, devendo proceder à divisão pro rata. Deverá, também, atualizar os honorários de sucumbência (fl. 65).\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para calcular os atrasados, desde a cessação do benefício, até a sua nova concessão (fls. 104/107).\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001274-9 EURIDES MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Réu que IMPLANTE o benéfico de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade pericial, para a atividade de doméstica, em função de dor e problemas ortopédicos.\r\n\r\nA alegação de pré-existência da paralisia não pode ser obstáculo à concessão do benefício, porque a Autora a tem desde um ano e meio de idade e sempre trabalhou.\r\n\r\nO que a impede de trabalhar agora, são os problemas ortopédicos decorrentes da necessidade de compensar o esforço, ao longo dos anos, da parcela do corpo paralisada. Isso é agravamento da doença e posterior à entrada no RGPS.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde 21/02/2006 (fls. 69 e 71).\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001340-7 TEREZA HELENA CLARA (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do referido instituidor à Autora, respeitada a sua cota, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 7.092,88 (sete mil e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 24/10/2008 (fls. 108). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por tratar-se de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001341-9 SYLVIA JULIATI DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, para a função habitual de lavadeira, podendo ser recondicionada para outra.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001383-3 DECIMAR DORNELAS DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de fls. 50, eis que, não se está pretendendo “esclarecimentos”, mas realizar nova quesitação, intempestiva portanto.\r\n\r\nÀ conclusão para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000052-1 ADILSON DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000072-7 CARLOS ROBERTO BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial para a atividade habitual, não podendo realizar grandes esforços, mas podendo ser reconvertido para outra atividade.\r\n\r\nO Autor não pleiteia, neste feito, benefício acidentário.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a cessação do benefício acidentário (abril de 2008 - fls. 88).\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000112-4 LUZIANE DE JESUS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder a aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000522-8 JOSE RIBEIRO FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000811-4 EDSON DA SILVA MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001292/2008 . (...) HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000097-0 CARLOS ROBERTO DA CUNHA (Adv. CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para a apresentação de eventuais extratos que não tenham sido apresentados até então.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 683423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000625-2 JOSE MACHADO NETTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005566-4 FLAVIO CORREA COUTINHO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Uma vez que a parte Autora descumpriu a obrigação de atualizar seu endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000682-0 MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do cálculos judiciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001372-1 DURVAL BENTO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar o IBAMA a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar o IBAMA a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 1.254,69 (mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 28/10/08. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000608-3 ERCILIA DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, documento em que conste o nível do cargo exercido pelo instituidor da pensão da Autora, conforme solicitado pelo contador às fls. 119.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000687-3 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, documento em que conste o nível do cargo exercido pelo instituidor da pensão da Autora, conforme solicitado pelo contador às fls. 130.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000525-3 THEREZINHA CAMPBELL DE ALMEIDA SEIXAS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001043-1 JOSÉ DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, no que tange à aplicação de 30 pontos ao GDATA de junho de 2004 até maio de 2006, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 316,77 (trezentos e dezesseis reais e setenta e sete), atualizado até 24/10/08. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001211-7 ARYDINAIA FERREIRA MARIANO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, no que tange à aplicação de 30 pontos ao GDATA de junho de 2004 até maio de 2006, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 786,20 (setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), atualizado até 24/10/08. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001378-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 1.154, 73 (mil, cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até 28/10/2008. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001015-6 TALITA DE PAULA ROCHA BRETA REP/ POR GERALDA MARIA ROCHA BRETA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 16/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000433-1 JOSE ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista as conclusões da Contadoria Judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000701-4 SILVANA APARECIDA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista os documentos de fls. 84/86 e 87/91, a dúvida de fls. 80 desfaz-se. À Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a protocolização do requerimento administrativo até o óbito da benefíciária, levando em conta os pagamentos feitos por força de medida emergencial.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000330-0 LORRANE DA SILVA ALAMINO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x NEIDE BERNABE ALAMINO E OUTRO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Primeiro Réu (INSS) a conceder a pensão por morte em questão à Autora, a contar data da citação nestes autos, respeitando a sua cota-parte, pagando-lhe os atrasados no valor de R$ 6.413,15 (seis mil, quatrocentos e treze reais e quinze centavos), atualizados até 29/10/2008 (fls. 78). Concedo antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que implante o referido benefício, com DIB em 18/05/2007 (fls. 09), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação em contrário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, porque a Autora prova que é filha menor do instituidor (fls. 06/07). Há periculum in mora, porque a verba possui natureza alimentar e não se pode esperar decisão final, sob pena de prejuízo ao sustento da mesma. Intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001222-1 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 30/10/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, no que tange à União por ilegitimidade passiva, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, no que tange à aplicação de 30 pontos ao GDATA de junho de 2004 até maio de 2006, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar o IBAMA a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar o IBAMA a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 828,57 (oitocentos e vinte e oito reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 29/10/08. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001178-2 EDUARDO MENEZES MAGALHÃES DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001310/2008 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 685221"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001583-7 SONIA MARIA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e INDEFIRO A INICIAL (CPC 269 IV c/c 295 IV). Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangularizar-se. Custas ex lege. Concedo provisoriamente a gratuidade de justiça, ficando suspensa a execução, na forma e nos termos da Lei 1.060/50. Caso a parte recorra, deverá juntar cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa avaliar com mais profundidade se ela realmente faz ou não jus à isenção das despesas processuais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004302-6 MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004302-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MANOEL JOÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento com pedidos de correção da conta vinculada do FGTS pela incidência de juros progressivos e pelos expurgos inflacionários (47,31% para janeiro/1989 e 44,80% para abril/1990).\r\n\r\nInstado a emendar a petição inicial com os extratos do FGTS, o autor diligenciou a instruir o processo com dados, tão-só, a partir de janeiro de 1989, restritos ao pedido de correção pelos expurgos inflacionários (fls. 53/57).\r\n\r\nDiante disso, reitero o despacho de fl. 48 para que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a instrução com os extratos da conta vinculada, a partir da opção pelo FGTS, em 12/08/1970 (fl. 13).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002080-8 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002080-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão de a pensão auferida pelo autor, no valor de R$ 3.511,75 (fls. 46/50), desconstituir a presunção de hipossuficiência formada a partir da afirmação de fl. 31 (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002082-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da reparação econômica paga pela ré ao autor, em prestação única, no valor de 420 salários mínimos (fls. 32/35), desconstituir a presunção de hipossuficiência formada a partir da afirmação de fl. 29 (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão o réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0082558-5 SERGIO ROBERTO DE SOUZA GALVAO (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n7 - 94.0028586-8 JOSE DA SILVA MEDEIROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem prejuízo, indique qual o advogado será o beneficiário da sucumbência.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001120-3 NIAZIO TAVARES RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nCumprido, abra-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 690093"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EDUARDO DA SILVA. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000402008*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.1701.000004-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO CONTRA EDUARDO DA SILVA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000126-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos do procedimento de Protestos/Notificações/Interpelações, acima identificado, e constando nos autos que o réu, EDUARDO DA SILVA (CPF nº 390.639.687-87) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de INTIMAR EDUARDO DA SILVA (CPF nº 390.639.687-87) para tomar ciência da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertido que procedimento não admite defesa ou contraprotesto nos autos, admitindo-o apenas em processo distinto, nos termos dos artigos 870, II e 872, todos do Código de Processo Civil, e que o presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em\r\n\r\n07 de novembro de 2008.\r\n\r\nEu,.........MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,....... ALESSANDRA D´ELIA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000181-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000542008*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.1701.000005-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DA RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO CONTRA JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000181-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Intimação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos do procedimento de Protestos/Notificações/Interpelações, acima identificado, e constando nos autos que a ré, JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 323.501.127-72) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de INTIMAR JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 323.501.127-72) para tomar ciência da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida que o procedimento não admite defesa ou contraprotesto nos autos, admitindo-o apenas em processo distinto, nos termos dos artigos 870, II e 872, todos do Código de Processo Civil, e que o presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em\r\n\r\n07 de novembro de 2008.\r\n\r\nEu,.........MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,....... ALESSANDRA D´ELIA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 690094"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081943-7 NAIR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2008 FOLHA 340/3471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002026-5 MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 150/168.: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002607-3 IVO FERREIRA LOPES (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2008 FOLHA 251/255 . (...) a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de concessão de pensão vitalícia e ao pagamento das prestações vencidas, nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS e condeno o INSS a pagar a autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Deixo de condenar o réu em custas, face à isenção legal de que goza o litigante. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000402-1 PAULO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora, em caráter de urgência, para ciência da implantação do benefício, nos termos de fls. 143/144.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001709-0 MARIA CRISTINA ARAUJO BISPO (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2008 FOLHA 319/323 . (...)\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, para condenar o INSS a reativar o benefício NB 5167983718 a partir de 30/11/2006, data de seu cancelamento administrativo. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nConforme fundamento acima, ANTECIPO OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil.Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício de auxílio-doença em favor da autora no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor a receber o benefício. Ressalte-se que, sendo o auxílio-doença benefício temporário, as decisões acima não impedem que, submetida a Autora a novo exame pericial, possa ser o mesmo cessado fundamentadamente. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005314-7 SEBASTIÃO TAVEIRA RAMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2008 FOLHA 272/277 . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NB 102505229-0, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de ser o mesmo beneficiário de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006331-1 RAFAEL FARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no caput do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo o INSS, na mesma oportunidade, informar se existem dependentes habilitados à pensão ora requerida e seus respectivos endereços.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813159-9 JOICI LUCIA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000628-9 RENI VALE DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desentranhe-se a contestação de fls.232/237, eis que ocorreu a preclusão consumativa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.117/120 e os documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001037-2 NILSON DOMINGUES DA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda para que traga aos autos a certidão de trânsito em julgado do processo originário. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se o INSS para ciência da redistribuição do presente feito e para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 111/119.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002154-0 UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que sejam resguardadas as informações presentes nos documentos fornecidos pela parte autora, determino que os presentes autos passem a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015695-8 NILCEA SOUZA ESTEVES (Adv. LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES, DEODATO MENDES RODRIGUES) x SÔNIA MARIA BATISTA DOS SANTOS SOUSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2008 FOLHA 267/271 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a habilitar a autora NILCÉA SOUZA ESTEVES como pensionista de JOÃO BATISTA DOS SANTOS, na qualidade de companheira, sendo a pensão instituída na proporção de 50% do valor do benefício (art. 7º, §3º da Lei nº 3.765/60), com efeitos financeiros a contar da data do óbito (13/01/2004). Condeno a União Federal ao pagamento das parcelas devidas nos termos desta sentença, acrescidas de correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002099-7 LAURINDA MARQUES MACHADO (Adv. LYDIA CORMACK FONTES) x CIA/ DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nFl. 04, letra C - Indefiro a anotação do advogado Paulo Machado Fontes na capa dos autos, tendo em vista que o mesmo não está constituído na procuração de fl. 08.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002481-0 MARIO HERMES CAETANO PEREIRA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Desentranhem-se os documentos de fls. 182/187, eis que estranhos ao feito, devendo ser grampeados à contra-capa dos autos para posterior devolução à parte ré, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005347-0 JOSE ALBERTO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2008 FOLHA 278/284 . (...)Diante do exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à EMGEA, por ilegitimidade passiva, consoante o art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, em relação à CEF, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários sucumbenciais em razão de serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008305-1 SERGIO LUIZ LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 73, juntando aos autos cópias legíveis da planilha de fls.78/90 (algumas folhas não apresentam a 1ª coluna); bem como comprovante de renda ou especificando o valor que pretende depositar.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000323-9 JESUS DA SILVA CARLOS E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de assistência formulado pela União à fl. 230/231.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003282-6 MARLY DA SILVA DUTRA E OUTRO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2008 FOLHA 256/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000995-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x PAULO EDUARDO MAIA VINAGRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para que promova o prosseguimento da execução, requerendo o que for cabível no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção; inclusive fornecendo o valor atualizado da dívida face ao lapso de tempo decorrido.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005855-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x SHEILA DOS ANJOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para que promova o andamento do feito, requerendo o que for cabível, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005725-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE LUIZ DANTAS REIS. . Fl. 35 - Indefiro, considerando-se que houve diligência negativa no endereço fornecido.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que promova o prosseguimento da execução, requerendo o que for cabível, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000276-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x MARIA JOSE ALVES. . Em face da notícia de óbito da executada, indefiro o requerido à fl. 27.\r\n\r\nFl. 29 - Anote-se\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido à fl.29; ficando assinado o prazo de 10(dez) dias para que o exeqüente requeira o que for cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000622-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ELISETE ARANDA DE PINA. . Fls. 21/24 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000625-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANASPEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 23/26 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000670-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ELIANO INÁCIO DO CARMO. . Em face da alegação de celebração de acordo, feita pelo réu no ato de citação(fls.26/27), intime-se a exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for cabível, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CLAUDOMIRO MONTEIRO DOS SANTOS. . Fls. 22/25 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BENEFIT 02 COM/ IND/ DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2008 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,59. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS. . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BENEFIT 01 COM/ DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2008 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295 inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exeqüente no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000990-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ANA MARIA BARROS DE OLIVEIRA. . Fl. 21 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x GANESHA TELEINFORMATICA LTDA E OUTRO. . Fls. 45/48 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente, ficando assinado o prazo de 05(cinco) dias para que a mesma se manifeste sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS) x SEBASTIAO GIOVANINI. . Intime-se pessoalmente a CEF para ciência da redistribuição do presente feito e para que regularize sua representação processual, requerendo o que for cabível, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CHRISTINE DE SALLES ALMEIDA) x JEANE D'ARC BUENO DE FREITAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) no presente feito, bem como o trânsito em julgado da sentença de fl.112/113, fixo os honorários em R$ 166,71(cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), nos termos da Resolução nº 558 do conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nDê-se vista ao defensor dativo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2006.51.17.006219-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nEntendendo os Embargos de Declaração como meramente protelatórios, aplico ao recorrente a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.17.006327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LGG DE ALCANTARA IND/ DE MOVEIS LTDA. . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela exeqüente; ficando assinado o prazo de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fl.56.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.17.006192-9 CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA). . (...) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo. Publique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001948-0 DEPOSITO DE ERVAS MEDICINAIS SÃO GONÇALO LTDA (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA) x MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO GONÇALO-RJ. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos instrumento de mandado original assinado por todos os sócios que representam a empresa, tendo em vista que no documento de fl. 32 consta que a administração é exercida pelos “sócios de comum acordo”.\r\n\r\nA parte autora deverá ainda, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002354-2 CEILZA REIS DO VALE QUINTANILHA E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2008 FOLHA 285/290 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004704-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x JAIR MELO (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000333/2008 FOLHA 237/247 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JAIR MELO, brasileiro, casado, nascido em 25.07.1941, filho de João Gomes de Melo e Maria Melo, identidade 1110590 expedida pelo Instituto Pereira Faustino/RJ; CPF nº 047.988.727-68 à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - conforme fundamentação acima - pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000535-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARCELO OSORIO DA COSTA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x JOSE AURELIO BORGES DE MORAES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000325/2008 FOLHA 225/236 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, ABSOLVO MARCELO OSÓRIO DA COSTA, brasileiro, filho de Ruy Osório da costa e de Maria do Carmo da Costa, nascido em 27.12.1968, CPF nº 002.269.657-16, com base no disposto no art. 386, IV do CPP e CONDENO JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES, brasileiro, filho de Valério Francisco de Moraes e de Gracinda da Paz Ferreira, nascido em 19.03.1962, RG 05.217.117-0 IFP/RJ e CPF nº 788.111.047-34, pela prática do delito descrito no art. 296, § 1º, III do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo Código. Passo a aplicar a pena: com base na fundamentação acima, fixo e torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época do primeiro fato descrito na denúncia, devidamente atualizado monetariamente à época do pagamento (art. 49 e §§ do CP). \r\n\r\nDo regime de cumprimento da pena: o regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º “c” do CP).\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 44, inciso III parte final do CP, além do disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, a cada três meses, durante o mesmo período. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se ou nome no rol dos culpados, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. Oficie-se aos órgãos de praxe\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005728-1 IGUIMAR PERES MENDEL SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001152-2 ROBERTO DE SOUZA VICENTE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.67/137.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001557-6 ADEMIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 72/84.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.17.004950-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fl. 242: Fls. 205/211 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que venham aos autos os demais extratos de FGTS dos autores, em face da informação de que o Banco Itaú os disponibilizará no mesmo prazo.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001114-5 ANNA ROSA DA COSTA MELO (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x SUSEP - PECULIO UNIÃO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2007.51.17.003226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIDIA FERNANDES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ). . Fl. 100... Não sendo atendida a determinação acima, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento), sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCaso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.003108-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUCIANE ANTUNES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . (Fl. 72) ...\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 690402"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o Acórdão de fls. 110/113, com a devida observância do Acórdão de fls. 124/125 que decidiu os embargos de declaração interpostos..\r\n\r\nVindos os cálculos expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETH GONCALVES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o Acórdão de fl. 127, com a devida observância da Decisão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (fls. 156/157) que reduz a taxa de juros de mora ao percentual de 0,5% ao mês.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV em favor do autor no valor do montante devido; bem como em favor de seu patrono no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO ESTEVES TIENE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a anulação, pela 2ª Turma Recursal, da Sentença proferida em relação à gratificação de desempenho não requerida na petição inicial, oficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento da Decisão de fls. 161/162 no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV, em favor do autor, relativo aos valores devidos, bem como em favor de seu patrono no montante determinado na referida Decisão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento da sentença no prazo trinta dias.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV em favor do autor, bem como em favor de seu patrono no montante determinado da Decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor e a seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEIRA PACHECO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da Decisão de fl. 82, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que determina o prosseguimento do processo, já havendo contestação (fls. 56/58), venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora foi diligente em cumprir a determinação a ela dirigida, no entanto as fichas financeiras do ano de 2006, juntadas através da petição de fls. 41/54, não atendem ao despacho, uma vez que não apresentam a parcelas que compõem os proventos de pensão.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o prazo de 20 dias para que a autora junte os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro a dezembro do ano de 2006 nos mesmos moldes dos demonstrativos constantes nas peças de fls. 21/29, pois só o exame de tais documentos poderá levar ao deslinde da questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem os documentos necessários, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON ALVES GUIMARÃES E OUTRO (Adv. NILDO COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que tragam aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Esclarecimentos sobre a existência de beneficiários de pensão por morte, ou alimentícia, instituída pelo extinto servidor, fornecendo seus respectivos endereços;\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer cópia do último demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) de servidor falecido, se houver.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, a determinação de conclusão logo após a manifestação autoral fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n2008.51.17.001658-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para digitalização, em razão de sua redistribuição a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nDetermino ainda as seguintes providências a serem satisfeitas em dez (10) dias:\r\n\r\n1) Fornecer cópia de sua certidão de casamento e do pretendido instituidor da pensão;\r\n\r\n2) Esclarecer, trazendo certidão de nascimento, do quinto filho havido com VALTER DE OLIVEIRA, uma vez que sua certidão de óbito noticia que tenha deixado cinco filhos maiores, no entanto, nos documentos que instruem a petição inicial verifica-se a presença de quatro certidões de nascimento de filhos do casal e uma certidão de óbito de uma filha, também do casal;\r\n\r\n3) Informar se tem conhecimento da existência de algum beneficiário de pensão estatutária, por morte ou alimentícia, instituída pelo extinto servidor, em caso positivo deverá fornecer seus respectivos endereços;\r\n\r\n4) Trazer os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) do companheiro falecido referentes ao ano de 2008.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho logo após a manifestação do autor fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho da Decisão de fls. 28/29 por seus próprios fundamentos determinando, assim, o cumprimento de seus termos com a citação da União.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NOGUEIRA SOARES (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDAP, com a consideração de 60 pontos desde a criação desta gratificação até a sua substituição pela GDASS; (A.2) quanto à GDASS, esta deve ter por base 60% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde maio de 2004, até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, mantendo-se a isonomia quanto à pontuação estabelecida genericamente aos ativos daí em diante, até o mês de fevereiro de 2007, e, a partir de 01.03.2007, pontuação equivalente a 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (art. 11, §1o da Lei 10.855/2004, incluído pela Lei 11.501/2007);\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDAP, do valor equivalente a 60 pontos desde a sua implantação até a sua substituição pela GDASS; (B.2) relativamente à GDASS, do montante de 60% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde maio de 2004 até a revogação do artigo 19 da Lei 10.855/2004, continuando-se a respeitar a paridade com os ativos até fevereiro de 2007, e, a contar de 01.03.2007, quantia correspondente a 80 pontos, com a observância dos diferentes níveis e classes de servidores.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TENORIO MATURANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MENDES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor não cumpriu corretamente o despacho que determinava o fornecimento de demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) de janeiro de 2002 até dezembro de 2005, evidenciando-se a falta de tais documentos referentes a alguns meses.\r\n\r\nTodavia, presentes os demonstrativos que permitem aferir a pontuação relativa à gratificação vindicada na petição inicial, determino a citação da União nos termos do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOUZA SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA COSTA AMANCIO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga também sua certidão de casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nObservando o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS é procedimento de jurisdição voluntária incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, conforme se infere do art.3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, emende a parte autora a inicial, em dez dias, esclarecendo se houve negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os valores da conta de FGTS referentes à pensão destinada ao filho e, sendo o caso, formule requerimento de citação, atribuindo valor à causa e comprovando o direito à movimentação da conta vinculada de FGTS, conforme disposto no artigo 20 da Lei 8.036/1990. Deverá apresentar com a emenda à inicial o endereço do seu filho para futuras providências.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, comprovante de residência válido (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR BARBOSA DE AGUIAR (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remunera tória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS APOLINARIO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para exclusão da CEF, uma vez que a FLBA foi sucedida pela União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nO descumprimento da exigência de emenda acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nde extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Trazer cópia de sua certidão de ou casamento.;\r\n\r\n3) Esclarecimentos sobre a existência de beneficiários de pensão por morte, ou alimentícia, instituída pelo falecido pai, trazendo seus nomes e endereços se houver;\r\n\r\n4) Esclarecer se formulou requerimento do benefício postulado em âmbito administrativo e, em caso positivo, trazer cópia do protocolo de requerimento.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emendas acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, a determinação de conclusão logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERRAZ MARTINS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA FERRAZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALVES FERREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga, também, no mesmo prazo, cópia de sua certidão de nascimento ou de casamento.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001:\r\n\r\nArt. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.\r\n\r\nEm virtude da obrigação legal contida na norma acima transcrita, a omissão na oferta da documentação pertinente, especialmente da memória de cálculo e do demonstrativo de montantes pagos com relação à correção do enquadramento da Lei 8.216, poderá acarretar a aplicação dos artigos 358, I e 359, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA BARRETO PEREIRA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE GECY CORDEIRO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA RAYMUNDO DE CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILÉIA NOGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se INSS, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FARIA FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA PUGLIESE BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUARANY FILHO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2002 até a presente data, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período; bem como cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARTINS PINTO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro de 2007 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nEsclareça, ainda, a presença de documento pertencente a NADIR MARTINS PINTO que está presente nos autos.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE MELO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome; ou mesmo em nome do instituidor da pensão como se vivo fosse, referentes ao período de janeiro de 2002 até a presente data, pois as fichas financeiras que instruem a petição inicial não permitem aferir a pontuação atribuída \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVARES CABRAL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRAGA DE MELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GALDINO DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA CONCEICAO ESPINOLA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a parte ré, em sua resposta, esclarecer com prova documental, se o autor já exerceu atividades em razão das quais fizesse jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% e, em caso positivo, o período (ou períodos) em que exerceu tais atividades.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DIAS DE MORAIS (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY RAMOS DA SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE SOUZA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE AZEREDO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópias da carteira de identidade, CPF e certidão de casamento da 2ª autora, por se tratarem de documentos imprescindíveis.\r\n\r\nCumpridas as determinações de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRENALDO ALVES (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.67.002384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA MARIA MATOS DA FONSECA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença por parte do INSS, dê-se vista a parte autora dos documentos vindo aos autos pela Autarquia Previdenciária de fls. 122/156. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, proceda-se à baixa na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho a manifestação ministerial de fls. 88/89, deferindo em parte o requerimento do autor de fls. 55/57, uma vez que é devido a LARA SARDINHA DA SILVA CUNHA o percentual de 15% a título de pensão alimentícia no valor de R$ 2.277,77, sendo certo que o autor comprovou que em 15/5/2007 pagou a título de pensão alimentícia o valor de R$ 1.672,00 (fls. 55/57). \r\n\r\nAssim, determino que sejam expedidos pela Secretaria RPV no valor de R$ 1.672,00 em nome do autor e outro, a título de diferença, em nome da representante legal da menor no valor de R$ 605,77.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para vista, nos termos do art.82, I, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FRAGA SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na fl. 81, uma vez que o fato de ter sido deferida a gratuidade de justiça não exime a autora de efetuar o pagamento da multa arbitrada na sentença por litigância de má-fé.\r\n\r\nExpeça-se ofício à União/Fazenda Nacional para que seja promovida a inscrição do débito em dívida ativa , no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fl. 70.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.67.003412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LAGARIS DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, dos documentos vindos aos autos pela Autarquia Previdenciária de fls. 67/70. Nada sendo requerido, no prazo de 10 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.67.003960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK ANDERSON DE SOUZA CORREA (Adv. LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE, SANDRO ALVES DESERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que cumpra o dispositivo da sentença de fls. 83/91, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), em favor do autor.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão (fls. 119/122), condenou o INSS em honorários advocatícios, expeça-se RPV em favor do advogado do autor no valor de R$ 415,00 reais. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2006.51.67.004853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ANTUNES GUIMARAES (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do INSS de fls. 62/69, intime-se a parte autora para que junte aos autos, em vinte dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da aposentadoria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.17.002514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE TARDELI DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na fl. 131, uma vez que a sentença determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, se o autor não concorda com o valor da RMI apurado pelo INSS, deverá ajuizar nova demanda requerendo a revisão e o pagamento de atrasados. \r\n\r\nExpeça-se RPV no valor apurado na fl. 136.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA MAYERHOFER DOS SANTOS (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a rever a RMI do benefício originário do qual derivou a pensão por morte da parte autora para o valor histórico de $ 182.984,84, sem pagamento de diferenças, por tratar-se de benefício relativo a ex-ferroviário que recebe complementação paga pela União, bem como por não ser possível a aplicação do índice de 100% previsto na Lei 9.032/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.001768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LIMA DE ANDRADE (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.001774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SIMPLICIO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nInforme também o autor, apresentando cópias da documentação pertinente, se o vínculo empregatício com a COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BARCAS S.A.) permanece em vigor, uma vez que não consta a data da rescisão do contrato na CTPS (fl. 15), nem mesmo no CNIS (fl. 21). \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.67.002710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR DA COSTA NOGUEIRA (Adv. ANTONIO CAETANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o benefício constante do documento em anexo é o único sendo pago atualmente à autora pelo INSS, defiro o prazo de 10 dias para que esta traga comprovante de recebimento com identificação da fonte pagadora do benefício 82911688-5, cuja revisão é pedida nestes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIRA MARIA OLIVEIRA VALENTE (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.17.001338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ERTHAL SANTELLI (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.001547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 29/33, em virtude do despacho de fl. 23 ser claro no que se refere à necessidade do comprovante de residência pertencer ao próprio autor.\r\n\r\nAlém disso, a referida petição não se trata de recurso. Ante o trânsito em julgado certificado pela Secretaria, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TEIXEIRA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES PIRES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARTINS SMITH (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nDetermino ainda a seguinte providência a ser satisfeita em dez (10) dias:\r\n\r\n1) Trazer o autor comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de conclusão para despacho logo após a manifestação do autor fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SILVA MENDES BARRETO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENIO DA COSTA CARDOSO FILHO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima: Cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01). \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMON LEANDRO DA COSTA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima: Cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE ALBERTO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO GONCALVES FIGUEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA FERNANDES ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES LEITE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.67.004902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTO TAVARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.004903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima: Cite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de revisão do benefício, mediante a aplicação do ART. 58, DO ADCT, deverá o contador, após a revisão da RMI pela ORTN e no momento da apuração das diferenças devidas, caso existam, considerar o número de salários-mínimos da época da concessão do benefício, observando a equivalência no período de abril de 1989 até dezembro de 1991 especialmente.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.67.004908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PIENTZNAUER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2006.51.67.003509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA GRANDIN DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nA parte autora, em petição de fls. 60/61, alega que os depósitos realizados pela ré em 5/6/2008, em cumprimento da sentença, não satisfazem plenamente o julgado, pois não haveria incidido a correção monetária devida, trazendo planilha de cálculos com diferença a receber de R$ 507,19.\r\n\r\nQuanto à quantia de indenização material e à reparação moral, a sentença é de 26 de setembro de 2007, sendo certo que o depósito pela ré efetivamente ocorreu em 5 de junho de 2008. Portanto, não sendo a correção penalidade mas apenas recomposição do valor afetado pela inflação, deve também haver a complementação do pagamento. Para tanto, deve a ré corrigir até o dia do depósito as quantias da sentença, e a diferença apurada deve ser corrigida até a data de efetivação de novo depósito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para que, no prazo improrrogável de dez dias, cumpra corretamente a condenação, atualizando os valores da data do primeiro depósito até a efetivação do depósito complementar, nos termos acima.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2007.51.17.004366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a CEF para que traga aos autos as cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora no(s) período(s) referido(s) na inicial juntamente com os respectivos cálculos referentes à aplicação dos índices de correção expurgados, compensando-se os já aplicados, com incidência de juros remuneratórios computados às demais contas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2007.51.67.000545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DO NASCIMENTO CLETO E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão de fl. 98, que não conheceu dos embargos de declaração da decisão monocrática de fl. 88, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento do acórdão de fl. 84, que reformou parcialmente a sentença de fls. 41/49 extinguindo o processo sem resolução do mérito, intime-se a CEF para que informe, em dez dias, como deve proceder a patrona da parte autora, Dra. Mônica Maria Chaves de Souza, OAB/RJ 72.907, condenada a pagar 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 538, § único, do CPC, conforme disposto no acórdão de fl. 98, para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a patrona da parte autora para que efetue o pagamento, instruindo o expediente com os dados fornecidos pela ré.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valor da causa, fixo-a no teto deste Juizado à época da propositura desta ação, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), face à renúncia ao excedente deste valor na peça inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, oficie-se a CEF para que promova a execução forçada.\r\n\r\nComprovado o pagamento nos autos, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2007.51.67.001428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON CHIARADIA (Adv. TATIANA CHIARADIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, tanto em relação aos danos patrimoniais quanto em relação aos danos morais alegados. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALMEIDA PESTANA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.001885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA BRAGA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a parte autora para que traga aos autos extratos que comprovem a não aplicação dos juros progressivos em sua conta de FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no mesmo prazo acima, a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.67.002284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a parte autora para que traga aos autos extratos que comprovem a não aplicação dos juros progressivos em sua conta de FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no mesmo prazo acima, a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2007.51.67.002632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA COSTA PRADO DE ASSIS (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de fls. 35/37, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora no período mencionado na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2007.51.67.002662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PACHECO DE MENDONÇA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a CEF para que traga aos autos as cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora no(s) período(s) referido(s) na inicial juntamente com os respectivos cálculos referentes à aplicação dos índices de correção expurgados, compensando-se os já aplicados, com incidência de juros remuneratórios computados às demais contas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2007.51.67.002877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a CEF para que traga aos autos as cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora no(s) período(s) referido(s) na inicial juntamente com os respectivos cálculos referentes à aplicação dos índices de correção expurgados, compensando-se os já aplicados, com incidência de juros remuneratórios computados às demais contas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2007.51.67.005178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da parte autora, na petição de fls. 35/40, de que não mais existe o Condomínio Cidade do Rio de Janeiro, revogo o despacho anterior.\r\n\r\nTraga a parte autora ao balcão desta Secretaria, em dez dias, todas as carteiras de trabalho de que disponha, a fim de se verificar se houve alteração do Banco depositário do FGTS durante o vínculo de emprego acima, devendo ser incluída nos autos a folha com a alteração, caso tenha ocorrido, para viabilizar a consulta aos extratos pela ré.\r\n\r\nTendo ocorrido alteração do Banco depositário, intime-se a CEF para que traga aos autos, em 20 dias, os extratos correspondentes. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação e omissão da ré em juntar os extratos determinados, reconheço a incidência da multa de R$ 20,00 por dia de atraso, a ser computada a partir do dia 23/7/2008, data final para o cumprimento do despacho de fl. 37. \r\n\r\nIntime-se a CEF por mandado, na pessoa de seu procurador, para que junte aos autos, no prazo improrrogável de dez dias, os extratos de FGTS da parte autora nos períodos requeridos na inicial, sob pena de majoração da multa para R$ 50,00 por dia de atraso no cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à Chefia responsável pela representação judicial da CEF, comunicando o fato da omissão, que tende a gerar prejuízos para a empresa muito maiores que aqueles que suportaria, possivelmente, cumprindo a decisão espontaneamente, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido amplamente a legitimidade de fixação de astreintes em casos como o dos autos (AgRgAg 605.117/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 2/5/05; AgRg no Agravo de Instrumento 660.198 - MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28.5.2007, p. 324; REsp 732471/RS, DJ de 18.12.2006, p. 372, rel. Min. Castro Filho).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2007.51.67.006071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROSA DE MOURA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 8,04%, 47,93%, 44,80%, 7,87%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.006935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI FONTOURA DE CASTRO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.006986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON JUVENAL DA SILVA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.67.007168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerado o índice de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em abril de 1990, no montante de R$ 10.028,17 (dez mil, vinte e oito reais e dezessete centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esse percentual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.67.007292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA MATTA GONCALVES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2007.51.67.007760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA ROCHA VELASCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em dez dias, se aderiu ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), tendo em vista a informação de adesão pela CEF, em sua contestação, demonstrando, inclusive, que o autor já realizou saques referentes as parcelas liberadas.\r\n\r\nTraga a CEF, no mesmo prazo acima, a cópia do termo de adesão do autor ao acordo disposto na LC 110/2001, conforme relatado na contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2007.51.67.007821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CALDEIRA DELGADO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.008347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.000138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR VELASCO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.67.000567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA COSTA SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.67.001131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA SIQUEIRA TRINDADE (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.002000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 4.896,79 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/7/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2007.51.67.006245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE TEIXEIRA BARBOZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nConsiderando-se que houve incorreção na publicação dos Embargos de Declaração, republico o seu dispositivo, como se segue:\r\n\r\n“Desta forma, quanto à omissão existente na sentença de fls. 81/84, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da fundamentação e do dispositivo da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“MÉRITO\r\n\r\nO pedido de pagamento de valores relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS não merece prosperar, haja vista que a parte autora não faz jus à referida gratificação, instituída pela Medida Provisória 304, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.357/2006.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que somente consta dos comprovantes de rendimento (fls. 20/55), no período de abril de 2002 a maio de 2007, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, sendo evidente que, no presente caso, não houve a substituição de uma gratificação por outra, como alegado na petição inicial. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento: \r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado; \r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item \"1\", em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item \"1\", a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as \r\n\r\nobrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa. \r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido. \r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 689625"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009177-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SYSTEC METALURGICA DE PRECISAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000226-5/2008\r\n\r\n*02979103100022652008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009177-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SYSTEC METALURGICA DE PRECISAO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029903158872, processo administrativo no. 107680274309856, valor da dívida R$ 29.501,37 (vinte e nove mil, quinhentos e um reais e trinta e sete centavos), atualizado até 01/07/2008, como não tenha sido possível citar o(a) co-executado(a) ARNALDO FERREIRA BATISTA JÚNIOR - CPF n. 011.472.407-52, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 24/10/2008. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(a) Federal titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001066-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO NOVA MERITI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000227-0/2008\r\n\r\n*02979103100022702008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001066-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: ABATEDOURO NOVA MERITI LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO: 009-RDAA/FL. 091, processo administrativo no. 3-1282, valor da dívida R$ 662,42 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 09/06/2005, como não tenha sido possível citar os executados MANUEL AUGUSTO PIRES DE CARVALHO, CPF nº. 163.667.947-15 e DULCINEIA DA CONCEIÇÃO LIMA DE CARVALHO, CPF nº. 163.667.947-15, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo, autorizado pela MM. Juiz(a) Federal substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007178-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROGERIO MARQUES E OUTRO x GALFAN AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000228-4/2008\r\n\r\n*02979103100022842008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.007178-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de GALFAN AVES E OVOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO: 001-RDAM, FL. 481, processo administrativo no. 3-1273, valor da dívida R$ 1.148,56 (um mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 20/10/2006, como não tenha sido possível citar a empresa executado(a) GALFAN AVES E OVOS LTDA - CNPJ nº. 30.701.429/0001-77 e seus co-responsáveis ROGÉRIO MARQUES, CPF nº. 583.802.647-20 e MARIA LIBANIA CALAPEZ LEANDRO MARQUES, CPF nº. 579.654.807-78, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/11/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal substituta da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 689423"
                            ],
                            "688405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972314-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETIFICA DE MOTORES MERITI LTDA ME (Adv. CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES, JOSE ANTONIO DADALTO, ADRIANA LEITUGA MALTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 56 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0752305-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO COPA 70 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 52 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 99.0754805-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x OLARIA GIGANTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo assim, INDEFIRO a adoção das medidas previstas no Convênio BACEN-JUD.\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo se manifestar inclusive sobre o contido no art.40, §4º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 99.0759249-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETIFICA DE MOTORES MERITI LTDA ME (Adv. CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES, JOSE ANTONIO DADALTO, ADRIANA LEITUGA MALTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 57 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0761158-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DAMASCO RIO CALCADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.004970-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BIANCARDI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2008 FOLHA 38 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.006301-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x STANDARD COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. LISEL LAGE KNAACK DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2001.51.10.001093-5 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x JORDAY IND/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2008 FOLHA 43 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (fl.17).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.001094-7 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x EXTINCENDIO CAXIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 (fl.84).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.005608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARIA CELIA FERRAZ ROBERTO DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2008 FOLHA 36 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.002797-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x N MIGUEL E CIA/ LTDA ME (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2008 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007420-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x N MIGUEL & CIA LTDA ME (Adv. VERA LUCIA DE A. SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2003.51.10.001377-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. WAGNER DE REZENDE BELISARIO, SARAH CRISTIAN FARIA MONCAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 55 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.003209-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2008 FOLHA 41 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007185-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO E ACOUGUE NOBREZA DE QUEIMADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2008 FOLHA 48 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.007223-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x W A AMERICO BAR MERCEARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2008 FOLHA 54 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.010062-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS) x PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS x NEU S BRAGANCA S REFEICOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2008 FOLHA 53 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011498-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x INCOMETACO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO, MAURICIO MATTOS DOS SANTOS). . Destarte, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a manifestação da Fazenda Nacional, dê-se vista à exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que informe a atual situação dos créditos objeto de parcelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006692-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S A (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA, CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING, CARLA GORENSTEIN, MARCELO VICTOR VALENTE GOUVEIA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2008 FOLHA 34/35 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Casa de Saúde e Maternidade N. S. de Fátima de Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a exeqüente requereu a extinção da execução, sob os fundamentos de pagamento da inscrição nº 70.2.04.006602-05 (fl.141), cancelamento da inscrição nº 70.7.04.001928-60 (fl.142) e anulação da inscrição nº 70.6.04.008320-21 (fl.143).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a ação, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se a Executada, para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pela Executada, ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2004.51.10.008837-8 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x CORFLEX QUIMICA E INDUSTRIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 49 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.005935-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FREDERICO SANTOS WILMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2008 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente desistiu do feito (fl.28).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Conselho exeqüente nas custas, já suportadas (fl.17).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a expressa renúncia por parte do exeqüente em oferecer qualquer recurso contra esta sentença, após sua publicação dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006766-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JANILSON NOGUEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2008 FOLHA 45 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008125-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WALQUÍRIA ANA MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2008 FOLHA 37 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.008548-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x NOVA IGUACU PREFEITURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2008 FOLHA 46 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002558-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS MACEDO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2008 FOLHA 44 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010248-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2008 FOLHA 30 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003508-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIR ELIAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2008 FOLHA 31 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007568-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSEMERE DA SILVA TACONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 32 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.002844-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.004820-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DROGARIA DESCONTAO DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, FABIO GODOY FEITOSA, MICHEL DUTRA BELTRAO, ANDRE FARIAS DA ROCHA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . 3. Ante o acima exposto, REJEITO os bens oferecidos em garantia no presente processo.\r\n\r\nFl.26 - Certifique a Secretaria se houve oposição de embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso pela ré, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 688405"
                            ],
                            "688406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010167-6 CEZAR DE AGUIAR DIAS NETO (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO, RENATA DA ROCHA JANSEN, NILSON BRITO TRINDADE, LUCIANE MARINHO PEREIRA, IRENE ARAPIS, JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR, RODRIGO DE BARROS LOPES, ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO, MARCELO DOS SANTOS CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 119/121 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007983-7 CEMOL - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o Embargante sobre a nova proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito (fls. 300/305), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova requerida e de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003443-3 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 130/132 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.000403-2 FORJAS BRASILEIRAS S/A - IND/ METALURGICA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 133/136 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2005.51.10.006268-0) e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.000468-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 194/198 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso (processo nº 2005.51.10.007177-2) e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000673-2 ALEXSANDER RIBEIRO (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que, nos termos da certidão de fls. retro, não há comunicação do deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto na Execução Fiscal em apenso, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001747-0 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. HERICA DAS GRAÇAS MARTINS, DALMIRO EVANDRO MOTTA E CAMANDUCAIA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000621-1 MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO LEITE (Adv. CAROLINE MEIRELES ROQUE, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 52/54 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 688406"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "689238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971450-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCaso a execução da verba honorária não seja requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0972455-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MARQUES ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv. ADIR FERREIRA BRITO FILHO). . Estendo a decisão da fl. 62 (1º parágrafo) ao processo em apenso nº 99.0751252-4.\r\n\r\nRemetam-se, pois, à SEDSJ.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da(s) inicial (is) suficientes para instruir os mandados a serem expedidos, e/ou o valor atualizado do débito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o co-executado JORGE MARQUES DE BRITO, conforme requerido, no endereço fornecido pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 98.0977993-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MALHARIA NAJA LTDA E OUTROS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO, MARIA ANGELICA DE L. D. FERREIRA). . Transitada em julgado a sentença que rejeitou os Embargos à Arrematação, foi o Executado intimado para entregar o bem ao arrematante.\r\n\r\nNessa ocasião, informou o Executado que o bem foi arrematado em outro feito junto à 1ª Vara Cível de São João de Meriti, tendo sido entregue ao arrematante em 12/12/2002. \r\n\r\nTal arrematação e entrega do bem foram confirmadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nA Exeqüente não se manifestou sobre o informado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a expedição de alvará de levantamento do valor depositado pelo arrematante MARCELO LUIZ. S. VASCONCELOS (fl. 67), intimando-o a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nTudo feito, voltem para exame do requerido às fls. 105-109.\r\n\r\n4 - 99.0753068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZENY GOMES DA COSTA E OUTRO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS). . A fim de igualar o pólo passivo das execuções fiscais reunidas (fl. 77), determino a inclusão do titular da firma individual, ZENY GOMES DA COSTA, CPF nº 686.580.107-59.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, diante do tempo decorrido e da informação da fl. 77, dê-se vista ao exeqüente para que forneça consulta RENAVAM atualizada do veículo indicado na fl. 66, bem como o valor atualizado do débito no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009499-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MILENA MATERIAIS FOTOGRAFICOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x MARCIA CARDOSO MARQUES AUGUSTO E OUTRO. . Verifica-se que desde junho de 1996 foi realizada a abertura de inventário com o arrolamento de bens (fl. 109).\r\n\r\nEntretanto, até o momento, a Exeqüente não requereu a providência de reserva de crédito nos autos do inventário do valor ora em execução.\r\n\r\nRessalte-se que o imóvel sobre o qual recaiu o arresto (fl. 136/141) encontra-se arrolado no inventário, portanto, a argüição de bem família é imprópria para a hipótese narrada acima.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se com urgência ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de anotar no rosto do processo nº 61.865 o valor dos créditos tributários perseguidos nas presentes execuções fiscais, bem como informar o seu estágio atual.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003100-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA, ROBERTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1094,15. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2001.51.10.003303-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x RENATA FIGUEIREDO DE BARROS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO, FABIO CADETE) x RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008173-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MAURO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTRUTURA MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.006747-5, trasladada às fls. retro, determino a exclusão do pólo passivo da sócia NELSINA BARRETO DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nIsto feito, cumpra-se o determinado nos autos principais nº 200251100081715.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002199-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento das inscrições 70206015988-09, 70206015989-90, 70606043724-79 e 70706007840-79 suspendo a presente execução em relação as inscrições mencionadas, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo em relação as inscrições sob parcelamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e demais atos executórios em relação à inscrição 70606043723-98, alertando-se o Sr Oficial de Justiça de que esta inscrição não se encontra regularmente parcelada.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal em relação a inscrição 70606043723-98 pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003174-0 DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fl. 11. Defiro novo prazo de 10 (dez) dias para o excipiente cumprir o primeiro parágrafo do despacho de fl. 08.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006114-5 SENEFRO SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 190-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Impõe-se, assim, a rejeição dos presentes Embargos à Execução(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002217-4 SAMEC-CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o teor da manifestação da Embargada de fl. retro, determino nova suspensão do processamento dos presentes Embargos à Execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004947-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVA IGUACU (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . Traga aos autos a Embargada cópia integral do procedimento administrativo que conduziu à inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nNa oportunidade, promova a substituição dos documentos juntados às fls. 19-23 por cópias autenticadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral, desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao Embargante por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005831-4 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUACU (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007029-6 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Desnecessária a produção de prova pericial para verificação da alegação de prescrição, por se tratar de questão exclusivamente de direito, analisável por meio de documentos trazidos aos autos. \r\n\r\nDe outra parte, não há necessidade de perícia para comprovar que não houve alocação de valores pagos parceladamente, pois as informações das fls. 70-79 corroboram tal assertiva. O que se discute é o direito à alocação, também matéria exclusivamente de direito a ser decidida na sentença.\r\n\r\nIndefiro, pois, a prova requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007551-8 DOVER - IND/ COM/ S/A (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 146-237. Dê-se vista à Embargante.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000400-0 VALERIA ABRAHAO DA SILVA AZEVEDO (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Fl. 16. O patrono afirma que não está cobrando honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 13.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000595-8 HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E PAPELARIA LTDA (Adv. LUCIANE PEREIRA DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista à Embargante para que se manifeste acerca dos documentos acostados às fls. 72/115 (cópia integral do procedimento administrativo), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001400-5 JOSE RODRIGUES DUARTE (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001453-4 MUNICIPIO DE JAPERI (Adv. SAINT CLAIR LOPES PASSOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Considerando que a Embargante foi dada por citada nos autos da Execução Fiscal por ocasião da oposição dos presentes Embargos à Execução, dou os mesmos por tempestivos, revogando a primeira parte do segundo parágrafo do despacho de fl. 79. \r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001672-5 JORMAN MODAS LTDA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para, em última oportunidade, cumprir adequadamente a decisão de fl. 05, juntando :\r\n\r\ncópias das iniciais das Execuções Fiscais nºs 200251100022504 e 200251100022516, bem como da Certidão de Dívida Ativa do processo nº 200251100022516; e\r\n\r\natribuir valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, que, no caso vertente, será o valor total cobrado nos dois executivos supramencionados.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem manifestação no prazo fixado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002161-7 BOX 1000 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo outras provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela Embargada na Impugnação aos presentes Embargos.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003829-0 MUNICÍPIO DE MESQUITA (FARMÁCIA MUNICIPAL DE MESQUITA) (Adv. DENISE DAS CHAGAS SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, e de fls. 10, verso, 11 e 12 dos autos da Execução Fiscal;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.10.004088-9 ELIAS PAIXAO LIMA (Adv. NILTON GALLART, NICE LEITE KOCHMANSKI, OTON SOARES DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL x MARCELO LUIZ DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, UBIRATAN SENJORI S. FERREIRA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença das fls. 79-80, cumpra-se sua parte final, dando ciência aos Embargados para requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nA questão da destinação dos valores depositados a título de arrecadação dos bens foi decidida nos autos da Execução Fiscal nº. 98.0977993-3.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004430-7 REGINALDO WASHINGTON ANDRADE (Adv. JOSE JORGE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para recolher, no prazo de 10 (dez) dias, o valor das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCumprida a exigência, recebo os embargos de terceiro.\r\n\r\nApós, cite-se por mandado o embargado para contestar, na forma do art. 1053 c/c o art. 188, ambos do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004626-2 MARLLY RIBEIRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que indique o valor da causa, que deve ser compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002964-1 FARMACIA PRAÇA CARIOCA 2002 LTDA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o certificado pelo oficial de justiça, à fl. 24 da Execução Fiscal nº 200751100079196, e a declaração de hipossuficiência - fl. 07.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório, em nome da empresa, com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão, apesar de não garantida a execução, considerando que a falta de bens penhoráveis não pode servir como obstáculo à defesa da Executada, em Embargos à Execução, sob pena de cerceamento do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 689238"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000915-0 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001565-3 MARCELO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002101-0 EDISON ADOLPHO DE CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002866-0 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.003748-0 ADISON DE JESUS NOBRE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.60.003927-0 LUIS ANTONIO MIRANDA FILHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.006677-9 ONEZIR SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000475-1 MELQUIADES GOZI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.000513-5 RIVALDO ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001317-0 MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.001414-8 JORDAN COSME FRANCO WERNECK (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.002623-0 HELENA GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.002903-6 JORGE MARTINS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.002939-5 JOSE LUIZ MACEDO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.003047-6 AILTON AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.003487-1 MARCI MOREIRA MESQUITA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.003497-4 SEBASTIAO PEREIRA FRANCO (Adv. THIAGO FRANCO LOPES, MARLI PEREIRA FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.004735-0 ROMILSON LUIS MONTEIRO PESSOA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.005141-8 NILO SERGIO DA COSTA RIBEIRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005439-0 JOAO CARLOS ROSA LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, RAUL CHOERI). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.005598-9 SANDRA MARIA MAGANO FARIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005944-2 EVANDRO JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006231-3 LEANDRO SOARES REZENDE (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006415-2 APARECIDA GALLO FERREIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.006697-5 JOAO BAPTISTA MARINHO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006734-7 RAFAEL CONCEICAO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.006837-6 ALEX RABELLO MARINHO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007061-9 LAURO ANANIAS DE CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007198-3 GENECI PEIXOTO FERNANDES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, escla recendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.007571-0 FELICISSIMA PEIXOTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.007582-4 ALEXANDER OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.007614-2 HUGO LEONARDO NASCIMENTO DA CAMARA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.007745-6 MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.007857-6 JORGE MARQUES LEAL (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007958-1 PAULO CESAR POLASTRI JUNIOR (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.008221-0 TARCISIO MENDES FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.009077-1 PAULO NEY CARVALHO SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.009214-7 LUIZ FERNANDO BARROS LACERDA (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.009697-9 JOSE LUIZ MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009740-6 DULCINEIA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009782-0 RICARDO DA SILVA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.009866-6 CACILDA DA SILVEIRA BARCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.010013-2 ANDERSON SANTOS (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.010291-8 CELSO NUNES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.010303-0 ELIAS CANDIDO DA SILVA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.010463-0 PAULO MARCIO DE SOUZA LANDIN (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.010529-4 ENE KIRK PALMA LIMA JUNIOR (Adv. RAIMUNDO PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.010625-0 WELLINGTON LOPES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.010731-0 ROMILSON SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010883-0 JOSE CARLOS LIMA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.011043-5 LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.011052-6 ESNEIME VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.011067-8 RICARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.011073-3 ANDRE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.011075-7 JOSE ONOFRE RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.011107-5 WALMIR MOREIRA DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.011196-8 JOSE NILTON RODRIGUES DE LIMA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.011244-4 MARYEDA BEZERRA LEITE (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011269-9 ANTONIO PEQUENO DA SILVA (Adv. RICARDO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.011403-9 JOSE CARLOS DE PAULA CAVALCANTI (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.011664-4 ENIO SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.011729-6 CHARLES RIBEIRO PIRES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.011835-5 JORGE LUIS RODRIGUES GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.011837-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BACELAR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.012173-1 VLADMIR MELLO DOS SANTOS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.012255-3 JORGE MIGUEL BRITES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.012415-0 EDSON ALVES SACRAMENTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.012488-4 WELLINGTON CLAUDIO SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.012527-0 MARCOS DA CONCEICAO GOULART (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.012538-4 MARCO GENTILE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.013011-2 AURELITA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.013021-5 CESAR LOPES BANDEIRA (Adv. FATIMA DANIELLI BIEGA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.013509-2 HELENA SANDRA CARIAS (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.013517-1 LUCIO DE CARVALHO FREIRES (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.013562-6 WILLIAM DA COSTA MARTINS (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA, LEANDRO SOARES E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.017717-7 JOSE MARIANO MARINHO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.018173-9 JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.018234-3 JORGE LUIZ SANTOS GONCALVES (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.019413-8 ANA PAULA DO AMARAL (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.019500-3 RENATA SANTOS DE MELO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.019523-4 MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.020657-8 JOSE VALTER TAVARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.023491-4 VIVALDO DA SILVA BONFIM (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.024373-3 WAGNER ALVES DOMINGOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n85 - 2003.51.60.024476-2 MAURICIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.000466-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.000797-5 JUVONETE AGOSTINHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.000804-9 GUARACINESIO GOMES DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.000854-2 PAULO RODRIGUES LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.000855-4 ADAO PRUDENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.001082-2 ROBSON WAGNER DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte au tora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.001091-3 LUIS CLAUDIO SCANZI DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.001235-1 PAULO DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.001325-2 ANGELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.002181-9 JAIRO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.002389-0 ANA MARIA LACERDA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.004031-0 IVANY DO CARMO SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.004346-3 CARLOS VINICIUS MAURICIO SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.005343-2 CLAUDECIR DOS SANTOS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.005470-9 RODRIGO FALCAO DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.005821-1 HERMES ARAUJO (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO, LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.006143-0 ROGERIO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.007283-9 JAIR VIEIRA BARRADAS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.007744-8 ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.008570-6 OSVALDO PEIXOTO DAS VIRGENS JUNIOR (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.008628-0 VITORIO PAULINO ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.008661-9 MARCELO SOARES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.008723-5 ROSENVARLES DA SILVA BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.008730-2 MARLI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.008748-0 ADAIL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.008770-3 MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.008780-6 LEANDRO MALAQUIAS CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2004.51.60.008824-0 COSME HENRIQUE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2004.51.60.008953-0 ALESSANDRO LIMA MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n115 - 2004.51.60.009047-7 VICTOR MENDES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n116 - 2004.51.60.009483-5 RITA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n117 - 2004.51.60.009772-1 LUIS CARLOS SUELA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n118 - 2004.51.60.010035-5 MARIA DO CARMO SOBREIRA (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n119 - 2004.51.60.010799-4 CARLOS DE VALOIS MATTOS ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n120 - 2004.51.60.010887-1 OSMAN BATISTA DAS NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n121 - 2004.51.60.011093-2 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n122 - 2004.51.60.011203-5 JOAO PAULO CABRAL COSTA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n123 - 2004.51.60.011509-7 MARCIA HELENA DA SILVA DUANIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.011521-8 JOSE CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.011631-4 ANTONIO DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n126 - 2004.51.60.012427-0 WALLACE ALBERTO DA SILVA DE ANDRADE (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n127 - 2004.51.60.012477-3 CARLOS ROBERTO MEDEIROS CORREA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.013017-7 HELIO SOARES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2004.51.60.013908-9 WELLINGTON CANUTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2004.51.60.013975-2 TANIA CAMILLO DE ALMEIDA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n131 - 2004.51.60.016089-3 ALDEMAR MENDES DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n132 - 2004.51.60.016547-7 ELEONOR LUIZ DA SILVA COSTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.017313-9 ANDRE DA COSTA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.017321-8 DANIEL FERNANDES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ten do em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.016333-2 ARIEDINA DE CASSIA FERNANDES BARBOSA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.047179-8 RAIMUNDA NONATA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.002228-2 ALCIBERIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.004671-7 JAILDO JOSE VITORIO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n139 - 2005.51.60.005115-4 ANA PAULA ALVES TEIXEIRA SCHMITT (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.005677-2 GILVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.007255-8 ALZIR SOARES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n142 - 2005.51.60.008975-3 VALTER JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n143 - 2005.51.60.009091-3 WANDA LOURENCO DA SILVA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n144 - 2005.51.60.009235-1 CLEA DA SILVA FREITAS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n145 - 2005.51.60.009332-0 DEUSDETE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. GILSON JORGE DE JESUS LIMA, JEOVANNI HERSEN PENHA, SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2005.51.60.009436-0 DEMETILDE MENDES DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2005.51.60.009615-0 MARIA DE FATIMA DA COSTA SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n148 - 2005.51.60.009685-0 MARIA JOSE DA SILVA VIDIGAL (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n149 - 2005.51.60.009873-0 ZOELZIO MARQUES RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n150 - 2005.51.60.011683-5 JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2005.51.60.013172-1 LUIZ CARLOS BUSCATTO LIBERAL (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2005.51.60.013173-3 LEANDRO RODRIGUES DA MATTA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n153 - 2005.51.60.014447-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n154 - 2006.51.60.000031-0 JOAO BATISTA BRITO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n155 - 2006.51.60.001996-2 PEREGRINO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2006.51.60.003208-5 ELY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime- se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n157 - 2001.51.10.002055-2 PAULO FERREIRA PIRES - SUCESSOR (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n158 - 2003.51.60.000371-0 NILTA DA SILVA FRANCISCO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n159 - 2003.51.60.000497-0 MARIA DA GLORIA SOUTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n160 - 2003.51.60.002212-1 UBIRAJARA DA PAIXAO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n161 - 2003.51.60.002668-0 AMAURI ALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2003.51.60.004032-9 PAULO ROBERTO PARIS - SUCESSOR E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n163 - 2003.51.60.005306-3 ANATOLIO FELICIANO PINTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n164 - 2003.51.60.009337-1 VIVALDO HENRIQUE GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA BRITO MILFONT PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n165 - 2003.51.60.010735-7 AMARO MARTINS MOCO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n166 - 2003.51.60.011632-2 ARMINDA ROSA DA SILVA - SUCESSORA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n167 - 2003.51.60.011905-0 WALDEMAR MARTINS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n168 - 2003.51.60.012623-6 ALCINO SILVESTRE SALAZAR (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n169 - 2003.51.60.014865-7 PAULO CESAR GUIMARAES CHIARA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n170 - 2003.51.60.015423-2 DAVID BERNARDO DE MELLO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n171 - 2003.51.60.017125-4 GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n172 - 2003.51.60.017417-6 DJANIRA CARMO LEHN RIBEIRO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n173 - 2003.51.60.018536-8 JOAO GARCIA REIS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n174 - 2003.51.60.018744-4 NILO SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n175 - 2003.51.60.018914-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n176 - 2003.51.60.020761-3 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n177 - 2003.51.60.022132-4 DANIEL DE ARAUJO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n178 - 2003.51.60.022284-5 JOSE DE PINHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n179 - 2003.51.60.023037-4 ELIAS FORTUNATO DE ASSIS (Adv. PEDRO JOSE NEVES, CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n180 - 2003.51.60.023200-0 MARIA FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n181 - 2003.51.60.023683-2 FLORISMAR DE SOUZA - SUCESSOR (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2004.51.10.002882-5 MARIA JOSE DE MELLO (Adv. PAULO ROBERTO SENA, OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n183 - 2004.51.60.004705-5 JOSE SERGIO MEDEIROS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n184 - 2004.51.60.004811-4 ADEMIR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n185 - 2004.51.60.005788-7 SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n186 - 2004.51.60.006976-2 JOAQUIM RIBEIRO MOREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n187 - 2004.51.60.007615-8 MARIZA MALHEIROS DE SOUSA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n188 - 2004.51.60.009099-4 JOSE LUIZ MONTEIRO DA FILIPA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n189 - 2004.51.60.010037-9 NORMA AUGUSTO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n190 - 2004.51.60.010099-9 ZILA BATISTA ALVES DA SILVA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n191 - 2004.51.60.013698-2 OSVALDO SEVERINO CORREIAS DE MELO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n192 - 2004.51.60.013712-3 MANOEL MESSIAS ALVES NOGUEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n193 - 2005.51.60.001153-3 ARLETE DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n194 - 2005.51.60.001185-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n195 - 2005.51.60.001238-0 LUIZ SAUDES MARTINS DE SOUZA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n196 - 2005.51.60.002853-3 ROSEMEIRE MARTINS DE MELLO E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n197 - 2005.51.60.003163-5 SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n198 - 2005.51.60.006724-1 PETRONIO XAVIER DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n199 - 2005.51.60.007316-2 AGOSTINHO FERREIRA DE MENEZES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bas tando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n200 - 2005.51.60.007635-7 ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n201 - 2005.51.60.008413-5 ATHAIAS BELLO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n202 - 2005.51.60.009360-4 SEBASTIAO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n203 - 2005.51.60.009399-9 IVO VIEIRA MACIEL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n204 - 2005.51.60.013570-2 LEDA SOARES ALVES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n205 - 2005.51.60.013669-0 ODETH VIRGINIA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n206 - 2005.51.60.013859-4 ANNA MARIA MOTHE DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n207 - 2006.51.60.000455-7 EUGENIO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2006.51.60.001321-2 GERALDO CARLOS DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n209 - 2006.51.60.001709-6 MARIA DE LOURDES LEAL FELIX - SUCESSORA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n210 - 2006.51.60.001929-9 ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n211 - 2006.51.60.001989-5 JUAREZ PEREIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n212 - 2006.51.60.003538-4 IZAEL ANTUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n213 - 2006.51.60.003592-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n214 - 2006.51.60.003799-0 WANDERLEY CORREA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n215 - 2003.51.60.000065-4 EREMITA DE SOUZA BRAZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n216 - 2003.51.60.005948-0 DENISE BARBOSA ROSALINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n217 - 2003.51.60.007069-3 RITA DE CASSIA FERNANDES RODRIGUES (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n218 - 2003.51.60.011732-6 EDILSON DE QUEIROZ CHAVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n219 - 2003.51.60.011911-6 MARCOS DA SILVA VIEIRA JUNGER (Adv. AMARILIO MARQUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n220 - 2003.51.60.011939-6 PAULO CESAR DA SILVA CRUZ (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n221 - 2003.51.60.023595-5 ELIZABETH DA SILVA CRESPO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n222 - 2004.51.60.000793-8 MARIA CASSIANO BARBOSA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n223 - 2005.51.60.001624-5 JACILIA CARLOTA DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n224 - 2005.51.60.004194-0 GESSIENE NEVES CALUETA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n225 - 2006.51.60.002706-5 ALDA E SILVA GUALBERTO BARRETO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER Á JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 225\r\n\r\nId: 691160"
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                        "Atos": {
                            "684867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008526-9 LUCIA HELENA ARAUJO SENA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008526-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 23.368,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001862-6 PAULO DE SOUZA (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001862-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 100, tendo em vista que se trata de valor solicitado por precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, enviado para o TRF da 2ª Região em 29/08/2008, que somente será depositado a partir do inicio de 2010.\r\n\r\nQuanto ao pedido de remessa dos cálculos ao contador, indefiro, porque não houve impugnação fundamentada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de urgência, esclareço que o valor faltante é devido apenas à advogada a titulo de honorários sucumbenciais, e será pago por precatório: o autor já recebeu tudo o que tinha a receber.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000258-5 MARLI PACHECO AGUIAR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000258-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 20.103,53) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002275-4 LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002275-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 15:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000831-0 MARIA DE FATIMA CORTES CARVALHO DOS REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000831-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 19:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA: DEVOLUCAO DE VALOR SUBTRAIDO/ PERDAS E DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DEVOLUCAO DE VALOR SUBTRAIDO/ PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA CORTES CARVALHO DOS REIS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nA autora alega que, em data que não se recorda, foi conferir o saldo da caderneta de poupança que possui na CEF, quando foi interpelada por uma funcionária do banco que lhe propôs a aquisição de um título de capitalização CAIXA CAP, o qual lhe daria a oportunidade de participar de sorteios semanais. Diante da possibilidade de ganhar um dinheiro extra para fazer frente às despesas domésticas, arriscou comprando 01 título. Tendo em vista que o pagamento das parcelas do referido título seria efetuado, mediante boleto bancário, nas Casas Lotéricas, acreditou estar fazendo um bom negócio e aguardou a data para pagamento da primeira parcela que deveria ocorrer em 04/06/2002. Entretanto, foi surpreendida ao receber, pelo correio, seu extrato de conta poupança emitido em 29/06/02, em que constava um débito autorizado no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Ao procurar a agência a fim de saber a que se referia tal débito, foi informada de que se tratava da primeira parcela do pagamento de 06 títulos de capitalização, no valor de R$ 30,00 cada um, cujos números são os seguintes: 202.02.087243-6; 2002.02.087244-4; 202.02.087245-2; 2002.02.087246-0; 202.02.087247-9 e 202.02.087248-7. Após ter relatado o ocorrido, a autora foi orientada a fazer, de próprio punho, uma solicitação de devolução dos R$ 180,00, a qual foi entregue pela autora à agência em 17/07/02.\r\n\r\nPor essas razões, requer seja a CEF condenada a devolver o valor subtraído, em 04/06/02, de sua conta poupança, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nEm contestação, a CEF aduziu que, ao contrário de afirmado pela parte autora, a compra dos 06 títulos de capitalização foi por ela efetuada, via telemarketing, e não em uma agência bancária, conforme gravação em áudio da venda, realizada em 08 de maio de 2002, que a ré anexou aos autos, via disquete. Assim, requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nRealizada Audiência de Conciliação, e não tendo a autora aceitado a proposta de acordo feita pela ré, no valor total de R$ 300,00, passou-se à oitiva do disquete acautelado. \r\n\r\nNo referido disquete, há o registro da gravação de uma conversa telefônica que se inicia com a operadora dando boa noite à Sra. Maria, identificando-se como Caroline, falando pela Caixa Econômica, e agradecendo à autora por ter aguardado seu atendimento. Acrescenta que, para a segurança da autora, estará confirmando alguns dados. Em seguida, fala que ela está adquirindo com a Caixa Econômica, naquele dia, 08/05/2002, 06 (seis) títulos CAIXA CAP 60, no valor de R$ 30,00, cada um, totalizando R$ 180,00 mensais, e que o primeiro débito será efetuado na conta da autora na agência Duque de Caxias, no dia 03/06/02, devendo as parcelas seguintes serem pagas por boleto bancário a ser enviado ao endereço da autora. A funcionária da CEF, a seguir, informa as condições para resgate dos títulos, fala o número de CPF da autora, perguntar-lhe se confere, esta responde que sim, a operadora indaga seu nome completo, uma vez que consta um dos nomes abreviados, e a autora lhe fornece o este dado, ao que a funcionária aduz, então estar tudo correto. Esta, então, afirma que fez todos os registros, que a CEF agradece a atenção, e finaliza, desejando-lhe uma boa sorte nos sorteios, ao que a autora responde com um boa noite, e, ainda, um obrigada. \r\n\r\nApós ter ouvida a referida gravação, a CEF retirou a proposta de acordo.\r\n\r\nNo que concerne à conversa gravada, a parte autora falou que NÃO DISSE NEM QUE ACEITAVA, NEM QUE NÃO ACEITAVA a aquisição dos 06 títulos, e que na conversa precedente, havia dito que TALVEZ os adquirisse, deixando para decidir no momento de pagar os boletos.\r\n\r\nResta claro a este Juízo, que a parte autora não negou expressamente, em nenhum momento, a compra dos aludidos títulos, e que sabia das condições do negócio, pelas seguintes conclusões: i) a autora sabia que eram 06 títulos e não apenas 01, tendo em vista que afirmou, em audiência, que no encontro precedente disse que talvez adquirisse os (06) seis títulos, e, no momento da aquisição via telemarketing, após ouvir da operadora que estaria confirmando alguns dados, dentre eles a aquisição, naquele dia, de 06 títulos CAIXA CAP 60, respondeu que confirmava; ii) que tinha ciência, tanto dos valores de cada título, quanto de que a forma de pagamento das primeiras parcelas destes, seria efetivada mediante debíto em conta, e em que data, já que no momento da aquisição via telemarketing, quando a operadora lhe informou que precisaria da confirmação de alguns dados, dentre os quais, o de que o pagamento da primeira parcela de cada um dos 06 (seis) títulos, no valor total de R$ 180,00, seria feito mediante debito em sua conta na agência da CEF em Duque de Caxias, e ainda, que as parcelas seguintes seriam quitadas através de boleto bancário, a autora respondeu, expressamente que conferia.\r\n\r\nAssim, não resta dúvida de que a parte autora anuiu com a compra dos 06 títulos de capitalização, não a recusando expressamente em nenhum momento, tendo em vista que, no primeiro contato, disse que talvez os adquirisse, e, quando contactada pela operadora de telemarketing para efetivar o negócio, confirmou todos os dados da aquisição que estava fazendo, tendo, inclusive, no final, agradecido à operadora. \r\n\r\nLogo, diante da conduta lícita da ré e da vontade da autora ter sido expressada de forma livre, impõe-se o reconhecimento da licitude do negócio entre as partes, inexistindo dano a ser reparado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.60.014609-0 MIGUEL DA SILVA GROSSI (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014609-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:35\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012604-6 SERGIO BARBOSA BEZERRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012604-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002353-2 MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002353-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:57\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002495-0 EUNICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002495-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002684-3 ZORAIDO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002684-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:59\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002795-1 MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002795-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:07\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005018-2 ANA MARIA HORACIO FERREIRA PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005018-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:39\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005283-0 EURIDES DUARTE LIMA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005283-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:32\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do ato ordinatório de fl. 37 e das informações juntadas pelo INSS às fls. 38/40.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005750-4 FLAVIO RANGEL DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005750-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:20\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fls. 66/71.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009989-4 NEUZA LIMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009989-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 10:39\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fls. 35/36.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000285-3 LUCIA BATISTA (Adv. ALESSANDRO DA CRUZ LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000285-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 16:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002616-4 ELISABETE DA SILVA ESPOSITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002616-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 12:01\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 39/41, tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002788-4 GILSON NUNES DE JESUS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002788-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:49\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.000646-2 DINA JOSE DA SILVA VALE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000646-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:06\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.011761-6 LEANDRO JUSTINO DA SILVA (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011761-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 12:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012963-1 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012963-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:18\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000769-0 SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR (Adv. NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.000769-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:46\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.10.001512-1 ELIANE PIRES TIBURCIO LIMA (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001512-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:00\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 684867"
                            ],
                            "684868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007613-0 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007613-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (PAULO ROBERTO DA SILVA - R$ 699,92; SALGUEIRO ENIO DO NASCIMENTO - R$ 596,91, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008219-1 PAULO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008219-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.651,95) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.021335-2 ANSELMO VENCESLAU DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021335-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.374,04) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.024320-4 BENEDITO LUIZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024320-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.681,34) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.60.000497-4 JAMES CEZAR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000497-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (JAMES CESAR - R$ 2.133,22; RENATO DUARTE DA SILVA - R$ 2.403,92; RANIERE DE SOUZA CAIAFFA - R$ 2.484,19, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002009-8 MARGARETH FLORENCIO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002009-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.177,68) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004022-0 ROBSON SILVA DOS SANTOS (Adv. ELY PINHEIRO PONTES, IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004022-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.066,74) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.008702-8 MARIA ANETE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008702-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 315,44) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011600-4 ESEQUIAS MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011600-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.758,65) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.011660-0 JOSE MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011660-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (WILSON ROSA DE AZEVEDO - R$ 1.495,19, RESPECTIVAMENTE) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011719-7 FLAVIO MOTTA FELIX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011719-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.547,69) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011732-0 EVANDRO LIMA BRASILIANO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011732-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.526,94) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012891-2 FABIO OLIVEIRA DE PONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012891-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.011,84) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.012892-4 RAIMUNDO DOS SANTOS MONTENEGRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012892-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 542,29) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013255-1 DANIEL CORREA DA SILVA (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013255-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 321,83) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013893-4 SANDRO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013893-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 35,31) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nQuebra II - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014593-8 CELSO HORTENCIO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014593-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 201,51) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004063-0 ALMIR MELLO DE SALES (Adv. VIVIANE HELEN TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004063-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 155,86) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002618-1 SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002618-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.637,52) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA GUERRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000709-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000999-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\njaneiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002611-5 LÍCIA ANTONIA NUNES CERQUEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002611-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 684868"
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                            "684869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007516-2 ROSA MARIA GONCALVES LINS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007516-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 13:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nROSA MARIA GONÇALVES LINS, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). À fl. 30, consta Decisão proferida pelo Juízo da 5ª VF/SJM declarando a incompetência absoluta daquele Juízo em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da autora é necessário registrar que a mesma reside no Município de Duque de Caxias (fl. 11).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002322-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002530-9 JACYRA CADOES DE LIMA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002530-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 18:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2002 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.10.000307-0 ORLI SILHETES (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA, LUIS AUGUSTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000307-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 14:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nORLI SILHETES, qualificada na inicial, propõe a presente a ação, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício da pensão por morte. À fl. 32, consta despacho proferido pelo Juízo da 5ª VF/SJM determinando a redistribuição do feito a um dos Juizado Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da autora é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Japeri (fl. 10).\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um do Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000180-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defendeu a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugnou pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor (princípio da actio nata).\r\n\r\nNo caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição.\r\n\r\nTem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data (a data de ajuizamento é de 28/01/2008), subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observando-se para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008097-2 MARIA HELENA DE SOUZA PAIVA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008097-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes. Em contestação, o INSS argüiu a prescrição/decadência e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPrescrição e decadência: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI.\r\n\r\nContra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF, RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, con forme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Como o caso concreto se enquadra nessas hipóteses, a pretensão deve ser acolhida.\r\n\r\nO autor recebe complementação do benefício paga pela União, conforme se verifica por documento que comprova ser o autor ex-ferroviário ou receber pensão tendo como instituidor ex-ferroviário. Desta forma não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI do beneficiário, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela União (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS).\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI, para determinar ao INSS que - observados o art. 29, §. 2º, da Lei 8.213/91, o art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, e o art. 8º da Lei 10.999/04 - aplique o índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários de contribuição anteriores a março de 1994 utilizados no cálculo do salário de benefício. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias. Sem custas nem honorários. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014223-0 MANOEL CARNEIRO DE MORAES FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014223-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003258-1 MARINA MARQUES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003258-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.004872-2 ERMELINDA CARDOSO TEIXEIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004872-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: ERMELINDA CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nOcorre que a parte autora em petição acostada à fl. 75 noticia a concessão, na via administrativa, da aposentadoria requerida na inicial. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009256-8 JULIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.009256-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 17:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nJÚLIO ANTÔNIO DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário. À fl. 45, consta Decisão proferida pelo Juízo da 5ª VF/SJM declarando a incompetência absoluta daquele Juízo em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da autora é necessário registrar que a mesma reside no Município de Duque de Caxias (fl. 02).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002005-4 JUVENIL DA COSTA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002005-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 15:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002764-4 AURELINO JORGE PAZ DE SOUZA (Adv. TAIANA ALFRADIQUE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002764-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 10 dias, comprovar o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013052-2 WALDEVE PAULA DA SILVA (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013052-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 16:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013156-3 MARIA PENHA DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013156-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 86 - O INSS informa a revisão do benefício nº 085719005-9.\r\n\r\nA sentença de fls. 68/69 condenou o INSS apenas a corrigir a RMI do autor, não havendo atrasados a serem pagos, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.10.001485-9 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001485-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001959-6 JANDIRA COSTA SAMPAIO (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001959-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004646-1 SOLANGE DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004646-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000959-6 WALTER FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000959-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001379-4 OTAVIO AMALIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001379-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 13:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nO autor recebe complementação do benefício paga pela União, conforme se verifica por documento que comprova ser o autor ex-ferroviário ou receber pensão tendo como instituidor ex-ferroviário. Desta forma não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI do beneficiário, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela União (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, especialmente quanto à informação da União Federal, pelo INSS, do cumprimento da presente sentença para que seja promovida a redução da complementação do benefício do autor, no prazo de 60 dias. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI PINTO CAVALCANTE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004094-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Neces sitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.10.001203-3 MARIA TERESA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001203-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 13:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez. À fl. 67, consta Decisão proferida pelo Juízo da 5ª VF/SJM declarando a incompetência absoluta daquele Juízo em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido da autora é necessário registrar que a mesma reside no Município de Duque de Caxias (fl. 02).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SANTOS JARDIM RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000484-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a apo sentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000574-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nQuebra Registre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SEABRA COUTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000896-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIM FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000900-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001090-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo de cadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR ALVES GOES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001092-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LELACHE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001172-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA REGINA RAMOS COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001239-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 13:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora visando retificar a data inicial do cálculo dos valores atrasados.\r\n\r\nA sentença de fls. 59-60 determinou o cálculo a partir de 31/01/2006, com base no documento de fl. 16, que informa DCB em 31/01/2006. Entretanto, o Histórico de Ocorrências de fl. 72 registra o bloqueio do benefício em 25/07/2005, suscitando dúvidas quanto ao último dia em que houve pagamento do benefício.\r\n\r\nRessalto que a autora não informou, em sua inicial, a data em que o benefício foi cessado, mas requereu o pagamento dos atrasados desde 08/10/2007 (fl. 6).\r\n\r\nNo entanto, sendo a autora menor e para que não haja danos ao seu patrimônio e enriquecimento sem causa da Autarquia, há que ser esclarecida a data em que efetivamente ocorreu o último pagamento do benefício.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o acolhimento dos embargos poderá ter efeitos infringentes, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a o Juízo a data em que ocorreu o último pagamento do benefício, podendo, desde já, apresentar novos cálculos, caso a data seja anterior àquela informada na sentença.\r\n\r\nApós, venham conclusos para proferir sentença nos embargos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAETANO DA SILVA SOARES (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001275-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARTINS DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001280-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO BISPO DE ARAUJO D´ANGELO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001395-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 17:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLENICE VELLOSO DA SILVA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001402-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANSERME DE SOUZA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001454-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001482-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001510-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA GOMES DA CUNHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001524-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\nQuebra 7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001604-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA MENDES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001612-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 11:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CANDIDO BALTAZAR (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001977-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 16:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINÉA FIGUEIREDO GARCIA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002112-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período com putado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA LOPES SIMÕES (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002133-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES DE SOUSA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002194-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.60.004002-7 SONIA MARIA SIMOES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004002-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 13:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da CEF por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011033-2 ZENI LESSA PAULINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011033-2\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora do processo administrativo de fls. 83/132, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2003.51.60.021325-0 LUZIA PEREIRA BOMFIM (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021325-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:05\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 88/91.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2003.51.60.024113-0 JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024113-0\r\n\r\nO INSS informa que o benefício do autor encontra-se revisto (fl. 73).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2004.51.60.001575-3 MANOEL BRAZ DE MIRANDA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001575-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 16:15\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 84/88.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2004.51.60.002405-5 MARIA JOSE NETTO PERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002405-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 16:56\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fls. 40/45.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2004.51.60.012440-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012440-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 13:00\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, do processo administrativo de fls. 103/137.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012638-1 LUAN MENEZES ALVES REP/ZENAIR MALTA DE MENEZES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012638-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 14:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2004.51.60.012682-4 CARLOS JOAQUIM SOARES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012682-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 13:20\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, do processo administrativo de fls. 73/172\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2005.51.60.001961-1 RUFINA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001961-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:11\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 28/30.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2005.51.60.004399-6 LUZAMAR AFFONSO ACTIS PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004399-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 12:13\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011853-4 IVONE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011853-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 14:48\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 22/23, o que foi confirmado pelo contador judicial às fls. 27/29.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fl. 24.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2006.51.60.000717-0 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000717-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 16:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 56/94).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002612-7 WALDOMIRO PEREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002612-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 14:35\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fls. 36/37, o que foi confirmado pelo contador judicial às fls. 39/40.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003072-6 ALDANY INACIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003072-6\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora do processo administrativo de fls. 53/124, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004078-1 ANTONIO NOE (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004078-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:29\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 27/28. Tendo sido enviados os autos ao contador judicial, chegou-se à mesma conclusão (fl. 34).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002814-1 SELMA MERLIM DOS SANTOS FRANÇA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002814-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 14:29\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o não comparecimento na perícia de 10/10/2008, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 684869"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                        "Atos": {
                            "689944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.002115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002115-8\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial, em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.58.000226-0\r\n\r\nAUTOR(ES): MARIA LUCIA SAMPAIO\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C) \r\n\r\nTrata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado por sucessor(es) de trabalhador falecido, objetivando autorização para o recebimento de verbas relativas a saldo(s) PIS/PASEP existente(s) em nome do de cujus.\r\n\r\nNa espécie, porém, por sua natureza sucessória, a pretensão há de ser processada e apreciada pela Justiça Estadual. Com efeito, nesse sentido é o teor da Súmula n° 161 do Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nOutrossim vem decidindo nosso Eg. TRF da 2ª Região, como dão nota os arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Compete à Justiça Estadual apreciar pedido de expedição de alvará para levantamento de diferenças de vencimentos objeto de acordo extrajudicial pelos herdeiros de servidor público federal falecido.\r\n\r\nII - Aplicação analógica da Súmula nº 161 do STJ.\r\n\r\nIII - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - 3ª Turma - AI n° 2000.02.01.045207-9/RJ - Rel. TANIA HEINE - unânime - DJ de 19/06/2001)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DE POUPANÇA.\r\n\r\n1.Levantamento de importância de poupança, face a inexistência de herdeiros, sucessores etc...\r\n\r\n2.Competência da Justiça Estadual para apreciação de requerimento de alvará.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região - 6ª Turma - AC n° 96.02.00207-7/RJ - Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND- unânime - DJ de 07/06/2001)\r\n\r\nNessa conformidade, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. IV). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 outubro de 2008.\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689944"
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                            "690357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001758-1 IRENE EUNICE MALVARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001844-5 ANGELA ALONSO LOPES DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, das referidas gratificações, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida; e b) GDPGTAS, incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001846-9 ANTONIO PIERRE DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, das referidas gratificações, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida; e b) GDPGTAS, incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000160-9 WOBER BERSOT SAMPAIO E OUTRO (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122 - Indefiro o pedido de expedição de RPV em face do Autor MARINO RODRIGUES PINHEIRO, pois a multa de fls. 95 teve como fato gerador o atraso pelo INSS no cumprimento da antecipação da tutela, a qual foi deferida tão somente em face do litisconsorte WOBER BERSOT SAMPAIO, de acordo com a sentença proferida às fls. 57/63, sendo recebido pelo mesmo através de RPV, conforme se verifica às fls. 120/121.\r\n\r\nFls. 115 - Indefiro o pedido formulado pelo Autor MARINO RODRIGUES PINHEIRO, pelos mesmos motivos acima expostos.\r\n\r\nNada mais a prover nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000702-1 MAGNES GRAEL SILVEIRA (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2008 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002080-7 ESPOLIO DE VALERIA MOREIRA DE SOUZA FARIA (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA, FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2008 . Ex positis, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo ativo para ESPÓLIO DE VALÉRIA\r\n\r\nMOREIRA DE SOUZA FARIA REP/P/PAULO SERGIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002232-4 FRANCISCO MENEZES DE SOUZA (Adv. DOMINGOS REQUIÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do Sr. Contador à fl. 48. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.001362-5 JOSE MAURICIO DE AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 11, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor para regularizar a distribuição do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar a memória de cálculo da RMI do seu benefício, e se for o autor pensionista, a memória de cálculo da RMI do instituidor do benefício.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nSe não apresentada a memória de cálculo da RMI do benefício necessária à resolução da lide, ao Contador, observando os termos da Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.08.000472-1 ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.58.000186-1 JOSE RENATO DA ROCHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para cumprir integralmente a decisão da Colenda Turma Recursal às fls. 121/123, em relação ao depósito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000256-4 ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO(a) Autor(a) diz que tem saldo retido em conta do FGTS existente em seu nome, relativo ao período trabalhado em 1989, e que sua conta fundiária ficou sem receber depósitos desde 01 de maio de 2000, todavia a CEF não permite o saque alegando que somente o liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou afirmando que uma vez provada a subsunção da situação do(a) Autor(a) às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido, e que não ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nOs extratos acostados às fls. 44/53, provam que a conta fundiária do Autor nº 05764500242419/1813 esteve inativa, por mais de 05 (cinco) anos, eis que foi incorporada ao Patrimônio do Fundo conforme o disposto no art. 21, caput, da Lei nº 8.036/90, in verbis: \r\n\r\n“Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678 de 1993. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNa conta de FGTS nº 05709000101511/80081, relativa ao vínculo empregatício da Prefeitura de Araruama, não constam depósitos após abril/2000 e o Autor logrou êxito em comprovar que seu vínculo empregatício com a Prefeitura de Araruama foi rescindido em 20/04/2000 através da cópia de sua CTPS e pela Portaria SMA/069/2000 de 20/04/2000 publicada no Jornal da Região - Leste Fluminense em 24 de abril de 2000. \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nI Comprovada a demissão sem justa causa, faz jus trabalhador ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada de FGTS (art.20, inciso I da Lei n°8.036).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO - AC - Apelação Civel - 378411 - 200583000057433 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma - Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli - DJ - Data::22/03/2006 - Página::1040 - Nº::56) \r\n\r\nPROCESSO n° 2004.51.58000256-4\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à CEF que entregue ao(a) Autor(a) ANTONIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) do FGTS nº 05764500242419/1813 e 05709000101511/80081 referente(s) à CTPS nº 89220/564, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, devidamente corrigidos monetariamente até a data da sua efe tiva liberação, acrescidos, ainda, de juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente. Sem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais .\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\nPROCESSO n° 2004.51.58000256-4\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001100-0 WILLIAM CORCINO SOARES (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . A solução da controvérsia exige a realização de prova pericial, na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 12 / 01 / 2009, às 11:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.000974-5 DONATO PONTES (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação da CEF às fls. 50/52, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000406-5 LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.001236-0 DULCINÉA CANDIDA DE SOUZA (Adv. MORGANA PAIVA VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de levantamento de valor relativo a FGTS, cujo autor da conta é falecido. \r\n\r\nConforme Súmula n° 161-STJ é da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento de valor relativo a FGTS ,em decorrência do falecimento do titular da conta, por tanto encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas de saque de FGTS, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000396-0 WALTER PEREIRA (Adv. TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 12 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nVindo a(s) informação(ões), CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor o acordo que lhe convenha, e INTIME-A para que junte aos autos os extratos da conta do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000470-7 MARLENE BOTTO BRAGA BEAUCLAIR (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000494-0 MARIA DAS GRACAS CARDOSO (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.000568-2 IZABEL DOS SANTOS MACHADO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000594-3 RENAN MARINHO (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000602-9 ITAMAR RIBEIRO LIMA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000706-0 CATARINA DE LIMA (Adv. LENI FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000724-1 ESPOLIO DE HAROLDO OLIVEIRA DE AGUIAR CARDOSO REP/P/MARCIA SOARES CARDOSO (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO, MARCIA SOARES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art.51, inciso II da Lei nº 9.099, de 26/09/1995 e 267, inc. IV, do CPC, tendo em vista ser inadmissível o procedimento do processo cautelar no rito instituído pela Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000730-7 ZELIA TARDELI SANCHEZ E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000744-7 BERNARDO COSTA GUIMARAES (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte Autora, justificadamente, o motivo do aditamento de fls. 17 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000748-4 MARIA NAZARETH ARAUJO DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000750-2 SERGIO ROSANO MARTINS SIQUEIRA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000752-6 DESENIL SOARES DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFI COS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000754-0 ARMANDO JOSE LOPES (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000768-0 EULALIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000770-8 JUREMA CARDOSO MOREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 49 informa que a Autora falecida deixou bens, intime-se o Sr. Paulo César Ourofino Moreira para apresentar termo de inventariante e informar o(s) número(s) da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) na exordial.\r\n\r\nApós retornem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000776-9 MARIA ZULMIRA MARTINS ALVES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias: \r\n\r\nJuntar aos autos cópias legíveis dos extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000780-0 SHEILA CONCEIÇAO CORREA DE SA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000786-1 PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000802-6 CAROLINA DE JESUS AGUIAR (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000808-7 MAGDALENA DE JESUS AGUIAR (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.000822-1 VALDIR DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000828-2 FERNANDO PEREIRA ALVES (Adv. MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (plano verão) ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000846-4 ILZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES, GABRIELA FERREIRA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.001046-0 FRANCISCO DAS CHAGAS CAMELO DE SOUZA (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS, SONIA SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de levantamento de valor relativo a Caderneta de Poupança, cujo autor da conta é falecido. \r\n\r\nÉ da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento de valor relativo a caderneta de poupança,em decorrência do falecimento do titular da conta, por tanto encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas de saque dessa natureza, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001330-7 NINA ROSA CARDOZO THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.58.001037-9 RUTH DE PAULA BRAZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2008 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.001039-2 NICEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2008 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001117-7 NEOFYTO SEBASTIAO GONCALVES (Adv. REGINA RIBEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 38 - Tendo em vista que a parte autora não observou o despacho de fl. 37, indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 37 a partir do 2º parágrafo.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001421-0 EUNICE MAGALDI SAMPAIO COSTA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, das referidas gratificações, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida; e b) GDPGTAS, incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.001757-0 MARIO ALVES DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001759-3 ILDA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.001847-0 MARILIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, das referidas gratificações, nos seguintes termos: a) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida; e b) GDPGTAS, incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.001906-1 ANNAITA FRAGA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2008 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.001957-7 MARLENE CARDOZO DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.58.003864-5 GYLCA SILVA ANDRADE (Adv. LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA, CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2008 . Dessa forma, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a RMI do benefício da Autora para R$ 351,73 ( trezentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos) com as conseqüentes repercussões nos valores \r\n\r\ndas prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 32,37 (trinta e dois reais e trinta e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.11/20, quantia esta que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de novembro de 2008\r\n\r\n52 - 2003.51.58.004075-5 ANIZIO JOAQUIM CAVALCANTE (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (CPC. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.58.000111-4 ALMIR SIMAS DE ANDRADE (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora de proposta de acordo feita pelo INSS, de fls.35/44.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.58.000117-5 RUBENS DORIAN DE AZEVEDO VEIGA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício objeto desta ação.\r\n\r\n55 - 2005.51.58.001951-9 WILSON VAZ COUTINHO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n56 - 2005.51.58.002459-0 NICOMEDIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nJuntar Carta de concessão do benefício que pretende seja revisto.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.58.003005-9 ELPIDIO ALVES DE SOUZA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 . Em face da manifestação de fl. 53, relativa a desistência da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, inciso VIII, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.58.000003-5 DOMINGOS GONCALVES ROCHA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 52/61.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.58.000063-1 DELCIMAR SENOS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 57v, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça seu endereço atualizado.\r\n\r\nVindo tal informação, renove-se a expedição do mandado de constatação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.58.000237-8 ARTUR CESAR MARQUES DE GOES (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo perícia médica para o dia 12 / 01 / 2009, às 15:00 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.58.001103-3 JOSE MARINHEIRO FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício objeto desta ação.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.000269-3 WALDIR CARRAMANHOS (Adv. PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os 36 últimos salários-de-contribuição que deram origem ao benefício do autor.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.000319-3 LECIO BARROSO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.000505-0 LAYRE SANTOS PILLAR (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 40/52.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.58.001035-5 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Araruama competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\n66 - 2007.51.58.001575-4 JOSENIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a procuração de fls. 06 não outorgar poderes específicos, intime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração ASSINADA PELA PRÓPRIA, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, cumpra-se os para´grafos 2º e seguintes do despacho de fl. 53.\r\n\r\n67 - 2007.51.58.001889-5 ALEX LEAL PEREIRA (Adv. THIAGO PEREIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 12 / 01 / 2009, às 12:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.58.001950-4 MARIA D'AJUDA SANTANA DA SILVA (Adv. AILSON GANDRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença da Autora, concedido em 01/10/2001, eis que seu pedido foi cessado em outubro de 2005.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, Designo perícia médica para o dia 12 / 01 / 2009, às 12:00 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.58.002496-8 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que os documentos acostados às fls. 09 e 15 informam a existência de conta(s) de poupança mas se refere(m) ao ano de 1990 e omite(m) os número os das referidas contas. \r\n\r\nPor derradeira oportunidade informe a parte autora, em 10 (dez) dias, o(s) número(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) existentes nos períodos informados em sua petição com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\n70 - 2003.51.58.003079-8 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2008 . Nessa conformidade, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I), condenando a Ré - CEF a entregar ao Autor SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS o saldo existente na sua conta do PIS de nº 103.77308.25-8, devidamente corrigido monetariamente até a data da sua efetiva liberação, acrescido, ainda, de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente. Sem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito da lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente Alvará\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.58.000177-8 HERMINIO RODRIGUES SODRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n72 - 2004.51.58.000244-8 VALDIR DA SILVA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte Autora para retirar seu Alvará de Levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado o Alvará no prazo acima prescrito, proceda a Secretaria ao seu cancelamento, dando-se baixa e arquivando os presentes autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.58.000323-4 SALES JARDIM DE OLIVEIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . .\r\n\r\nConforme cópia de Solicitação de Segunda Via de extrato de FGTS, acostada à fl. 13, a conta fundiária do Autor relativa à empresa Distribuidora de Bebidas Vila Isabel estava depositada no Banco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que cumpre à Ré - CEF fornecer os extratos das contas individuais vinculadas ao FGTS sempre que solicitada, conforme impõem o art. 7°, inc. I, da Lei n° 8.036/90 e no art. 22, caput e parágrafo único, do Decreto n° 99.684/90, obrigação esta que em nada é limitada pela outra obrigação imposta aos Bancos pelo art. 24 do referido decreto regulamentar, deverá a mesma cumprir integralmente o despacho de fl. 44.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a RÉ CEF para apresentar os extratos da conta fundiária do Autor referente ao vínculo empregatício Distribuidora de Bebidas Vila Isabel .\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para apresentar quaisquer outros documentos que valham como prova dos valores percebidos, tais como contracheques, CTPS, CNIS com discriminação das contribuições relativas ao referido vínculo.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n74 - 2004.51.58.000893-1 VICTOR PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que a habilitação fosse implementada independentemente de sentença, o requerente deveria estar inserido em uma das situações mencionadas no art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que se trata de herdeiro testamentário, pelo qual a pleiteada habilitação deveria se dar por meio de sentença, em autos próprios, conforme procedimento previsto nos arts. 1.055 e ss do CPC.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente formalize seu pedido através do rito adequado.\r\n\r\nApós, retornem conclusos\r\n\r\n75 - 2005.51.58.002875-2 RAIMUNDO NUNES DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os embargos de declaração da Ré acostados às fls. 37/39 trazem alegações e documentos buscando infirmar a sentença de fl. 31/33, e, em vista dos efeitos infringentes possivelmente deles decorrentes, determino a abertura de vista à Autora para sua manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.58.000877-0 SIDIOMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a despacho de fls. 26, no que se refere à apresentação do extrato/histórico da conta poupança do autor, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n77 - 2006.51.58.000945-2 JEZIANE CHAGAS BARROS (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo perícia médica para o dia 12 / 01 / 2009, às 14:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.58.001089-2 IVO DE MOURA PECANHA (Adv. JOSE CARLOS ALMADA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que nos extratos acostados às fls. 07/08 e 25/27 o nome do titular da conta fundiária está grafado como IVO MOURA PEÇANHA e o nome do Autor é IVO DE MOURA PEÇANHA, intime-se a parte Autora para apresentar documento de PIS ou qualquer outro documento idôneo onde conste o número do referido documento.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.08.000659-4 ANA MARIA PAES DE OLIVIERA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n80 - 2007.51.58.000155-0 ALTAMIR TAVARES MADRUGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n81 - 2007.51.58.000177-9 ALCEMIRO RIBEIRO DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n82 - 2007.51.58.000395-8 JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n83 - 2007.51.58.000495-1 CELITA FERNANDES PEREIRA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n84 - 2007.51.58.000507-4 CYNIRA VIDAL DA SILVA SANTOS (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n85 - 2007.51.58.000571-2 JORGE GIOVANINI (Adv. RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, substitua os extratos originais, anexados no processo, por cópia.\r\n\r\nApós, cumpra-se os parágrafos 3º e seguintes do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\n86 - 2007.51.58.000573-6 MARIA LUIZA DANTAS SIMAS R/P SEBASTIAO CARDOSO SIMAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) solicitados pelo Contador Judicial às fls. retro, ou, caso não os possua, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nVindos os extratos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.58.000593-1 MARIA LIA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MARLENE BON SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n88 - 2007.51.58.000595-5 GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. MARCELO GODIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2007.51.58.000599-2 LEDA TARDELLI (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n90 - 2007.51.58.000607-8 ELIANE DE FATIMA LOPES MOREIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.58.000807-5 BELMIRO MORAES DE AGUIAR (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n92 - 2007.51.58.001619-9 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor referentes ao período de 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n93 - 2007.51.58.001901-2 JESSICA MIRANDA DOS SANTOS R/P/ SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de levantamento de valor relativo a FGTS, cujo autor da conta é falecido. \r\n\r\nConforme Súmula n° 161-STJ é da competência da Justiça Estadual autorizar levantamento de valor relativo a FGTS ,em decorrência do falecimento do titular da conta, por tanto encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia competente por distribuição para apreciar as causas de saque de FGTS, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.58.001919-0 GISEUDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IZABEL LUNA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que inexiste nos autos prova de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito exigido para tanto pelo art. 273, I do CPC. Assim não havendo perigo de perecimento do direito alegado, o mesmo, se reconhecido ao final, poderá ser regularmente satisfeito.\r\n\r\nAo Distribuidor para alterar o pólo passivo para Fazenda Nacional.\r\n\r\nCite-se a FAZENDA NACIONAL, na pessoa do seu procurador atuante neste Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2006.51.58.000276-7 NEIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ficam as partes intimadas do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador e, então, retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n96 - 2006.51.58.000283-4 TITO VAZ (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 43/52.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 690357"
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                            "690530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0054014-7 ELY JOSE PEREIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Cumpra o patrono da parte autora falecida, integralmente o despacho de fl. 124:\r\n\r\nCertidão de óbito do “de cujus”.\r\n\r\nComprovantes de residências dos herdeiros.\r\n\r\n2 - 98.0900408-7 MARIA NAZARETH DA SILVEIRA MEDEIROS VASCONCELOS (Adv. ANTONIO OZORIO DA SILVA, SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido,no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0900446-0 ARILDO DA COSTA MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA MACHADO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo do referido benefício. \r\n\r\nVindo a informação, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000782-5 CELIA MERENCIANA DA CONCEICAO (Adv. REGINA E. A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Tendo em vista a petição de fl. 45 e a certidão de fl.49, intime-se pessoalmente a parte autora para constituir, em 10 (dez) dias, novo patrono ou, caso não tenha condições de arcar com os honorários de advogado, requerer a nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001568-1 PAULO ROBERTO SANTOS CARDOSO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 160/164: indefiro.\r\n\r\nEncontram-se preclusos os recursos, tanto de Embargos de Declaração, quanto de Apelação.\r\n\r\nSubam os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001640-5 SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a publicação do despacho de fl. 43 com incorreção e antes mesmo de ser assinado pelo Juízo, torno-o sem efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente, a começar pelo autor, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando, se for o caso, a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nProntos os cálculos, dê-se vista às partes, a começar pelo autor, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000572-7 EDISON DA SILVA VIEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.08.0000572-7\r\n\r\nAutor(a): EDISON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugnando pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a ser iniciado em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAduz, em síntese, que a ré viola o princípio da hierarquia ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como antiguidade o maior tempo no serviço militar, independentemente da antiguidade possuída na graduação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nImpõe-se o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência do requisito legal da verossimilhança das alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nCom efeito, seguindo os ditames do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o Decreto 4.034/2001, ao tratar especificamente das promoções de Praças da Marinha, prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de Terceiro Sargento são lastreadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAssim, via de regra, a Administração Militar adota como critério a antiguidade do militar por turma. Nesse sentido, deve ser considerado que o total das vagas disponibilizadas pela Administração foi preenchido pelos marinheiros em ordem de antiguidade, considerada esta dentro de uma turma específica, de acordo com sua ordem de classificação.\r\n\r\nÉ de se concluir, portanto, pela possibilidade de marinheiros mais contemporâneos serem considerados mais antigos, uma vez que melhor classificados no seu curso de formação respectivo.\r\n\r\nDiverso não é o entendimento dominante no E. TRF da 2a Região:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 385484Processo: 200351010232654 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 28/03/2007 Documento: TRF200163037 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:17/04/2007 PÁGINA: 365/366\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FERNANDO MARQUES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO-CABOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DE AUTORIDADE. - O número total de vagas oferecido para o Curso de Especialização-Cabo foi preenchido através do critério de antigüidade por Turma, no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência da Administração Naval.\r\n\r\n- Inexistência de comprovação, por parte dos autores, de que seriam mais antigos do que os militares selecionados, dentro de sua Turma, para matrícula no Curso de Especialização pretendido, não satisfazendo o disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n- Aos militares de carreira é garantida a estabilidade ou vitaliciedade, em razão da natureza permanente de seus serviços, já os militares incorporados para a prestação de serviços, os chamados militares temporários, não têm o direito de permanecer nos Quadros da Organização Militar, pois sua situação é precária e limitada no tempo de acordo com as necessidades das Forças Armadas, estando submetidos à conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\n- Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade, que procedeu ao licenciamento dos autores dos quadros da Marinha.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n17/04/2007\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 401387Processo: 200651010176925 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.Data da decisão: 17/10/2007 Documento: TRF200173187 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:30/10/2007 PÁGINA: 288/289\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças.\r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpode Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - Apelação desprovida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n30/10/2007\r\n\r\nPosto isso, considerando que não há prova de que houve efetiva preterição da parte autora, vale dizer que marinheiro integrante de sua turma e com classificação inferior à sua foi promovido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018966-0 JOAO LUIZ DOS SANTOS LOURENZO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, III). Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.08.000686-7 ARI DOS SANTOS CORREIA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais e, no mesmo prazo, juntar documentos que comprovem a titularidade da conta objeto da ação (enunciado n.º 59 das Turmas Recursais do JEF/RJ).\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001414-1 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n11 - 2007.51.08.001518-2 FRANCISNEI FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Ao autor para emendar a inicial, adequando o valor da causa à vantagem patrimonial pretendida, correspondente ao valor do contrato que ora se discute.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n5 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001095-4 GUSTAVO FERREIRA SOUZA (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição do autor e certidão expedida pela Secretaria, determino a remessa das peças à Distribuição para autuação como RESTAURAÇÃO DE AUTOS.\r\n\r\nDiante do informado, autorizo a Secretaria a proceder à baixa junto ao sistema da anotação das petições pendentes em face do conteúdo das mesmas, bem como a sua juntada às peças que instruem o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nApós a autuação, cite-se a UNIÃO, para, no prazo de 20 dias, contestar o pedido e juntar cópias da contestação e documentos que tenham sido juntados originariamente aos autos do processo nº 2007.51.08.000857-8 (art. 1.065 do CPC).\r\n\r\nSem prejuízo, em face do princípio da celeridade processual, e tendo em vista a solicitação formulada no laudo do Sr. Perito especialista em angiologia (quesito 1, letra “b”), determino perícia médica na especialidade de ortopedia, a se realizar no dia 14 de novembro de 2008, às 15:30 horas, na Sala de Audiências deste Juízo, com sede na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nNomeio para realização do exame o Dr. Alberto Estevez Garcia, com endereço conhecido pela Secretaria, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela IV, do anexo I, da Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão:\r\n\r\na) A lesão ortopédica do tornozelo direito incapacita fisicamente o periciado para o serviço ativo da Marinha? Em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nb) O periciado sofre ou sofreu algum outro tipo de enfermidade física? Em caso afirmativo, qual? (Descrição sucinta).\r\n\r\nc) Qual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e, ainda, se continua(m) a se manifestar.\r\n\r\nd) Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Em caso afirmativo, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\ne) Há possibilidade de restabelecimento da capacidade laborativa do periciado?\r\n\r\nAs partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo será de 15 dias, a contar da realização do exame. Após a entrega do laudo, faculto às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de pareceres.\r\n\r\nApós a entrega dos pareceres, ou ante a sua ausência, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000382-2 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS, CATIA GONCALVES THIAGO DO PRADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena extinção sem resolução do mérito, para:\r\n\r\n-Regularizar o seu pedido no que se refere às intimações e citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0900389-7 DEOMIR ANTUNES DA FONSECA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a cópia da carta de concessão do benefício do autor, espécie 32, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo do referido benefício. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n15 - 98.0900411-7 ENYD DA SILVA GOMES (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora da sua expedição.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0900451-6 MARIA MAXIMA DA CONCEICAO (Adv. ERNANI MARINHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, e havendo valores a executar, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSe expedido RPV, intime-se a parte autora da expedição.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0900457-5 ALADIO DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a cópia da carta de concessão do benefício do autor, espécie 32, se houver, ou documento contendo DIB, RMI e coeficiente de cálculo do referido benefício. Se não, informe a data de cessação do benefício espécie 21 do autor. \r\n\r\nVindo as informações, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000615-8 ANTONIO APOLINARIO CANDIDO (Adv. CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES, ERNANI MARINHO FILHO, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por igual período, tendo em vista a certidão de fl. 208.\r\n\r\nNada sendo requerido, e considerando-se a planilha de fls. 147/181, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001631-4 THELEMAS PEREIRA DE SANTANNA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44 - Anote-se o nome do novo patrono.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício da parte autora. \r\n\r\nApós, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando, caso não trazida aos autos a memória de cálculo respectiva, a súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.08.000783-8 ESMERALDINO GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista por 05 (cinco) dias, decorrido o prazo assinalado e nada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000213-8 VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, JOEL FREIRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A peça de fls. 84/155 não guarda qualquer relação com o presente feito, razão pela qual determino o seu desentranhamento e aposição à contra-capa, para devolução ao INSS com as cautelas de praxe.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\nApós, por tratar-se de matéria de direito e estando os autos suficientemente instruídos, venham conclusos para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.08.000191-4 ELISIANO ARAUJO COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação eqüitativa (art. 20 §4º do CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0020427-0 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nHomologo o(s) acordo(s) firmado(s) por HORACY DA CONCEIÇÃO E CARLOS DE CASTRO, respectivamente à(s) fl(s) 71 e 87, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos litisconsorte(s), por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 43 e o termo de acordo juntado à fl. 71, ao distribuidor para retificar o nome do autor Moracy Conceição para HORACY CONCEIÇÃO. Em seguida, excluam-se do pólo ativo o(s) os referidos litisconsortes. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 81, e considerando o informado na petição de fl. 96/106, intimem-se pessoalmente os autores ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, JOÃO FRANCISCO DE ANDRADE, JOÃO CARLOS COELHO DA SILVA, HERALDO DE SOUZA FERREIRA, AYLSON DA COSTA SOUZA , OZILIA PISTOR e MANOEL CAMPOS FILHO para que regularizem suas representações , ou caso desejem o patrocínio de advogado voluntário, compareçam na secretaria desta Vara Federal para retirar guia de encaminhamento, sendo ainda, que deveram se manifestar os autores mencionados à fl. 96 sobre a adesão ao acordo noticiado àquela folha, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0031969-7 PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO E OUTROS (Adv. HELIANE LOPES RAYMUNDO, HELIANE LOPES RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Homologo o(s) acordo(s) firmado(s) por CARLOS DOMICIO NOGUEIRA PINTO e ENYLENE QUEMEL NOGUEIRA PINTO, respectivamente à(s) fl(s) 329 e 332, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos litisconsorte(s), por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo.\r\n\r\nExcluam-se do pólo ativo o(s) os referidos litisconsortes. \r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1-Tornar sem efeito o despacho de fl. 694, cancelando as penhoras realizadas às fls.707/751. Expeçam-se mandados de cancelamento das penhoras respectivas, instruindo-se-os com cópias dos mandados, e autos de penhora e depósito correspondentes.\r\n\r\n2- intime-se a parte HELIANE RAYMUNDO STILBEN para que informe se procedeu o levantamento do valor constante do alvará de fl.767. Caso não tenha levantado o valor do referido alvará, devolva-o a esta Secretaria para cancelamento do referido alvará, expedindo-se em seguida mandado de cancelamento da penhora realizada, conforme informado às fl.758/759. \r\n\r\n3- Dos Cálculos do Contador de fls. 796/827, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4-Não havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, promova a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o crédito dos respectivos valores, atualizados monetariamente, descontadas as quantias eventualmente creditas, em sua conta fundiária, devendo comprovar nos autos mediante a juntada do respectivo extrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000809-4 MARCIA REGINA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro vista à parte ré, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000667-3 ALMIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para em 10 dias apresentar, se houver, o número da conta-poupança da titularidade de ALMIR PEREIRA DOS SANTOS, CPF 172480437-53, RG 631900 IPF, filiação: Nicanor Pereira dos Santos e Olívia Rosa da Conceição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.08.000685-5 JOAO FRANCISCO DOS REIS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais e, no mesmo prazo, juntar documentos que comprovem a titularidade da conta objeto da ação, como por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época(enunciado n.º 59 das Turmas Recursais do JEF/RJ).\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000929-0 ADEGAL VERIANO DA CONCEIÇAO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - À parte autora para emendar a inicial, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os extratos da conta de poupança, referentes aos períodos de março de 1989 e maio de 1990, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.08.001103-0 FERNANDO LOPES DE BARROS FILHO (Adv. FELIPE HOLANDA CAVALCANTE) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS- AGENCIA CABO FRIO. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.08.001103-0\r\n\r\nImpetrante: FERNANDO LOPES BARROS FILHO\r\n\r\nImpetrado: GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS\r\n\r\nJuíza: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Gerente Regional de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agência Cabo Frio, consistente no envio de ofício (fl. 28) informando que, após a realização de diligências, foram verificadas irregularidades em sua concessão. \r\n\r\nAduz que, pelo fato de o benefício do impetrante ter sido concedido em 29/07/1997, o direito de revisar a concessão já se encontraria prescrito, nos moldes do que dispõe o art. 103-A da Lei nº 10839/04.\r\n\r\nRequer a concessão de medida liminar “... visando à suspensão integral dos efeitos do ora impugnado ato administrativo, tendo por consequência a manutenção do benefício previdenciário pleiteado, com expedição de ofício ao INSS, para que se abstenha de aplicar os efeitos da GT/INSS/AUDRJ/MAERP/08 e, conseqüentemente, seja mantido o benefício PREVIDENCIÁRIO pretendido” (sic).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em sede mandamental está sujeita, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, à ocorrência de determinados requisitos auto rizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo autor, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como risco de ineficácia do provimento jurisdicional, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o direito líquido e certo do Impetrante seria o desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e ato jurídico perfeito, quando do cancelamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico, da análise da notificação do INSS acostada à fl. 28, que a Administração Pública constatou a existência de indícios de irregularidade na concessão do benefício previdenciário concedido, os quais consistem na não comprovação dos vínculos empregatícios junto às empresas nela mencionadas, bem como a não comprovação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício (fl. 28). \r\n\r\nSendo assim, não se pode olvidar que, havendo indícios de irregularidade, o procedimento a seguir é o prescrito na Lei nº 8.212/91, combinado com a Lei nº 10.666/2006:\r\n\r\n“Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social.(Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)”. \r\n\r\nDestarte, e compulsando os documentos acostados ao presente mandamus, tudo indica que as determinações legais estão, a princípio, sendo observadas, e por conseguinte, a ampla defesa e o contraditório administrativo. Tal constatação pode ser feita, nesse momento em que se analisa o feito, mediante a análise do documento de fl. 28.\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, pela ausência de um de seus pressupostos legais autorizadores.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, facultando ao autor a juntada posterior de declaração de hipossuficiência, com qual tal pedido poderá ser novamente analisado. \r\n\r\nRecolha o autor as custas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRequisitem-se informações.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.08.000984-6 ANNA BELLA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FICAM AS PARTES INTIMADAS CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes e conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 99.0651160-5 ANILTON NUNES DE CARVALHO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . FICA A PARTE AUTORA INTIMADA CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Ao Contador para elaborar os cálculos de liquidação do julgado; Após, à Autora para, se com eles concordar, promover a devida execução.”\r\n\r\n32 - 99.0652337-9 CELSO CRISTINO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . FICAM AS PARTES INTIMADAS CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dê-se vista dos valores apurados às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor, devendo este, se concordar com os valores apontados promover a execução do julgado.”\r\n\r\n33 - 2001.51.08.000665-8 FLAVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x MARJORIE BENTO VASCONCELLOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA) x VALDEIA BENTO VASCONCELOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA A PARTE INTIMADA CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...após, à Autora para, se com eles concordar, promover a respectiva execução.”\r\n\r\n34 - 2004.51.58.001325-2 ANTONIO SERGIO ASMAR (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FICAM AS PARTES INTIMADAS CONFORME DESPACHO ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Prontos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690530"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000021-4 MARIA VERONICA DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000629-0 VIVALDI NUNES DE ABREU (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Realizados os traslados determinados nos embargos e nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000221-0 MARIA NAZARETH LISBOA DE CERQUEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da autora, fls. 216/224, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000285-7 LEANDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS BORGES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação do autor, fls. 40/45, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000625-5 LUCY SILVA ABBUDI (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Desentranhe-se a petição de fls. 299 (requerimento de ingresso da União na qualidade de assistente da CEF) e extraiam-se cópias de fls. 313/315 (impugnação à assistência e requerimento de provas) para que possam ser autuadas em apartado (remessa para a SAJUD-TE para distribuição por dependência e após, apensamento aos presentes).\r\n\r\nEm seguida, em relação aos autos apartados, venham conclusos para decisão e, em relação ao presente processo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000363-1 HICROLIO GONZALLES E OUTRO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor para que informe, e comprove, se a data de aniversário da sua conta-poupança é anterior ao dia 16, tendo em vista que o extrato de fls. 87 sugere conclusão diversa. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000375-8 JURENE SOARES DAMIAO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a autora não pagou as custas devidas, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000746-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x HICROLIO GONZALLES E OUTRO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000746-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HICROLIO GONZALLES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor comprovou carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nRejeito a impugnação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.15.000632-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x VIVALDI NUNES DE ABREU (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 90/92, 160/166, 169 e deste despacho.\r\n\r\nApós, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x NELSON CHIMENTAO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa em conjunto ao arquivo.\r\n\r\nProssiga-se com o processo principal conforme já determinado.\r\n\r\n11 - 2003.51.15.000162-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JANIRO DA SILVA QUEIROZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa em conjunto ao arquivo.\r\n\r\nProssiga-se com o processo principal conforme já determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000181-6 JAYR LUIZ MUZY (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000346-1 MARLY DE SOUZA BARBOSA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 88/98: dê-se vista à autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000204-0 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20065115000204-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nWaldir Machado Lourenço\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nMonitória - dívida de anistiado político\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente momento, vieram-me conclusos para sentença os autos 20085115000188-2, ora em apenso, que tratam de embargos à execução ajuizados pela União em razão da execução da sentença de fls. 31/32.\r\n\r\nNo entanto, creio que houve omissão na referida sentença, que impõe seja sanada. Falo da interposição da remessa necessária ao Tribunal. A controvérsia então existente sobre o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública foi recentemente pacificada pela Súmula 339 do STJ. Dessa forma, o rito da ação monitória deve ser compatibilizado com as garantias ou prerrogativas especiais da Fazenda Pública em juízo. A sentença que rejeita embargos monitórios e constitui o título judicial equivale a uma sentença condenatória. Dessa forma, se o valor da condenação é superior ao limite de 60 salários mínimos (CPC, art. 475, §2º), a sentença de rejeição dos embargos monitórios deve ser submetida ao Tribunal competente, ainda que não tenha havido apelação das partes.\r\n\r\nIsso posto, CORRIJO DE OFÍCIO a omissão da sentença de fls. 31/32, para determinar a remessa necessária ao TRF da 2a Região (CPC, art. 475, §1º).\r\n\r\nApós a intimação das partes, remetam-se COM URGÊNCIA ao Tribunal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e mantida a condenação, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 44/45, pelas razões acima.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000188-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2008 . Isto posto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Deixo de promover a condenação em honorários, com fundamento no princípio da causalidade, eis que a execução se iniciou por impulso judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.15.000370-4 ELZA MESSIAS DE SOUZA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 190\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o advogado para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688254"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000434-2 WILLIAN MAZARAKIS E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO CORREIA FIGUEIREDO, SYLVIA VALERIA PINHEIRO, MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, CONCEDO A LIMINAR PARA determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, devendo a CEF apresentar o procedimento administrativo de execução, onde constem os avisos de cobrança por parte da CEF, devidamente notificados ao autor (DL 70/1966, art. 31, IV), a notificação cartorial do agente fiduciário (DL 70/1966, art. 31, §1º), bem como a comprovação da intimação pessoal para os leilões determinados (STJ, REsp 697.093, 417.955 e 547.249).\r\n\r\nA presente medida poderá ser revista a qualquer momento, desde que a CEF ofereça as comprovações acima mencionadas.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a ré.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689954"
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Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito desfavorável aos autores, mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários advocatícios, haja vista litigarem sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96, ficam os mesmos isentos do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000975-5 ALESSANDRO SIMÕES FLORÊNCIO E OUTROS (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, TALES CARVALHO MORAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE MARCELO ALQUERES, LIDIANE CRISTINA FALEIRO SOARES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000063-2 ANGELINA RODRIGUES (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000557-6 NAIR ALVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo INSS às fls. 57/58.\r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000633-0 IVONE SILVA PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001043-6 ANTONIETTA BERTACHINI SOLA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000355-9 Maria Luiza de Souza Daud (Adv. ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000359-6 Ana Paula de Souza (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranham-se a contestação de fls. 48/68, eis que já contestado o feito, devolvendo-a ao subscritor.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30(trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança nº 01189445-9(conforme doc. de fl. 46), em nome da autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90, ou comprove o encerramento da conta em data anterior, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCom a apresentação dos extratos, remetam-se ao Contador, para liquidação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000361-4 SYLVIO ADRIANO JACOBS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000425-4 ANA LUCIA DA COSTA DE MIRANDA (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000523-4 PRISCILA GONCALVES DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000588-6 MARILENE DOS SANTOS LEAL (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x VANDA MARIA DOS SANTOS REP/ POR SUA CURADORA VANESSA GOMES DE SOUZA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a prova pericial requerida eis que desnecessária ao deslinde da questão posta em lide, tendo em vista que a pensão pleiteada pela autora refere-se a instituidor ex-servidor do Ministério dos Transportes com legislação própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a 2º ré na pessoa da sua curadora e o Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000280-3 MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A. (Adv. LUCIANO DEMARIA, ALACIR BORGES SCHMIDT, André Ribas de Almeida) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA MARQUES MARANHÃO (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv. FREDERICO BICHARA MARTINS). . Fica ciente a ré LIGTH de que não foi possível a inclusão do nome do advogado Affonso José Sares OAB/RJ 2.428 no sistema para fins de publicação, conforme certidão nos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 207 e, se for o caso, forneçam a segunda via da petição extraviada.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000174-8 GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ANTONIO CARNEVALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Suspendo o andamento do feito até o julgamento do Incidente de Falsidade em apenso nº 2008.5113.000447-6\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 97.0043920-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . Desnecessária a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se os réus para:\r\n\r\n1) tomarem ciência dos cálculos elaborados pelo contador do Juízo e no prazo de 15 (quinze) dias efetuarem os respectivos pagamentos;\r\n\r\n2) quanto a pena substitutiva de prestação pecuniária, que consiste na entrega mensal durante 01 (um) ano e 06(seis) meses de cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais), designo as instituições IRMANDADE N.S. DA PIEDADE e INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, ambas na cidade de Paraíba do Sul, para que os réus RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS e PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, possam cumprir a referida pena;\r\n\r\n3) fixo como inicio da prestação pecuniária o dia 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOficiem-se as instituições beneficiadas comunicando, bem como alertando-as que deverão encaminhar a este Juízo, mensalmente, declaração do fiel cumprimento da obrigação pelos réus.\r\n\r\nTendo em vista que houve unificação das penas com o processo 2002.5106.002367-9, deverá ser a presente decisão trasladada para aqueles autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000808-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MAURO DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N° 2005.51.13.000808-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MAURO DA SILVA MATTOS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO E\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou MAURO DA SILVA MATTOS e MÁRIO MAGELA VIANA em 15 de dezembro de 2005 como incursos nas sanções do art. 168-A, I c/c art. 71, ambos do Código Penal, pois, segundo narrado na peça acusatória:\r\n\r\n“No período de dezembro de 2000 a fevereiro de 2003 os denunciados MAURO DA SILVA MATTOS e MÁRIO MAGELA VIANA, na condição de responsáveis pela gerência e administração da empresa BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES (conforme contrato social e respectivas alterações - fls. 94-100), cuja sede situava-se na Av. Zoello Sola, 918, Ponte das Garças, na cidade de Três Rios-RJ, efetivaram os descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e, agindo livre e conscientemente, apropriaram-se indevidamente dos respectivos valores, visto que, de forma continuada, deixaram de recolher no prazo legal tais importâncias à Previdência Social consoante Discriminativo de Débitos de fls. 10-13 e Relatório de fls. 04-05.\r\n\r\nRessalte-se que com tais condutas os ora denunciados causaram prejuízo de R$ 16.528,35 (dezesseis mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) à Previdência Social, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n° 35.796.947-2 (fls. 06)”. \r\n\r\nA denúncia teve por suporte a Representação Fiscal para fins penais n° 1.30.018.000019/2005-95, sendo recebida em 19 de dezembro de 2005 (fls. 118).\r\n\r\nNa diligência citatória do réu MAURO DA SILVA MATTOS, o Oficial de Justiça foi informado do óbito do acusado, ocorrido em 24 de agosto de 2005, conforme certidão de óbito em fl. 122.\r\n\r\nNa diligência citatória do réu MÁRIO MAGELA VIANA foi certificado pelo Oficial de Justiça que o acusado sofreu Acidente Vascular Cerebral em 06/07/2005 que provocou a perda das capacidades de entendimento e autodeterminação, pelo que deixou de efetivar a citação.\r\n\r\nEm fls. 138, o MPF requereu a extinção da punibilidade em relação ao réu MAURO DA SILVA MATTOS, bem como requereu a extensão da decisão proferida nos autos da ação penal n°2004.51.13.000705-8 no tocante ao réu MÁRIO MAGELA VIANA.\r\n\r\nÀs fls. 138 consta decisão determinando o traslado de peças dos autos da ação penal n° 2004.51.13.000705-8 para estes autos, bem como a decisão e portaria de instauração de incidente de insanidade mental n° 2006.51.13.000080-5.\r\n\r\nÉ o relato necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, devidamente comprovado nos autos o óbito do réu MAURO DA SILVA MATTOS em 24/08/2005 (conforme certidão de fl. 122), em consonância com a manifestação do parquet federal, deve ser declarada a extinção de sua punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nJá no tocante ao réu MÁRIO MAGELA VIANA, das cópias extraídas do incidente de insanidade e da ação penal n° 2004.51.13.000705-8, verifica-se que o perito nomeado constatou que entre as seqüelas deixadas pelo AVC sofrido pelo acusado a disfasia mista (não fala e não compreende o que lhe é falado) e hemiplegia direita (paralisia do lado direito do corpo) são definitivas.\r\n\r\nTambém ficou assente que a enfermidade que ora acomete o réu é superveniente à prática da infração penal narrada na denúncia, pelo que incidente a regra do art. 152, caput, do Código de Processo Penal, verbis:\r\n\r\n“Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.\r\n\r\n§ 1o O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.\r\n\r\n§ 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença”.\r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma do art. 107, I, do Código Penal em relação ao réu MAURO DA SILVA MATTOS, acolhendo a manifestação ministerial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o decurso de prazo, remetam-se os autos à SEADI para excluir o nome do réu falecido.\r\n\r\nNo tocante ao réu MÁRIO MAGELA VIANA, determino a suspensão destes autos, bem como o prazo prescricional respectivo, até eventual verificação do restabelecimento do acusado, com base no incidente de insanidade apenso aos autos da ação penal n° 2004.51.13.000705-8, cuja decisão é estendida a estes autos, consoante requerimento do MPF nos autos do incidente (fl. 10 do processo n° 2006.51.13.000090-5).\r\n\r\nNomeio para atuar como curador no presente feito o Dr. GUSTAVO MOTTA SERPA - OAB/RJ 148.704, que já atua como curador do acusado nos autos da ação penal n° 2004.51.13.000705-8, o qual deverá ser intimado pessoalmente desta decisão.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a determinação do juiz competente na ação penal 2004.51.13.000705-8, determino a juntada do resultado da diligência a ser cumprida no domicílio do réu MÁRIO MAGELA VIANA (Rua Mariano Procópio, 274/apto.304, Três Rios/RJ), para verificação de eventual alteração na sua situação clínica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.63.001372-6 WALTER AMANCIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO EM PARTE, nos termos do art. 269, inciso I, Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI daquele benefício, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 34/44, sem condenação em atrasados. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nComprovada pelo INSS a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”. Sem valores a receber em face de complementaçãoForam apurados valores negativos.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000816-8 JOAO BORGES DE PAULO (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS às fls.169/174 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000992-6 JOSIAS DE SOUZA FERREIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS às fls.169/174 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000570-2 GONCALO DE CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.57/59: Defiro a dilação do prazo à CEF por 30 (trinta)dias, a fim de cumprir o determinado às fls.54.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000624-0 SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000782-6 MILTON RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Defiro a dilação do prazo à CEF por 30 (trinta)dias, a fim de cumprir o determinado às fls.42.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689702"
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Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 02/12/08 às 13:45 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000762-0 JOSE ALBERTO GONCALVES GRILLO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 03/12/08 às 13:45 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000936-6 IONICE DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x JOSE BARBARO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x JOSE APARECIDO DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x SERGIO JOSE DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ELENICE MARIA DE SOUZA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x RENATO RUFINO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x CAROLAINE COSTA DE SOUZA REP/ POR VILMA DE FATIMA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ALAINE COSTA DE SOUZA REP/ POR VILMA DE FATIMA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 03/12/08 às 14:00 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000912-3 SAINT CLAIR TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x GEORGINA MARIA CARVALHO GUIMARÃES (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 02/12/08 às 15:45 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000878-7 SAPUGAS LTDA (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 02/12/08 às 14:00 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000064-1 FRANCISCO SILVA FILHO E OUTRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo a data 02/12/08 às 15:30 horas para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nOs procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do Art. 20 e seguintes da Lei 9.099/90.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 690477"
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Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HERALDO PEREIRA DAER, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0056189-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0056573-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE NEGRI, JAYME ROSA FILHO). . O(s) devedor(es) SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, EDUARDO JORGE DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida. Garantiram a execução, porém os bens não foram localizados.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, EDUARDO JORGE DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0059736-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, CINTIA ROCHA P. SAD). . O(s) devedor(es) VOLDAC IND/ E COM/ S/A foi(ram) regularmente citado(s), garantiu parcialmente a dívida, porém restando débito remanescente.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VOLDAC IND/ E COM/ S/A, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 109, uma vez que o bem de fls. 106 foi arrematado e entregue, conforme auto de entrega da referida folha.\r\n\r\n5 - 96.0059884-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTRO (Adv. CLEUZA GUERRA). . O(s) devedor(es) CUSTÓDIO LUIZ ROBBE DE ALMEIDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CUSTÓDIO LUIZ ROBBE DE ALMEIDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0069683-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x U M DO CARMO STUDIO FOTOGRAFICO (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) U M DO CARMO STUDIO FRIGORÍFICO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a U M DO CARMO STUDIO FRIGORÍFICO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0069944-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ADEGA SUCATA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) ADEGA SUCATA LTDA e MARIA LUISA DA COSTA LEITE MARQUES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ADEGA SUCATA LTDA e MARIA LUISA DA COSTA LEITE MARQUES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0031179-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x J C AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . O(s) devedor(es) J C AZEVEDO e JOSÉ CARMO AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a J C AZEVEDO e JOSÉ CARMO AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0400453-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BRASFLANGES INDL/ MECANICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) BRASFLANGES INDL/ MECÂNICAS LTDA, VALÉRIA ROMUALDO DE PAULA e MARCLO ROMUALDO DE PAULA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BRASFLANGES INDL/ MECÂNICAS LTDA, VALÉRIA ROMUALDO DE PAULA e MARCLO ROMUALDO DE PAULA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0401164-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Inicialmente, levante-se a penhora de fls. 54, tendo em vista que o bem foi objeto de arrematação em outro processo, conforme relata o Leiloeiro às fls.103.\r\n\r\nO(s) devedor(es) EMPRESA GAZETILHA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida até o presente momento.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EMPRESA GAZETILHA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0401547-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ABRANTES AUGUSTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) ABRANTES AUGUSTO FERNANDES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ABRANTES AUGUSTO FERNANDES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 12 - 99.0401984-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SEBASTIAO M DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) SEBASTIÃO M DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SEBASTIÃO M DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0402431-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA ALFAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) TRANSPORTADORA ALFAMA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida até o presente momento.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TRANSPORTADORA ALFAMA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 99.0402819-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NEIDE APARECIDA PEREIRA x NAP E FILHOS LTDA (Adv. JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS). . O(s) devedor(es) NAP E FILHOS LTDA e NEIDE APARECIDA PEREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NAP E FILHOS LTDA e NEIDE APARECIDA PEREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 99.0402876-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA VIEIRA E GAMA LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO MELO DE ANDRADE). . O(s) devedor(es) TRANSPORTADORA VIEIRA GAMA LTDA, LUIZ ANTÔNIO VIEIRA GAMA e TARCISIO VIEIRA GAMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nInobstante, a executada veio aos autos, às fls. 103/105, com argumentos meramente procrastinatórios, inclusive, alegados em sede de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nImpende informar à executada que a Fazenda Nacional possui o privilégio de intimação pessoal, o que resulta na remessa dos autos à Procuradoria. As questões alegadas em nada afetam o andamento da execução, tampouco quanto ao seu julgamento. \r\n\r\nQuanto à questão de fato, a executada até o presente momento não ofereceu bens à penhora, ou seja, o bem oferecido foi recusado pela exeqüente, uma vez que não possui valor de mercado, tampouco formalizou acordo de parcelamento ou efetuou a quitação do débito.\r\n\r\nDiante dos fatos, está clara a intenção da executada de procrastinar o andamento do feito, fazendo alegações impertinentes.\r\n\r\nNão compete a executada analisar os atos do Juízo no andamento processual, tampouco dizer o que é ou não obrigação constitucional, uma vez que é óbvio que este Juízo está ciente de seus deveres. \r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fls. 103/105 e determino a penhora de bens pertencentes a TRANSPORTADORA VIEIRA GAMA LTDA, LUIZ ANTÔNIO VIEIRA GAMA e TARCISIO VIEIRA GAMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 99.0402878-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 99.0402908-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTROS (Adv. DURVAL DE OLIVEIRA MOURA, MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE). . O(s) devedor(es) ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA, SÔNIA MARIA FRAGA GODOY e ADALBERTO FRAGA PINTO GODOY foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ESCOLA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA, SÔNIA MARIA FRAGA GODOY e ADALBERTO FRAGA PINTO GODOY, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.04.001905-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) JOSÉ MARIA DAS CHAGAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ MARIA DAS CHAGAS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.04.001474-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MASTERPEL COM/ DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) PAULO EDUARDO DA SILVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PAULO EDUARDO DA SILVEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.04.002081-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LAMINACAO VITORIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) FREDERICO GUILHERME SALLES e SEBASTIÃO MAGNO SALLES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FREDERICO GUILHERME SALLES e SEBASTIÃO MAGNO SALLES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nQuebra Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.04.000519-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M F MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) MARUZIA DE FREITAS MACHADO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARUZIA DE FREITAS MACHADO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.04.001530-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSMUNCK LOCACAO LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR). . O(s) devedor(es) LOCATRAN LOCAÇÃO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), houve penhora de bens (título da dívida pública), recusado pela exequente.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LOCATRAN LOCAÇÃO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, levante-se a penhora de fl. 93.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002462-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COM/ DE BEBIDAS 2003 LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) PEDRO PAULO PARRINI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PEDRO PAULO PARRINI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.000906-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x OTICA SIDER LTDA (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS). . Comprovem, os procuradores da executada, a notificação da renúncia informada às fls. 141/142, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito.\r\n\r\nO(s) devedor(es) ÓTICA SIDER LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ÓTICA SIDER LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.001157-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x INDL/ E AGRICOLA BRACUHY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) INDL/ E AGRÍCOLA BRACUHY LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a INDL/ E AGRÍCOLA BRACUHY LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.001812-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x RENATA THEVENET LUZ E OUTRO x NATIVA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) NATIVA TRANSPORTES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NATIVA TRANSPORTES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os 2º e 3º executados por edital.\r\n\r\n27 - 2004.51.04.002835-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x E COURA SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS E OUTRO (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO). . O(s) devedor(es) E COURA SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS e ELIAS COURA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a E COURA SERVIÇOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS e ELIAS COURA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.002926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MINIMERCADO JARDIM AMALIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) MINIMERCADO JARDIM AMÁLIA LTDA e HENRIQUE VIEIRA FRANÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MINIMERCADO JARDIM AMÁLIA LTDA e HENRIQUE VIEIRA FRANÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o executado Wagner Vieira França por edital.\r\n\r\n29 - 2004.51.04.002928-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x COSTACO FERRO E ACO LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) COSTAÇO FERRO E AÇO LTDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA e JORGE FERREIRA LIMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a COSTAÇO FERRO E AÇO LTDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA LIMA e JORGE FERREIRA LIMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.000205-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARANTES E ARANTES LTDA ME E OUTROS. . Às fls. 42 foi bloqueado pelo Juízo o valor de R$ 584,03, sendo que R$ 583,85 em conta corrente do executada no Banco Itaú e, posteriormente, foi determinada a transferência para a conta judicial.\r\n\r\nExpedido alvará para levantamento dos valores, o executado veio aos autos informar que sua conta não continha valores a serem pagos.\r\n\r\nIntimada a CEF a se manifestar, a mesma informou, através do ofício de fls. 62, que não consta transferência do valor penhorado para a conta judicial, conforme foi determinado pelo Juízo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Banco Itaú, Ag. Aterrado, na pessoa do Gerente, para que explique a não transferência dos valores para a conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, posteriormente, nos autos, onde se encontra a quantia bloqueada para fins de levantamento pelo executado, devendo o mandado ser instruído com cópia da peça de fls. 48 e 62.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000800-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x TRANSMUNCK LOCACAO LTDA. . O(s) devedor(es) TRANSMUNCK LOCAÇÃO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TRANSMUNCK LOCAÇÃO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000848-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x J C P ELETRICA E PROJETOS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) JOSÉ COSME PEREIRA DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ COSME PEREIRA DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.000898-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA). . O(s) devedor(es) EMPRESA GAZETILHA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), houve penhora de bens, porém o mesmo foi arrematado no leilão ocorrido nesta Subseção de Volta Redonda, nos autos n. 96.0060737-0.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EMPRESA GAZETILHA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, levante-se a penhora de fl. 74.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ATIVACAO ENGENHARIA COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) ATIVAÇÃO ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS LTDA e MARCELO HOFMEISTER ANTONIAZZI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ATIVAÇÃO ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS LTDA e MARCELO HOFMEISTER ANTONIAZZI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001243-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x MADILAN IND/ COM/ REPRES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) MADILAN IND/ COM/ REPRES. E TRANSPORTES LTDA, RONALDO DA SILVA OLIVEIRA e ROSILENE EMILIA DE OLIVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MADILAN IND/ COM/ REPRES. E TRANSPORTES LTDA, RONALDO DA SILVA OLIVEIRA e ROSILENE EMILIA DE OLIVEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, expeça-se mandado de penhora a recair sobre o bem indicado à fl. 77.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001950-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO DA SILVA PEDRO. . O(s) devedor(es) MARCELO DA SILVA PEDRO foi(ram) regularmente citado(s), porém o bem penhorado não foi aceito pelo exeqüente, momento em que determino o levantamento da penhora de fls. 24.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a penhora de bens pertencentes a MARCELO DA SILVA PEDRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.003485-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x POSTO SAO FILIPE COM/ E REPRESENTACAO. . O(s) devedor(es) POSTO SÃO FILIPE COM/ E REPRESENTAÇÃO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO SÃO FILIPE COM/ E REPRESENTAÇÃO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.003595-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ E AGRICOLA SILVA LTDA. . O(s) devedor(es) IND/ E AGRÍCOLA SILVA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a IND/ E AGRÍCOLA SILVA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000205-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. . O(s) devedor(es) FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FOTOGRAFE COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000206-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x FORTE CHICO HAIG DANCE LTDA. . O(s) devedor(es) FORTE CHICO HAIG DANCE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FORTE CHICO HAIG DANCE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000209-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CHARPINELL CONSUL E PROJ. DE ENG. E INFORMATICA LTDA. . O(s) devedor(es) CHARPINELL CONSUL E PROJ. DE ENG. E INFORMÁTICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CHARPINELL CONSUL E PROJ. DE ENG. E INFORMÁTICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000304-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ROLATEX COM E REPRESENTAÇOES DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA. . O(s) devedor(es) ROLATEX COM E REPRESENTAÇÕES DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ROLATEX COM E REPRESENTAÇÕES DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002108-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA. . O(s) devedor(es) EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002109-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SULPARAIBA IND/ QUIMICA LTDA. . O(s) devedor(es) SULPARAÍBA IND/ QUIMICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SULPARAÍBA IND/ QUIMICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.002110-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x PRODUTOS ALIMENTICIOS EL SHALON LTDA. . O(s) devedor(es) PRODUTOS ALIMENTOS EL SHALON LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PRODUTOS ALIMENTOS EL SHALON LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002116-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x KRAMS ELETROMECANICA LTDA. . O(s) devedor(es) KRAMS ELETROMECÂNICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a KRAMS ELETROMECÂNICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.002117-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x QUANTA QUIMICA SERVICOS E IMUNIZACOES LTDA. . O(s) devedor(es) QUANTA QUÍMICA SERVIÇOS E IMUNIZAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a QUANTA QUÍMICA SERVIÇOS E IMUNIZAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.002125-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VALLEJO AUTO PECAS LTDA ME. . O(s) devedor(es) VALLEJO AUTO PEÇAS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VALLEJO AUTO PEÇAS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002127-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MODUPLEX IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA. . O(s) devedor(es) MODUPLEX IND/ COM/ DE MÓVEIS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MODUPLEX IND/ COM/ DE MÓVEIS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002149-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MARCIA ANDREIA SOARES PEREIRA COELHO. . O(s) devedor(es) MÁRCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MÁRCIA ANDRÉIA SOARES PEREIRA COELHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.002158-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO. . O(s) devedor(es) MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.002165-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ACOUGUE DO PRATO ESPECIAL LTDA. . O(s) devedor(es) AÇOUGUE DO PRATO ESPECIAL LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AÇOUGUE DO PRATO ESPECIAL LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.002182-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE EMILIO TAVARES CASSIM (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . É de conhecimento geral que os Títulos da Dívida Pública e/ou da Eletrobrás não possuem valor de mercado, tampouco cotação em bolsa de valores, sendo absoluta a ausência de comprovação de que sejam suficientes para garantir a presente execução.\r\n\r\nDestarte, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 11, inciso II, da Lei 6.830/80, que não admite a penhora de título que não tenha cotação em bolsa, em se tratando de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o que significa dizer, sem valor de mercado.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que não apresentam liquidez imediata e a certeza à garantia da execução, Rejeito o bem ofertado à penhora.\r\n\r\nSendo assim, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ EMÍLIO TAVARES CASSIM, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.002229-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x POSTO SAO FILIPE COM/ E REPRESENTACÕES LTDA. . O(s) devedor(es) POSTO SÃO FILIPE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO SÃO FILIPE COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.002232-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x GIPOIA - FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA. . O(s) devedor(es) GIPÓIA - FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GIPÓIA - FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.002255-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x M G VIAL CAMPOS FERRO VELHO - ME. . O(s) devedor(es) M G VIAL CAMPOS FERRO VELHO -ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a M G VIAL CAMPOS FERRO VELHO -ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.002256-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA. . O(s) devedor(es) B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002377-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x FLUMAX REPRESENTACOES LTDA. . O(s) devedor(es) FLUMAX REPRESENTAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FLUMAX REPRESENTAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.002408-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MECANICA MEDEIROS DE BARRA MANSA. . O(s) devedor(es) MECÂNICA MEDEIROS DE BARRA MANSA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MECÂNICA MEDEIROS DE BARRA MANSA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.000949-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. . O(s) devedor(es) NÚCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NÚCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.000966-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA. . O(s) devedor(es) TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TEBAS CONSTRUÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000976-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x DISTRIBUIDORA COML/ DE BEBIDAS LTDA. . O(s) devedor(es) DISTRIBUIDORA COM/ DE BEBIDAS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DISTRIBUIDORA COM/ DE BEBIDAS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.000995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x J. C. P. ELETRICA E PROJETOS LTDA. . O(s) devedor(es) J C P ELÉTRICA E PROJETOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a J C P ELÉTRICA E PROJETOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000999-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE ROBERTO DO AMARAL E OUTRO. . O(s) devedor(es) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PMDB foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PMDB, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001003-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x B I M R COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . O(s) devedor(es) B I M R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a B I M R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001020-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BRITOTEX - DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA. . O(s) devedor(es) BRITOTEX - DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BRITOTEX - DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001026-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x OVERVIEW INFORMATICA LTDA. . O(s) devedor(es) OVERVIEW INFORMÁTICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a OVERVIEW INFORMÁTICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001034-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x LABORAL CONSULTORIA DE RISCOS LTDA (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA). . O(s) devedor(es) LABORAL CONSULTORIA DE RISCOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LABORAL CONSULTORIA DE RISCOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001066-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ASTRO AMERICA ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA. . O(s) devedor(es) ASTRO AMÉRICA ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ASTRO AMÉRICA ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002309-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x PENTAGONO COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . O(s) devedor(es) PENTÁGONO COM/ DE FERRO E AÇO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PENTÁGONO COM/ DE FERRO E AÇO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.002316-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ESTANDARTE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ME. . O(s) devedor(es) ESTANDARTE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ESTANDARTE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002321-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ESKINA DA ELETRICIDADE MATERIAL ELETRICO LTDA. . O(s) devedor(es) ESKINA DA ELETRICIDADE MATERIAL ELÉTRICO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ESKINA DA ELETRICIDADE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002331-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA. . O(s) devedor(es) HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HOLDER ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002389-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ANÍBAL RIBEIRO DA SILVA. . O(s) devedor(es) ANIBAL RIBEIRO DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANIBAL RIBEIRO DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.002398-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SIMONE REIS HANSEN. . O(s) devedor(es) SIMONE REIS HANSEN foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SIMONE REIS HANSEN, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.002436-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TRANSCORTE LTDA. . O(s) devedor(es) TRANSCORTE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TRANSCORTE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.002454-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x AZEVEDO & SANTOS DE AZEVEDO LTDA. . O(s) devedor(es) AZEVEDO @ SANTOS DE AZEVEDO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AZEVEDO @ SANTOS DE AZEVEDO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002456-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x CLIMED - ASSISTENCIA MEDICA AMBULARORIAL LTDA. . O(s) devedor(es) CLIMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CLIMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002485-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x EVAILTON AUTO PECAS E SERVICOS LTDA. . O(s) devedor(es) EVAILTON AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EVAILTON AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.002488-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x CORAM COMERCIO E SERVICO LTDA ME. . O(s) devedor(es) CORAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CORAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002489-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ATIVACAO ENGENHARIA COM/ E SERVICOS LTDA. . O(s) devedor(es) ATIVAÇÃO ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ATIVAÇÃO ENGENHARIA COM/ E SERVIÇOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.002498-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ANDERSON ALCANTARA REIS ME. . O(s) devedor(es) ANDERSON ALCÂNTARA REIS ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANDERSON ALCÂNTARA REIS ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.002502-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. . O(s) devedor(es) ASTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ASTRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.002503-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x COFESA INDUSTRIA COMÉRCIO DE FERRO SANTO ANTONIO LTDA. . O(s) devedor(es) COFESA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FERRO SANTO ANTÔNIO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a COFESA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FERRO SANTO ANTÔNIO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.002526-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA. . O(s) devedor(es) VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.002528-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x V VIDAL MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. . O(s) devedor(es) V VIDAL MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a V VIDAL MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2007.51.04.002543-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ALCIMAR GOMES BRAGA. . O(s) devedor(es) ALCIMAR GOMES BRAGA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ALCIMAR GOMES BRAGA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.002556-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOAO DA SILVA AZEVEDO. . O(s) devedor(es) JOÃO DA SILVA AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOÃO DA SILVA AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.002665-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) TONGS IND/ COM/ LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal, uma vez que o Exequente rejeitou o bem ofertado.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TONGS IND/ COM/ LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.04.002684-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . O(s) devedor(es) TONGS IND/ COM/ LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TONGS IND/ COM/ LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.002694-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) EMPRESA GAZETILHA LTDA, CELIO PIVELO SIQUEIRA, NORMA GOMES SIQUEIRA e ANDRÉ LUIZ GOMES SIQUEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EMPRESA GAZETILHA LTDA, CELIO PIVELO SIQUEIRA, NORMA GOMES SIQUEIRA e ANDRÉ LUIZ GOMES SIQUEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.002951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ACYR GONCALVES DA GAMA. . O(s) devedor(es) ACYR GONÇALVES DA GAMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ACYR GONÇALVES DA GAMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.04.002961-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME. . O(s) devedor(es) BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.003054-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x AFER MOVEIS AMBIENTACOES LTDA. . O(s) devedor(es) AFER MÓVEIS AMBIENTAÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AFER MÓVEIS AMBIENTAÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.04.003305-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA. . O(s) devedor(es) ABATEDOURO FRANGAÇO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ABATEDOURO FRANGAÇO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, providencie, a Secretaria, através do convênio firmado entre o TRF/2a. Região e a JUCERJA, os atos constitutivos da pessoa jurídica.\r\n\r\n96 - 2007.51.04.003321-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA HELENA R RESENDE ME. . O(s) devedor(es) MARIA HELENA R. RESENDE ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARIA HELENA R. RESENDE ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, providencie, a Secretaria, os atos constitutivos da pessoa jurídica através do convênio firmado entre o TRF/2a. Região e a JUCERJA.\r\n\r\n97 - 2007.51.04.003669-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . O(s) devedor(es) TÂNIA REGINA TEIXEIRA MARTINS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TÂNIA REGINA TEIXEIRA MARTINS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.04.003670-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME. . O(s) devedor(es) MUNDO RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MUNDO RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.04.003676-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUÁRIA BEIJA FLOR LTDA (FILIAL). . O(s) devedor(es) AGROPECUÁRIA BEIJA FLOR LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AGROPECUÁRIA BEIJA FLOR LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2007.51.04.003678-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VILA PET SHOPPING LTDA. . O(s) devedor(es) VILA PET SHOPPING LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VILA PET SHOPPING LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem VILA PET SHOPPING LTDA na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.04.003687-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME. . O(s) devedor(es) ANA ZILDA ARAÚJO BRANDOLF ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANA ZILDA ARAÚJO BRANDOLF ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.003691-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NUTRIBICHOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DE VOLTA REDONDA. . O(s) devedor(es) NUTRIBICHOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE VOLTA REDONDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NUTRIBICHOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE VOLTA REDONDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.04.003964-3 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x BMA DIESEL TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA LTDA. . O(s) devedor(es) BMA DIESEL TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a BMA DIESEL TRANSPORTE REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.04.003991-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGILENE DE JESUS DOS SANTOS. . O(s) devedor(es) REGILENE DE JESUS DOS SANTOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a REGILENE DE JESUS DOS SANTOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nQuebra Cumpre referir que tal medida não importa de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.04.004007-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ANTONIO GILLY NARDY. . O(s) devedor(es) LUIZ ANTÔNIO GILLY NARDY foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LUIZ ANTÔNIO GILLY NARDY, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.04.004030-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VANDER DE ALMEIDA SOARES. . O(s) devedor(es) VANDER DE ALMEIDA SOARES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VANDER DE ALMEIDA SOARES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.04.004063-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ORNAM FREITAS DE MORAES. . O(s) devedor(es) ORNAM FREITAS DE MORAES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ORNAM FREITAS DE MORAES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.04.004067-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GISELI MARIA NAPOLI. . O(s) devedor(es) GISELI MARIA NAPOLI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GISELI MARIA NAPOLI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.04.004072-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SIDNEY SOBREIRA. . O(s) devedor(es) SIDNEY SOBREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SIDNEY SOBREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.04.004097-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANO ALCON DELGADO. . O(s) devedor(es) CRISTIANO ALCON DELGADO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CRISTIANO ALCON DELGADO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.04.000137-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO ALBERTO DA COSTA PEREIRA. . O(s) devedor(es) EDUARDO ALBERTO DA COSTA PEREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EDUARDO ALBERTO DA COSTA PEREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.04.000144-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HELIO LAVORATO RIBEIRO. . O(s) devedor(es) HELIO LAVORATO RIEIRO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HELIO LAVORATO RIEIRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.04.000249-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE RODRIGUES LOUZANO. . O(s) devedor(es) JORGE RODRIGUES LOUZANO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JORGE RODRIGUES LOUZANO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.04.001380-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MACIEL R DE MOURA ME. . O(s) devedor(es) JOSÉ MACIEL R DE MOURA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ MACIEL R DE MOURA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.04.001381-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RIBEIRO IRMAOS LANCHES LTDA. . O(s) devedor(es) RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.04.001439-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO DE PAULA PEREIRA. . O(s) devedor(es) SÉRGIO DE PAULA FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SÉRGIO DE PAULA FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.04.001450-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZULMA GOMES DA SILVA. . O(s) devedor(es) ZULMA GOMES DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ZULMA GOMES DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.04.001469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO FALCAO LTDA. . O(s) devedor(es) VIAÇÃO FALCÃO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIAÇÃO FALCÃO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.04.001480-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMBRASAL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME. . O(s) devedor(es) EMBRASAL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EMBRASAL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n120 - 2004.51.04.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, MELISSA FERREIRA DE OLIVEIRA e FÁTIMA MARIA MACHADO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, MELISSA FERREIRA DE OLIVEIRA e FÁTIMA MARIA MACHADO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.04.000918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x ONESIMO DOS SANTOS RAMOS. . O(s) devedor(es) ONÉSIMO DOS SANTOS RAMOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ONÉSIMO DOS SANTOS RAMOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.04.001124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) REJANE CARDOSO DA SILVA, ANTÔNIO VICENTE DA SILVA JUNIOR e WALLYSON CARDOSO DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a REJANE CARDOSO DA SILVA, ANTÔNIO VICENTE DA SILVA JUNIOR e WALLYSON CARDOSO DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a empresa executada por edital.\r\n\r\n123 - 2008.51.04.001125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SILVEIRA E BARREIRA AUTO PECAS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) SILVEIRA E BARREIRA AUTO PEÇAS LTDA e NOÉ EVANGELISTA DA SILVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SILVEIRA E BARREIRA AUTO PEÇAS LTDA e NOÉ EVANGELISTA DA SILVEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.04.001168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) MARCELO NAGIB DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCELO NAGIB DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se por edital a Sra. Márcia Nagib de Carvalho, bem como, providencie, a Secretaria, o endereço da empresa executada através do convênio firmado entre o TRF/2ª Região e a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.04.001169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) REJANE CARDOSO DA SILVA e ANTÔNIO VICENTE DA SILVA JUNIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a REJANE CARDOSO DA SILVA e ANTÔNIO VICENTE DA SILVA JUNIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a empresa executada por edital.\r\n\r\n126 - 2008.51.04.001410-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO ANTONIO FERREIRA. . O(s) devedor(es) SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.04.001411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JAIR GABRIEL. . O(s) devedor(es) JAIR GABRIEL foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JAIR GABRIEL, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n128 - 2008.51.04.002102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE RIZZA LTDA. . O(s) devedor(es) JONAS DA SILVA NOGUEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JONAS DA SILVA NOGUEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa,penhore-se bens do executado.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n129 - 2008.51.04.002020-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANICIE TERRAPLENAGEM LTDA. . O(s) devedor(es) JUVENAL GUIDO DE FREITAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JUVENAL GUIDO DE FREITAS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n130 - 2001.51.04.002654-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LAMINACAO VITORIA DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) FREDERICO GUILHERME SALLES e ALEXANDRE MAGNO SALLES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FREDERICO GUILHERME SALLES e ALEXANDRE MAGNO SALLES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.04.002466-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MARIA DE FATIMA DE ROSA MATHEUS BULLOS. . O(s) devedor(es) MARIA DE FÁTIMA DE ROSA MATHEUS BULLOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARIA DE FÁTIMA DE ROSA MATHEUS BULLOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n132 - 2004.51.04.001162-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga o leilão.\r\n\r\nTotal Decisão : 95\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 690898"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000481-5 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. JOSE GERALDO COSTA, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000481-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS OAB/RJ 116.958 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060836-9 ANTONIO NEVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0060836-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO OAB/RJ 61330 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 97.0030237-7 NEIDE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0030237-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARA REGINA LUGÃO OAB/RJ 076623 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 2004.51.04.003012-2 ESMERALDINO JOSE DE SERGIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003012-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2006.51.04.002311-4 LECI DOS REIS VENANCIO E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.002311-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOILSON DE OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ 39038 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000537-6 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000537-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002417-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARILZA SILVA SANTOS OAB/RJ 80032 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0035501-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0035501-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB/RJ 36568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 98.0502860-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB/RJ 36568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 99.0401002-1 UBALDO JORGE MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0401002-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA OAB/RJ 71059 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000803-0 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2002.51.04.000803-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA, OAB/RJ 36568 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001953-3 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001953-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EDSON DA SILVA LANA OAB/RJ 141531 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002168-0 FRANCISCO CARLOS LIMA E OUTRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002168-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA OAB/RJ 112217 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 690899"
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                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.003704-0\r\n\r\n2007.51.04.003704-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000135-0/2008\r\n\r\n*02275040100013502008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.003704-0, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e PAULO ALVES PINTO - ME. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PAULO ALVES PINTO - ME, CNPJ 04.934.031/0001-70, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 935,65 em data de 22/03/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 021-RDAA FL. 022, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/08/2008. Eu, JULIANA DA SILVA FERNANDES, estagiária, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 690900"
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                            "690901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.000664-8\r\n\r\n2004.51.04.000664-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000148-7/2008\r\n\r\n*02275040100014872008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.000664-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e TECSIMAN TECNOLOGIA SISTEMAS IND/ E MANUTENCAO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o depositário ROBSON JESUS SILVA, RG nº 3531188 - SSP/MG, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar o bem penhorado ou o equivalente em dinheiro, atualizado, sob pena de ser responsabilizado depositário infiel e para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 05/09/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES \r\n\r\nJuiz(íza) Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 690901"
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                            "690902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.003424-7\r\n\r\n2005.51.04.003424-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000153-8/2008\r\n\r\n*02275040100015382008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.003424-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GILBERTO CORREA DIAS, CPF 133.060.900-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 15.809,10 em data de 30/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70205013347-10, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 07/10/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nPrimeira Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 690902"
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                                "PROCESSO Nº 2001.51.04.002593-9\r\n\r\n2001.51.04.002593-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000154-2/2008\r\n\r\n*02275040100015422008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.04.002593-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR HELENA MARIA LIMA EMERICK, RG 042.77357-2 - IFP/RJ, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar o bem penhorado ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 13/10/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da Titularidade \r\n\r\nPrimeira Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 690903"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 3.351, 3.356/3.357, 3.373, 3.392/3.393, 3.426/3.427 e 3.429: Anote-se nestes autos e nos das cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 2.508/2.543 e 2.562/2.590: Apresentadas respostas à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JOEL DO ROSÁRIO NOGARED e SILVANA FRANCISCO DA CRUZ, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, algumas matérias de ordem pública foram suscitadas pelos réus e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustentam os réus, em síntese, inépcia da denúncia e nulidade da prova em que se baseou a denúncia, ao argumento de que a denúncia não indicou qual a autoridade policial que conduziu as investigações, razão pela qual é de se concluir que a mesma teria sido conduzida pelos membros do Ministério Público Federal, o que se afigura ilegal ao entendimento dos denunciados, tendo, ademais, as escutas perdurado por período desarrazoado.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que, ressalvada análise mais detida no momento processual próprio (sentença), a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída aos denunciados.\r\n\r\nNo tocante à ausência da indicação, na peça acusatória, das autoridades policiais que conduziram as investigações, nenhuma irregularidade se verifica, na medida em que não é requisito da peça acusatória tal indicação, cuja ausência, ademais, em nada prejudica a ampla defesa, até mesmo porque tal autoridade está indicada nos autos das medidas cautelares que precederam a ação penal e no próprio relatório da autoridade policial que acompanha a peça acusatória.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que seria ilícita a condução das investigações por membro do Ministério Público Federal, eis que estas devem ser conduzidas por autoridade policial, sequer se faz necessário, nesse momento processual, enfrentar a discussão acerca dos poderes investigatórios do Ministério Público, eis que as investigações, consoante sobejamente referido nos autos e constatável pela sua leitura, foram conduzidas por autoridades policiais já referidas nos autos e que assinaram as representações feitas ao Juízo: Delegado da Polícia Federal Cláudio Nogueira (1ª fase das investigações), Delegada de Polícia Federal Paula Ortega Cibulski (2ª fase das investigações) e Delegado de Polícia Federal Dr. Tácio Muzzi Carvalho Carneiro (3ª fase das investigações).\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados JOEL DO ROSÁRIO NOGARED e SILVANA FRANCISCO DA CRUZ, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.455/2.490: Notificado nos termos do artigo 514 do CPP, dada sua condição de servidor público, o denunciado JOSÉ DE ANDRADE MACHADO apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 396-A do CPP, a qual, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo como defesa preliminar do artigo 514 do CPP.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, JOSÉ DE ANDRADE MACHADO sustenta, em síntese, inépcia da denúncia e nulidade da prova em que se baseou a denúncia, ao argumento de que a denúncia não indicou qual a autoridade policial que conduziu as investigações, razão pela qual é de se concluir que a mesma teria sido conduzida pelos membros do Ministério Público Federal, o que se afigura ilegal ao entendimento do denunciado, tendo, ademais, as escutas perdurado por período desarrazoado.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado e que, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia em relação aos réus que não são servidores públicos, podem ser resumidas em que lideraria, juntamente a PAULO ROBERTO PRETTE, uma das quadrilhas que efetuaria pagamento de vantagens indevidas a policiais federais para acobertamento de atividades criminosas ligadas à compra, revenda e distribuição ilegal de combustível a postos de gasolina no Estado do Rio de Janeiro (denominada na denúncia como 'Grupo 1').\r\n\r\nNo tocante à ausência da indicação, na peça acusatória, das autoridades policiais que conduziram as investigações, nenhuma irregularidade se verifica, na medida em que não é requisito da peça acusatória tal indicação, cuja ausência, ademais, em nada prejudica a ampla defesa, até mesmo porque tal autoridade está indicada nos autos das medidas cautelares que precederam a ação penal e no próprio relatório da autoridade policial que acompanha a peça acusatória.\r\n\r\nQuanto ao argumento de que seria ilícita a condução das investigações por membro do Ministério Público Federal, eis que estas devem ser conduzidas por autoridade policial, sequer se faz necessário enfrentar a discussão acerca dos poderes investigatórios do Ministério Público, eis que as investigações, consoante sobejamente referido nos autos e constatável pela sua leitura, foram conduzidas por autoridades policiais já referidas nos autos e que assinaram as representações feitas ao Juízo: Delegado da Polícia Federal Cláudio Nogueira (1ª fase das investigações), Delegada de Polícia Federal Paula Ortega Cibulski (2ª fase das investigações) e Delegado de Polícia Federal Dr. Tácio Muzzi Carvalho Carneiro (3ª fase das investigações).\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado JOSÉ DE ANDRADE MACHADO e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 2.630/2.645: Notificado, o denunciado MARCELO GOMES DA SILVA apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, MARCELO GOMES DA SILVA sustenta que o material probatório colhido é insuficiente para a demonstração de qualquer atividade ilícita pelo denunciado, seja no tocante à integração de organização criminosa, seja no tocante ao recebimento de vantagens indevidas.\r\n\r\nConsoante narrado na peça acusatória, no âmbito das investigações que precederam a propositura da ação penal, o Agente da Polícia Federal MARCELO GOMES DA SILVA é apontado como membro atuante da quadrilha integrada por policiais federais e outros agentes públicos e privados, agindo sob subordinação de CÉSAR AUGUSTO GASPAR, GUSTAVO STTEEL e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA em atividades desenvolvidas com o fim de auferir vantagens indevidas para o grupo.\r\n\r\nVários foram os indícios colacionados ao longo da investigação criminal, no tocante à participação de MARCELO GOMES DA SILVA na organização criminosa denunciada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída ao denunciado MARCELO GOMES DA SILVA e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra JOSÉ DE ANDRADE MACHADO e MARCELO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nCitem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais (FACs), bem como realize-se consulta ao sistema para verificação da eventual distribuição recente de outros processos criminais em face dos Acusados.\r\n\r\nFls. 3.350: Ante o comparecimento espontâneo de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO, por meio de advogados constituídos com poderes específicos para o recebimento de citação (fls. 3.351), DOU-O POR CITADO, abrindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, nos termos do artigo 396-A do CPP, a contar da intimação da presente decisão, atentando a defesa para o requerido pelo MPF a fls. 3.376, e que ora defiro, no sentido de que “em nome da absoluta comprovação da cientificação de seu cliente sobre o teor acusatório, colher a assinatura do acusado SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA na peça defensiva.”.\r\n\r\nExpeça a Secretaria carta precatória para citação de PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados por JOSÉ DE ANDRADE MACHADO (fls. 2.455/2.490), JOEL DO ROSÁRIO NOGARED (fls. 2.508/2.543), SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (fls. 2.562/2.590) e MARCELO GOMES DA SILVA (fls. 2.630/2.645).\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689946"
                            ],
                            "690627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002565-6 ALOISIO NEVES PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre seu benefício de previdência complementar percebido da CBS Previdência (inscrição 18.941), bem como para condenar a ré a se abster de reter na fonte o imposto de renda relativo ao benefício, bem como a restituir os valores pagos pelo autor a este título desde julho de 2002, e descontados os valores já restituídos nas respectivas declarações de ajuste anuais, tudo a ser quantificando em posterior liquidação de sentença.\r\n\r\nTais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros à razão de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003087-5 VERIANO ANTONIO GONCALVES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.04.002740-4 ITALINO FERNANDES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.001264-8 JOAQUINA MARIA MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 418/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: \r\n\r\nI - Com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a União Federal; e \r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS reajuste o benefício do segurado a partir do ano 2000 utilizando os parâmetros elencados na fundamentação, bem como para condenar o réu a pagar à parte autora os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003087-1 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, \r\n\r\nI- EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de correção dos salários de contribuição do benefício previdenciário de segurado instituidor, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de alteração de coeficiente do benefício de pensão por morte e, no que pertine a este pedido, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 36.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001678-0 ANTONIO GERALDO FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.001214-5 JANDIRA MEDEIROS DE MATOS (Adv. FLAVIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 43.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003385-9 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 301/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente para determinar ao INSS que inclua no cômputo do tempo laborado pelo autor o período de 1o de agosto de 1969 a 25 de julho de 1991, quando o autor desenvolveu atividades rurais de lavrador, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003510-8 FREDERICO GOMES EVANGELISTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 419/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação contida no despacho de fls. 35/36, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003734-8 JOAO FERNANDO DE SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a incluir na contagem de serviço do autor o período de 20 de julho de 1955 até 16 de dezembro de 1957, e, em conseqüência, revisar o ato de concessão do referido benefício incluindo tal período, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde a data da citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.004109-1 MARIA DE FATIMA MENDES ESTEVAM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 29.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação contida no despacho de fls. 37, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.004200-9 GERALDO DA SILVEIRA FONSECA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 291/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 07 de fevereiro de 2006, data do requerimento administrativo do benefício, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente desde a data em que devida cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001186-8 LEIDE JANE CIPRIANO CAMPOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001647-7 CECILIA ANDRADE DE SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002077-8 NILTON DE FREITAS FERREIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade deferida a fls. 21.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002698-7 MARIA DIVA DAMASCENO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002976-9 IVAN CAMPOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002989-7 INACIA MARIA GONCALVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003034-6 WELSON BRAZ LEITE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto: \r\n\r\nI - em relação ao pedido de aplicação do art. 58 do ADCT, JULGO EXTINTO O PRCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nII - em relação aos demais pedidos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003278-1 DALVA MILAGRES DA SILVA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002586-7 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000525-6 LEANDRO DE SOUSA ARAUJO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para anular tão somente a cláusula de mandato nº 11.3 do contrato nº 19.0197.185.0000015-57.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001509-2 MANOEL JOSUE DE SENNE (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 387/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança nº 0176.013.0029385-4 e nº 0176.013.00262082-0, bem como ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos referentes aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00271997-5, todas de titularidade de MANOEL JOSUÉ DE SENNE, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987, março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro/89 (fls. 66 e 116).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 351/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00260155-3, de titularidade de AIME BARBOSA DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato de fls. 47.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001721-0 OSWALDO GONCALVES DE BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 343/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00272613-5, de titularidade de OSLWALDO GONÇALVES DE BARROS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 61).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001894-9 MARIA DA GLORIA ARAUJO SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 318/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00215925-2, de titularidade de MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro/89 e novembro/89, conforme extrato de 102, respectivamente.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000636-8 GENESIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001133-9 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA BORGES (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III do CPC\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001393-2 EUTALIA MOREIRA DUTRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 328/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00256799-7, de titularidade de EUTÁLIA MOREIRA DUTRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro/89, conforme extratos de fls. 18 .\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001525-4 ENESIO PEREIRA FONTES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 378/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00256785-7, de titularidade de ENÉSIO PEREIRA FONTES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro/89 e janeiro/90, conforme extratos de fls. 25 e fls. 27, respectivamente.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001528-0 SEBASTIAO MARTINS COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 368/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00206203-8, de titularidade de SEBASTIÃO MARTINS COSTA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de novembro/89, conforme extrato de fls. 18.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020565-6 ALBERTO RODRIGUES PAIVA (Adv. MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA) x PROFESSOR COORDENADOR DO POSTO REGIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 96.0059387-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. WALTAIR MAGNO MARTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSeja cancelada a penhora realizada (fls.13), tendo em vista a regular quitação do débito.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2003.51.04.002215-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCEARIA 208 LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da comprovação da quitação da dívida e do requerimento de extinção pelo exeqüente, conclui-se que o presente feito não merece prosseguir.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCancele-se a penhora realizada, tendo em vista a quitação da dívida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.001173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x LONDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nA SED/VR para retificar o pólo ativo do presente feito para UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000203-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A C M GOODALL ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001632-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMERSON DOS SANTOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.002473-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x CARLOS EDUARDO PEREIRA BISPO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003675-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A C M GOODALL ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000194-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROBSON DOMINGUES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FRANCIANE MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,26. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA ELISANDRA BEZERRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência, em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 87.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001058-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KELLY APARECIDA SILVESTRE FERREIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 44.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FLAVIA EDUARDO DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 49.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001221-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELO RODRIGUES IGNACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 42.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SAIRITA GRIEGO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 48.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HUGO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 44.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001492-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILA FERNANDA DA SILVA FERREIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 39.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002524-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x RAFAEL SIQUEIRA DA CUNHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002501-9 WOLDA DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 398/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a NULIDADE DA PENHORA realizada, determinando sua DESCONSTITUIÇÃO, pelo que a execução fiscal em apenso deverá prosseguir com a constrição de outros bens que não o imóvel residencial da embargante.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.002592-9 DUGUI CONFECCOES LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nA SED/VR para retificar o pólo passivo dos presentes Embargos para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000342-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x CARLOS JOSE SAVINO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verifica-se nos autos, que o réu quitou integralmente a dívida (fls. 90). Ademais, em sua promoção de fls. 87/89, o MPF pugnou pela extinção da punibilidade do réu. \r\n\r\nSendo assim, não há nenhum óbice à extinção da punibilidade do réu, conforme se depreende da norma contida no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CARLOS JOSÉ SAVINO, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal c/c art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. \r\n\r\nCiência do MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se e comuniquem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 690627"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.003661-3 JOSE GOMES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a informação de fl(s). 194, verificou-se que a parte ré já foi intimada a efetuar a revisão do benefício nos despachos de fl(s). 168 e 191, e que até a presente data o INSS não efetuou a revisão, causando um prejuízo a parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para que, num prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do julgado, com a revisão do benefício e o pagamento dos valores atrasados, face ter ignorado as intimações anteriores.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o 1º. Parágrafo do despacho de fls. 193, sendo revogado o 2º parágrafo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.006555-8 PEDRO PAULO LOBATO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010303-1 MARILEA DE SA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 111/119.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014339-9 NELIO ROSA MACHADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl(s). 61 defiro, tão somente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s) 59.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.016389-1 EDGARD MEHL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001247-9 ANTONIO TEODORO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2008 FOLHA 24/25 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003782-8 HUGO LEONARDO SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ FATIMA APARECIDA SILVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Verifica-se dos autos que, até a presente data, o INSS não apresentou os cálculos nos termos do despacho de fl. 157, nem comprovou o pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\n2. Conforme Ofício 1452/2008 de fl. 159, a PFE/INSS efetuou comunicação à EADJ-VR para cumprimento do julgado em 28/05/2008.\r\n\r\n3. Renove-se a intimação da Autarquia Ré, dirigida, agora, ao responsável pela EADJ-VR, ficando este ciente da penalidade a que estará pessoalmente sujeito acaso não comprove o cumprimento da determinação deste Juízo, em 48 horas, tendo em vista o longo lapso temporal desde que tomou ciência da decisão.\r\n\r\n4. Apurado valor acima do atual teto do Juizado, expeça-se minuta de precatório. Em caso contrário, expeça-se minuta de RPV, ficando, desde já, o INSS intimado, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, vez que a referida requisição será expedida no valor informado.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviada a requisição para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001591-6 HERCILIO JACINTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2008 FOLHA 343/346 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. portunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002177-1 ADAMACIR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 89/92.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002825-0 JOSE GERALDO LOPES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004063-7 VALMIR ABUD BRAZ (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003015/2008 FOLHA 331/333 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tendo em vista a ausência de interesse de agir superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.315.568-8 no período de 31/05/2005 a 02/08/2005 (fls. 44/45). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 31/05/2005 a 02/08/2005, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, para informar se efetuou o pagamento das parcelas vencidas administrativamente, trazendo comprovação para tanto, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004853-3 PAULO DA SILVA FERREIRA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o interesse da parte ré em conciliar, expresso na proposta de acordo apresentada, designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2008, às 14h30min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006037-5 NOURIVAL TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 67/69.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006431-9 DECIO MAIA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2008 FOLHA 363/366 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000262-8 JOAO LUIZ DA CRUZ SILVA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000677-4 REGINA GONZAGA DA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001767-0 GERALDO GONCALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001823-5 CLOVES BARBOSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002082-5 MAURO GONÇALVES PINTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A PFE/INSS noticia que já encaminhou a solicitação de cumprimento do r. acórdão à EADJ-VR, conforme fl. 91.\r\n\r\n2. Evidencia-se dos termos do MEMO 2559/2008 (fl. 92), que a comunicação à EADJ-VR foi efetuada em 18/08/2008.\r\n\r\n3. Renove-se a intimação da Autarquia Ré, dirigida, agora, ao responsável pela EADJ-VR, ficando este ciente da penalidade a que estará pessoalmente sujeito acaso não comprove o cumprimento da determinação deste Juízo, em 48 horas, tendo em vista o longo lapso temporal desde que tomou ciência da decisão.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002315-2 ANDERSON LUIS EUGENIO XAVIER MACHADO REP/ ANA CRISTINA EUGENIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2008 FOLHA 328/330 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de ANDERSON LUIS EUGÊNIO XAVIER MACHADO em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002587-2 ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2008 FOLHA 339/342 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002719-4 ADONIAS DIAS PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003437-0 ANA MARIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004687-5 FRANCISCO JOSÉ AFONSO DA ROCHA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl(s). 71/73, o longo lapso temporal da ciência da decisão por esta Autarquia e do período que permaneceu com o processo 25/06/2008 (fl. 77 v.) até 03/11/2008 (fl. 78), sem cumprir o determinado na sentença, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa à ser cominada por esse juízo, cumpra integralmente a sentença, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo. Bem como, informar a origem do desconto indicado à(s) fl(s). 88.\r\n\r\n2 - Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a da expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4 - Após, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores pagos por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000215-3 ARACY REQUIAO CORREA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face a proposta de acordo formulada pela autarquia ré,\r\n\r\ndesigno o dia 18/11/2008, às 14:15 horas para audiência de\r\n\r\nconciliação e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000223-2 ESTER LACERDA VIGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001003-4 IONE CE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Dê-se vista a parte autora do recurso, para querendo apresentar contra-razões, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003655-2 MARIO JOSE DA SILVA REP/ P/ AMERICO SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003016/2008 FOLHA 336/338 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARIO JOSÉ DA SILVA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002905-1 WANDA PIRES (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, THAIS HELENA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2008 FOLHA 121/122 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002963-4 ODELY ALVES MACHADO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a razão plausível apresentada pela empresa ré, intime-se a parte autora a apresentar, em 10(dez) dias, sob pena de extinção, cópia do PIS ou PASEP do titular da conta fundiária em que se pleiteia a progressividade de\r\n\r\nJuros.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis venham-me conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003141-0 ADOLPHO MESSIAS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38. Defiro.\r\n\r\nFace ser elemento essencial ao deslinde da causa, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, cópia da CTPS do autor onde conste a opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a CEF para cumprimento do despacho de fls. 37.\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as determinações remanescentes do referido despacho.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004043-5 LUIZ MENDES VIEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.004451-9 AMAURILIO FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000361-3 JOAO JOSE GONCALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000587-7 BENEDITO VITOR (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000909-3 ILTO BATISTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001227-4 WANTUIL ASSIS OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2008 FOLHA 94/95 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001229-8 JOAO TEIXEIRA FILHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O patrono da parte autora foi condenado em decisão a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má fé, na forma do artigo 17, VII c/c art. 18, ambos do CPC, tendo a mesma transitado em julgado (fls. 61).\r\n\r\nFace até a presente data não ter sido comprovado o pagamento, intime-se pessoalmente o patrono a comprovar em 10 (dez) dias o recolhimento da multa a que foi condenado, R$ 226,28 (duzentos e vinte e seis Reais e vinte e oito centavos), mediante depósito em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para decisão de penhora e encaminhamento de ofício a OAB/VR.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001249-3 SEBASTIAO MARTINS DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O patrono da parte autora foi condenado em decisão a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má fé, na forma do artigo 17, VII c/c art. 18, ambos do CPC, tendo a mesma transitado em julgado (fls. 66).\r\n\r\nFace até a presente data não ter sido comprovado o pagamento, intime-se pessoalmente o patrono a comprovar em 10 (dez) dias o recolhimento da multa a que foi condenado, R$ 227,21 (duzentos e vinte e sete Reais e vinte e um centavos), mediante depósito em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para decisão de penhora e encaminhamento de ofício a OAB/VR.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002379-0 MARIA CECILIA FELIX DE PAULA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de erro material no tocante ao número da conta informada na inicial, defiro, em parte, o requerimento feito pela autora na audiência de conciliação (fls. 85), para que a mesma esclareça, no prazo de dez dias, se era titular da conta nº 357.216-6 (fls. 07). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002609-1 EDEGAR DORNAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o recurso ter sido interposto pela ré, desconsidero o ato ordinatório de fl(s). 230.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do recurso e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003619-9 JOSE GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003943-7 LAURO AMARAL (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003991-7 EVA MARIA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Face a solicitação da empresa ré, defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos os extratos inerentes ao pleiteado.\r\n\r\nApós, cumpra-se as determinações remanescentes do despacho anterior.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004329-5 NORIVAL ZANCANELLI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a ré diligencie junto ao banco depositário os extratos relativos a conta fundiária do autor, visto que o extrato de fls. 26 não contempla todo o período relativo ao vínculo trabalhista do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004035-0 SEBASTIÃO VASCONCELOS SOARES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003517-1 ANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 690473"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001119-8 AVANI GONCALVES CAMPOS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nRevogo o sexto parágrafo do despacho de fl. 113, tendo em vista a condenação em honorários de sucumbência e a vedação prevista no art. 5º da Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003356-2 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se o Sr. Advogado para que subscreva a peça de fls. 227, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a decisão exarada no Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº 2004.5154.003356-2/02, comunicado através do Ofício OFI.9001.000412-0/2008, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, a fim de que se elabore novos cálculos de condenação, excluindo-se as parcelas que eventualmente ultrapasse o limite de alçada permitido nos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003399-9 CELMA VERGILIO PEREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, pude constatar que não houve intimação da UNIÃO FEDERAL para ciência da sentença de fls. 89/90, devendo a Secretaria tornar sem efeito a certidão de fls. 91-verso, e em seqüência, proceder à intimação da ré para ciência da referida sentença, tendo o prazo de 10 dias para apresentação de recurso. Neste caso, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Setor de Distribuição da Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, tendo em vista os cálculos de fls. 101/103, expeçam-se os devidos RPV's.\r\n\r\nExpedido(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s). \r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001707-3 JOSÉ BELARMINO DA SILVA FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a certidão de fls. 153, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntimem-se os peritos do Juízo, Drs. Paulo Antônio Bastos Seraphim e Jader Cunha de Azevedo, a comparecerem à audiência para prestar esclarecimentos acerca da incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002167-2 MARIA DA GLORIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, ORCILIO POLIDORO) x EDUARDO BATISTA DA COSTA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2009, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003015-0 VANDA MARIA DA CONCEICAO JACINTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002185/2008 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.799.248-0, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 342-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003799-4 MANOEL PEREIRA DE CASTRO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . A sentença de fls. 112/113 condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.683.032-0, a partir da data de cessação administrativa (31/05/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (04/10/2007). Incidentalmente foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme telas extraídas do sistema Plenus da Previdência Social, pode-se verificar o pagamento em dobro efetuado pela Autarquia, vez que o autor gozava dos benefícios de auxílios-doença nºs 519.683.032-0 e 521.837.689-9, quando da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, restando ao INSS apenas apurar as diferenças devidas a título de atrasados.\r\n\r\nConforme as telas anexas, verifica-se o pagamento administrativo em favor da parte autora, extinguindo-se, portanto, a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, a fim de que tome as providências que entender de direito.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação do pagamento de honorários periciais (fls. 62-verso), expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, no valor de R$ 176,10. \r\n\r\nExpedido(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s). \r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004039-7 JOSE HAMILTON RODRIGUES (Adv. BRUNO BOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002184/2008 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004617-0 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002183/2008 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003475-0 GEORGINA ARANTES COSTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito do Sr. Geraldo da Silva.\r\n\r\nConfirmado que deixou 5 filhas, remetam-se os autos à SEDIS/VR, para que sejam incluídas no pólo ativo JUCILANI MARIA COSTA DA SILVA SERAFIM, CPF nº 103.256.787-23, JUCILEIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 103.257.107-16, JUCELI COSTA DA SILVA, CPF nº 106.653.647-33, JUCIMARA COSTA DA SILVA, CPF nº 110.273.187-03.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015585-7 JACQUES SARAGOSTI (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa, conforme determinado no despacho de fls. 133.\r\n\r\nComprovado e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000997-3 JOSE FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002616-5 NILSON MENDES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003595-6 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 123/127, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001166-0 ANTONIO PAULO REIS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado no acordo homologado nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 690882"
                            ],
                            "690883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004336-5 JOELMA ROSA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. Comunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004686-0 SALVADOR ALTINO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 109/119 e das telas de fls. 97/102, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000267-7 JOSE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 195/198 e das telas de fls. 176/181, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000817-5 DALVA MACIEL (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. Comunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 75/81, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001105-8 DERNEVAL RODRIGUES REP/ P/ GERALDA RODRIGUES BARBOSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.003929-9 EMERSON RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários contratuais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000195-1 JORGE ANTONIO DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001607-3 JACI PINTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 69/72 e das telas de fls. 63/64, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001618-8 FRANCISCO GERALDO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 57/62 e das telas de fls. 64/68 e 79, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002779-4 JOSE MARCONDES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral do acordo homologado, conforme se depreende das telas de fls. 72/76, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003407-5 JURACI MARIA DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 88/89 e das telas de fls. 101/103, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003738-6 VALTER BINHOTE (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 88/91 e das telas de fls. 97/99, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003757-0 MARIA DALVA PORFIRIO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004377-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004595-4 SILEIA COSME REIS (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. Comunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 99/104, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004597-8 RAQUEL MARTINS CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 67/71 e das telas de fls. 77/79, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 690883"
                            ],
                            "691045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADILA HERNANDES COSTA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA BELONATO GALHARDO DO NASCIMENTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MARTINS RAMALHO REP/ P/ LUZIA MORAES RAMALHO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002855-9\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h10, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DOMINGUES (Adv. ROVANE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002868-7\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h50, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003138-8\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h05, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLAYTON DE AMORIM E OUTRO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003415-8\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 16h00, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003477-8\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 98.0502017-7 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MARTINS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003629-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do cartão do PIS/PASEP e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DE SOUZA FERNANDES (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003636-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência da não liberação dos valores relativos ao FGTS do autor, em data previamente agendada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao pedido formulado, e fazendo constar renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU). \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.51.54.005219-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de auxílio doença a partir de sua cessação administrativa.\r\n\r\nOcorre que, conforme certidão de fls. 219/221, verifica-se que o benefício de auxílio doença nº 515.588.447-7, recebido pela parte autora, na data da sua cessação (31/08/2007), correspondia ao valor de R$ 2.226,10 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDispõe o art. 3o, parágrafo 2o, da Lei 10259/2001, para fins de competência do Juizado Especial, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, como neste caso, a soma de doze parcelas não poderá exceder a sessenta salários mínimos à época da propositura da ação (R$ 22.800,00 em 11/12/2007).\r\n\r\nConforme documento de fls. 221, o valor mensal do benefício era de R$ 2.226,10 em agosto de 2007, os quais, multiplicados por doze parcelas vincendas (R$ 26.713,20), extrapolam, e muito, o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesse modo, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente lide, pelo que se impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm sendo assim, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas cujo benefício patrimonial exceda a sessenta salários mínimos ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, porém em observância ao princípio da economia processual, deixo de extinguir o processo para declinar da competência, evitando o ajuizamento de outra ação.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000925-5\r\n\r\nTendo em vista o Ofício nº 465/2007/2009, da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, extraia a Secretaria cópia dos documentos de fls. 06, 35/36 e 42, e remeta-os ao MPF, para que tome as providências cabíveis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível de seu CPF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de DEZEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, devendo o mesmo atentar para os documentos de fls. 36 e 42.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria e acostados a fls. 33), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001546-2\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE CASSIA ALMEIDA BARROS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001819-0\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 16:10 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ELIAS ALVES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002627-7\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o cancelamento da audiência anteriormente designada, tendo em vista as alegações do INSS na contestação apresentada a fls. 38/45.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL, OFICIAL e em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de DEZEMBRO de 2008, às 11:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002755-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de DEZEMBRO de 2008, às 12:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBER NAZARENO DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002785-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, OU COMPROVE O VÍNCULO EXISTENTE COM O TITULAR DO DOCUMENTO DE FLS. 45, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. JOAO RIBEIRO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001966-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez nº 501.067.898-1, sob a alegação de que foi cessado indevidamente pelo INSS, e conseqüente condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de danos morais e de danos materiais. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a parte autora está em gozo regular de benefício.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 36, intime-se a parte autora a informar, no prazo de 10 dias, se deseja o prosseguimento do feito. \r\n\r\nApós, venham conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI OLIVEIRA DE BRITO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003195-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de DEZEMBRO de 2008, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003199-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de diferenças eventualmente devidas em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/113.736.669-6, referentes ao período compreendido entre o requerimento administrativo (14/06/1999) e a data da concessão (10/09/2002), decorrentes de revisão feita em 2004.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses) e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILACIR DE OLIVEIRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003207-1\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 35 não atende ao solicitado no despacho de fls. 33, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o indeferimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE MARIA AFONSO NASCIMENTO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003247-2\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 19 não atende ao requerido no despacho de fls. 16, intime-se novamente a parte autora para que emende a inicial, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, ESCLARECENDO QUAL A BASE LEGAL DE SEU PEDIDO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003269-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 35, intime-se novamente o Sr. Advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração de fls. 05, fazendo-a por instrumento público, vez que no documento de fls. 08 consta expressa impossibilidade da parte autora assinar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos, comprovante de residência em nome próprio, ATUAL e OFICIAL, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO DE CARVALHO NETO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003346-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, com a averbação do tempo de serviço como trabalhador rural. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE LEAL EUZEBIO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003348-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se-a ainda, a apresentar cópia legível de seu RG (Carteira de Identidade), no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VENANCIO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003388-9\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 186, intime-se novamente a Sra. Advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIANA DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003459-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o pagamento dos atrasados supostamente devidos e não recebidos, correspondentes ao período compreendido entre a data de requerimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/06/2000 (DIB), até a data do efetivo recebimento, em 26/02/2002.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para que retifique a autuação, conforme documentos de fls. 04.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos procuração assinada pela parte autora, outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VENANCIO REP/ P/ VERA LUCIA VENANCIO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003469-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BATISTA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003496-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Intime-se ainda, o autor, a apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de DEZEMBRO de 2008, às 11:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULITE CAETANO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003497-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento requer a revisão de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSON MAPELE (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003535-7\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo valor à causa, nos termos dos artigos 258 e 259, IV, do CPC, adequando-a à competência do Juizado e atentando-se para a data da distribuição da ação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se ainda o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CANDIDO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003538-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003565-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade, indeferido administrativamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, ainda, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DA SILVA DUTRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003595-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nConsiderando que os documentos apresentados demonstram que o autor encontra-se impossibilitado de assinar, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-a por instrumento público, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que apresente, em igual prazo, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ ANGELICA JESUS DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003606-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do CPF de RAYANNE HENRIQUE DA SILVA, e para que comprove que ADEGMAR HENRIQUE DA SILVA mantinha a qualidade de segurado à época de sua reclusão.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as anotações devidas.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe documentalmente o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nAo MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SOARES PEDRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003677-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual fundamento requer a revisão de seu benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARYSSA ALVES DA SILVA MARTINS REP/ P/ ANGELICA ALVES DA SILVA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003727-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte administrativamente cessado. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de documentos de identidade e do CPF, bem como comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, também sob pena de extinção; na oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004977-7\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h10, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY RIBEIRO ANDRADE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GRAVINA AMORIM x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001736-7\r\n\r\nConsiderando o informado pela CEF em sua contestação, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial do pro cesso nº 98.0505450-0, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URGETE PRATA SILVA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001987-0\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h15, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE JESUS ASSIS NASCIMENTO (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002179-6\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h55, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LABOURE DE OLIVEIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002598-4\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h15, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ DA ROCHA NETO (Adv. JOSE QUEIROZ DA ROCHA NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002186/2008 . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000455-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA GOMES DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002109-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE REZENDE SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004696-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO, BRUNO BOCK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000269-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 691045"
                            ],
                            "691154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER DA SILVA FERREIRA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000180-3\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h50, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003010-4\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h00, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON COSTA DE SOUZA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003264-2\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pela CEF, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 16:05 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003734-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da parte ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos, em tese, indevidos, efetuados em seu benefício de aposentadoria, a título de parcelas de pagamento de empréstimos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nConsiderando a suspeita de contratação fraudulenta de empréstimo no benefício do autor, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pelo réu, não se justificando que permaneça sofrendo o desconto até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos a título de empréstimo consignado no benefício nº 32/10.348.415-5, referentes ao contrato nº 149878935, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se for comprovado que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus para apresentar suas respectivas respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia dos contratos, firmados pelo contratante, que originaram os descontos, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DORNELLAS PEREIRA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003743-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia do documento de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI AUGUSTA PINTO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005123-1\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:50 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SANTANA MARTINS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001143-2\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:50 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CARLOS OLEGARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA COMISSARIO MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001412-3\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DUARTE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao evidente erro material constante no dispositivo da sentença proferida a fls. 84/85, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, e retifico o teor do dispositivo da sentença que passa a ter a seguinte redação (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.129.627-7, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 83), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001462-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS DA CRUZ (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001464-0\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 14:50 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001471-8\r\n\r\nDiante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COELHO DUTRA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002442-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à petição de fl. 45 por 10 (dez) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 43.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002984-9\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:10 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002992-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROCHA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003110-8\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 16:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, às 16:50 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MAURICIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003410-9\r\n\r\nConsiderando o evidente erro material ocorrido, retifico o despacho de fls. 34/35, devendo constar a designação da perícia médica para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, mantendo-se as demais determinações do r. despacho.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BENEDITO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida, e nos termos do art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003582-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu a revisar a RMI do autor, considerando os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária posteriormente à concessão, em decorrência de reclamação trabalhista.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da sentença e do trânsito em julgado da reclamação trabalhista nº 200-342-01-00-6, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir o valor correto da RMI da parte autora, aplicando-se para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCE DA SILVA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003593-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.749.690-9, cessado no dia 28 de fevereiro de 2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO benefício foi cessado após realização de perícia médica oficial, por ter o perito concluído pela capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor econtra-se internado desde 28/10/2008, sem previsão de alta (fls. 255 e 257), e que é portador de LINFOMA INDOLENTE, HEPATITE C e Polineuropatia Sensitivo-Motora Distal Simétrica, conforme se depreende dos atestados e laudos de fls. 15/22, 45/54, 57/62 e 65, dentre outros juntados pela parte autora. \r\n\r\nEntendo como precipitada a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença, à medida que restou comprovada a permanência da incapacidade para as atividades habituais, estando, desta forma, preenchido o requisito da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, a cessação imediata da percepção de um benefício de trato sucessivo pode gerar dificuldades irreversíveis ao custeio da própria subsistência do autor, perigo este que cotejado com a remota possibilidade de acerto da decisão administrativa do INSS, mostra-se razoável sua tutela por meio do provimento jurisdicional de urgência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS o IMEDIATO restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor ERASMO FRANCE DA SILVA, CPF 613.068.787-72, NB 517.749.690-9, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da determinação nos autos e manter o benefício em questão ativo até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 251/252.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida, e nos termos do art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VIANA COSTA (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003660-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado por não ter sido considerado o tempo em atividade especial. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia integral de sua CTPS contendo todos os vínculos empregatícios, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido de aposentadoria.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003662-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nQuebra Postergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez), junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARGARIDA VICENTE MATEUS (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003664-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com a data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às 15:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO INACIO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003671-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLONE TEIXEIRA DE MATOS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003674-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de dezembro de 2008, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO DE CASTRO FILHO (Adv. MYRIAM MARGARETH VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000173-6\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h45, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000430-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 5(cinco) dias, documento que comprove a opção pelo FGTS e o banco depositário, com relação ao vínculo empregatício com a CSN (de 18/05/1970 a 08/01/1989), tendo em vista que a opção demonstrada a fls. 18/19 refere-se ao vínculo empregatício com a Companhia Progresso de Valença (de 01/07/1969 a 12/05/1970).\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a diligenciar sobre os extratos da conta de FGTS do autor, apresentando os cálculos, caso haja valores a serem pagos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FONSECA BORGES E OUTRO (Adv. JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000520-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h55, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FONSECA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000694-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h00, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA FERNANDA MARIA VAZ (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001540-1\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h30, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHIEREGATO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001640-5\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h25, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE SOUZA FERREIRA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001914-5\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h45, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADELAINE PIRES DE MELO ALVES (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001940-6\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h20, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DA SILVA ROQUE (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002181-4\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 15h20, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESCLEY ECLESIASTICO DA COSTA REIS (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002452-9\r\n\r\nTendo em vista a Semana da Conciliação promovida pelo CNJ, designo o dia 01 de dezembro de 2008, às 14h35, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a CEF apresentar, em audiência, eventual proposta de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.54.004652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANNICE COUTINHO BENEDITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004652-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000272-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM PEDRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000390-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contra-razões ao recurso tempestivo interposto pela autarquia ré.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001022-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DE ALMEIDA SA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001382-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 65 e anexos, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a reativação do benefício 31/530.306.321-2, bem como o liberação/pagamento dos valores em atraso, expeça-se RPV a favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 44/45.\r\n\r\nCom o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do foro disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001880-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, 27/03/2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contra-razões ao recurso tempestivo interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002063-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002091-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ANDRADE DE BARROS (Adv. BENEDITO JERRI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002290-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intimem-se as partes acerca da expedição de RPV(s), nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 691154"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "690039": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional em 11.11.2008 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-347/85, de ARNALDO DOS SANTOS PASSOS. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Em complementação ao despacho de fls. 88, desconsidere-se o despacho de fls. 87, devido à ocorrência de erro material.”;\r\n\r\nTRT-PA-463/91, de VITÓRIA CARMEM COSTA TOSTES. Assunto: Revisão de Incorporação de Quintos/Décimos: “Defiro a atualização de 2/10 de FC-03 por 2/10 de FC-04, a partir de 25/02/2001, em razão da extensão da incorporação das parcelas de décimos/quintos até 04/09/2001, considerando a aplicação do entendimento adotado na Decisão 2.248/2005 - TCU e o decidido no PA-63/98.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 690039"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "691056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06713-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Adv: Fabio Roberto Lotti OAB: RJ147449DImpetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Carlos Aurélio de Souza Pinheiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06719-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: Juiz Titular 20a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Wilson Ferreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06730-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS Adv: Edward de Mattos Vaz OAB: SP50949DImpetrado: Juiz Titular da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Roberto Corrêa de Almeida\r\n\r\n06723-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Margalho Posto e Serviços Ltda Adv: Milas de Uzeda Deker Rachid OAB: RJ81953DImpetrado: MM Juízo da 13ª VT/RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06727-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda Adv: Claudia Moncorvo do Rio Verde OAB: RJ99892DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Macaé\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06712-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Miriam Santos da Silva Catharino Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574DReu: NKB Rio S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06728-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Liége InácioImpetrado: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Ja neiroTerceiro Interessado: Rosicleide Carvalho dos Santos\r\n\r\n06714-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DReu: Antonio Alberto de Lemos Pimentel Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691056"
                        ],
                        "691058": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06715-2008-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 64a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juizo da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06725-2008-000-01-00-1 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Leonor Mendes de CarvalhoRecorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691058"
                        ],
                        "691060": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/11/2008\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n06732-2008-000-01-00-3 PADMag\r\n\r\nAcusante: Proocuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroAcusado: Exma. Juíza Linda Brandão Dias\r\n\r\n06729-2008-000-01-00-0 PA\r\n\r\nRequerente: Exmo. desembargador José Geraldo da Fonseca Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06523-2008-000-01-00-0 PA\r\n\r\nRequerente: Exmo. Desembargador José Geraldo da FonsecaRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "689532": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n02903-2007-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA GUEDES GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1252-2003-006-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05655-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: GINALDO DA CRUZ\r\n\r\nAdv.Dr. Reinaldo Barros - OAB/RJ 49247/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 1009-2006-068-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05699-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv. Dra. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo. MM. Juiz da 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00792-1987-015-01-00-6\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05723-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: FERNANDA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nAdv: Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1531-2002-022-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05724-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: AIRTON DA SILVA PINTO\r\n\r\nAdv: Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00395-1997-017-01-00-9\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05769-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ALCIDES MANOEL ASCÊNIO FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00136-1991-019-01-00-5\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05773-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOEL CAMILO\r\n\r\nAdv: Dr. Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB/RJ 131230/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00868-1986-029-01-00-5\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05789-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA PEREIRA\r\n\r\nAdv.Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046/D\r\n\r\nRdo: MM. Juiz da 70ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao Proc. 1277-2007-070-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: CSN - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n05834-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ROGÉRIO MADRUGA MANGUEIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Servulo José D. Francklin Junior - OAB/RJ 67968/D\r\n\r\nRdo. MM. Juiz da 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00546-2007-057-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providência, por defeito de representação.”\r\n\r\n06029-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DIOGENES NOGUEIRA VIGNOLI\r\n\r\nAdv: Dr. Ana Paula Lisboa Lobão - OAB/RJ 125231/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Denize Pinto D’Assumpção\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00413-2006-431-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: PAULO CESAR TENORIO\r\n\r\nARKI SERV SEGURANÇA\r\n\r\n“CONHEÇO da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n06096-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: FEITAL - TRANSP E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Juliana Ribeiro Castello Branco\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00460-2004-053-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: ERASMO CARLOS ALVES NUNES\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, fazendo, no entanto, as considerações supra, e determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n06123-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: CLÉA MASULO BESSA\r\n\r\nAdv: Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Mônica Batista Vieira Puglia\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00026-2008-027-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, fazendo, no entanto, as considerações supra, e determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n06229-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dr. Leonardo Felippe Lourenço da Silva - OAB/RJ 128067/D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Américo Brasil Corrêa\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00493-2007-001-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, fazendo, no entanto, as considerações supra, e determino o seu arquivamento.”\r\n\r\n06339-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MABRIEX SA\r\n\r\nAdv: Dr. Rogério Leonetti - OAB/SP 158423/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Airton da Silva Vargas\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00293-1990-029-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: JORGE GOMES PESTANA\r\n\r\n“Conheço da presente correicional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para confirmar a liminar deferida, suspendendo a realização do leilão designado para os dias 21 de outubro e 04 de novembro de 2008....”\r\n\r\n06460-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SAUL JUNIOR MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Motta Vaz de Carvalho - OAB/RJ 108301/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 80ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00095-2008-080-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: COOPERAR SAUDE - COOP PREST DE SERV DER SAÚDE LTDA E OUTROS\r\n\r\n“Intime-se o requerente a trazer aos autos cópia do ato atacado, bem como a comprovar a data em que ele tomou ciência, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da reclamação correicional.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 689532"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "689087": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-02393-2008-000-01-00-6 ALOISIO MAYRINCK QUINTANILHA - \"Em observância ao artigo 2º, inciso I, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls. 08, por se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, não havendo necessidade de reavaliações. Dê-se ciência ao interessado. Em 13/10/2008.\"\r\n\r\nTRT-PA-02395-2008-000-01-00-5 SUELY MARIA CURVO DA SILVA - \"Em observância ao artigo 2º, inciso I, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls. 06, por se enquadrar nos dispositivos legais do art.186-§1º da Lei 8112/90, no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, e art.3º-II do Código Civil, não havendo necessidade de reavaliações a partir de 07/10/2008. Dê-se ciência a interessada. Em 20/10/2008.\"\r\n\r\nTRT-PA-02307-2008-000-01-00-5 MARIA DO CARMO DIDINI DOS SANTOS - \"Em observância ao artigo 2º, inciso I, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido de isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de três de outubro de dois mil e oito, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls. 09, por se enquadrar nos dispositivos legais do no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art. 30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art. 5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, bem como não apresenta condições de responder definitivamente pelos atos da vida civil, conforme art.3º-II do Código Civil. Dê-se ciência a interessada. Em 06/11/2008.\"\r\n\r\nId: 689087"
                        ],
                        "689841": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO DA SENHORA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA 06627-2008-000-01-00-4 - DANIEL ALVES - \"Em observância ao artigo 2º-I, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o pedido de isençao do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 25/09/2007, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.24, por se enquadrar nos dispositivos dos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art.30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art.39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art.5º, inciso XXII, da IN/SRF nº 15/01, bem como na Lei 8.112/90, devendo o mesmo ser reavaliado pelo prazo de 2 (dois) anos a partir de 15/10/2008. Dê-se ciência ao interessado. Em 07/11/2008.\"\r\n\r\nTRT-06628-2008-000-01-00-9 - SEBASTIÃO LUTZ FILHO - \"Em observância ao artigo 2º-I, da Portaria TRT Nº 22/2007defiro o pedido de isençao do valor do desconto do IRRF, com validade a contar de 18/08/2008, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fls.14, por se enquadrar nos dispositivos dos art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, art.30, da Lei nº 9.250/95, art. 1º, da Lei nº 11.052/2004, art.39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99 e art.5º, inciso XXII, DA in/srf nº 15/01, bem como não há necessidade de reavaliações posteriores. Dê-se ciência ao interessado. Em 07/11/2008.\"\r\n\r\nId: 689841"
                        ],
                        "690910": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 13.11.2008 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-303/01, de HENRIETE DE ALMEIDA AZEVEDO. Assunto: Adicional de Insalubridade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, determino que para a análise do pedido de adicional de insalubridade, é necessário que a interessada apresente requerimento em formulário padrão, devendo ser visado pelas Chefias de Seção e Divisão, de acordo com o disposto no Ato nº 2.050/03.”;\r\n\r\nTRT-PA-433/83, de MARILUCE CUPELLO FARIA DAVID. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nÅ 22/2007, defiro a averbação de 709 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 690910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "691148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00160-1996-541-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOATHA GOMES DE AGUIAR [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Pereira da Silva Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Pereira da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00071-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Nonno [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Cx Prev F Sist Integ Banerj Previ-Em L Extraj [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-025-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE PEREIRA BRAGANCA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-050-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberval Izidio da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MARISTELA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARISTELA PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Decio Reis de Barros Junior [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson de Souza Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-1993-401-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: ALBERTO DE MOURA CARNEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao de Lemos [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Lemos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lanchonete Catetelandia Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto Cruz da Silva [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lanchonete Catetelandia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Mauricio de Moura Realeiro [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: MANOEL MECIAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Rcdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia de Figueiredo Luiz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcdo: GLOBEGROUND BRASIL LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO SALAZAR DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO DA ROCHA DA FONSECA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CUSHMAN WAKEFIELD SEMCO GERENCIAMENTO DE ATIVOS S/C LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio Roberto Ramos Mendes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucio Roberto Ramos Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Augusto Protasio de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto Protasio de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Paula Silva Arruda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Paula Silva Arruda [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paula Silva Arruda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldecir Joaquim de Sant Ana [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)], Rcdo: Luciana Matos da Cruz [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Humberto Barbosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Mendonca (Espolio de) [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Manoel Mendonca (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-076-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Dulce Araujo Correia Neto [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-071-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SB FARIA CABELEIREIROS LTDA [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL MENDES DE SOUSA E ALMEIDA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SB FARIA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-322-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Herculano da Rosa [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Leite dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Costa de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Costa de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Irino Abrahao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Irino Abrahao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Luiz Rosa dos Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Luiz Rosa dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Alvaro Antonio Ribeiro [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)], Rcdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-043-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LOWNDES E SONS SA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRcdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOWNDES E SONS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-1999-401-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Ebgdo: JULIO CESAR DE CARVALHO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Nascimento de Araujo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandra de Oliveira Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra de Oliveira Batista [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HAMILTON SANTOS CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Fernando Oliveira da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando Oliveira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-059-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO DE PAULA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRJ S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Ebgte: BRJ PROMOTORA DE VENDAS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DANIELLY DA SILVA TERRA PINTO [Adv. Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra (OAB: RJ 39171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRJ S/A, Ebgdo BRJ PROMOTORA DE VENDAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-078-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Soares (Espolio de) [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Soares (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz da Silva Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Abastecimento de Alimentos ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Thorpe de Castro [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRcdo: p/Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Thorpe de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-015-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Barros Nogueira [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-226-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clebison Rufino Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Leao Junior S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01289-1999-028-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: HELVIA DE MATTOS RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELVIA DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jair Vieira de Pinho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01733-2006-321-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Zenaidas Goncalves [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrutura Moveis Ltda [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrutura Moveis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Clemente da Costa Inacio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Marcos Clemente da Costa Inacio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Rollemberg Lopes Lemos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Roberto Ribeiro e Cunha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Roberto Ribeiro e Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Rosana Benatti Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Rosana Benatti Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Vieira Trindade Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01795-2000-026-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO LEANDRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO HOSKEN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rogerio Ferreira Pinto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Casa de Portugal - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Rcte: Jose Carlos Mourao [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa de Portugal - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Rcdo: Jose Carlos Mourao [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa de Portugal - (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-1994-201-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE LIMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE, Ebgdo: EDSON ENEAS COSTA BARROS DE SA FREIRE, Ebgdo: GERALDO PAULO FARIA LEAL, Ebgdo: EDGAR RIBEIRO SOARES, Ebgdo: JORGE PEREZ MARQUES, Ebgdo: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO, Ebgdo: GERALDO MORO, Ebgdo: THALES TAVARES PEREIRA, Ebgdo: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE, Ebgdo: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO, Ebgdo: Cleber Huche Y Serabiano [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miguel Paulo Teixeira de Aguiar Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02055-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Diaz Lains [Adv. Edimar Ferreira da Rocha (OAB: RJ 40795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01976-2007-226-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josiane Senra Nunes Gonzaga [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Worldwide Assistence e Servicos de Assistencia Personal S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Worldwide Assistence e Servicos de Assistencia Personal S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Generali do Brasil - Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Daher de Assis Pereira (OAB: RJ 118983 - D)], Rcdo: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Icatu Holding S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Mongeral Seguros [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Worldwide Assistence e Servicos de Assistencia Personal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-064-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Piovanelli de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Ebgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Maria Jose Jesus Brandao (OAB: RJ 72193 - D)], Ebgdo: Central Rio Recursos Humanos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: NEIDIARA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Rcdo: RENATO RANGEL DA SILVA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Grazielle Lacerda Torres [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-1999-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01513-2006-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Carvalho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Felipe Meira de Carvalho [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roseclair Peixoto de Souza Duarte [Adv. Ernesto Ferreira Damasceno (OAB: RJ 69294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Felipe Meira de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-016-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Helen Silveira de Melo [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elizabeth Pires Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-223-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nEbgdo: Luziane Macedo dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jose Wagner Marques dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01715-2004-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Julio de Souza Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Sebras Montagem Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01705-1995-342-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: PEDRO RAIMUNDO MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: PEDRO RAIMUNDO MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-007-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Educacional Rosemar Pimentel [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Maria Soares de Menezes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Educacional Rosemar Pimentel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Marcio de Oliveira Coelho [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Ventura Teixeira [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Ventura Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO BATISTA DA COSTA, Ebgte: JOAQUIM DE SOUZA FERNANDES, Ebgte: HIRLE DO NASCIMENTO ROMEIRO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HIRLE DO NASCIMENTO ROMEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-056-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CLESIO VIEIRA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA MARTA NESPOLI CERQUEIRA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLESIO VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2002-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: SANTOS ALVES RODRIGUES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcdo: SOLIMAR DOMINGUES SOARES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcdo: FERNANDO CAETANO JUNIOR [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcdo: VALDIR FRANCISCO FERREIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Rcdo: ROSIMERI CARVALHO DA SILVA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dejair Tavares Martins [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)], Rcdo: Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Melo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01805-2001-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE CARLOS DE LIMA TRINDADE [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Geraldo Firmino [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Geraldo Firmino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-040-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Grupo de Comunicacao Tres S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra de Barros Piedras Lopes [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Grupo de Comunicacao Tres S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-224-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivan Rocha Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & A Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-027-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sergio dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO HELIO MANSUR DE SOUZA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Ebgdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel Jeronimo de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Crespo de Oliveira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-001-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: SAMUEL CAMILO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Rcdo: ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SAMUEL CAMILO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anselmo Cesar da Mota [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Rcdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Ligia de Oliveira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Andre Luiz Ferreira Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Jesus Lisboa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Ebgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Ebgdo: Tecnocoop Sistemas - Coop Trabalho Prof Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Ebgdo: Walter Duraes Cruz [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-009-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: SERGIO PAULO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Agdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderson Pinto Soares [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: COMERCIAL ELETRICA FUSAMP LTDA, Ebgdo: VANIA REGINA ANDRADE CALDAS, Ebgdo: ANTONIO CARLOS NOBREGA, Ebgdo: ADAHYL DE ARAUJO SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: STIELETRONICA SA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo STIELETRONICA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo Forlan [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-246-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Ebgdo: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-059-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Sant Anna Junior [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-301-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Jose Van Dijk [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Fileme Conservacao e Reparos em Geral [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Emcamp Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Omero Martins [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE ANTONIO NOGUEIRA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SANERIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Goncalves [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Vanderlei Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2003-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose do Amaral Fontes Junior [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Eliana Maria Ferreira de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Pro-Unirio [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)], Rcdo: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos - INDEP [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Rcdo: Instituto dos Professores Particulares Publicos - IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Rcdo: Bruno Ferreira Porto [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB: RJ 128984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Barreto [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-057-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto da Silva Rocha [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-1992-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSENDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgdo: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Tania Maria Abrahao (OAB: RJ 39826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-049-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ER Nascimento Treinamento e Consultoria Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Pessoa Moreira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Pessoa Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: EVAL-Empresa de Viacao Angrense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2002-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: RUI PEREIRA LEITE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: RUI PEREIRA LEITE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00288-2006-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rejane Lopes Ramos de Moura [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rejane Lopes Ramos de Moura [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Ebgdo: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Ebgdo: Segplus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-070-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: JAMES RODRIGUES LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 691148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "691002": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01200-2008-000-01-00-0 (PA) - Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - Inte :EXMA JUÍZA SUBSTITUTA STELLA FIÚZA CANÇADO “....por maioria, conceder o afastamento da Interessada no período de 07 de janeiro de 2009 a 06 de janeiro de 2011, para a frequência no Curso intitulado “As novas dimensões do Direito do Trabalho”, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, observado o gozo de férias de magistrado, a serem adquiridas no período de licença, concomitantemente aos períodos daquelas do Curso freqüentado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\n\r\nMárcio André C.De Menezes\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 691002"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "689076": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05339-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rodrigo da Costa Wanderley [Adv. Bianca Santos Se Prado (OAB: RJ 120759 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rodrigo da Costa Wanderley\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 133/135, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA : \" Vistos etc. (,,,) Indefiro, pois, a diligência requerida, devendo os autos retornar ao D. MPT, após a ciência do impetrante, acima determinada. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Desembargador Relator \" \r\n\r\nId: 689076"
                        ],
                        "689077": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05662-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 6ª Turma do TRT-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 92, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Fernando Antonio Zorzenon da Silva : \" Atenda-se a promoção do M.P.. Rio, 03. 11.08 . Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva -Relator.\" \r\n\r\nId: 689077"
                        ],
                        "689078": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06532-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Maciel da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Relator da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Macronal S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Maciel da Silva\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 87/88, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Nelson Tomaz Braga : \" Assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme insculpido nos artigos 5º, inciso II, e 8º , da lei nº 1.533/51 e 267, I, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelo Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator .\". \r\n\r\nId: 689078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "690118": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 27 de NOVEMBRO de 2008, às 13:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº 251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.50096-2000-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTES: 1 - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Rio de Janeiro (Dra. Cândida Maria da Silva Jordão (OAB-RJ-72.516)); 2 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes (Dr. ...); 3 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaboraí (Dr. ...); 4 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Magé (Dr. ...); 5 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Fidélis (Dr. ...); 6 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Silva Jardim (Dr. ...); 7 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saquarema (Dr. ...); 8 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Vassouras (Dr. ...). SUSCITADOS: 1 - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 2 - Sindicato Rural de Barra do Piraí (Dr. ...);3 - Sindicato Rural do Município de Barra Mansa (Dr. ...); 4 - Sindicato Rural do Município de Bom Jardim (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 5 - Sindicato Rural do Município de Cambuci (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 6 - Sindicato Rural do Município de Campos dos Goytacazes (Dr. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB-RJ-5.204)) ; 7 - Sindicato Rural do Município de Cantagalo (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 8 - Sindicato Rural do Município de Carmo (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 9 - Sindicato Rural do Município de Casimiro de Abreu (Dr. ...); 10 - Sindicato Rural do Município de Cordeiro (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 11 - Sindicato Rural do Município de Duas Barras (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 12 - Sindicato Rural do Município de Itaboraí (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros);13 - Sindicato Rural do Município de Itaguaí (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 14 - Sindicato Rural do Município de Itaperuna (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 15 - Sindicato Rural do Município de Laje do Muriaé (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 16 - Sindicato Rural do Município de Magé (Dr. ...); 17 - Sindicato Rural do Município de Maricá (Dr. ...); 18 - Sindicato Rural do Município de Marquês de Valença (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 19 - Sindicato Rural do Município de Miguel Pereira (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 20 - Sindicato Rural do Município de Miracema (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 21 - Sindicato Rural do Município de Natividade (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 22 - Sindicato Rural do Município de Nova Friburgo (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 23 - Sindicato Rural do Município de Paraíba do Sul (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 24 - Sindicato Rural do Município de Petrópolis (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros) ; 25 - Sindicato Rural do Município de Resende (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 26 - Sindicato Rural do Município de Rio das Flores (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 27 - Sindicato Rural do Município de Santa Maria Madalena (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 28 - Sindicato Rural do Município de Santo Antonio de Pádua (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 29 - Sindicato Rural do Município de São Fidélis (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 30 - Sindicato Rural do Município de São Sebastião do Alto (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 31 - Sindicato Rural do Município de Silva Jardim (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 32 - Sindicato Rural do Município de Sumidouro (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros); 33 - Sindicato Rural do Município de Três Rios (Dr. José Augusto Caiuby (OAB-RJ-22.805) e Outros).\r\n\r\nDC.50136-2000-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga do Porto do Rio de Janeiro (Dr. ...). SUSCITADO: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro - SINDOPERJ (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga (OAB-RJ-85.143) e Outros).\r\n\r\nDC.50053-2001-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia S. Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Sindicato das Entidades de Cultura Física e de Esportes Terrestres, Aquáticos e Aéreos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Napoleão Tomé de Carvalho (OAB-RJ-1.311-A) e Outros).\r\n\r\nDC.00146-2002-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Janice Santana Moreira (OAB-RJ-70.711)). SUSCITADO: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - Sinamge (Dra .Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros).\r\n\r\nDC.01382-2003-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. REVISOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. SUSCITANTE: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (Dr. José Fiorêncio Júnior (OAB-RJ-6.015) e Outros). SUSCITADO: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Cláudio Barçante Pires (OAB-RJ-61.202) e Outros).\r\n\r\nDC.01521-2003-000-01-00-0- RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Barra do Piraí e Valença (Dr. Fernando Delgado de Ávila (OAB-RJ-31.461) e Outra). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Volta Redonda (Dr. Heraldo Pereira Daer (OAB-RJ-25.971) e Outros).\r\n\r\nDC.04261-2006-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO. SUSCITANTE: Brasfels S.A. (Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB-RJ-102.466) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e Informática de Angra dos Reis (Dra. Sônia Ananias Citele Jardim (OAB-RJ-80.778)).\r\n\r\nDC.03993-2007-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos de Niterói (Dra. Karla Ingrid Faria de Sant’Anna (OAB-RJ-132.340) e Outra). SUSCITADO: Instituto Vital Brazil S. A. Assistido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria do Trabalho do Rio de Janeiro (Dra. Daniele Farias Dantas de Andrade (OAB-RJ-117.360) e Outros).\r\n\r\nDC.04528-2007-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. REVISOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Médicos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Cláudia Márcia Pereira Ribeiro (OAB-RJ-86.570) e Outros). SUSCITADO: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dra. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros).\r\n\r\nDC.00134-2008-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. REVISOR: Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA. SUSCITANTE: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Carlos Henrique de Carvalho (OAB-RJ-88.706) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro (Dra. Maud Vianna de Castro (OAB-RJ-130.640) e Outro).\r\n\r\nDC.00699-2008-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Rio Claro, Angra dos Reis e Paraty (Dr. Maurício Michels Cortez (OAB-RJ-78.113) e Outro). SUSCITADO: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Rio Claro, Angra dos Reis e Parati (Dr. Hércules Anton de Almeida (OAB-RJ-59.505) e Outros).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (27.11.2008), não sendo julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subseqüentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno.///lrsa.\r\n\r\nId: 690118"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "690036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03423-2006-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Suscitante : Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas Comercio ERJ (Patricia da Silva Pereira RJ86837D), - Suscitado : Sindicato do Comercio Varejista de Combustiveis Lojas Conveniencia MRJ, Sindicato Nacional Empresas Distribuidoras Combustiveis Lubrificantes, Sindicato Industria Alfaiataria Confeccao Roupas Homens Municipio RJ, Sindicato das Industrias de Vidros Cristais e Espelhos do MRJ, Sindicato do Comercio Varejista de Generos Alimenticios do MRJ, Sindicato da Industria de Produtos Cosmeticos e Higiene Pessoal do ERJ, Sindicato das Industrias da Construcao Civil do Estado do RJ SINDUSCON, Sindicato das Industrias de Sabao e Velas do MRJ, Sindicato do Comercio Varejista de Feirantes do Municipio do RJ, Sindicato da Industria de Artefatos de Cimento Armado do Municipio RJ, Sindicato do Comercio Varejista de Moveis e Decoracoes do Municipio RJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato do Comercio Atacadista de Vidro Plano Cristais Espelhos MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional da Industria de Construcao Naval, Sindicato do Comercio Varejista de Material Otico Fotografico MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato da Industria de Reparacao de Veiculos e Acessorios do ERJ, Sindicato das Industrias de Fiacao e Tecelagem do Estado do RJ, Sindicato do Comercio Varejista de Material Eletrico do Municipio RJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional do Comercio Atacadista de Pedras Preciosas (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional da Industria do Cimento; Sindicato da Industria de Bebidas em Geral do Municipio do RJ, Sindicato do Comercio Atacadista e Maquinismo em Geral do Municipio RJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional da Industria de Extracao de Estanho, Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria do MRJ, Sindicato da Industria de Laticinios e Produtos Derivados do MRJ, Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmaceuticos do MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato da Industria do Papel Celulose Pasta Madeira para Papel ERJ, Sind Ind Tintas Vernizes Preparacao Oleos Vegetais e Animais do MRJ, Sindicato Industrias Camisas para Homens Roupas Brancas Confeccoes MRJ, Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Sindicato Nacional da Industria de Extracao de Carvao, Sindicato do Comercio Varejista Maquinas Ferragens Mat Construcao MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato do Comercio Atacadista de Loucas Tintas Ferragens do MRJ, Sindicato da Industria Mecanica e de Material Eletronico do RJ, Sindicato da Industria de Produtos Farmaceuticos do MRJ, Sindicato das Industrias de Calcados Bolsas Luvas e Similares do MRJ, Sindicato Nacional das Industrias de Aguas Minerais, Sindicato das Industrias de Torrefacao e Moagem de Cafe do MRJ, Sindicato das Industrias Mecanicas e de Material Eletrico do MRJ, Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro Firjan, Federacao do Comercio Atacadista do Estado do Rio de Janeiro (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional da Industria Cinematografica, Sindicato da Industria de Refinacao do Acucar no ERJ e Espirito Santo, Sindicato do Comercio Atacadista de Generos Alimenticios do ERJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato do Comercio Atacadista de Cafe do Municipio do RJ, Sindicato da Industria de Material Plastico do ERJ, Sindicato da Industria de Artefatos de Papel Papelao e Cortica do MRJ, Sindicato do Comercio Atacadista de Materiais de Construcao do MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato Nacional da Industria de Extracao de Ferro e Metais Basicos, Sindicato das Industrias de Joalheria e Lapidacao Pedras Preciosas ERJ, Sindicato da Industria de Marmores Granitos Rochas e Afins do MRJ, Sindicato das Industrias de Artefatos de Borracha no Municipio do RJ, Companhia Estadual de Gas, Sindicato da Industria de Energia Eletrica do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato do Comercio Atacadista de Frutas do Municipio do RJ, Sindicato das Industrias de Marcenaria Serrarias e Carpintarias MRJ, Sindicato dos Comissionarios Consignatarios Generos Alimenticios MRJ, Sindicato das Industrias de Doces e Conservas Alimenticias do MRJ, Sindicato do Comercio Varejista de Veiculos e Acessorios no MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato do Comercio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado RJ, Sindicato das Industrias de Ceramica para Construcao e de Olaria ERJ, Sindicato da Industria do Fumo do Municipio do Rio de Janeiro, Sindicato do Comercio Atacadista de Tecidos Vestuarios Armarinhos MRJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato do Comercio Atacadista de Joias e Relogios do Municipio RJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato da Industria de Massas Alimenticias e Biscoitos do MRJ, Federacao do Comercio Varejista do Estado do Rio de Janeiro (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato das Industrias do Trigo do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato Nacional da Industria de Fosforos, Sindicato dos Cirurgioes Dentistas no Estado do Rio de Janeiro, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato Ind Instalacoes Eletricas Gas Hidraulicas Sanitarias MRJ, Sindicato do Comercio Varejista de Carnes Frescas do Municipio do RJ (Vinicius Soares Rocha RJ82595D), Sindicato da Industria de Mineracao de Brita do Estado do RJ, Sindicato da Industria de Tinturaria e do Vestuario do MRJ, Sindicato Industrias de Produtos Quimicos Para Fins Industriais do ERJ, Sindicato dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro, Sindicato dos Lojistas no Comercio do Municipio do Rio de Janeiro, Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro, Sindicato da Industria de Ferro do Municipio do Rio de Janeiro, Sindicato Nacional da Industria de Cerveja: - ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar argüida de “Ausência de Comum Acordo para Instauração de Dissídio Coletivo”, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator; ressalvado o entendimento dos Desembargadores: Revisor, Alberto Fortes Gil, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos e José Carlos Novis Cesar, que consideram a ausência de comum acordo condição da ação e não pressuposto processual. Pelo Suscitante falou o Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho. Compareceram à sessão os Drs. Pedro Abreu, Catia Simone S. Santos, Mário Calcia Júnior e Marta Lepiane Artigas, que requereu a juntada de substabelecimentos dos seguintes Suscitados: 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 15º, 16º, 18º, 19º, 21º, 22º, 23º, 72º, 73º e 78º e, também, que em todas as publicações referentes a estes Suscitados constem o nome do Dr. Vinícius Soares Rocha, o que lhe foi deferido, devendo-se retificar a autuação em relação aos Suscitados mencionados. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 - Carla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 690036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "690040": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02756-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAutor: Ricardo Araújo [Adv. José Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cash Marketing Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: Ricardo Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86-verso: \" ... Int. o autor a juntar aos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão que pretende, aqui, ser desconstituída, em atendimento à promoção do MPT (fls. 85), sob pena de extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 690040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "689855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-2005-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Regina Maria Dias e Outros [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Reu: Lucia Maria Carvalho da Silveira, Reu: Juan Antonio Alegria Alegria\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Maria Dias e Outros\r\n\r\nTer ciencia de despacho 139 verso: Digam as partes sobre outras provas ou venham com razões finais em dez dias.\r\n\r\nId: 689855"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "690313": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01971-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Trab Industrias Metal Mecanicas...Quatis, Porto Real e Pinhe\r\n\r\nRegularizar sua assistência jurídica, trazendo aos autos o competente instrumento de Procuração, bem como tomar ciência de todo o constante a partir de fls. 196, especialmente quanto ao inteiro teor da petição de fls. 216/217, facultada a apresentação da manifestação que de direito entender, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 690313"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "690310": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06691-2008-000-01-00-5 – MS Ipte: Aurum Participações Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Amadeu Pedro de Souza Andre Murucci Vomhof - Destinatário(s): Ipte Aurum Participações Ltda.: Indeferida a petição incial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls. 125). Prazo 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadais – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690310"
                            ],
                            "690320": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02772-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), - Impetrado : Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado : Lucy de Almeida Alves , - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 02093-2005-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Ernani Leao de Freitas ( Raimundo Elias Canellas RJ 52376D) - Impetrado : Juiz Titular da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros interessados: Derlan Mesquita da Silva, Buriti Industrial S.A. - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), de cujo pagamento fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 03355-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Impetrado : Juiz Titular da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Paula Frullani Fernandes Loureiro ( Marcelo Tebet Halfeld RJ 123090D)- por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Presidente JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, conceder a segurança, para determinar a suspensão dos efeitos da tutela antecipada até o julgamento final da reclamação trabalhista, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Tales Oliveira Rodrigues ( Débora Lima Rejani RJ117461D ), - Impetrado : MM Juizo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Clube de Futebol Rio de Janeiro, - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) pela Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Telemar Norte Leste S/A ( Paula Pinto Cunha RJ121460D ), - Impetrado : Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Celso Messias Correa ( Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126.216D), - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para cassar o ato impugnado e determinar que os honorários periciais sejam suportados pela parte ré apenas ao final, caso seja a parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Reus: ABILIO FERNANDO QUELHAS DE OLIVEIRA ( Suzel Seabra Pinho RJ45762D ), AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A ( Valeria Reis Gravino RJ113094D ), - por unanimidade, julgar PROCEDENTE esta rescisória e desconstituir o acordo firmado entre os réus nos autos da RT 00332/01, julgando extinta, sem resolução de mérito, a mencionada reclamação, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reu : ANTONIO DE CASTRO AZEVEDO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória e da ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02802-2003-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Requerido : ANTONIO DE CASTRO AZEVEDO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória e da ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03954-2004-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Reus: SERGIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS ( Gibran Moyses Filho RJ65026D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na inicial da ação rescisória e da ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-000-01-00-5 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao ), - Requeridos: Sergio da Silva Monteiro e Outros ( Gibran Moyses Filho RJ65026D ) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na inicial da ação rescisória e da ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03233-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Arturo Recarey Vilar ( Wendy Oliveira Nery RJ84268D ), - Impetrado : Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Jaqueline de Bellis Torres (Luiz Claudio Baptista RJ 74755D) - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA e revogar a liminar concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03400-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Impetrado : MM Juizo da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Claudia Regina Oliveira da Costa, - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00599-2006-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrantes: Christina do Amaral Barreto e Outra ( Rodrigo Pavan RJ108732D - Impetrado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro interessado: Carlos Alves da Rosa ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 44923D ), Carvao Bibinho Express Comercio Ltda , - por maioria, denegar a segurança, revogando a liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal, que redigirá o acordão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Paulo Roberto Capanema da Fonseca (Relator) e Jose da Fonseca Martins Junior. Requereu justificativa de voto o Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 690320"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Gaz Catapreta Comercio Ltda. ( Ronald de Castro Filho RJ41337D), - Agravado : Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conhecer do agravo regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL(primeiro votante) e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690398"
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                            "690399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55414-1999-000-01-00-4 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : JORGE JACINTO DIAS E OUTROS ( Lucio Cesar Moreno Martins RJ44843D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para reexame necessário, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Rosmarino Comercial Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Agravado : Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Exmo. Des. Antonio Carlos Areal (primeiro votante) que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690399"
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "690923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04286-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sky Hook Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 1a Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Salvador Gessy Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Salvador Gessy Gomes, Ipte Sky Hook Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, denegar a segurança, revogando a liminar antes concedida, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\".\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 06034-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FELIPE WERNER BRANDAO [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jeferson Rosa Mitchell da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FELIPE WERNER BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 124/125. -\"Dessarte, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, dispensando-se o autor do respectivo recolhimento.\"\r\n\r\nProcesso: 06386-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN AMRO Real SA [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Finaceiro da Baixada Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN AMRO Real SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. -\"Ex positis, INDEFIRO a inicial do mandamus. Custas processuais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.\r\n\r\nProcesso: 06148-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Nilça Maria da Silva Grieco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar de fls. 218/219. -\"...INDEFIRO, POIS , A LIMINAR REQUERIDA\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690923"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02932-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Valkir Costa Cardoso [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Reu Valkir Costa Cardoso\r\n\r\n...Ciência do despacho às fls. 242. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690286"
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                            "690220": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 06579-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 09a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcio André de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\n...DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR... .\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690220"
                            ],
                            "690298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00580-2008-000-01-00-5 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Impetrante: MARTA DE BETANIA MACHADO (Adva. Marta de Betania Machado - OAB/RJ 142673/D) - Impetrado: MMº JUÍZO DO TRABALHO DA 9ª VT/RJ - 3º interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOSÉ THOMAZ NABUCO - “... por maioria, dar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "691022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01094-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ELKE ARIAANTJE DOROTHEA KRABERT (Adv. José Francisco Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Réu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (Adv. Herval Bondim da Graça - OAB/RJ 8847)”...por maioria, acolher a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator. Vencido o Exm.º Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. Sustentou, pelo réu, o Dr. Herval Bondim da Graça. Ausentou-se, momentaneamente, a Exm.ª Sr.ª AURORA DE OLIVEIRA COENTRO.”\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691022"
                            ],
                            "690941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nC onclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Edson de Oliveira ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - Reu : SAAE- Serv Aut de Agua e Esg de Volta Redonda ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição do acórdão prolatado pela 5ª Turma deste Regional nos autos do Recurso Ordinário nº 00172-2003-342-01-00-5, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo autor, calculada sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído a causa.\r\n\r\nProcesso: 02996-2006-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Impetrado : Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Geneci de Souza Guedes : Geneci de Souza Guedes ( null ), - por unanimidade, denegar o pedido de segurança, revogando a decisão liminar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado a causa na exordial, pela impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690941"
                            ],
                            "688918": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00346-2008-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) (Adv. Ana Lúcia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63522) Ré: VALÉRIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA (Adv. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95437)”...Intime-se a ré a apresentar razões finais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688918"
                            ],
                            "690244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00121-2005-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: POUSADA MIGUEL PEREIRA LTDA (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114606) Ré: CLAUDETE SOARES CASTRO (Adv.)”... Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n00571-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luciana Santos Costa Espindola - OAB/RJ 105151) Réu: RONALDO DUTRA AZEVEDO (Adv.)”... Intime-se a autora a comprovar o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n00784-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: SINECAAERJ - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIÇÂO DE PRODUTOS EM GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB/RJ 117816) Réu: MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667)”...Não conheço por intempestivos. Dê-se ciência as partes.”\r\n\r\n01890-2002-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. César Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ 90977) Ré: ELY TEREZINHA COELHO WANDERLEY (VIÚVA DE GEOVANE DANTAS WANDERLEY) (Adv. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076)”... Intime-se a autora a comprovar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n02566-2004-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) Réus: CHRISTIAN REQUIÃO KOCHENBORGER E OUTRO (Adv.)”...Intime-se o autor a fornecer o correto endereço do primeiro réu, ante a devolução da notificação. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n03617-2006-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ARIZONA CARNES LTDA (Adv. Fábio Quaresma de Moura Gutteres - OAB/RJ 78414) Impetrado: MM JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI Terceiro Interessado: JOSÉ MARIA BORGES (Adv.)”...Reitere-se a intimação a impetrante (comprovar o pagamento das custas em cinco dias), desta sorte por meio de publicação no Diário Oficial.”\r\n\r\n04047-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI (Adv. Marcos Silvério de Carvalho - OAB/RJ 138122) Impetrado: JUÍZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: SALVADOR PATITUCCI FILHO (Adv.)”...Intime-se o impetrante a comprovar no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas, sob pena de execução.”\r\n\r\n06588-2008-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MAURÍCIO JÚLIO CHEREM (Adv. Rosa Maria França - OAB/RJ 33743) Ré: BELLA BELEZA DE MADUREIRA LTDA (Adv.)”...Intime-se o autor a emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, providenciando: a) o esclarecimento quanto ao seu pedido, ordenando os fatos de forma lógica e coerente, inclusive quanto à inclusão do nome do Sr. Júlio Cherem, pai do autor, para retificação da data de admissão, os fundamentos para a rescisão da decisão e a exposição adequada dos pedidos; b) cópia da defesa apresentada na reclamação trabalhista; c) cópia legível da sentença; d) cópia das razões de recurso e contra-razões; e) autenticação de todas as cópias apresentadas e f) certidão específica de trânsito em julgado emitida pela secretaria da vara constando número do processo, nome das partes, do juízo, data do trânsito em julgado e assinatura do diretor da secretaria ou funcionário responsável.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690244"
                            ],
                            "690427": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02253-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: MANUEL JOAQUIM VIEIRA E PATRÍCIA DOS ANJOS BORGES VIEIRA (Adv. Sérvulo José Drummond Francklin Junior - OAB/RJ 67968) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: JOSÉ AMARO DA SILVA E BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA (LANCHONETE LA PALOMA) (Adv. Gibran Moyses Filho - OAB/RJ 65026)”...Renumerem-se os autos a partir de fls. 92.”\r\n\r\n02031-2006-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réus: ANTÔNIO GABRIEL DE CARVALHO DA SILVA XAVIER E OUTROS (Adv. Gibran Moyses Filho - OAB/RJ 65026)”... Com razão o parquet, os réus não foram intimados para apresentarem razões finais, conforme determinado no comando de fls. 295-verso. Dessarte, atenda-se a promoção de fls. 302.”\r\n\r\n06639-2008-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JÚLIO GHEVENTER (Adv. Dov Rawet - OAB/RJ 101450) Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv.)”...Intime-se o autor para apresentar declaração de hipossuficiência econômica sob as penas da lei e para autenticar as peças juntadas com a petição inicial, uma a uma, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Cumpre esclarecer que o disposto no artigo 365, IV, do CPC somente se aplica a peças processuais, não se estendendo a outros documentos como registros de identificação e cadastro de pessoa física, por exemplo. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono, caso a autenticação seja realizada nos termos do citado dispositivo, declaração de autenticidade sob as penas da Lei. Ressalta-se, ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida identificação do seu registro profissional deve ser aposta em cada cópia reprográfica. O autor deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, apresentar certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, na qual conste o número do processo, do juízo, o nome das partes, a data do trânsito em julgado e a assinatura do diretor da vara ou do responsável por ele indicado.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690427"
                            ],
                            "690267": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n03571-2007-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SINTSAMA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.)”... Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, às fls. 198/199, em face da decisão monocrática de fls. 192, que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sustenta que não houve pronunciamento sobre o valor das custas, o que inviabiliza a parte de recolher a despesa para eventual interposição de recurso. Com efeito, não houve o arbitramento do valor da causa, vício que ora se sana. O autor-embargante atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00. Contudo, de acordo com os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 31/07 do C. TST, o valor da causa da ação rescisória deve manter relação com o pedido veiculado na ação cuja decisão se visa desconstituir. Nesse caminhar, considerando que foi arbitrado a condenação naquela ação o valor de R$ 150.000,00 para a causa, utiliza-se este valor para a presente ação. Fixa-se, assim, as custas em R$ 3.000,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 150.000,00 valor correto a ser arbitrado a causa. Acolho os embargos para sanar a omissão no julgado quanto ao valor das custas. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 05659-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: João Albuquerque de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.30v.: Intime-se o Impetrante ao pagamento das custas de RS 200,00 (duzentos reais).Prazo de 48 horas, pena de execução. Em: 11.11.2008Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.Vera Lúcia Castilhos FerreiraTéc. Jud.\r\n\r\nId: 690028"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "691044": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04290-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Importacao Industria e Comercio Ambriex S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Reu: Jorge Gomes Pestana [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]Destinatário(s): Aut Importacao Industria e Comercio Ambriex S/A. Ter ciência de despacho que se segue: \"Defiro a vista dos autos fora do cartório, por cinco dias improrrogáveis, nos termos do artigo 40, inciso II, do CPC (fl. 658).///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 691044"
                            ],
                            "691046": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03601-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Wilma Baccarini Breia Ferreira [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis TI: Jose Amiram de Lima Delson Ferreira Rocha Destinatário(s): Ipte Wilma Baccarini Breia Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 735 e 736 cuja a conclusão transcreve-se: ...Não tendo a impetrante cumprido a determinação judicial, extingo o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) calculadas sobre o valor de R$ 12.000 (doze mil reais) atribuído à causa (folha 14), das quais fica isenta, em face da gratuidade de justiça deferida à folha 648....\" \r\n\r\nId: 691046"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "690434": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n51 - 00927-2005-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - Recorrido: Ivonaldo da Silva Lima ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Free Port Vigilancia e Segurança Patrimonial Ltda,que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 25/11/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 690434"
                        ],
                        "690440": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00032-2006-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Eliane Caldeira Ferreira ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n2 - 00043-2006-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Carlos de Mello Vieira e Outra(+1) ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Elza Rodrigues Hofacker ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n3 - 00086-2006-041-01-00-4 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonio Martins Sousa ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ) - Recorrido: RMK Construcoes e Instalacoes Ltda. ( Adv. Rogerio de Souza Coelho RJ 109274 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - Recorrido: Wilson Faria ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ).\r\n\r\n5 - 00099-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Romina Capucci ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Romina Capucci ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n6 - 00101-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Ana Paula Alves de Souza ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: Ana Paula Alves de Souza ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n7 - 00114-1997-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Joao Borsoi Neto RJ 48493 D ) - Recorrido: ELIAS ROBERTO DE AZEVEDO ( Adv. Jose Marcos Vieira RJ 65681 D ).\r\n\r\n8 - 00117-2007-067-01-01-3 - RRPS - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cristiane Montozo Duarte de Oliveira ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Assure Administracao e corretagem de seguros ltda ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n9 - 00121-1988-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: LUIZ CARLOS PINTO FERREIRA ( Adv. Flavia Cristina Esteves de Aguiar RJ 78949 D ).\r\n\r\n10 - 00138-2007-041-01-00-3 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonio Daniel da Silva ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Recorrido: Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n11 - 00157-2004-031-01-00-0 - RRPS - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ) - Recorrido: JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n12 - 00180-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Hospital Geral de Bonsucesso, União Federal - Recorrido: Bianca Souza de Araujo ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ).\r\n\r\n13 - 00207-2001-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), JOSE PEDRO CASTRO ( Adv. Norival Virissimo Goncalves RJ 54934 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), JOSE PEDRO CASTRO ( Adv. Norival Virissimo Goncalves RJ 54934 D ).\r\n\r\n14 - 00286-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lenira Vieira Coldibelli ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n15 - 00294-2005-242-01-00-5 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Agravado: CLOVIS ALVES ROCHA ( Adv. Alcino de Abreu Ladeira RJ 32817 D ).\r\n\r\n16 - 00327-2008-063-01-00-4 - RRPS - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ) - Recorrido: Jorge Rodrigues ( Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas RJ 149077 D ).\r\n\r\n17 - 00340-2007-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nilton Lopes Rosas ( Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro RJ 127831 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n18 - 00340-2008-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Roberto Marques da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Roberto Marques da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n19 - 00363-2005-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ), Funcef- Fundacao dos Economiarios Federais ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Ana Porto da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Lucia Reis Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n20 - 00364-2006-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sabina Modas Comercio Ltda. ( Adv. Sergio Malamud RJ 80736 D ).\r\n\r\n21 - 00379-1999-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SADA TRANSPORTADORA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: VITOR DOS SANTOS D ANELO ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), FICHER SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n22 - 00406-2007-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luciano Magalhaes dos Santos ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Luciano Magalhaes dos Santos ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n23 - 00414-2005-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ana Claudia Ferreira Goncalves Soldano ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Recorrido: Agir Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n24 - 00418-2007-281-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adriana Cordeiro da Fonseca ( Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo RJ 34334 D ) - Recorrido: L M Machado Telecomunicacoes.(Adv.Luiz Ribeiro Gomes Júnior RJ 96959).\r\n\r\n25 - 00424-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Roberto Alves ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n26 - 00433-2004-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ROBERTO DOYLE MAIA NETO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP.\r\n\r\n27 - 00451-2006-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sylvio Jose de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sylvio Jose de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n28 - 00459-2006-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Goal Family Fitness - By Fit ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ) - Recorrido: Silvio Cezar Xavier Sobrinho ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n29 - 00483-2006-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Agravado: Restaurante Kaikyo Ltda. ME ( Adv. Sabrina Pereira Machado RJ 127360 D ).\r\n\r\n30 - 00489-2005-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D ).\r\n\r\n31 - 00530-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marco Antonio Soares ( Adv. Sergio Goncalves da Silva RJ 143705 D ), Uniao dos Cegos do Brasil ( Adv. Lindalva Correia da Silva RJ 83940 D ).\r\n\r\n32 - 00531-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Etheny Bezerra da Silva ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ), Acao Social Frei Gaspar ( Adv. Camila Pascoal da Rocha RJ 143818 D ) - Recorrido: Acao Social Frei Gaspar ( Adv. Camila Pascoal da Rocha RJ 143818 D ), Etheny Bezerra da Silva ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ).\r\n\r\n33 - 00540-2000-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARCIA DA SILVA ( Adv. Helio Meirelles da Silva RJ 42663 D ) - Recorrido: KARDAN CONFECCOES LTDA ( Adv. Carlos Alberto Spindola do Prado RJ 124111 D ).\r\n\r\n34 - 00577-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Valda Francisco dos Santos ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ).\r\n\r\n35 - 00601-2005-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Reni Macario Pereira da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n36 - 00602-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Michele Felicissimo Teixeira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Michele Felicissimo Teixeira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n37 - 00729-2007-049-01-01-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Oswaldo Galdino dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de M de Obra do Trab Portuario Avulso Portos Organizados ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n38 - 00744-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Intituto de Previdencia do Estado do Rio de Janeiro - IAPERJ - Recorrido: Ivone da Silva Simiao ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n39 - 00752-2006-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n40 - 00754-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Andrea Barros Pedrotti ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n41 - 00769-2004-021-01-00-5 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal - Agravado: PATRICIA ROSAS ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ESPOLIO DE ROBERTO MARINHO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n42 - 00804-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Vanir Rezende Barboza ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Active Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n43 - 00807-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D ).\r\n\r\n44 - 00813-2006-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rogerio da Cunha Barcellos ( Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ 95066 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n45 - 00824-2007-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos dos Santos Cury ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Prece Previdencia Complementar ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ).\r\n\r\n46 - 00834-2006-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ) - Recorrido: Raphael Cardoso dos Reis ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Carlos Figueiredo de Paula ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Renato da Silva Candido ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Rafael de Farias ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ), Leandro Giovanelli ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n47 - 00834-2007-007-01-00-9 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Luiz Carlos Mendonca Garcia ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n48 - 00853-1989-511-01-00-2 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Adv. Sebastiao Hermes Pereira RJ 3563 D ) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO E OUTRO ( Adv. Jose Carlos de Lima RJ 4708 D ).\r\n\r\n49 - 00856-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Odilon de Almeida Pires ( Adv. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D ), Organizacao RGA Ltda.Distribuidora de Bebidas Real Rio Minas Ltda. ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ).\r\n\r\n50 - 00864-2007-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sandra Maria Spoglianti de Souza ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Senai - Servicos Nacional de Aprendizagem Industrial ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n51 - 00927-2005-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - Recorrido: Ivonaldo da Silva Lima ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\nQuebra 52 - 00960-1998-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: HUGO MARTINS ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n53 - 00961-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Nair da Silva Miranda de Freitas ( Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha RJ 120014 D ).\r\n\r\n54 - 00975-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Roberto Oliveira da Silva ( Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso RJ 52671 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n55 - 01027-1999-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), FUND.AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS(atual den.de Fund.CERJ) ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n56 - 01055-2006-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jaime da Silva ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ), Ass dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana Zach ( Adv. Luzia Guimaraes Correa RJ 140247 D ).\r\n\r\n57 - 01086-2005-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leila de Freitas Guimaraes Mendonca ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S/A ( Adv. Ricardo Coriolano Carvalho RJ 99885 D ).\r\n\r\n58 - 01105-2005-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude de Petrópolis ( Adv. Marcelo Luis de Souza RJ 96106 D ) - Recorrido: Cristina Maria Goncalves de Castro ( Adv. Andrea Blezer de Simas RJ 103034 D ).\r\n\r\n59 - 01109-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Joao da Costa Pimentel Neto ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ), Intelig Telecomunicacoes ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Drogaria Onofre ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n60 - 01143-2003-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: BANCO BANERJ SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n61 - 01175-2003-282-01-00-7 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUALDO NORTE FLUMINENSE ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Agravado: ALAN MONTEIRO RAMALHO ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n62 - 01198-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Claudio Lima Pereira ( Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro RJ 66767 D ), Rios Engenharia Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n63 - 01231-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ), Manoel Jorge Pereira ( Adv. Wanderley Simoes da Motta RJ 73455 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa RJ 117601 D ), Manoel Jorge Pereira ( Adv. Wanderley Simoes da Motta RJ 73455 D ).\r\n\r\n64 - 01250-2004-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: JOAO LUCIO RABELO VASCONCELLOS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 01332-2006-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cleber Moreira Carr ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n66 - 01386-1999-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ-EM LIQUIDACAO) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ-EM LIQUIDACAO) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), MARIA IRENE DE CASTRO SILVA GRECA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n67 - 01397-1998-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: ELSON CUNHA GUIMARAES ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n68 - 01407-2004-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n69 - 01409-2000-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES ( Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D ) - Recorrido: TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n70 - 01449-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Neuza Bueno ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n71 - 01459-2005-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Clinica Mexico Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Christina Guimaraes Karathanos ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n72 - 01472-2006-034-01-00-5 - RRPS - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP - Recorrido: Linalva Costa Santos ( Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D ).\r\n\r\n73 - 01480-2001-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ALOYSIO JESUS DOS SANTOS ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonino Medeiros Junior RJ 1758 B ).\r\n\r\n74 - 01518-2006-006-01-00-7 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Flavio Aurelio da Silveira Pinheiro ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravado: Regina Marcia de Lima Barbosa ( Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro RJ 3505 D ).\r\n\r\n75 - 01522-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal - Recorrido: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Renato Pereira Costa ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ).\r\n\r\n76 - 01529-1997-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Agravado: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n77 - 01531-2003-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BAR BEM LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: BAR BEM LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), ESPOLIO DE ELSON QUEIROZ DE AZEREDO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n78 - 01540-2005-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Antonio Carlos Stutz ( Adv. Anderson Mansini Lepsch RJ 121398 D ), Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ).\r\n\r\n79 - 01554-2004-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n80 - 01571-2000-056-01-00-9 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: CLAUDIA MARCIA FIGUEIRAS DE GOIS ( Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois RJ 112494 D ) - Agravado: ANTONIO SALDANHA V DE OLIVEIRA ( Adv. André Luiz Conrado Mendes RJ 140357 D ).\r\n\r\n81 - 01573-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. ( Adv. Sidney Barbalho Pinto RJ 89430 D ) - Recorrido: Sandra Mara Leao Peixoto.\r\n\r\n82 - 01578-2004-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ), ARMANDO KOSABURO KAWASE ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: ARMANDO KOSABURO KAWASE ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ).\r\n\r\n83 - 01607-2005-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Reyco Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alcoa Aluminio S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Sylvio Poltronieri ( Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ 130911 D ).\r\n\r\n84 - 01611-2003-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SILVANO BELMIRO ( Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto RJ 75296 D ) - Recorrido: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n85 - 01621-2005-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Valdecir de Souza Fernandes ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\n86 - 01647-1987-015-01-00-2 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ-FAPERJ - a/c PROCURADORIA GERAL - Agravado: ALDA ALVES DE LIMA ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ).\r\n\r\n87 - 01675-1999-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n88 - 01717-1999-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SIND DOS EMPREG COM D CAXIAS S J MERITI MAGE ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\n89 - 01764-2005-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Construtora Caetano Belloni Ltda. ( Adv. Samuel Cabral Bourguignon RJ 77096 D ) - Recorrido: Edivilmo Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ).\r\n\r\n90 - 01772-2005-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Joao Batista Vieira Pascoal ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ).\r\n\r\n91 - 01868-2003-421-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ) - Recorrido: DEUSDETE JOAO DA SILVA ( Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D ).\r\n\r\n92 - 01873-2001-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO GOULART ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n93 - 01956-2000-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: EDNALDO FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n94 - 02022-1998-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: CARMO ROBERTO DA SILVA ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ), CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ).\r\n\r\n95 - 02063-2006-247-01-00-9 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao RJ 48008 D ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ).\r\n\r\n96 - 02097-2005-000-01-00-2 - PI - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor: TNL Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Reu: Delegado Regional do Trabalho, Delegado Regional do Trabalho.\r\n\r\n97 - 02320-1999-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: IVAN DE MELO COSTA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n98 - 02520-2005-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Tania Maria de Oliveira Gomes ( Adv. Flavio Fiuza Dias RJ 130949 D ), Marcos Vinicius Luz da Silva (representado por Edneia Maria da Luz).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 690440"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabio Gabri Silva (Tânia Missagia Sandrini RJ120521D), Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), - Recorrido: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda (Jose Oswaldo Correa RJ12667D), Fabio Gabri Silva (Tânia Missagia Sandrini RJ120521D), - “Colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para majorar o valor da indenização por dano moral e estético, nos termos do voto do Desembargador Relator”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690760"
                            ],
                            "690199": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02170-1998-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D), - Embargado: PATRICIA ANDRADE DA SILVA (Sheila Pereira Furtado RJ77138D), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nProcesso: 03325-2005-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Embargado: Eliana de Oliveira dos Santos (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D), - “por unanimidade, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo de Souza Passos (Victor Zaidan RJ13364D), - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Juliana Perdigão Dias (OAB 133936)”.\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Ilton Gomes Pereira (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Rodrigues Campos (Alberto Benoliel RJ88741D), - Recorrido: Excellence Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Refinaria Piedade S.A. (Adriana Rezende de Franca RJ87843D), - Recorrido: Jose Roberto Bernardes (Paula Cristina de Carvalho de Queroz RJ133358D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Dam 202 Moveis Ltda. (Angelo Hippertt RJ65415D), Casa Samuel Moveis Ltda. (Angelo Hippertt RJ65415D), - Recorrido: Edgard Jose de Lima Neto (Elieser Monteiro Freire RJ107029D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de aviso prévio e sua projeção (1/12) nas férias proporcionais e no décimo terceiro salário proporcional, de multa prevista no art. 467 da CLT e de indenização compensatória de 40% do FGTS, bem assim para, desautorizado o saque imediato, determinar que, de conformidade com a legislação específica, os valores devidos a título de FGTS permaneçam depositados na conta vinculada do reclamante, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica inalterado o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação”.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Esquina da Taquari Pao Ltda ME (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorrido: Jussara Batista dos Santos (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Reginaldo Gomes do Nascimento (Luciano Moraes de Sousa RJ127676D), - Recorrido: Sebastiao Silveira Franca (Luiz Edilson Santos Silva RJ35201D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ed Carlos Amorim Alcantara (Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D), - Recorrido: J.A.P. Filho ME (Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela reclamada e conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01880-2008-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Requerente: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Port Org RJ..Nit-OGMO (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B), - Requerido: Sergio Bispo dos Santos - “por unanimidade, julgar procedente o pedido do reclamado, ora requerente, no sentido de ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ele interposto”.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Ilca dos Santos Coutinho (Luis Antonio Cavalcanti RJ127760D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação imposta no tocante à retificação da função na CTPS, às diferenças salariais e seus consectários e aos honorários advocatícios, ficando mantido o valor atribuído à condenação, porquanto ainda compatível com as parcelas remanescentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim”.\r\n\r\nProcesso: 00743-2002-027-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: IBERE Z.BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - Agravado: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade da decisão de fls. 774 e determinar a baixa dos autos para que seja proferida nova decisão dos embargos de declaração, intimando-se previamente o embargado para manifestação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr. João Mário Junior (OAB 92732)”.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), Wilson Rufino Costa (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - Recorrido: Hoteis Othon S.A. - Rio Othon Palace Hotel (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), Wilson Rufino Costa (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que determinou a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690199"
                            ],
                            "690257": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00708-2000-073-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE RIBAMAR VANDERLEY [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rcte JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50. “Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 00708-2000-073-01-00-3, proveniente da MM. 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 02. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 00708-2000-073-01-00-3. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora.\r\n\r\nId: 690257"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01313-1998-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROZENIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PROZENIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 109: \"J. Diga o recorrido se possui cópia do recurso ordinário, fornecendo-a, se for o caso. Int. Aguarde-se por 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Ebgdo: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01812-1996-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adhemar Moreira Goulart [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adhemar Moreira Goulart, Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 777: \"J. Corrijo o erro material. Os embargos declaratórios providos são do executado. Int.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 690396"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Etelva de Souza Conceição (Jose Antonio Alves Neto RJ121832D), - Recorrido: Ecatur Empresa Cabista de Desenv Urbano e Turismo (Dayse Costa Barbalho RJ743B). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “ \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 690106"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00235-2000-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CALCADOS RASTRO 12 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves Miranda (OAB: RJ 87505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CALCADOS RASTRO 12 LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.50: Proceda-se nova citação da reclamada, através de publicação no D.O. erm nome do advogado Maurício Michels Cortez (OAB-RJ.78113-D), a fim de que conteste a restauração, em 05 (cinco) dias, apresentando as cópias e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nId: 690016"
                            ],
                            "690017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-1998-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: WALTER LOURENCO FERREIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER LOURENCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.63.: Junte-se a tramitação processual.Proceda-se nova citação do requerido (reclamante), através de publicação no D.O., em nome do advogado Ertulei Laureano Matos (OAB-RJ.5563-D), a fim de que conteste a restauração, em 05 (cinco) dias, apresentando as cópias e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nId: 690017"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00613-1995-261-01-00-8 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ/40528D ),- Agravado : GILSON BARBOSA MACEDO (Celio Marcos da Cunha RJ/100806D ).”...por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.” \r\n\r\nProcesso: 00464-1993-045-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ/111335D ), - Embargado : LUCIOLA BENICIO DE ASSIS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ/48681D ), ANTONIO DE ALMEIDA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ/48681D ), NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ/48681D ).”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão ora apontada e fazer constar da parte dispositiva do v. acórdão (fls. 644/658) e na certidão de julgamento (fls. 643) o novo valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pelo reclamado, dando-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.” \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-013-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ROBERTO GOMES DE ALMEIDA NETO ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ/68751D ), - Recorrido : TRANSPORTES TOGNERI LTDA. ( Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ/92583D ).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.” \r\n\r\nProcesso: 02250-1999-027-01-00-1 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : SATA SERVS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS SA ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ/121799D ), - Agravado : JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA ( Lucineia Rodrigues de Barros RJ/35616D ).”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e declarar nula a arrematação, determinando a devolução do valor depositado ao arrematante, com o regular prosseguimento da execução.” \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-016-01-00-7 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : EDSON CERQUEIRA DE SOUZA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ/39529D ), - Agravado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ/100892D ).”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão a quo e determinar que seja calculada e paga a diferença a título de juros de mora, no período compreendido entre a data do cálculo de JAM em março/2008 (fls. 228/229) até a data da extração do alvará em 31.07.2008 (fls. 252).” \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-342-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ/128557D ), - Recorrido : ELIZEU MOTA NETO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ/760-B ).”...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição total do direito de ação, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.” Processo:02459-2006-322-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ALDIR DE SOUZA AGUIAR ( Edson de Souza Rodrigues RJ/122479D ), - Embargado : EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA ( Emerson Correa da Silva RJ/43739D )”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao acórdão embargado que devidos os reflexos dos trinta e cinco minutos extras diários, referentes ao tempo gasto com o deslocamento do ponto à garagem e com a prestação de contas, nas verbas contratuais e resilitórias, ou seja, DSR's, férias, acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS mais 40%.” \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-052-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : EDITORA JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ/132224A ), - Embargado : ALMYR GUIMARAES COELHO DE SOUZA JUNIOR ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ/52302D ).”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo, a fim de declarar que inexiste erro in judicando, bem como, má apreciação da prova feita pelo juiz de primeiro grau.” Processo: 02119-2001-023-01-00-4 - RO Agravo Regimental - Redatora Designada Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : ENZO PALADINO ( Teresa Goncalves Paladino RJ/99431D ), - Agravado : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jorge He RJ/104348D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ/27439D ). ”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689654"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "689396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00594-2005-040-01-00-5 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante:CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. (Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Agravado: Ligia Jackeline Iorio Pires (Manoel Alves de Matos RJ36708D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01721-1997-063-01-01-9 -AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante:\"MASSA FALIDA DE\" INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D), - Agravado: União Federal (Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689396"
                            ],
                            "689361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02456-2003-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : PAULO RODRIGUES TEIXEIRA ( Elsa Arruda Feijo RJ87965D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar as diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS oriundas dos expurgos inflacionários, valores a serem apurados em liquidação, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Juros e correção monetária ex vi legis. Observado o contido na Súmula 381 do TST, com relação à atualização monetária. Para efeitos do art. 832, §3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00, considera-se como de natureza indenizatória a parcela deferida. No que tange ao Imposto de Renda, observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 c/c o Provimento CG/TST nº 01/96 e o entendimento cristalizado pelo TST, por meio da Súmula 368, II,. Inverte-se as custas, mantendo-se o valor fixado à condenação, devendo a ré reembolsar ao autor a importância que este desembolsou a idêntico título. A parcela tem natureza indenizatória. Determinada a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nProcesso: 01935-1994-049-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : ROQUE DIRCEO LICKS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ROQUE DIRCEO LICKS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos; no mérito, dar parcial provimento ao agravo do executado para determinar: a) o cômputo da primeira multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante atualizado e acrescido de juros da mora até a data do efetivo pagamento do depósito de fl. 496, ou seja, até a data do recebimento do alvará judicial e b) o cômputo da segunda multa de 20% (vinte por cento) sobre total atualizado (JAM) do crédito remanescente da execução referente a complementação de aposentadoria e dar provimento ao agravo do exequente para determinar o refazimento da conta de atualização pelo d. Calculista com a inclusão da valor mensal da multa diária devida, conforme apurado na quarta coluna de fl. 861; na forma da fundamentação supra, que integra este decisum.\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Antonio Carlos Lopes Silva ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689361"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "688716": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01186-1997-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NATANAEL MACENA DE MORAES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : NATANAEL MACENA DE MORAES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, determinar a retificação da certidão de fl. 206 e respectiva ata, tendo em vista que o Relator apresentou a Turma, voto com a correção manual antes de proferi-lo mas o que todavia não constou na certidão, devendo constar: \"por unanimidade, conhecer do recurso, julgar prescrita a ação quanto às parcelas postuladas para data anterior a 30/6/92, com exceção do pedido de FGTS sobre remuneração paga no curso do contrato, e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para assegurar a dedução do imposto de renda a reter na fonte conforme Provimento nº1/96 da CGJT, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00575-1997-007-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ PREVI BANERJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), - Embargado : APARECIDA THOMAZINHO AZEVEDO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688716"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "690438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Itau SA. ( Juliana Pinhas Couto RJ140366D ), - Embargado : Vagner dos Santos Nascimento ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto da Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-009-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal - Agravado : Reinaldo Lima das Chagas ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), Freitas Servicos Contabeis Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para considerar tempestivos os cálculos apresentados pelo agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator, determinando o prosseguimento da execução, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-054-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Bradesco Saude S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Geral Federal ), Giovani Barros Lima ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-059-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SEBASTIAO GONCALVES CORREA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES SA ( Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ65149D ), CONVERGENCIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário, ficando a ele vinculado, desde logo, este Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690438"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                            "689799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-002-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Valerio Torres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Valerio Torres ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, sendo acompanhada pela Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-018-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA ( Jose Antonio Vianna Lima RJ59969D ), - Recorrido : ANTONIO RICARDO MELO DE OLIVEIRA ( Jose Antonio Vianna Lima RJ59969D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial os recursos; por unanimidade ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas de sobreaviso, e, por maioria ao do reclamante para declarar a resilição contratual (dispensa sem justa causa em 12/09/2003, data do aviso prévio), determinar as respectivas retificações no TRCT e CTPS e condenar a reclamada ao pagamento dos direitos decorrentes: aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional (3/4), férias proporcionais (1/4) relativas ao período aquisitivo 2003/2004, acrescidas do terço constitucional, FGTS sobre as verbas resilitórias, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, entrega das guias para saque do FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego ou indenização substitutiva, vencida a Desembargadora Maria das Graças Viegas Paranhos no tocante a justa causa. A Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro não participou do julgamento eis que já iniciado em sessão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "690314": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2006-244-01-00-5 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Jorceli Franca Pinto (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D), Santo Antonio Transportes Ltda (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D).\r\n\r\n2 - 00027-1990-017-01-00-4 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: SERGIO PINNOLA DE AGUIAR (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S.A -TURISMO (Adv. Ricardo Lourenço de Oliveira SP 115611 D) - Agravado: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S.A -TURISMO (Adv. Ricardo Lourenço de Oliveira SP 115611 D), SERGIO PINNOLA DE AGUIAR (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n3 - 00046-2008-205-01-00-7 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Renata Ayres Martins de Oliveira - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Jorge do Carmo Rodrigues (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D), Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara Ltda (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D).\r\n\r\n4 - 00066-2007-302-01-00-6 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Centro Educacional Desenv Integrado Ltda. - CEDI (Adv. Antonio Carlos Carneiro RJ 98789 D) - Recorrido: Ana Lucia Oliveira de Souza Leite e outros (Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D).\r\n\r\n5 - 00080-2007-035-01-00-6 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ailton Oliveira Santos Filho (Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D) - Recorrido: Condominio CHATEAU de Chantilli (Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D), Condominio Jardim Botanico (Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo RJ 100785 D), Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME e outros (Adv. Jose Roberto Ribeiro RJ 63768 D).\r\n\r\n6 - 00085-2004-203-01-00-8 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 22682 D) - Agravado: MARIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D).\r\n\r\n7 - 00095-2002-014-01-00-9 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: SONIA BOECHAT SERODIO (Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D).\r\n\r\n8 - 00102-2008-077-01-00-0 - RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcelo Machado Morais (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Banco Citicard S.A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n9 - 00116-2007-017-01-00-0 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Kariny Oliveira Loures RJ 109345 D) - Recorrido: Jose Maria dos Santos (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n10 - 00183-2008-054-01-00-5 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Tecon Terminal de Containers Ltda. (Adv. Adilza Francisca de Souza RJ 66145 D) - Recorrido: Josue Francisco Lopes (Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D).\r\n\r\n11 - 00201-2008-241-01-00-9 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Clinica Dentaria Dr Leandro Monteiro de Faria (Adv. Rodrigo Renaud de Oliveira RJ 114202 D) - Recorrido: Idelma Toledo Rodrigues dos Santos (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n12 - 00252-2006-055-01-00-5 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Maria da Conceicao Rocha Braga (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D).\r\n\r\n13 - 00284-2007-074-01-00-0 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sergio Nei Gomes de Andrade (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D), H Stern Comercio e Industria S.A. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D) - Recorrido: Jose de Souza Pereira e outros (Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D), H Stern Comercio e Industria S.A. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D).\r\n\r\n14 - 00306-2006-046-01-00-1 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao (Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao) - Recorrido: Claudio Silva de Oliveira (Adv. Eunice Correa de Paula RJ 115295 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n15 - 00349-2007-343-01-00-3 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D) - Recorrido: Antenor da Silva (Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D).\r\n\r\n16 - 00351-2008-067-01-00-9 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Flavio de Souza Zille (Adv. Sergio Moraes de Oliveira RJ 95684 D), Carreteiro Alimentos Ltda. (Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D) - Recorrido: Joao Antonio Espinoso (Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello RJ 86813 D).\r\n\r\n17 - 00356-2006-059-01-00-5 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Flavia Mara Gomes da Silva (Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n18 - 00363-2008-054-01-00-7 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D), Edson de Brito Meira (Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D) - Recorrido: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D), Edson de Brito Meira (Adv. Marta Dias de Albuquerque RJ 71847 D).\r\n\r\n19 - 00376-2008-026-01-00-7 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Glauber de Freitas Pereira (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Telemar Norte S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Glauber de Freitas Pereira (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n20 - 00404-2008-053-01-00-9 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcílio Figueiredo Cardoso (Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D), B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D) - Recorrido: Marcílio Figueiredo Cardoso (Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D), B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D).\r\n\r\n21 - 00454-2006-482-01-00-2 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) (Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D) - Recorrido: Sergio Roberto Tavares Silva (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D), Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n22 - 00483-2007-050-01-00-8 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Avelino (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D) - Recorrido: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D).\r\n\r\n23 - 00486-2005-541-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Antonio Santini (Adv. Eduardo Langoni de Oliveira RJ 69889 D).\r\n\r\n24 - 00561-2007-052-01-00-7 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. (Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D) - Recorrido: Alexandre Oliveira Lima (Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D).\r\n\r\n25 - 00593-2006-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D), Renavi Engenharia Ltda (Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D) - Recorrido: Marta Suely Chaves Correa e Outras (Adv. Rodolfo Tanus Madeira RJ 49464 D).\r\n\r\n26 - 00654-2007-022-01-00-0 - RO (SUM) - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Lucy Marques Noguerol (Adv. Denise da Silva Batista RJ 68927 D) - Recorrido: Glaxosmithkline Brazil Ltda. (Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D).\r\n\r\n27 - 00694-2007-013-01-00-0 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Antonio Gomes da Silva (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D).\r\n\r\nQuebra 28 - 00715-2007-021-01-00-2 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Maria Goncalves (Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n29 - 00735-2006-005-01-00-3 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D) - Recorrido: Jose Carlos Bertoqui (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n30 - 00754-2007-343-01-00-1 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B), Claudio Ribeiro (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D) - Recorrido: Claudio Ribeiro (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D), Siderurgica Barra Mansa S.A. (Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B).\r\n\r\n31 - 00756-2004-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D), ELIAS MANOEL DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D).\r\n\r\n32 - 00768-2004-282-01-00-7 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: HELAN DA SILVA SOARES e outros (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D).\r\n\r\n33 - 00793-2006-224-01-00-1 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Juarez Mendanha da Rocha (Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 85371 D) - Recorrido: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. (Adv. Miguel Carlos Farah RJ 9901 D).\r\n\r\n34 - 00821-2007-049-01-00-1 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Vinicius Santos Florencio da Silva (Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D).\r\n\r\n35 - 00860-1994-035-01-00-0 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MILTON GERALDO DE FREITAS (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: LULUCA BAR LTDA (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D).\r\n\r\n36 - 00891-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal – INSS - Procuradoria Seccional em Niteroi) - Recorrido: Marcelo Silva Rangel (Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D), Coleta de Residuos Ltda. (Adv. Severino Oliveira de Castro RJ 144084 D).\r\n\r\n37 - 00900-2002-004-01-00-7 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: JACY ANTONIO DOS SANTOS (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D).\r\n\r\n38 - 00914-2007-243-01-00-4 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sandra Bittencourt (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Fabrício Silva de Carvalho RJ 108212 D - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Associação de Assistência ao Educando do Liceu Nilo Peçanha (Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D).\r\n\r\n39 - 00928-2005-034-01-00-9 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) - Recorrido: Luciano Romariz da Rocha (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D).\r\n\r\n40 - 00938-2006-050-01-00-4 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. (Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja MG 73012 D), Gilberto Gustavo Vargas dos Santos (Adv. Marcos Alberto de Farias Soares RJ 87379 D) - Recorrido: Gilberto Gustavo Vargas dos Santos (Adv. Marcos Alberto de Farias Soares RJ 87379 D), Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. (Adv. Cristina Pessoa Pereira Borja MG 73012 D).\r\n\r\n41 - 00962-2007-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliton Rosa (Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D).\r\n\r\n42 - 00966-1994-242-01-00-9 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: EVERALDO DE ABREU MELLO (Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D) - Agravado: BANCO ITAU S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D).\r\n\r\n43 - 00973-1993-034-01-00-9 - AP - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A) (Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D) - Agravado: CLAUDIO ALBUQUERQUE (Adv. Silverio dos Santos RJ 12579 D).\r\n\r\n44 - 01048-2007-060-01-00-8 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Flavia Rene (Adv. Ludmila Schargel Maia RJ 61609 D), Tercei Servicos Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n45 - 01058-2004-028-01-00-2 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: ROSALINDA BARBOSA (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n46 - 01094-2004-056-01-00-5 - RO (RETIF. CERTIDÃO) - (056VT/RJ) Redatora Designada Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D) - Recorrido: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n47 - 01118-2006-053-01-00-9 - RO (SUM) - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Domingos Carbucci Titillo (Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D).\r\n\r\n48 - 01158-2006-059-01-00-9 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luiz Reis da Silva (Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D) - Recorrido: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n49 - 01173-2007-023-01-00-8 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Joao Juarez Oliveira (Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Claudia de Oliveira Couto RJ 81300 D).\r\n\r\n50 - 01175-2002-046-01-00-6 - AP - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D) - Agravado: WILMA CONCEICAO DA SILVA (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D).\r\n\r\n51 - 01234-2007-030-01-00-5 – RO (SUM) - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Pronto Baby Ltda. (Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D) - Recorrido: Deisieli Carina Santos do Nascimento (Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D).\r\n\r\n52 - 01238-2007-039-01-00-0 - RO (SUM) - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Christian Carvalho da Silva (Adv. Joao Antonio Fonseca Viga RJ 38724 D) - Recorrido: Con Service Servicos Gerais Ltda. (Adv. Glaucia de Souza Carneiro RJ 101156 D).\r\n\r\n53 - 01249-2005-022-01-00-7 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D), Cristine Martins de Sa (Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D), Cristine Martins de Sa (Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D).\r\n\r\n54 - 01281-2007-511-01-00-1 – RO (SUM) - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Carla Sarno (Adv. Vitalino Salarini RJ 71370 D) - Recorrido: TVS-Canal 3 de Nova Friburgo Ltda. (Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D).\r\n\r\n55 - 01286-2007-082-01-00-0 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D) - Recorrido: Antonio Inacio da Silva (Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D).\r\n\r\n56 - 01293-2003-481-01-00-5 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: GLEDSON DA ROCHA SOARES (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D).\r\n\r\n57 - 01314-2003-031-01-00-3 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: FORCE LINE IND COM COMPONENTES ELETRONICOS LTD (Adv. Leandro Godines do Amaral SP 162625 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS).\r\n\r\n58 - 01319-2007-070-01-00-2 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Enderson Semeao de Azevedo (Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D).\r\n\r\n59 - 01321-2007-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Carolina Tavares Morales RJ 118976 D) - Recorrido: Tania Maria de Almeida da Silva (Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D).\r\n\r\n60 - 01361-1992-012-01-00-5 - AP - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: JOSEMIR BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D) - Agravado: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Jose Guilherme Rodrigues da Costa RJ 94156 D).\r\n\r\n61 - 01363-2007-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Agostinho dos Santos Fonseca (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D).\r\n\r\n62 - 01371-2005-023-01-00-0 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D) - Recorrido: Roberto Carlos do Amaral (Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D).\r\n\r\n63 - 01373-2007-054-01-00-9 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D) - Recorrido: Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos (Adv. Sergio de Lima Chiapetti RJ 146210 D).\r\n\r\n64 - 01395-2003-301-01-00-4 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA.\r\n\r\n65 - 01399-2006-001-01-00-0 - AP - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Claudiomiro de Souza Monteiro (Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos RJ 125000 D) - Agravado: Condominio do Edificio Tour de Ville (Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira RJ 82606 D).\r\n\r\n66 - 01408-2007-053-01-00-3 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Jurandir Lucas Martins (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D).\r\n\r\n67 - 01429-2007-068-01-00-8 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Hotel Castelo Ltda. (Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D) - Recorrido: Maria da Penha Pereira (Adv. Denise de Vasconcellos RJ 22773 D).\r\n\r\n68 - 01457-2004-042-01-00-0 - AP - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: CARLA GAMA (Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D) - Agravado: ISA CUNHA DE BARROS (Adv. Izaias Rodrigues de Barros RJ 14365 D).\r\n\r\n69 - 01488-2006-032-01-00-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Arlei de Oliveira Lima (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n70 - 01555-2006-061-01-00-7 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Yoki Alimentos S.A. (Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D) - Recorrido: Paulo Cesar Souza da Silva Junior (Adv. Patricia Mohammad Hassoun RJ 116163 D).\r\n\r\n71 - 01571-2005-004-01-00-4 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Rodolfo Carneiro de Abreu Junior (Adv. Humberto Adami Santos Junior RJ 830 B) - Recorrido: Bloise Advogados Associados S/C e Outros (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n72 - 01578-2007-012-01-00-2 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D), Furnas Centrais Eletricas S.A. (Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D) - Recorrido: Angelo Oliva (Adv. Gilso Soares Verdan RJ 93106 D).\r\n\r\n73 - 01624-2007-223-01-00-3 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Carlos Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Jorge Claudio Costa Machado (Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D).\r\n\r\n74 - 01645-2006-241-01-00-0 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Alessandra Coelho Ribeiro (Adv. Gabriel R da Costa RJ 138472 D).\r\n\r\n75 - 01738-2006-451-01-00-8 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda (Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D) - Recorrido: Felipe dos Santos Ilhames (Adv. Sergio Duque RJ 128100 D).\r\n\r\n76 - 01948-2006-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Stefel Refrigeracao em Veiculos Ltda. (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D) - Recorrido: Luiz Fernando Pinheiro Correa (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D).\r\n\r\n77 - 02306-2002-342-01-00-1 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D) - Recorrido: JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D).\r\n\r\n78 - 02514-2002-243-01-00-9 - AP - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI (Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D) - Agravado: MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA (Adv. Luiz Antonio da Silva Santos RJ 101479 D).\r\n\r\n79 - 02623-2006-461-01-00-8 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonardo Rodrigues da Silva (Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus (Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ 70222 D).\r\n\r\n80 - 02678-2006-263-01-00-4 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Carlos Henrique Ramos Borges (Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Novembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 690314"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00720-2007-002-01-00-7 - RO - Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Rcte: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] - Rcdo: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)] - Destinatário(s): Rcte Carlos Antonio Silva de Lima, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ - \"J. Dê-se vista à parte contrária. RJ, 13/11/08. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690864"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP - 01580-1991-035-01-00-7 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Dr.: David dos Santos de Andrade - OAB/RJ - 57864/D) - Agravado: ALBERTO DA CONCEIÇÃO BRANDÃO E OUTROS (+45) (Dr.: Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ - 57739/D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela Agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei 10.537/02), isenta a teor do art. 790-A, I, da CLT.” \r\n\r\nRO - 00079-2005-204-01-00-8 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I- WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Dr.: Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ - 35885/D) II- JORGE LUIZ PEREIRA MARCAL (Dr.: JOSE DOMINGOS REQUIÃO FONSECA - OAB/RJ - 55993/D) - Recorridos: OS MESMOS - III- SHAIENE COSTA MORENO IV- MERCOMETAL METALÚRGICA LTDA (Dr.: Luiz Thomaz de Miranda Cunha - OAB/RJ - 10122/D) - “...por unanimidade, acolher ambas as argüições de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos baixar à Vara de origem para que seja enfrentado o mérito dos embargos de declaração interpostos, nos pontos em que identificada a omissão nos julgamentos correspondentes na fundamentação supra. Após o julgamento, e antes de publicado acórdão, os autos deverão retornar ao Desembargador Relator para exame de comunicação à Corregedoria.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688771"
                            ],
                            "688713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01906-2001-261-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : WALNEY FERNANDES DA SILVA ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Michael da Costa Cardoso ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Recorrido : Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. - TECSOTELCooperativa de Trabalho de Consultoria em Telecomunicacoes - CONSATEL ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, declarando a existência de vínculo de emprego do reclamante com a 2ª reclamada no período de 29/8/03 a 04/5/04: 1)condenar a 2ª reclamada a fazer a anotação do contrato na CTPS do reclamante, a entregar guias de FGTS no código 01, para levantamento, com comprovação dos recolhimentos; 2)condenar a 2ª e 1ª reclamadas, esta como devedora subsidiária, ao pagamento de aviso prévio, férias (8/12) mais 1/3 e 13º salário 2004 (4/12), 13° salário de 2003 (4/12), multa de 40% (quarenta por cento ) do FGTS e vale-transporte; ainda, caso não comprovados os recolhimentos do FGTS, ao pagamento do valor equivalente, a ser apurado em execução.\r\n\r\nTudo conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória apenas o aviso prévio e 13° salários, as demais verbas indicadas com natureza indenizatória. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais) com custas pelas reclamadas de R$ 24,00.(vinte e quatro reais). Vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, que determinava a baixa dos autos.\r\n\r\nQuebra Processo: 00356-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Monique Bueno da Silva ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - Recorrido : Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME ( Carlos Alberto Paes da Silva RJ54568D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para agregar à condenação imposta à reclamada o pagamento de: horas extras, com reflexos em aviso prévio, férias (+ 1/3), 13° salários, FGTS e sua projeção na multa indenizatória de 40%( quarenta por cento) do FGTS; diferenças de aviso prévio, férias (+ 1/3) e 13° salários, FGTS e sua projeção na multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS correspondentes a comissões; indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tudo conforme parâmetros da fundamentação , com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio, as férias (+ 1/3) pagas quando da dispensa, o FGTS e sua projeção na multa indenizatória de 40% do FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 200,00 (duzentos reais). Envie-se notícia ao MPT quanto às revistas. Presente o Dr. Carlos Paes (OAB- 107.440), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Supermercados Champion ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Guarani Servicos e Representacoes Ltda.JORGE RODRIGUES DE LIMA (SOCIO)Marcia Lucia de Oliveira ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), MARCO ANTONIO REGO (SOCIO) - por unanimidade, manifestada objeção para declarar a nulidade do processo por ausência de citação da 1ª reclamada, devem os autos baixar à Vara de origem para que seja ela citada na forma como requerida na inicial, prosseguindo-se daí em diante como de direito, sem prejuízo da validade da contestação já apresentada pela 2ª reclamada. Oficie-se à Corregedoria para conhecimento dos fatos, com cópia da inicial, de fls. 78, 79 e do envelope encartado entre ambos, e desta decisão.\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-057-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ( Sergio Pinheiro Fernandes RJ97510D ), - Agravado : MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - por unanimidade negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 02793-2005-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Diego Ribeiro de Moraes ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Agravado : Intertex Armazens Gerais Ltda. ( Alexandre Pimenta da Rocha MG75476D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Wallace Cavalcante Liarth ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à responsabilidade da 2ª reclamada e a trabalho em dias de repousos e feriados e, no remanescente, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e a de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que, no período até dezembro de 2003 as horas extras fiquem limitadas às que correspondem a uma hora de intervalo nos dias efetivamente trabalhados, e para limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao que incide sobre as horas extras e RSR. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.500.00 (quatro mil e quinhentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 90,00 (noventa reais). Presente o Dr. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB-70.870), pelo recorrido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688713"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00226-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Fabio Fernando Rodrigues Fernandes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Fabio Fernando Rodrigues Fernandes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n00342-2002-521-01-01-9 AI (1a. VT/Resende) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: VIAÇÃO PARAISO LTDA (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse RJ 024766 D J 024766 D J 024766 D J 088913 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00414-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S. A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anderson Drumond Correa ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar integralmente o pedido deduzido contra a PETROBRAS.”\r\n\r\n00439-2007-511-01-01-9 AI (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LUIZ OTAVIO BOM DE SOUZA (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 0134139 D J 074681 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00495-1994-060-01-00-4 - AP - ( 060VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: SAO PAULO ALPARGATAS SA ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO FRANCO DO NASCIMENTO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de garantia do juízo argüida em contraminuta e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00543-2006-226-01-01-7 AI Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JAIR FONSECA MACHADO (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 017249 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para, afastada a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser providenciada nova distribuição, com vinculação ao Relator.”\r\n\r\n00544-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: Valfrides Trindade do Carmo ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00573-2007-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Policentro Tecnologia da Informacao Ltda. ( Adv. Djane Natal de Almeida RJ 121065 D ) - Recorrido: Jose Teixeira Petito ( Adv. Elizabeth Terto dos Santos RJ 142363 D ), Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda ( Adv. Alfonso Caruso Maselli RJ 54379 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00815-2007-007-01-00-2 - RO (ED) - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sonia Maria Braga Prado ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00920-2005-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dancor Industria Mecanica S.A. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Eduardo da Silva Almeida ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Alcoa Aluminio S.A. Aluex ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vig e Seguranca Ltda.(Nova Lideranca Seg Vig LT) ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ), Dancor Industria Mecanica S.A. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Eduardo da Silva Almeida ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Alcoa Aluminio S.A. Aluex ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para conceder a gratuidade de justiça e para determinar o pagamento das horas extraordinárias, observada a jornada declinada na petição inicial, sopesado o depoimento pessoal do autor, sendo consideradas como extras as horas que ultrapassarem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais e do valor equivalente a uma hora de trabalho, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), da hora do intervalo intrajornada não usufruído com suas repercussões nas demais verbas contratuais e resilitórias e dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos.”\r\n\r\n01149-2007-028-01-00-0 - RO (ED) - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Nilo Pereira ( Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ) - Recorrido: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto ( Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ 53752 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01156-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Feliciano da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ) - Recorrido: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário”.\r\n\r\n01283-2007-482-01-00-0 - RO (ED) - ( 002VT/MAC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorridos: Ricardo Alves de Souza (Embargante) ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ) e Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D) “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer ter sido rejeitada a preliminar de ilegitimidade e , no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01311-2006-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: Enok Portes ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01522-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: EDUARDO CONCEICAO SANTOS ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01570-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilson Borges Aguiar ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao de Moradores da Vila Progresso ( Adv. Catia Gomes de Oliveira RJ 57841 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01998-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ), Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ). “por unanimidade, em negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para deferir a remuneração de dois domingos por mês.”\r\n\r\n02264-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Francisco Moreira de Medeiros ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n03413-2001-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DIST. S/A ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ) - Recorrido: JOSE AIRTON DE ALCANTARA ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n04279-1998-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo a gratificação semestral da base de cálculo das horas extraordinárias, assim como o intervalo de trinta minutos, além dos reflexos das diferenças de gratificação semestral e de repouso semanal remunerado nas demais parcelas, e de férias indenizadas nos depósitos do FGTS, devendo ser observados os entendimentos contidos nas Súmulas 368, II, e 381, quanto à retenção do imposto de renda e à apuração da correção monetária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690303"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "691041": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRepublicado conforme certidão de fl. 158v. dos autos.\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(Adv. Elisa Grinsztejn RJ67500D), - Recorrido: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA e REILZA SILVA COUTINHO (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória. Não conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro, em relação à multa prevista no art. 467, da CLT e conhecer quanto aos demais aspectos, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello \r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 691041"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "690405": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aguinaldo de Souza Ramos, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 460/463 e 464/466, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-031-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Igor Thiago Aarao Cotta e Hanna Aarão Cotta [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Diniz Machado [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Antonio da Silva Ferreira e Ronaldo Henrique Gonçalves Passo , Agdo Luiz Diniz Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 155/159, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 690405"
                        ],
                        "689432": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Artur Mariano de Souza (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Bruno Carvalho de Souza (Mariana Latini de Miranda MG106128) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo íntegra r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas S.A. (Natália Sombra Salles Celidônio RJ99328D) - Recorrido : Paulo André da Silva Ferreira (Alberto Benoliel RJ88741D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marcia Macharette da Silva (Juarez Rosin RJ89306D) - Recorrido: Stael Modas Ltda. (Álvaro Pires da Costa RJ53801D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa argüida em contra-razões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para sanar contradição no julgado e prestar maiores esclarecimentos quanto à determinação da integração das horas extras no cálculo dos RSR, até a data de 17.06.05, julgando procedente, em parte, o pedido contido na letra \"i\" do rol inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-247-01-01-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Sendas Distribuidora S/A (Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Agravada: Márcio Ferreira Guedes (Claudio Alves Filho RJ48071D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o percentual de 10% do valor atualizado da condenação pelo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrida: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva (Antonieta Costa Fittipaldi RJ140685D) - por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida em contra-razões e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando in totum a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Delare Indústria e Comércio Ltda (Maáio Claúdio Goncalves Roballo RJ99133D) - Recorrido: Alexandre Rodrigues Araújo (Natanael Souza Ramos RJ83078D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Marcelo Maximiano (Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - Embargados: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. (Robson Costa RJ96852D), Veritas Cooperativas de Profissionais Autônomos (Robson Costa RJ96852D), E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. (Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D), Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. (Maria Helena dos Santos Januário RJ96694D ), Marcella Silva Dutra de Souza Portella Tavares (Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ130683D) - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Milton Ferreira dos Santos Júnior (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D) - Embargado: HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. (Marcelo Suita da Silva RJ126084D), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-021-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: RITA CRISTINA COIMBRA GANEFF RIBEIRO (Mauro Victor Simas RJ70259D) - Agravados: SERVICE COOP (Adriana de Faria Corbo RJ87955D), CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-302-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Fácil Transporte e Turismo Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargado : Reginaldo Portugal Paim (Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D) - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE, os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Globo Comunicação e Participações S/A (Ivanir Jose Tavares RJ8787D) - Embargado: Fernando Augusto Baccarin (Odilo Zanuzo RJ106024D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 689432"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "689014": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda (Adv: Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D) - Recorrido: Diércio Claudino Leite (Adv: Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-007-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Agravado: Paulo Cesar Silva de Assis (Adv: Vandyck Magalhaes Moita RJ74234D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO (Adv: Marcelo Figueiredo de Sa RJ92742D) - Recorrido: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA (Adv: Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do Autor para julgar procedentes os pedidos das alíneas A, C, D, F, G, I, J, K e L da inicial; procedente em parte os pedidos da alínea E da inicial e 1 do aditamento, nos termos do voto da Juíza Relatora, invertendo-se os ônus da sucumbência”.\r\n\r\nProcesso: 01092-1993-047-01-01-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravado: SERGIO GOMES DA CUNHA (Adv: Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso da Ré para que os cálculos de correção monetária sejam realizados na forma prevista na Súmula 381 do TST, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-070-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Ricardo Gomes Damasceno (Adv: Carlos Felippe Chelles RJ117096D) - Recorrido: Churrascaria Candelabro Ltda. (Adv: Romero Quirino da Costa RJ107769D) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso do Autor para julgar procedente em parte os pedidos de adicional de 50% sobre a hora de intervalo suprimido e diferenças de adicional noturno, ambos com repercussão sobre repousos e todos com repercussão sobre férias, décimos terceiros salários, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-063-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : Jose Edgar de Moura Costa Stone \"Espolio de \" (Adv: Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ25168D) - Recorrido: Capaf Caixa Previdencia Assistencia Funcionarios Bco Amazonia S.A. (Adv: Armando Miceli Filho RJ48237D), Banco da Amazonia S.A. (Adv: Marcus Fabricio Eller RJ116972D) - “...por unanimidade, conhecer o recurso do Autor, rejeitar as preliminares arguidas pelas Rés e, no mérito, negar provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00393-2001-053-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA (Adv: Adilson Sanchez SP92102D) - Agravado: CASSIO LEOPOLDINO GREMIAO (Adv: Silvio Soares Lessa RJ4043D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-060-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Mariana Rodrigues Siqueira da Costa (Adv: Karen Cristina Barbosa Rodrigues RJ125327D) - Recorrido: Banco Citicard SA (Adv: Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Coopadtel Cooperativa de Administracao e Telemarketing (Adv: Ricardo Braga Franca RJ98795D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da Autora, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Luiz Gustavo dos Santos (Adv: Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D) - Recorrido: Albanoel Country Bazar Ltda-ME (Adv: Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para anular a sentença de fls. 29/33 para que outra seja proferida, com o julgamento do mérito da demanda, nos termos do voto da Juíza Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-481-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Maria Jose Rezende Taboada Dolabella (Adv: Gualter Scheles RJ37768D), Ricardo Rezende Taboada (Adv: Celso Anicet Lisboa RJ58835D) - Recorrido: Luiz Carlos Duarte (Adv: Octavio Ney Brasil RJ5002D), Saturnino Duarte Filho - “...por maioria, vencido o Sr. Desembargador Antonio Carlos Areal pois argüi de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar provimento ao Recurso da Terceira Ré para julgar improcedentes os pedidos formulados, invertendo os ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora. Devendo, ainda, ser retificado a autuação para que conste somente MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA como recorrente”.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-011-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Amos Coelho da Silva (Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Amos Coelho da Silva (Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do acionante para que seja observada, para fim de cálculo das verbas rescisórias, a maior remuneração percebido pelo acionante, nos termos do voto da Juíza Gisele Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. Vencido o desembargador relator, que dava parcial provimento ao recurso da reclamada para extinguir o pedido de diferença da multa compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre FGTS, com julgamento do mérito (artigo 269, IV, do CPC), ante a prescrição da pretensão autoral, conforme norma insculpida no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTec Judiciario\r\n\r\nId: 689014"
                            ],
                            "690311": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-057-01-00-5 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: LOGISCOOPER COOP. TRAB. PROF. AREA TRANSP. ROD. CARGAS PASSAGEIROS (Benedicto Celso Benicio SP20047D), - Recorrido: ANDRE RICARDO BARROS DA SILVA (Francisco Cesar Rodrigues Benfica RJ119545D), - por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO por deserto, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-036-01-01-9 AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: SYNOVATE BRASIL LTDA (Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - Agravado: ELIANE NENO DE ASSIS (Egrivaldo Lins Wanderley Junior RJ112773D ), - por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-021-01-01-0 AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: DIONISIO DA CRUZ SILVA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPEZZO (Joaquim Marques Rodrigues RJ26150D), - por unanimidade, com ressalva de entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, dar provimento ao Agravo de Instrumento para deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pelo Autor, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00895-1992-043-01-00-2 AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: NELSON DA SILVA QUEIROZ (Ivo Braune RJ3791D), - Agravados: 1) BANCO ITAU SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), 2) CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ (EM LIQ EXT) (Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-035-01-01-0 AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: RABINATO DO RIO DE JANEIRO (Jacques Elias Tabach RJ127004D), - Agravado: ALUIZIO DE OLIVEIRA BESSA (Marcelo Amaral da Silva RJ97572D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento por formação irregular, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-040-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ZIP AUTO POSTO LTDA. (Marcelo Palermo Gomes RJ73006D), - Recorrido: POLLYANNA GONCALVES DE SOUZA LOPES (Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-245-01-00-8 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), 2) PATRICIA MENDES PAIXAO (Flavia dos S Messias RJ128446D), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso interposto pela Primeira Ré, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o adicional de 50% sobre o intervalo para refeição suprimido, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-070-01-00-3 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), - Recorrido: REGINA CELIA LEAL CORLETTO (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-047-01-00-4 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorridos: 1) CARLOS AUGUSTO VIEIRA JUNIOR e OUTROS (Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), 2) MPM SERVICE LTDA. - por unanimidade, conhecer o recurso da segunda ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01779-2004-042-01-00-9 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Rodrigo Nunes RJ109685A), - Recorrido: AMAURI PEREIRA COSTA (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 690311"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "690304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : Auto Posto Cidade das Hortencias Ltda. ( Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho RJ112650D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Junio Antonio dos Santos Silva ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO apenas para prestar esclarecimentos, mantendo o julgado na íntegra, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690304"
                            ],
                            "690315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Iguaba GrandeMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Ricardo Souza Nascimento ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Rodrigo Lima da Costa (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar de julgamento ultra petita, declarando inepto o pedido relativo a danos morais e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do desembargador relator, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - Recorrido : Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00890-1998-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CIA ESTADUAL DE ENGENH DE TRANSPORTE E LOGISTICA (SUCES.DE FLUMITRENS) ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : LUIZ BARBOSA DOS SANTOS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02124-2005-242-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : Chambery Restaurante e Bar Ltda ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), Genecy Barros Pereira ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 03832-2002-242-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES ( Roderico Jorge Xavier Freitas RJ76182D ), - por maioria, DAR provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, nos termos do voto do Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão . Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, Relator, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-431-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Somat Frios Cereais Ltda ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), Virada do Seculo Cereais Ltda ( Adriano Cardoso Cunha RJ121401D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-261-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Renato Oliveira de Moraes ( Laurentino Quintao de Souza RJ5877D ), Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. - por maioria,DAR provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins, Relator, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Recorrido : Rionit Consultoria e Participacoes LtdaFernanda Moura de Lima ( Ademir Arcenio de Andrade RJ105367D ), - por maioria, DAR provimento ao recurso ordinário de fls. 34/36, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01988-2006-261-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Fernando Portel Assis ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-411-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Vetor Servicos Ambientais Ltda. (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), Samuel Alvarenga da Silva ( Ronaldo Franklin Fontes RJ138855D ), - por maioria, DAR provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins, Relator, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-282-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Michelle da Silva Bastos Rodrigues ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos juros de 0,5%, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nVencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, Relator, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-222-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Aviario Sao Roque Ltda. ( Teresa D Amico Campello RJ41320D ), - Recorrido : Luciano Avelino Durvalino ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Recorrido : Edilson Francisco dos Santos ( Alexandre Leal Gomes RJ99115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto processual reiterada no apelo da 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : RENATO DE ARAUJO CARMO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : Banco Itau S/A ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição extintiva, declarando, apenas, a prescrição qüinqüenal, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o exame do mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria de Fatima Oliveira Silva de Souza ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Letras e Expressões Comércio de Publicações Ltda. ( Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ119162D ), Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-243-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Viacao Santo Antonio Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Francisco Soares do Amparo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-018-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Globosat Programadora Ltda ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Carlos Alberto Lima Macedo ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas 2ª e 3ª reclamadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA e, declarando nula a decisão de fls. 215/217, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, na qual deverão ser explicitamente enfrentadas as questões relativas ao vale-transporte e ao adicional de periculosidade, ficando sobrestada a apreciação das demais matérias ventiladas nos recursos das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02033-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Isabel Cristina de Oliveira ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Juares Monteiro da Silva ( Leonardo Jose de Souza Elias RJ100233D ), - Recorrido : Anibal de Souza Simao ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), - por unanmidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando-se o desentranhamento dos documentos de fls. 48/49, juntando-os por linha, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SHERMESON MARINHO CAETANO (Daiene Preissler RJ113778D), - Recorrido : EVANDRO DE FREITAS JUNIORMARCIO HERINGERSERVER ENGENHARIA LTDAIGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 13 de novembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 690315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "689508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01316-1991-044-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : JOEL VIVAS DE SOUZA ( Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D ), - Agravado : FUNDACAO LEAO XIII - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo para, em reformando a decisão agravada, determinar a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre o crédito do exeqüente até a data de efetivo pagamento do mesmo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00454-1998-068-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - Agravado : LUIZ FERNANDO FERREIRA DIAS ( Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ5185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Bruno Binatti, OAB/RJ-134651-D.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Antonio Carlos Goncalves do Nascimento ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, conhecer do ordinário do 2º acionado e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando, porém, a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01936-2006-225-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Jaquiel Souza Guimaraes ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), - por unanimidade, conhecer do ordinário da 2º acionada, para NEGAR-LHE provimento, determinando, porém, a remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para apuração de eventual irregularidade e conseqüente responsabilização do agente público que praticou o ato contrário à lei, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Renato Lopes Ferreira ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer do apelo do 2º acionado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando o Município do Rio de Janeiro isento do pagamento de custas, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 689508"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "691141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : MARIO LUCIO ANDRADE GUERRA ( Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, devendo fazer parte da fundamentação e da parte dispositiva do v. acórdão de fls. 344/346 que a prescrição qüinqüenal atinge as parcelas anteriores a 11.11.1999, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : AMIRAN XAVIER DE OLIVEIRA ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Ré a fim de sanar a omissão existente no v. acórdão hostilizado, complementando a prestação jurisdicional, para determinar a exclusão do pagamento das custas processuais pelo ente público que figura no pólo passivo, nos termos do art. 790-A, I da CLT sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : ROSILEI CELIA DA CONCEIÇÃO DINIZ ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-202-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A ), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), ANTONIO FERNANDO SALAZAR DIAS (Espolio de) repr Ana Lucia M.de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : ANTONIO FERNANDO SALAZA DIAS (Espolio de) repr Ana Lucia M.de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao item “dos juros e da correção monetária” constante no recurso da 2ª Ré, por falta de interesse, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de tutela jurisdicional e por quitação plena na Comissão de Conciliação Prévia das parcelas reclamadas na inicial e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos da 1ª ré e da 2ª ré e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro, quanto ao apelo do autor, pois dava-lhe provimento para deferir as diferenças com base nas normas coletivas.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : JOSE ALBERTO REIS ( Juliana Ituassu de Assumpção Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EMPREGADOS DA FINEP DO IPEA E DO CNPQ ( Wilmon Alves de Oliveira DF2091A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, por unanimidade, rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar suscitada pela Ré em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao apelo para, reformando a r. sentença de 1º grau, declarar a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pleito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691141"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "690190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Maria Jose de Barros Lourenco (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - Recorrido : Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET (Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ28036D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Chamusco Restaurante Ltda. (Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D), Ivanil Monteiro (Jose Carlos Vidal RJ38870D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 02110-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D), Vagner Barbosa Ferreira (Janaina Soares Amarante RJ79844D), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda (Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, na forma do artigo 28, alínea “e”, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Jose Cleber de Morais Leite (Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D), - Recorrido : Animus Construcao e Reparos Navais e Indl Ltda (Jose Manuel Goncalves Marinho RJ43667D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01480-2000-342-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : CSN Cimentos SA (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Agravado : RONALDO PRADO (Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto RJ84608D), M M RECURSOS HUMANOS LTDA (Pedro Fernando Silva Monteiro RJ2110D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Elisangela Patricia da Silva (Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ101005D), Casa dos Presentes Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido : Elisangela Patricia da Silva (Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior RJ101005D), Casa dos Presentes Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA, RE FORMANDO A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A JUSTA CAUSA, DEFERIR À AUTORA AS PARCELAS DECORRENTES DA DESPEDIDA SEM JUSTO MOTIVO, CORRESPONDENTES AO AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COM INDENIZAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E FORNECIMENTO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO OU O SEU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, CONFORME RESTAR APURADO EM EXECUÇÃO, LIMITADOS OS VALORES AO PEDIDO INICIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM CÓPIA DO PRESENTE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690190"
                            ],
                            "690282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : INFOCOOP-COOP PROF PREST SERVICOS LTDA (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), - Recorrido : ALEXANDRA AUGUSTA DA SILVA (Nilson Amorelli RJ62489D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da primeira Ré, INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e, por maioria, vencidos os Desembargadores Jose Antonio Teixeira Da Silva e Rosana Salim Villela Travesedo, conhecer do recurso ordinário da segunda Ré, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, e acolher a preliminar argüida pela segunda Ré, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ficando invertidos os ônus da sucumbência, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : José Simão Estevo de Souza (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - Recorrido : Consórcio Carioca Serveng S.A. Paulista (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Minimercado Bom Cha Cha Ltda (Joao Antonio Lopes RJ63370D), - Recorrido : Odon Firmino de Moraes (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690282"
                            ],
                            "690283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00550-2000-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO (Claudia Maria Dias Silva RJ75506D), - Recorrido : RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO (Claudia Maria Dias Silva RJ75506D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários do Autor e da Ré, conceder a gratuidade de justiça ao Autor, isentando-o do pagamento das custas processuais, e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690283"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ALBERTO ORSINI FILHO ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães”/.\r\n\r\nProcesso: 01971-1995-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : NEY MESQUITA FERNANDES COSTA JUNIOR ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : NEY MESQUITA FERNANDES COSTA JUNIOR ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - “...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, à exceção dos tópicos referentes às horas extraordinárias, dedução do auxílio-alimentação e reflexos do FGTS sobre as demais parcelas suscitadas no apelo patronal, à míngua de interesse; no mérito, negar provimento aos agravos”.\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sonia Augusto Barbosa ( Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque RJ63889D ), - Embargado : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque RJ63889D ), -“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-005-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Fundacao dos Economiarios Federais (FUNCEF) ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Antonio Rocha Pinto ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolher parcialmente os embargos opostos pela CEF, apenas para prestar esclarecimentos quanto à concessão da tutela antecipada e negar provimento aos opostos pela FUNCEF, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Agnaldo de Assis Vieira ( Jurema Alves do Nascimento Almawi RJ80785D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 689544"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Cleber Sales Cunha ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Da Produção¿, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-014-01-00-4 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Claudia Maia ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Jorge Ferreira da Conceicao ( Jamil Alves da Silva RJ41448D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar o agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00042-2002-421-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : USIVAL Usinagem Valenciana Ltda. ( Fabio dos Anjos Souza Batista RJ53755D ), - Embargado : Jose Luiz de Oliveira Pereira - (Espolio de) ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cynthia Aparecida Louzada ( Guilbert Vieira Peixoto Junior RJ2170A ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, para suprir a omissão, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Facilita Servicos e Propaganda S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Embargado : Aline Carvalho Silva ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2003-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : ROLMER DE OLIVEIRA BATISTA ( Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ45615D ), - Recorrido : CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação e reflexos das mesmas em férias, trezenos, horas extras, recolhimentos de FGTS e indenização de 40% e verbas rescisórias. Em virtude do acolhimento do pedido de diferenças salariais e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixa-se o valor da condenação em R$ 50.000,00. Custas no importe de R$ 1.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Vander Alves Chaves ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para determinar que seja observada a Súmula 340 do C.TST, quando da apuração das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-048-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Francisco Faustino Sales Filho ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Roberto Ribeiro de Sousa Vales ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Patricia Alves ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), Angelica Maria de Oliveira ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, argüida pela reclamada, para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00357-2003-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : EDSON BANDEIRA DA ROCHA ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), ALFREDO ALBINO DO NASCIMENTO FILHO ( Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ53883D ), - Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a reparar o dano moral sofrido pelos reclamantes, arbitrando o valor da reparação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um. Invertida a sucumbência, custas pela ré, de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 30.000,00. Os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST. A indenização por dano moral, apesar de feita em dinheiro, diz respeito à lesão de bens sem caráter econômico e insuscetíveis de avaliação pecuniária. Os valores que ingressam em razão desse tipo de indenização não vêm recompor o patrimônio, mas somente compensar ou minorar o sofrimento da pessoa 'indenizada'. Logo, não sofrem incidência de imposto de renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Presente, pelos autores, o Dr. Oswaldo Munaro Filho, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Gabriela Muller ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda. ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na presente reclamação, deferindo à Autora a multa do art.477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, devendo a reclamada ressarcir à reclamante o valor já recolhido, a fim de se evitar bitributação.Juros e correção monetária, na forma da legislação vigente. Para efeito da norma do art. 832, § 3°, da CLT, declara-se como de natureza indenizatória a parcela da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : CERAMICA UNIPLAN LTDA - EPP ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-018-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-1985-033-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : MANFRED EBERHARD DEICHMANN ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : REMA TIP TOP DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA ( Geroncio Alves de Oliveira RJ55159D ), TOMAS BOGDMAN LEOPOLDO RUSZKLAY ( Jose Mauricio Cianconi RJ9391D ), Claudio Schmidt ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : GLORIA MATTHIESEN SANTORO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), VILMA PIRES QUINELLATO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), ALCIENE ROUGE FELIPE ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), NELSON TAVARES MELLO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), ARLETE BORGES WRIGHT ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), MARILIA PEREIRA DOS SANTOS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), MOACIR SOARES MANES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), PAULO SERGIO DOS SANTOS COSTA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), IVANIL DA SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), MARILENA TOSTES DE AGUIAR ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e , no mérito, acolhê-los, para suprir as omissões apontadas, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-1994-223-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : JOAO CARLOS FINAMORE ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Embargado : BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : FRANCISCO CARLOS PETRA ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher a prejudicial de prescrição total e extinguir o processo com julgamento de mérito em relação ao pedido de reenquadramento (¿reclassificação¿), consoante art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Zamboni Distribuidora Ltda. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Mario Luiz Moreira dos Santos ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões e não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690099"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00137-2003-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : VIDAL BRASIL LTDAZELIA SOUSA DE ANDRADE ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01953-1998-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : PEDRO FERREIRA DA SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), PEDRO FERREIRA DA SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 690577"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-027-01-00-8 - RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrentes : UBIRANI DA SILVA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157D), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr.Fabio Roberto Lotti -OAB/RJ 147449D), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA(Dr. Fabio Roberto Lotti – OAB/RJ 147449/D), - Recorridos : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Fabio Roberto Lotti - OAB/RJ 147449D) UBIRANI DA SILVA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Dr. Fabio Roberto Lotti OAB/RJ147449D), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, NEGAR provimento aos recursos interpostos por UBIRANI DA SILVA, LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTD e HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-00-1 - RO 00197-2006-261-01-00-1 - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio -OAB/RJ 16162/D), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418/D), - Recorrido : JOSÉ RICARDO FRANCISCO DE BARROS (Dr. Alder Macedo de Oliveira OAB/RJ 112334/D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ16162/D), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ44418/D), por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da TELENGE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da TELEMAR NORTE LESTE S/A para declarar a responsabilidade subsidiária da TELEMAR e autorizar a dedução dos valores pagos perante a Comissão de Conciliação Prévia\r\n\r\nProcesso: 00214-2001-009-01-00-7 - RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrentes : NILO SERGIO CUNHA DA SILVA (Dr. Fernando Jorge Cassar – OAB/RJ 97583/D), FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga – OAB/RJ 85143/D), - Recorridos : FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga – OAB/RJ 85143/D), NILO SERGIO CUNHA DA SILVA (Dr. Fernando Jorge Cassar OAB/RJ 97583/D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo de NILO SÉRGIO CUNHA DA SILVA para condenar a recorrida a pagar-lhe a multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário do mês de agosto/2000 e 5 dias de setembro/2000. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-014-01-00-7 - RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrente : ANDRÉ LUIS RIBEIRO (Dr. Paulo Souza da Silveira – OAB/RJ 68954/D), - Recorrido : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARECHAL RONDON (Dr. Sonia Maria Fraga Pereira – OAB/RJ 72046D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ANDRÉ LUÍS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-032-01-00-7 – RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - SUPERMERCADOS GUANABARA (Dr. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa – OAB/RJ 69619/D), - Recorrido: THIAGO SANTOS DE ALMEIDA (Dr. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ 90861/D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso ordinário interposto por CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-012-01-00-7 - RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Recorrente: VALNEI DOS SANTOS (Dr. Paulo Roberto Pires Tavares -OAB/ RJ 56359/D), - Recorrido: JU E CLA DESIGNER LTDA (Dr. Ana Lucia Rezende Nunes – OAB/RJ 38651/D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por VALNEI DOS SANTOS para despronunciar a prescrição e anular a sentença de f. 47/48, determinando o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-020-01-00-8 - AP - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agravante: EVA HEVEI (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ99328D), - Agravado: GUSTAVO SOARES AFFONSO (Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda – OAB/RJ 22397D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por EVA HEVEI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo \r\n\r\nTécnico Jurídico\r\n\r\nId: 690338"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZJOSÉGERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00122-2007-008-01-00-6 (RO) – RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes – OAB/RJ 57570/D), Rcdo: MARIA ELIZETE DA SILVA (Dr. José Maria Campelo dos Santos - OAB/RJ 100883/D) – “ ...por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA “ .(02 vol) \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de AzevedoT\r\n\r\nécnico Judiciário \r\n\r\nId: 690241"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03635-2005-342-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Eliel de Oliveira Heringer ( Jose Antonio de Oliveira RJ72437D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa ( Wilson de Oliveira Filho RJ5278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição, determinar o retorno do autos à MM. Vara de origem para regular prosseguimento do feito, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Sérgio Ramos de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-471-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSpana Servicos Ltda - Recorrido : Spana Servicos LtdaSelma Moreira da costa Pereira ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-042-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MAURO BOLZAN MARIANO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : MAURO BOLZAN MARIANO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (rejeitando a preliminar de ¿deserção¿ suscitada pela reclamada, em contra-razões) e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para deferir a participação nos lucros, vencido o Desembargador Relator; e, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para consignar que as diferenças salariais devidas ao reclamante, por sua equiparação ao paradigma Cléber Pereira dos Santos, são devidas a partir do mês de março de 2000 (até a data de seu afastamento do quadro da reclamada em 05.11.2001, mas projetando-se, também, sobre suas verbas rescisórias). Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 688891"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Sergio Luiz Ribeiro ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 688889"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), Global Santa Fe do Brasil Ltda ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), Adeilson dos Anjos de Jesus ( Marcos Alexandre Nogueira RJ117291D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 690763"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00367-2006-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Michelle Elias da Silva Araujo\r\n\r\n\"Notifique-se a reclamante para contraminutar o agravo da reclamada\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssistente de gabinete\r\n\r\nId: 688870"
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                            "688963": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01458-2005-029-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Maria Cristina Soares Caldas\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 692/697: \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fabricio da Silva Barcelos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Rcte: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nRcdo: Fabricio da Silva Barcelos [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Rcdo: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabricio da Silva Barcelos, Rcdo Municipio de Carapebus\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 153/158: \"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao Rrecurso Ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 688963"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "690124": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Ovidio da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288/9: \"... Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por irregularidade de representação, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 690124"
                            ],
                            "690123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02110-2000-020-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), VIVO S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: VIVO S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), ATENTO BRASIL S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos; conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da ATENTO BRASIL S.A., para afastar a condenação em diferenças da parcela denominada “remuneração RD” e negar provimento ao recurso da VIVO S.A., tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-000-01-00-7 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Ronan Silva Mendes (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - Agravado: Orgao Gestor Mao Obra Trab Port Avul Port Org RJ Sep Forn Nit-OGMO/RJ (Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo Regimental, presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. Decisão que deferiu a liminar buscada na presente Ação Cautelar.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pronto Escritorio Virtual Ltda. (Felipe Cuiabano Barbosa RJ119196D) - Recorrido: Antonio Martins da Silva (Elsa Gobbi Kunz RJ109588D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Débora Dias Soares, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-020-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Alexandre Rocha Sampaio (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Credicard Banco S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D), Jose Alexandre Rocha Sampaio (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Credicard Banco S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por José Alexandre Rocha Sampaio para:\r\n\r\na)determinar o pagamento da dobra, pelo labor em domingos;\r\n\r\nb)determinar a integração da comissão, na base de cálculo das horas extras. \r\n\r\n2) por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso ajuizado por Tele-Soluções Telemarketing Ltda para:\r\n\r\na)afastar a condenação em diferenças salariais e reflexos;\r\n\r\nb)afastar a condenação à multa do art. 477;\r\n\r\nc)afastar a condenação, no que concerne à comprovação da regularidade do FGTS;\r\n\r\nd)reduzir o valor da comissão para R$ 100,00 mensais.\r\n\r\nRestou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira no que concerne à Norma Coletiva aplicável. \r\n\r\n3) colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, decidiu a 9ª Turma, por maioria, negar provimento ao recurso do Credicard Banco S/A, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Presidência e a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que concediam provimento ao recurso ajuizado por Credicard Banco S. A. para julgar improcedente o feito, em relação a tal empresa, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "688896": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n06275-2008-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrantes: BENITO PEREIRA CASTRO e JESUS DIEGO NUNES (Adv. Marcos Pólo Brasil dos Santos - OAB/RJ 62374) Impetrado: EXMO. DESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS Terceiro Interessado: ALUÍSIO PASCHOAL DA COSTA (Adv.)”... Vistos.Trata-se de mandado de segurança na qual visam os impetrantes que seja determinado o prosseguimento da aç o de segurança nº 00741-2008-000-01-00-0, que foi extinta sem resoluç o do mérito pela autoridade apontada como coatora (fls. 354/355). Os impetrantes sustentam que impetraram a referida aç o mandamental para ver suspenso o processo de execuç o que tramita na 2ª VT/Petrópolis, nos autos da Reclamaç o Trabalhista nº 01599-2003-302-01-00-1, no qual entendem que n o s o partes legítimas para responder pelos créditos trabalhistas do ora terceiro interessado. Aduzem que a primeira notificaç o para o terceiro interessado nos referidos autos da aç o de segurança retornou com a informaç o de que era desconhecido. Os impetrantes foram intimados a indicar outro endereço, informando-os nos autos, todavia, a notificaç o retornou com a informaç o de que se mudou. Diante desses fatos a autoridade impetrada indeferiu de plano a petiç o inicial sem conceder prazo para que informassem outro endereço. Afirmam que requereram a reconsideraç o da decis o e que fossem expedidos ofícios Receita Federal ou notificado o terceiro por edital, sendo rejeitado o pedido e recebida a petiç o como Agravo Regimental, a que se negou provimento por intempestiva (decis o liminar do relator impetrado - fls. 362). Tecidos esses escólios, tem-se que a presente aç o n o pode prosperar, haja vista que consoante entendimento preconizado na Orientaç o Jurisprudencial nº 140, da SDI-2, n o cabe mandado de segurança em face de decis o liminar concedida em outro mandado de segurança: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) . DJ 04.05.2004. N o cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança. A parte deve buscar a medida própria para a satisfaç o do seu direito, n o sendo a via eleita adequada revogaç o da decis o liminar concedida em outro mandado de segurança. Vale registrar que os impetrantes utilizam a presente aç o como sucedâneo de recurso, pois como narrado na exordial, a decis o liminar que indeferiu a primeira aç o de segurança foi agravada, n o sendo conhecida a medida por intempestiva. Portanto, além de n o se admitir a aç o de segurança em face de liminar concedida em outra aç o de segurança, também n o se admite que esta aç o funcione como substitutiva de recurso, a teor do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51. Nesse sentido é a Súmula 267 do STF e a Orientaç es Jurisprudenciais nº 92 e 99, da SDI-2, do TST: 267 - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇ O. N o cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correiç o. 92 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXIST NCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02. N o cabe mandado de segurança contra decis o judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. 99 - MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02. Esgotadas as vias recursais existentes, n o cabe mandado de segurança. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resoluç o do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC c/c artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51. Custas pelos impetrantes no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor correto a ser atribuído a causa por ser compatível com o bem da vida pretendido. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688896"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "690318": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00687-2007-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eliana Franco dos Santos Oliveira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Eliana Franco dos Santos Oliveira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliana Franco dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. .\r\n\r\nId: 690318"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "690470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Jose Vicente Araujo Oliveira\r\n\r\n( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Agravado : Julio\r\n\r\nBogoricin Imoveis ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do\r\n\r\npagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso\r\n\r\nordinário trancado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690470"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "684257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01605-1996-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOYSES FRITIS\r\n\r\nExecutado: CLEIDE COELHO DE SOUZA,SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA,CLEBER BAPTISTA COELHO,FIRMINO GONÇALVES COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEIDE COELHO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.358,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nExecutado: FIRMINO GONÇALVES COELHO,SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA,CLEBER BAPTISTA COELHO,FIRMINO GONÇALVES COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado FIRMINO GONÇALVES COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.358,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nExecutado: CLEBER BAPTISTA COELHO,SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA,CLEBER BAPTISTA COELHO,FIRMINO GONÇALVES COELHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEBER BAPTISTA COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.358,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684257"
                            ],
                            "684258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Freitas dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Freitas dos Santos\r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR O MOTIVO DO NÃO RECEBIMENTO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Carlos da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Servicos V. Marques Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Carlos da Silva, Réu Posto de Abastecimento e Servicos V. Marques Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFÍCIO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INFORMANDO QUE FOI DESIGNDO O DIA 08/01/09, ÀS 09:50 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA NAQUELE JUÍZO. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Aut: MARCOS CARLOS ANTONIO [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)], Aut: CARLOS AZEVEDO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS AZEVEDO, Aut MARCOS CARLOS ANTONIO, Aut MAURO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.689/693. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-001-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Elias Novaes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SZYMON ZALCMAN JUNIOR [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nReu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.-ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SZYMON ZALCMAN JUNIOR\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.141, PARA MANIFESTAÇÕES, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1989-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 44.550,00. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Allo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Allo, Réu Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA, PARA IMPROVÊ-LOS. .\r\n\r\nId: 684258"
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                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Calixto da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688709"
                            ],
                            "688710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688710"
                            ],
                            "688711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rosely Rodrigues Antunes Barradas (OAB: RJ 137953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO JOSE MATTOS VALADAO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO JOSE MATTOS VALADAO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Vieira Cavalcante [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmuniz Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Vieira Cavalcante\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA ABREU [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA ABREU\r\n\r\nAo exequente \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barros Bomfim [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Neves Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barros Bomfim\r\n\r\nVista fl62 \r\n\r\nProcesso: 00006-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS CARDOSO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R W Z COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS CARDOSO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Sousa da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Vanessa Rocha Borges Lopo Carneiro (OAB: RJ 120734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Sousa da Silva\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cravo Miranda de Souza [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cravo Miranda de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Augusto Alves Esteves [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Alves Esteves, Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nOs embargos sao conhecidos como procrastinatorios condeno ao pagamento da multa de 1% \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-002-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Keith da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caprichosa Auto Onibus Ltda., Cgto Keith da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Schwarz [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Helio Jose Schwarz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kekoa Hibbert Manley [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisale Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kekoa Hibbert Manley\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01730-1987-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FAZIO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nVista por 10d sucessivo c/ permeio de 5 d inicia-se pelo rte \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Delfino da Silva [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mansur Couri [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Cezar Mansur Couri\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria calculos, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. '\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Joao da Silva Junior [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Joao da Silva Junior, Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- rejeito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LUERCIO COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSIST PREV CEL BENJAMIM F GUIMARAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut VERA LUCIA LUERCIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO COMUNITARIO BARQUINHO TRANQUILO [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nVenha com o n º da conta e agencia p/extracao de oficio \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PERRELLI DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PERRELLI DA SILVA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN BRUM DOS SANTOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscalconforme INSS \r\n\r\nProcesso: 00087-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS DUARTE [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK CAR ESTACIONAMENTO LTDA ME [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS DUARTE\r\n\r\nVenha com os endereços dos socios \r\n\r\nProcesso: 01118-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LIRA MONTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LIRA MONTE\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON MENDES MOREIRA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nReu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MENDES MOREIRA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01153-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENA PEDRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENA PEDRO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barki [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Goncalves Bortelote [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Goncalves Bortelote\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CAETANO ROSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO CAETANO ROSA\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nQuebra Processo: 01719-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Araujo Mendes [Adv. Eliete Braz Pereira (OAB: RJ 150178 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe e Bar Fafense do Rio Ltda., Aut Sebastiao Araujo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00913-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ALVES DE FARIAS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ALVES DE FARIAS, Aut LUIS CARLOS MARTINS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01134-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. '\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Andrade Tavares [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Carlos Andre Andrade Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01131-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GALETO DA CACUIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SOUZA\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes de Araujo [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes de Araujo, Réu Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele da Silva Guimaraes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Taii Financeira Itau S.A. - Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele da Silva Guimaraes\r\n\r\nVista devolucao da CP fl \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Passos dos Santos [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Passos dos Santos, Reu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues da Silva, Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00465-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICENTER BRASIL LTDA DISTR PROD NAT MACROB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nFornecer endereço do sócio fl \r\n\r\nProcesso: 01659-1987-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista fl602 e 603 \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Menezes Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis de Menezes Nascimento\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Pires [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: Liftsysteme Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Pires\r\n\r\nVista devolucao da CP fl \r\n\r\nProcesso: 01250-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nVista da promocao da contadoria fl \r\n\r\nId: 688711"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00996-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lúcio \r\n\r\nDeferido desentranhamento dos docs.,cf.requerido as fls.27 .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Varela de Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.90,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Paulo de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Paulo de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar de Santana (OAB: RJ 77013 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Malheiros de Castro (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Pereira de Souza\r\n\r\nciência do despacho de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00100-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA VELLOSO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BATISTA VELLOSO\r\n\r\nObservar o disposto na promocao de fls.474,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEUTERIO COSTA CARDOSO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEUTERIO COSTA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademoque Morais Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wilson da Conceicao Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wilson da Conceicao Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GUIMARAES\r\n\r\nciência do despacho de fls.366,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido nos alvaras 3404/08 e 3405/08,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FREIRE COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Borges Chagas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Borges Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO ROJAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Inacio de Almeida [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Pucon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Inacio de Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO AUSTIN FILHO [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.128/129,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas\r\n\r\ne aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pit Stop Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.220/221,em 48 h,sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00905-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02767-1990-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA.DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Cgto MARIA DAS GRACAS SANCHES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 82.099,81(6.879.764,72 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADSON DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADSON DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira Medici [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira Medici\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Almeida de Albuquerque [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Almeida de Albuquerque, Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos\r\n\r\nId: 688999"
                            ]
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                            "690708": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-005-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Jesus Almeida\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 19/02/2009, às 10:15h na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690708"
                            ],
                            "690709": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Pereira de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Engeman Manutencao de Equipamentos de Comercio e Industria [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamentos de Comercio e Industria, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Wedson Pereira de Souza\r\n\r\nVista as partes, do despacho de fls 276/178 e 286, em 10 dias [prazo comum] \r\n\r\nProcesso: 00995-1996-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nVista do cálculo de juros e informe as condições de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA RAQUEL DE OLIVEIRA BANDEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEFRON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA RAQUEL DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 104 v \r\n\r\nProcesso: 02690-1991-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL DE ENG DO MEIO AMBIENTE [Adv. Elza Aparecida Bessa Moreira (OAB: RJ 23935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson da Silva Costa [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson da Silva Costa [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nAo Embargado \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto do Nascimento [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto do Nascimento\r\n\r\nVista ao exequente, fl 55 \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Orondino [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias como requerido \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Jacqueline de Souza Martins [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nReu: Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Jacqueline de Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. [fl 18]\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL BAPTISTA DA SILVA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO, Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut RAPHAEL BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nunes dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 240 v \"... Cabe, pois, ao autor oferecer demostrativos, visando apontar as horas extras, feriados e domingos, porventura não tirados ... Cumpra-se no prazo de 20 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nIntime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 parágrafo segundo da CLT \r\n\r\nProcesso: 00943-2000-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Fonseca Siani [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida de fl 76, prazo de 10 dias para impugnação dos cálculos do autor, sob pena de preclusão, e atualização do endereço para cumprimento da obrigação de fazer a que ela foi condenada [74, 1ª parte] \r\n\r\nId: 690709"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01825-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONDIM LEITE [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MENDES BRUZZONE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO MIX COM DE ROUPAS E ACESS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MENDES BRUZZONE, Réu NUCLEO MIX COM DE ROUPAS E ACESS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TEIXEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 216. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayr Moreira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atayr Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls. 107.\r\n\r\nProcesso: 01570-1995-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA GONCALVES DA TRINDADE [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA GONCALVES DA TRINDADE\r\n\r\nVista ao exequente. com a planilha de claculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciário, se houver, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDESI RIBEIRO ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDESI RIBEIRO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 152.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Macedo\r\n\r\nJ. Nego seguimento, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sammy Dagmar Angeli Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Engenharia de Sistema S/C Ltda. [Adv. Tanira So Martins (OAB: RJ 53235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sammy Dagmar Angeli Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 588. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Freire Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Freire Ribeiro\r\n\r\nJ. Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Freitas de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Freitas de Souza, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mesquita dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cervantes Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mesquita dos Santos\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares da Paz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares da Paz\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 47, caput. e p.u. do CPC, venha o autor com as peças necessarias à citação da Cooperativa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares da Paz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares da Paz\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, com cópias as rés, no sentido de esclarecer qual a causa de pedir do mpleito lançado na alinea \"K\" do rol de fls. 04. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira dos Santos [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 37.\r\n\r\nProcesso: 00548-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GOMES SANTIAGO PEREIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GOMES SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com endereço atualizado para expedição do MCPA. \r\n\r\nProcesso: 00137-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS PISCELLI [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WAGNER DOS SANTOS PISCELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nId: 689122"
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00288-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banvo ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NETTO CAMARA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Milesi Pimenta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Milesi Pimenta\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 219, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludovic Antonio da Rocha [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludovic Antonio da Rocha\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Leonardo Goulart [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Leonardo Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 240: \"J. Nada a deferir em relação à presente reportando-me integralmente aos termos da decisão de fls. 107/110. Int.\" Em, 14/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Betania da Silva Rego [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto Ribeiro Valenca de Castro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Alberto Ribeiro Valenca de Castro\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio Rodrigues Bittencourt [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 169 \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre Ofícios de fls. 131 e 132, cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquario Imperial Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira de Souza\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnun da Paixao Alves [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnun da Paixao Alves, Réu QUOCIENTE SERVICO EMPRESARIAIS LTDA, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Moure Rosa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificadora Sabor do Grao Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Panificadora Sabor do Grao Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 89 \r\n\r\nProcesso: 00226-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA SUDRE [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERREIRA SUDRE\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da 32ª VT/RJ, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA PONTO 01 LTDA [Adv. Daniele Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 95883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvimar Cabral de Vasconcelos [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: LRio Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvimar Cabral de Vasconcelos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cassemiro Cesar [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cassemiro Cesar \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Ramos Romero [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiametta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiametta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 107 \r\n\r\nProcesso: 01069-1982-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 686: \"J. face a resposta constante as fls. 681 relativamente ao sócio Paulo Fortuna.Int.\" Em, 24/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-007-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Robson dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Robson dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Silva Sena [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Katia Regina Silva Sena\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY REGINA DA SILVA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY REGINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do RGI em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UHUXILEY EMMERICH [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UHUXILEY EMMERICH\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Guimaraes Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Guimaraes Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima Martins [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilix Software Ltda. [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cilix Software Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191: \"Vistos, etc. Int. a Ré a fornecer a documentação mencionada na promoção supra, em 10 dias.\" Em, 19/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maura da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maura da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Locatel Barreto [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Locatel Barreto\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 40, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SOBRINHO RAMOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SOBRINHO RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gonçalves [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Lopes Salvaddor [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nReu: Buffet Mundo das Festas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Lopes Salvaddor\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24: \"J. Defiro, à exceção da procuração. Int.\" Em, 15/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Novaes Torres [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Othon S.A. [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Novaes Torres, Réu Hotéis Othon S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Felix [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 793 \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAFAEL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS ESTADO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAFAEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nReu: DENIS GAMARDELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da TELEMAR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilza Barbosa Geocking [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA, Réu IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 574, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Lima de Almeida [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur de Souza Torres, Réu Prezunic Supermercados Ltda., Réu Refririo Instalacoes Frigorificas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 133, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00158-1994-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO MARINHO PARADELLA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO MARINHO PARADELLA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Silva do Vale [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva do Vale\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Leonir dos Santos [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Leonir dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Jacinto Ferreira de Assis [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Aut Gilvan Jacinto Ferreira de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Carlos Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Carlos Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 256 \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Lira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Cardoso de Oliveira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nReu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 249 \r\n\r\nProcesso: 00648-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE CARVALHO ARAUJO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 286/287, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TAVARES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Terezinha Rosa Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 59883 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALICOOP COOPERATIVA QUALIDADE EM SAUDE LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALICOOP COOPERATIVA QUALIDADE EM SAUDE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISE GUIMARAES STIEBLER [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE JOANINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE GUIMARAES STIEBLER\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis de Freitas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis de Freitas\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.22/24, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Sabino de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina Ferreira de Almeida [Adv. Ervaldo Menario (OAB: RJ 62467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Sabino de Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do RGI, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 394: \"Vistos, etc. Intime-se o autor a se manifestar em dez dias acerca da peça de fls. 373.\" Em, 15/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert de Franca Monteiro Gondim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Bread Cafe e Delicatessen Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert de Franca Monteiro Gondim\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEAL CAMARGO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281: \" ...intime-se a Ré a comprovar em 48 horas, o recolhimento da contribuição previdenciária no valor fixado às fls. 267, sob pena de execução.\" Em, 14/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01018-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MOURA DOS REIS [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MOURA DOS REIS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rabelo Correa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefas Construcoes e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rabelo Correa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE LIMA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 108 \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARQUES DE MENDONCA [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)]\r\n\r\nReu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARQUES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162: \"J. Int. a parte autora a fornecer o Juízo meios objetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias.\" Em, 22/10/2008 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NONATO ROBERTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CHIFON MODAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA NONATO ROBERTO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Campos Palhares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Ponta do Céu paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amorim Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52: \"...int. a Ré a comprovar em Juízo os recolhimentos fiscais devisoa, (item 5, fls. 37) em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 19/10/2008 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Daniel Estanislau [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Daniel Estanislau, Réu Trelsa-Log Transportes Especializados de Liquidos e Logistica Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que será realizada audiência no dia 04/12/08 às 11:00 hs na 3ª VT/Duque de Caxias, para oitiva da testemunha \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Souza Ribeiro [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165: \"J. Intime-se o autor para ciência quanto a concordância pelo Perito relativa ao parcelamento dos honorários. A primeira parcela deverá ser depositada em 30 diasm, vencendo-se as demais nos 30 dias subsequentes, sucessivamente até integralizar 10 parcelas de R$ 130,00. Registre-se que o início da perícia ocorrerá após o depósito integral dos honorários estimados.\" Em, 19/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mesquita Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Filitto Engenharia Cons. e Com. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mesquita Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange à referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida de Carvalho [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa do Transporte de Cargas do Est de Sta Catarina-COOPERCARGA, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nApresentar os calculos de IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alexandre Sales de Medeiros [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 690325"
                            ],
                            "690324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Silva Figueira\r\n\r\nReu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda., JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidário, JIMY ANDERSON SILVA SANTOS - devedor solidário, TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidário\r\n\r\nPelo presente fica m :\r\n\r\nCentro Educacional Espaço Vivo Ltda.\r\n\r\nJIMY ANDERSON SILVA SANTOS - devedor solidário, \r\n\r\nJOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidário, \r\n\r\nTEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidário, \r\n\r\nque se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 83, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690324"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA RODRIGUES COSME\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeitados os embargos de declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Garritano e Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 154 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 17.816,60 referente a 1.486.825,8049 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsirey Mattos Novaes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. N/P SOCIA MARILENE LEITE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. N/P SOCIA MARILENE LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 17 de novembro de 2008, às 13 horas, ocasião em que deverão ser entregues as guias de FGTS e Seguro Desemprego; \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Jose\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 119 - valor devido: R$ 18.902,55 referente a 1.577.859,2698 TRs , devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678018"
                            ],
                            "682920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01648-2005-011-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Rodrigues Veras [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora OAS Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Rodrigues Veras\r\n\r\nApresentar peças para formação da CPI, no prazo de 10 dias, conforme ata de fl 277. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nRdo: SP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUSTAVO DE ALMEIDA E SILVA, Rdo SP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 193 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 52.710,55 referente a 4.418.819,9399 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CRUZ DE HEMERITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL BRASIL SA, Rdo PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Rte RICARDO CRUZ DE HEMERITAS, Rdo VIVO S/A\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre calculos das reclamadas (fl 356/373 e 378/394).\r\n\r\nRDAS: Dizer se concordam, independentemente do retorno dos AIRRs com a liberação ao rte dos depósitos recursais existentes nos autos, tendo em vista os valores devidos informados e também com a anotação da CPTS pela 1a rda. Prazo 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Goncalves de Lima [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Goncalves de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neila Oliveira de Araujo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROGERIO DOS SANTOS THEOTONIO N/P INVENTARIENTE SELMA AYRES [Adv. Agostinho Teixeira (OAB: RJ 38918 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar razões finais no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geovani Gravino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. Trab. Auxiliares na Comercializacao de Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Metro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fatima de Andrade Fortes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1998-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Francisco de Macedo [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Francisco de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada e, se for o caso, refazer seus cálculos. Prazo 10dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01977-1999-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nRdo: MAS FAL DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT N P ADMIN JUDIC DOUGLAS CAVALCANTI [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido certidão de habilitação, podendo retira-la na Secretaria, no prazo de 20 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva, Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 192 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 18.546,24 referente a 1.547.347,0457 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA\r\n\r\nContestar embargos `a execuca. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1993-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO JUSTINO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras 573 e 574/08 -CEF e que foi efetuado o desbloqueio de conta (Banco Real). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2001-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO LOPES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO LOPES, Rdo VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 286 . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-1997-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO PARENTE CAVALCANTE [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvara 588/08-CEF- em seu nome. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Silva Figueredo [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagnostico da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diagnostico da America S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-1997-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRdo: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Estanek [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Estanek, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 192, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 37.071, 54 referente a 3.113.127,2545 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1986-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE GONCALVES LINHARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE GONCALVES LINHARES\r\n\r\nManifestar-se sobre bem oferecido à penhora pela rda, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2001-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 109 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 65.291,71 referente a 5.442.575,1702 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gerson de Bastos Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2003-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE LIMA LOBO [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOA PAZ LTDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOA PAZ LTDA\r\n\r\nPagar o valor de R$ 2.400,00, no prazo de 48 horas, ou garantir o Juizo, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS DA ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMIRA MERES BIANCHI [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO ROTHIER [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMIRA MERES BIANCHI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Ferreira de Azevedo [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/A Ltda E OUTRA, Rdo Real Time Soc. Coop. Prestadores Servicos Informatica Adm. Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1995-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TERESINHA OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A, Rte TERESINHA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2001-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDERVAL DA CONCEICAO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSATROP RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDERVAL DA CONCEICAO, Rdo ROSATROP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação foi julgada PROCEDENTE. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1997-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO WILSON CRUZ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: MACIFE SA MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO WILSON CRUZ, Rdo MACIFE SA MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 460 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 158.174,01 referente a 13.198.716,6992 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 682920"
                            ],
                            "678017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IDEMIR ALVES RIBEIRO\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 30 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando fl 85. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CESAR DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de fl 317, requerendo o que for de seu intressse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1991-011-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO M RJ [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nReu: VALEC ENGENHARIA CONST E FERROVIAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL DO M RJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudesio de Lima Pessoa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudesio de Lima Pessoa, Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 190, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.786,55 referente a 312.389,3194 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Garritano e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Deise Garritano e Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 154 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 17.816,60 referente a 1.486.825,8049 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Barroso Junior [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Barroso Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 350 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Conrado Soares de Barros [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Locacao Lejadecacino Ltda. ME [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locacao Lejadecacino Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciari , em guia GPS, no prazo de 48 horas, \r\n\r\npena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02711-1992-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOREAR TE RESTAURANTE E BAR LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 194, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl 151, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 161, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PIRES SOUZA RAJAO COSTA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PIRES SOUZA RAJAO COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será remetido ao arquivo geral com baixa, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lima de Oliveira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Luciano Lima de Oliveira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 334. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00446-2001-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO DA CONCEICAO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO MARIO BHERING, Aut TELMO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl 239, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César Pereira de Lima, Réu TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão : negado provimento aos embargos de declaração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DA COSTA MOREIRA [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUIZ FELIPE DA COSTA MOREIRA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado provimento ao Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 1281 , devendo informar o valor referente a INSS e IR, a reclamada deve comprovar o recolhimento do INSS em guia própria. prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Jose [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sandra Maria Jose\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 119 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 18.902,55 referente a 1.577.859,2698 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 678017"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Machado da Luz [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: Vansa Hotelaria Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Machado da Luz, Réu Vansa Hotelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 84/88. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzi Sant Ana de Oliveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzi Sant Ana de Oliveira, Réu Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 1337. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse de Cassia Lemos de Freitas [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse de Cassia Lemos de Freitas, Réu F Seade Producoes Ltda.\r\n\r\nter ciencia de decisão de fls. 130. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Tavares [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Marcelo da Costa Tavares\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 196. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Alexandre Nunes dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Barrali Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Alexandre Nunes dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou requerer o que for de seu interesse. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Dantas [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira Dantas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou requerer o que for de seu interesse. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Lourenco Gripp [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Lourenco Gripp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02168-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO ANDRE SANTIAGO MORTAZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara n. 515/08 para CEF, agencia TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01493-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP.PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTOE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTOE CONSTRUCOES LTDA, Réu UNICIVIL SOC COOP.PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 02263-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR CESAR DA CUNHA [Adv. Carlos Rangel de Azevedo Neto (OAB: RJ 95529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR CESAR DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 02104-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIENE DE SOUZA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: TAT´S DISTRIB.BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENT. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIENE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO DI SIRIO SACOLAO VOLANTE DO CEASA RJ [Adv. Jose Orlando (OAB: RJ 80614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAIMUNDO DI SIRIO SACOLAO VOLANTE DO CEASA RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02507-1991-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01968-1991-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TEIXEIRA LEAO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.\r\n\r\ndeferido vistas dos autos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01072-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 113, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nId: 686563"
                            ],
                            "686564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Carneiro da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria , Aut Rosângela Carneiro da Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 214/220. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Express Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 100/103. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castellar Ferreira [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Castellar Ferreira\r\n\r\nter ciencia de decisão de fls. 483/487. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Mesquita da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Ponto Botafogo Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Ponto Botafogo Ltda., Aut Rui Mesquita da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 109. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gambaro Junior [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Larrat Produções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Larrat Produções Ltda., Aut Ruy Gambaro Junior\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 181/189 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nReu: Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mega Impacto Assessoria e Consultoria em Processamentos de Dados Ltda. , Aut Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Alves [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Pereira Alves\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 502/510. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02692-1985-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO, Aut: MARIA GEDALVA RIBEIRO, Aut: Veronica M F de Azevedo, Aut: UBIRAJARA RAMIRO DA SILVA, Aut: REGINA APARECIDA, Aut: MAURICIO MAIA DA SILVA, Aut: MARIZA RODRIGUES DA SILVA, Aut: LIZETE ALVES DE MELO, Aut: LEONEL RODRIGUES, Aut: LILIA SANTELLE DA SILVA, Aut: LUZIA GOMES DE SOUZA, Aut: JOAO FELIX DA SILVA, Aut: IRENE COUTINHO, Aut: IRACEMA SIQUEIRA MAIA, Aut: HERIBERTO CABRAL, Aut: FLORA HAR ZAHAR, Aut: ENEDINO PEDRO DA SILVA, Aut: EDSON DA SILVA LEONARDO, Aut: EUNICIA MARIA V REGO, Aut: AURELIANO DE JESUS, Aut: ATAIDE CORREA, Aut: ANGELA CONCEICAO MAURO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Aut: SOLANGE SOARES, Aut: PAULO ROGERIO MARQUES SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: sociedae educacional fênix, Réu: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISA-ASEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CONCEICAO MAURO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Rogério Barbosa da Silva (OAB: RJ 84743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Gomes Vieira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01763-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CILDA SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PRINCEZA DO LEME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA CILDA SOUZA\r\n\r\nTer ciencia da certidão do Oficial de Justiça. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01764-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREZ VEIRALVES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMICO DATILOGRAFIA E COBRANCA LTDA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Jose Antonio de Castro Vale (OAB: RJ 87009 - D)], Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CORCOVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREZ VEIRALVES\r\n\r\nter vistas de fls. 242 e seguintes. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02160-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea da Silva Ribeiro [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: Magoodado Lanches Ltda. [Adv. Normanda Siqueira Nunes (OAB: RJ 93236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Magoodado Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-012-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Maximiliano Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson de Souza Cupertino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor consignado. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01098-1993-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FANIA VIANA CARDOSO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: SETHA INDS ELETRONICA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETHA INDS ELETRONICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Machado da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Machado da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpídio José de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elpídio José de Souza Coutinho\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 904. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhaes de Mattos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula, Réu: Colegio Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhaes de Mattos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01093-2001-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE ELISA DE SOUZA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nReu: DANON CONFECCOES E ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE ELISA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01072-2002-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO FELIX DE SOUZA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO CARMOLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Torre de Belem [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-012-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSILENE NERY BISPO [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSILENE NERY BISPO, Egte Usina Santa Cruz\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 141. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Braga Tenorio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Braga Tenorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-012-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nEgdo: Silvio Moraes da Silva [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pingon Industria Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda., Egdo Silvio Moraes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 24. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norlan Baptista de Araujo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: Horus Empreendimentos S.A. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horus Empreendimentos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcya Moreira Figueira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA TERESA SOARES LUTTERBACH\r\n\r\nCumprir despacho de fl.s 302. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00432-1996-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO HENRIQUE DE BARROS [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO BELLO ABBIATE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO HENRIQUE DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello de Mello Correa [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Carvalho [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juaceli Silva Sousa [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Dalailata de Arte Cultura e Meio Ambiente [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Juaceli Silva Sousa\r\n\r\nComprovar deposito em guia judicial do valor referente às custas para ressarcimento à ré. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 1374/1375. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO DOS MORADARES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nueli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rodrigues\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 52. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Afonso Gomes Machado\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 356 sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00265-2004-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AILDSON SARMENTO FURTADO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nReu: ALOUCEACO DISTRIBUIDORA LTDA EPP [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDSON SARMENTO FURTADO, Reu ALOUCEACO DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 49, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00300-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO GOUVEIA SALGADO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 59 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 686564"
                            ],
                            "686565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01613-2001-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: AMALIAM SORVETERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMALIAM SORVETERIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686565"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Luiza Brandão\r\n\r\nRéu: Cooperatíva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguínhos Ltda. - COOTRAM, Fundaçõa Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperatíva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguínhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690007"
                            ],
                            "690009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02231-1996-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTAQUIO COURADO SANTIAGO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTAQUIO COURADO SANTIAGO, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.403:\".......JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO....\" .\r\n\r\nProcesso: 01620-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE TARSO CERQUEIRA COSTA, Réu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor seu pedido diante da manifestação às fls.134/135. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ\r\n\r\nDevolvo o prazo ao Rte tendo em vista o requerimento de fls.618. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SEIXAS NETO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCumpra o requerido na petição do Sr. Perito fls.186/188:\"... anexar aos autos os documentos necessários para atender aos quesitos n. 2, 4 e 12 da série do reclamante......\" .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar sobre o laudo do Sr. Perito em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-014-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Israel Augusto da Silva\r\n\r\nDpdo: Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Gravel Construcao Urbanizacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetue o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA BRAGA [Adv. Ricardo Vieira Braga (OAB: RJ 85827 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. A/C LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.858/861. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brian Howard Wickins [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nRéu: Vodanet Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brian Howard Wickins\r\n\r\nComparecer à audiência inicial no dia 02/12/2008 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, devendo cumprir as determinações na certidão de notificação de fls.367/368. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Bento de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: Projetos Consultorias e Produção de Conhecimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Bento de Oliveira\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 10 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Peres da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Peres da Silva, Réu Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.200:\"....JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO...\". .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCELI BARBOSA DANTAS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELI BARBOSA DANTAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.606:\"...REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA RECLAMANTE....\". .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Fampa Sampaio Rocha [Adv. Flavia Rodrigues de Viterbo (OAB: RJ 104831 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABM Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABM Amro Real S.A., Aut Maria Alice Fampa Sampaio Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.586:\".....REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELO RECLAMADO...\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Antonio Casimiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Krause Merchandising Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Réu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurinete Antonio Casimiro, Réu Gente Recursos Humanos Ltda., Réu KE Krause Merchandising Ltda.\r\n\r\nQuebra Tomar ciência da decisão de fls.74/77:\".....JULGA-SE PROCEENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, GENTE RECURSOS HUMANOS LTDA E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA, KE KRAUSE MERCHANDISING LTDA, A PAGAR À RECLAMANTE, AURINETE ANTONIO CASIMIRO, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nunes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nunes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.320:\".....IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O AUTOR, PAULO CESAR NUNES, nas custas processuais de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído á causa e das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mariano Rodrigues [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Mariano Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.345/347:\"......JULGAM-SE IMPROCEDENTES todos os pedidos, condenando-se o autor, SAMUEL MARIANO RODRIGUES, nas custas processuais de R$ 342,00, calculadas sobre R$ 15.210,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida.....\". \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceição Silva, Réu Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.396/398:\"......JULGAM-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O AUTOR, CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SILVA, nas custas processuais de R$ 354,00, calculadas sobre R$ 17.700,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida.....\". .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.316/318:\"......JULGAM-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O AUTOR, CHARLES DE SOUZA BRITO, NAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 360,00, CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DAS QUAIS FICA DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA......\". .\r\n\r\nProcesso: 02085-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO HONORIO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo a petente. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ferreira Lima [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Jose Zilton Trajano , Aut: Sebastiao Barbosa Brum [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Jose dos Santos Nunes , Aut: Ezequiel Gonçalves Filho [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Gonçalves Filho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Helio Ferreira Lima , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Sebastiao Barbosa Brum\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.346/348:\".....ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DESTA CAPITAL.....\". \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saraiva Perez [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alberico Couto Ferraz [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)], Aut: Basilio Schaefer Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Eneas de Castro Nogueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Wilton Ricciardi [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico Couto Ferraz, Aut Antonio Saraiva Perez, Aut Basilio Schaefer Filho, Aut Eneas de Castro Nogueira, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Wilton Ricciardi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.699/700:\"....ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DESTA CAPITAL.....\". .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACACI DA COSTA AMORIM FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nId: 690009"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Wanderley de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., José Oswaldo Pereira de Carvalho, Agildo Adami Barros Junior, Lilian Andréia Barros Milessis\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., José Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira\r\n\r\nReu: Plusterm Construção e Projetos Industriais Ltda. ME, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Plusterm Construção e Projetos Industriais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Cruz Moura\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda, Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Editora de Guias LTB S.A., Massa Falida de Editora Vic Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691128"
                            ],
                            "691130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-1991-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ary Rodrigues de Britto (socio), Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Réu: SAO CONRADO PALACE HOTEL SA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO CONRADO PALACE HOTEL SA\r\n\r\nCiência de que foi anotado no SAP o nome do Dr Paulo Roberto Moreira Mendes, OAB/RJ nº 80.104, que deverá juntar nos autos, no prazo de 5 dias, os atos constitutivos da executada, devidamente atualizados, assim como as atas de eleição da diretoria, a partir do ano de 1991, - e dua procuração. Deverá a Executada, no mesmo prazo de 5 dias, comprovar a titularidade dos bens oferecidos à penhora, às fls. 208, bem como os preços dos produtos e seu tempo de uso .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Amaro da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Henrique Dumont [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Amaro da Silva, Reu Condomínio do Edifício Henrique Dumont\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney do Carmo Mendes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio s Logistica e Distribuicao Ltda - n/p LYGIA AMARAL DOS SANTOS, Réu: LYGIA AMARAL DOS SANTOS, Réu: MARCIO COELHO VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney do Carmo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Wanderley de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: Lilian Andréia Barros Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Wanderley de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Cruz Moura [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda, Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Cruz Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON GONCALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ENILSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho de fl.269, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Custodio de Lima [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Custodio de Lima, Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 30 dias, face\r\n\r\ndevolucao da notificacao. .\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ATENTO BRASIL S/A, Exte CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO, Exdo UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE FLS. 318. PRAZO: 10 DIAS. AG. DESCIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA LIMA DE MIRANDA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - n/p SONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA LIMA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás ao Autor, Sindicato e INSS. Informar, no prazo de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as, e requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Pinto de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nJUNTAR, EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR ÀS FLS. 976 .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUIMAR GONCALVES LAIA [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: MF de INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - a/c Sindico GUSTAVO TRAVASSOS [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF de INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - a/c Sindico GUSTAVO TRAVASSOS, Aut RUIMAR GONCALVES LAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 691130"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00846-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAGA CANDIDO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAGA CANDIDO, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL428 QUE CONHECEU E NO MERITO JULGOU IMPROCEDENTES OS ED DO RTE CF. FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00516-1994-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO K. NETO, Aut: YVAN DE S. PINTO, Aut: SYLVIO E. LEITE, Aut: ROBERTO C. VIEIRA, Aut: MULTA, Aut: JURANDY T. DO NASCIMENTO, Aut: ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: WALDIR S. SOARES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Maximiano Jose Gomes de Paiva (OAB: RJ 24200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1123/1126 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO DA FUNCEF (FL.1083/1094 - 6º VOLUME) CF. FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Barbosa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Barros Barbosa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS (DESP.FL.745) .\r\n\r\nProcesso: 00851-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA REGINA TONET [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA REGINA TONET, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.532. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Eliane Damasceno de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Renascenca Jardim Botanico Ltda. ME, Aut Katia Eliane Damasceno de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.117/120 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Moyses [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Moyses, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.135/137 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO QUANTO AO PEDIDO DO ITEM 2 - ALINEA i DA INICIAL NOS TERMOS DO ART.269, INC. IV DO CPC C/C ART.7º, XXIX DA CRFB E JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Albani de Souza [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Carlos Albani de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.52/53 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DO ART.269, INC. IV DO CPC C/C ART.7º INC. XXIX DA CRFB E COM A OJ 344 DA SDI-1 DO TST CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO . PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Reis Batista da Rocha [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educacao, Aut Maria Betania Reis Batista da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.87/89 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA, CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Castro Souza [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nTI: Prossegur Brasil SA -Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Prossegur Brasil SA -Transportadora de Valores e Segurança, Aut Wilson de Castro Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.62/64 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO NOS TERMOS DO ART.269, IV DO CPC C/C ART.7º INC. XXIX DA CRFB E COM A OJ 344 DA SDI-1 DO TST CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Clementino Basilio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Clementino Basilio, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.180/1881 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA, Aut WAGNER ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOVA ATUALIZACAO DE FL.592. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01857-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS BARROSO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS, Aut SIDNEY DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nINFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01767-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Faria dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Solar da Barra, Réu: Condominio do Edificio Praia Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Faria dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS PAULO MELO DA ROCHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barreto Pinto [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE COELHO ANDRADE [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE COELHO ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.90, DEVENDO INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ALVES CARVAO ME [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR ALVES CARVAO ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DESIGNACAO DA DATA DE INICIO DE PERICIA: 17/11/2008 AS 10 HS . LAUDO EM 30 DIAS (NOT DE FL.184 E DESP.DE FL.183) \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Delane Simoes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Delane Simoes\r\n\r\nTER VISTA DA NOT DEVOLVIDA DE FL.210.PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 690584"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01539-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINTO DE CARVALHO [Adv. Murillo de Carvalho (OAB: RJ 62275 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ VIANA DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Lirio Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Edna Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Lirio Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme art. 852-B, § 1º da CLT, fls. 27. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins de Almeida [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Lupramares Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 23. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Moreira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls.38, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Silva do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 31, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCY HENRIQUE DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCY HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eliane Araujo [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Eliane Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Moreira de Sousa [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Behrends\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Moreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: MEKRON ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Oliveira Pinto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Bambino s Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estuturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 32, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilnete de Jesus Santos [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnete de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamção, conforme decisão de fls. 38, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Master Rio de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 17, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO ALVES DA SILVA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREITEC 2000 DO BRASIL COM EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 12, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: WA Cabeleireiro Cabelo e Corpo Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Lima de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WA Cabeleireiro Cabelo e Corpo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo dos Santos [Adv. Aparecida Fernandes Albuquerque Simao (OAB: RJ 77996 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxpesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-017-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Cesar dos Santos Manhaes, Rqte Celio da Cruz de Jesus, Rqte Cesar Barbosa Correia da Silva, Rqte Ednaldo Luiz de Souza, Rqte Luciano Gomes Barbosa, Rqte Marcelo Pinto Ribeiro, Rqte Mauricio Gomes da Silva, Rqte Rozeny da Silva de Jesus, Rqte Wellington Carlos Santos da Silva, Rqte William da Rosa Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Frizzini Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Frizzini Dias\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 261, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Costa [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Cunha Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pinto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Teixeira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 18, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana Candido Mendonca [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Candido Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 38, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva de Abreu [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Silva [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nReu: Canaã Representações e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geanne Rangel Rocha da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: D e R Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geanne Rangel Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: MPK Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 20, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Lima [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 20, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Oliveira da Fonseca [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 68, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-017-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Manoel Ribas Soares [Adv. Jorge Ribas Soares (OAB: RJ 13652 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guaraci Luiz Martins [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fernando Manoel Ribas Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2002-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PORTELA HERINGER [Adv. Carlos Alberto Cunha de Almeida (OAB: RJ 46614 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE VENDOME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PORTELA HERINGER\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 50, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: JAN S CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 42, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Mariano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Boi Sucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 18, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Conceicao Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Conceicao Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Magalhaes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Manpower Staffing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rocha de Carvalho [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: City MM Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rocha de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Baptista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MIRANDA DE FRANCA [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MIRANDA DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 15, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Americo Rocha dos Santos [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 28, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Oliveria [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Morro do Juramento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Oliveria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PEDROZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ELOANA DE PAULA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA PEDROZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rosas dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Car Oficina Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rosas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricia Modena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Meira Alves [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Tres Meninos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Meira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliao Silva Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Vicente Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Joabson Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Vicente Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-017-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE MOREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR SANTOS DA SILVA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 52, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARBOSA BASTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNING WAYS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BARBOSA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2000-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nCgto: ROGERIO COSME FERREIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO PAULO DA SILVA [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josevando Anizio de Sales [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: Crater Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevando Anizio de Sales\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 23, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Portela Cordeiro [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Leal Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Portela Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Pieper\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beb s Rio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Correa Amaral [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Correa Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RODRIGUES SANTOS [Adv. Renato da Silva Almeida (OAB: RJ 77345 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU VIDEO SA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Souza Sardinha [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Xian Hua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Souza Sardinha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02085-2000-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVI PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nReu: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 63, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-017-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Sabor Etilico Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comercio de Vinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz Alves Hygino [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luiz Alves Hygino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01491-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Claudio da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Pig Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nReu: STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação, conforme decisão de fls. 28, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia da Silva Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Correcotia Edicoes e Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-017-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luciano Taichner [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Leonidas Umbelino [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luciano Taichner\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-017-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Lucio Geraldo Viana Rodrigues [Adv. Flavia da Silva Costa Resende (OAB: MG 90187 - B)]\r\n\r\nEgdo: Osvaldo Estevao Matias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lucio Geraldo Viana Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacir Fortunato Bacellar [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Grun Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iacir Fortunato Bacellar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carreiro Brasil [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmetal Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carreiro Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Padilha Teixeira da Cunha [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Padilha Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 690874"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Moreira [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nReu: Control Cooperativa de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Moreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Mendes Lemos [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Coracao de Jesus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Mendes Lemos\r\n\r\nVir com atual endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Bastos Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovoada Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Bastos Filho\r\n\r\nInformar, em 30 dias, meios de citação da ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA GOMES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 325: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Amaro Menezes da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amaro Menezes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com cópia da inicial. Prazo 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00003-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARRETO SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES TREVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARRETO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 77: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00410-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPEC IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 140: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01768-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 198: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01567-1993-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA QUIRINO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PLAST [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 168: Considerando que nos cálculos não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: BAR PORTO DE VIGO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 124: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Freitas da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 92: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, venha o autor com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 689233"
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01444-2007-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea Silva de Paula [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nReu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Silva Alencar [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Silva Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01367-2000-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDERSON EUGENIO PORCINO [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS JACARE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON EUGENIO PORCINO\r\n\r\nConsiderando-se que o Juízo ainda não se encontra garantido, mesmo após a utilização do sistema BACENJUD nas contas da pessoa jurídica da executada, indique exequente no prazo de (30) trinta dias os nomes e CPFs dos atuais ou dos últimos sócios da parte executada, comprovando a qualidade dos mesmos através da última alteração social, conforme despacho de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Santagueda [Adv. Mauricio Cabral Coutinho (OAB: RJ 11956 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar reclamada o recolhimento das custas supracitadas. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Falcao Freire [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nReu: Nova German Cars Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova German Cars Veiculos Ltda.\r\n\r\nAguarde-se a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1993-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTer vistas reclamantes dos autos. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Maria Costa Marinho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Vera Maria Costa Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DINIZ COELHO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nReu: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA, Aut RICARDO LUIZ DINIZ COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, conforme determinado às fls.76. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Pereira da Silva [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pereira da Silva, Reu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o autor a vir com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 3371/2008 e a data do saque e a ré a tomar ciência da expedição do alvará e comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nReu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR SANTOS LIMA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nReu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SANTOS LIMA\r\n\r\nIndicar exequente meios ao prosseguimento da execução. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2002-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEU FIRMINO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO MORRADORES RECANTO DOS MOTORISTAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU FIRMINO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia certidão de fls.130, inclusive para indicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 02075-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDA DA COSTA PASSOS E OUTRO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEquivocada a manifestação da reclamada em sua petição protocolada em 11/04/2008, eis que o expediente de fls.475 assinalava-lhe prazo para depositar o valor da condenação, e não para manifetar acerca de cálculos; assim ante o tempo transcorrido, defiro à mesma o prazo improrrogável de (15) quinze dias para atendimento àquela determinação, sob as penas cominadas às fls.474. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Raquel de Sant Anna dos Santos [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Forca do Oriente Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Raquel de Sant Anna dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Delorme [Adv. Marta Almeida Pinto (OAB: RJ 127299 - D)]\r\n\r\nReu: Xavier de Souza Advogados Associados [Adv. Morgana Xavier de Souza Ribeiro (OAB: RJ 69097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Delorme\r\n\r\nEm que pese ser de exclusiva responsabilidade da CEF o pagamento de valor indevido ao reclamante, eis que não observada a determinação contida no alvará número 355/08, no que concerne aos acréscimos cabíveis, proceda a parte autora à devolução, sob pena de execução do valor recebido a maior, conforme promoção de fls.108. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Candido Gonzaga de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Esquadria e Vidracaria Gerpol Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Esquadria e Vidracaria Gerpol Ltda., Aut Julio Candido Gonzaga de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pires da Rosa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Realengo Loterico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Realengo Loterico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1989-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SYLVIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.1479/84 para fixar o valor do principal devido em R$ 330.879,90 equivalente a 27.719.545,60 IDTRs, atualizado até 10/11/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, observando o percentual tributável apurado nos cálculos homologados. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS BEZERRA NOGUEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar reclamado acerca dos cálculos oferecidos pelo reclamante às fls.162/5, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entender devidos de forma fundamentada. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nId: 688879"
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                                "Processo: 01677-2000-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA OLIVEIRA DA MOTTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA MELO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: REBRAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu REBRAL TRANSPORTES LTDA, Aut SILVIO DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 146. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Zilmar Jose Pires Junior (OAB: RJ 115835 - D)], Réu: EUROINSTA BRASIL LTDA [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Tanit Andrea Azevedo Varejão [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR [Adv. Ismael Bezerra Ribeiro (OAB: RJ 102165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE LIMA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRETO 2000 COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DIRETO 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI GOMES BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia: preterido os bens penhorados as folhas 119. Efetuar o pagamento do quantum devido, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Murari Joazeiro [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Copper Consultores Cobranca Rio de Janeiro Sociedade Simples Ltda. EPP [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Murari Joazeiro, Réu Copper Consultores Cobranca Rio de Janeiro Sociedade Simples Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.485,77.\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RAMOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)], Réu: BRASEX LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: FASTER LTDA [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASEX LTDA, Réu FASTER LTDA, Réu ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos, devendo observar a cota previdenciária incidente. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vergilio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vergilio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE DA SILVA - Rep p/Luciana Souza da Silva [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE DA SILVA - Rep p/Luciana Souza da Silva\r\n\r\nApresentar os valores pagos a título de FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02749-1983-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LINDALVO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LINDALVO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RENATO BATISTA MARQUES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RENATO BATISTA MARQUES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto Baptista\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA PRAZERES MARTINS [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA PRAZERES MARTINS, Réu SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.777,97.\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AURIMAR FERNANDES [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nReu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIMAR FERNANDES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-021-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: RANDAL DE SOUJZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RANDAL DE SOUJZA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00179-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES FELIPE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)], Réu: MARINAVE SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR JUDICI [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: MAURICIO DE BRITTO PALAZZO, Réu: ISA MARIA NEVES ALVES, Réu: PAULO AMÉRICO MOUSINHO FALCONE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR JUDICI, Réu MARINAVE SERVICOS LTDA, Réu RIO NAVE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DE FARIAS AREAS [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut CATIA DE FARIAS AREAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 626,79.\r\n\r\nProcesso: 00789-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ANDRE DE OLIVEIRA, Réu TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.603,74.\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES MATIAS PEREIRA [Adv. Fernando Maria Aguillar (OAB: RJ 17658 - D)]\r\n\r\nRéu: Interunion Capitalizacao S.A.-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Interunion Capitalizacao S.A.-(Em Liquidacao Extrajudicial), Rcte MARIA DE LURDES MATIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 40.235,30.\r\n\r\nProcesso: 00709-1998-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: FELIZ IDADE CRECHE E MATERNAL LTDA ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nCgto: VERA LUCIA NAPOLEAO DOS SANTOS [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FELIZ IDADE CRECHE E MATERNAL LTDA ME, Cgto VERA LUCIA NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.366,90.\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alessandra Gomes da Costa (OAB: RJ 90709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ALVES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA, Aut KATIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução não conhecidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Neri Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Neri Nascimento, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 59.550,00.\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Esteves dos Santos [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Esteves dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Arnobio de Lima Mendonca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Arnobio de Lima Mendonca\r\n\r\nVir com a ação própria. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Candido do Vale [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Candido do Vale\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barros [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nReu: Beta Mix Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Beta Mix Alimentos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02022-1989-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO MEDEIROS ASSUNCAO [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO MEDEIROS ASSUNCAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02298-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA E SILVA E OUTROS [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: WILSON MARTINS BORBA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: LAUDICENIO DA SILVA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Aut: RAPHAEL PRINCE LAURIA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Aloysio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 3681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPromover o depósito dos valores devidos na execução, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01034-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TONNERA [Adv. Sebastiao Alves de Araujo (OAB: RJ 25337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TONNERA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1999-021-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JEOVA CARDOZO DA SILVA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JEOVA CARDOZO DA SILVA, Exdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.902,06.\r\n\r\nProcesso: 01175-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE MORAES FARACO [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE MORAES FARACO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-021-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Regina Cássia de Aquino e Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Regina Cássia de Aquino e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob as pena da lei. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bric Brazilian Intermodal Complex [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel Mello da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bric Brazilian Intermodal Complex\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adely da Silva Farias [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adely da Silva Farias, Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 502,28.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: João Henrique da Silva Modesto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GOMES BARBOSA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETH OLIVEIRA DE MORAIS [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE GOMES BARBOSA, Réu MARGARETH OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 50,43.\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha dos Santos Soares [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha dos Santos Soares\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CHIRLEI MENDONCA FERRAZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERA CHIRLEI MENDONCA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.225,18.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Benicio de Aguiar [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Benicio de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir do Amaral [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EMILIO LUIZ BICUDO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Estevam de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Estevam de Freitas\r\n\r\nContestar embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Figueiredo de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Figueiredo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal do Brasil LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Jornal do Brasil S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: EURIASIA ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00798-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Duarte Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de folhas 135, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Ferreira da Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Ferreira da Rocha\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00968-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATANIA DORNELLAS CAMPOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIO SOARES OLIVEIRA, Réu: MARIA ODETE LELIZ, Réu: MARIE CLAIR DE BELEZA LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATANIA DORNELLAS CAMPOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido, em 05 dias, bem como acostar aos autos cópia de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE JESUS GOMES COELHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA [Adv. Newton Santos Carvalho (OAB: RJ 5995 - D)], Réu: C C LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO COUTINHO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nReu: KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento da cota previdenciária, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Cristina Evaristo dos Santos [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Cristina Evaristo dos Santos, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 2.352,39.\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Mafra de Azeredo [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Siansa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mafra de Azeredo, Reu Siansa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.691,92.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Marques [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nReu: CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Marques\r\n\r\nCumprir os requisitos de forma necessária para a formação da Carta Rogatória. \r\n\r\nProcesso: 01338-2001-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSAFA LUIS DE FRANCA JUNIOR [Adv. Regina Celia Maia Veltri (OAB: RJ 45791 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA LUIS DE FRANCA JUNIOR, Reu TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nTomar ciência do arquivvamento do feito, na fforma do art. 844 da CLT. Custas de R$ 92,77 pelo reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EUNICE PEREIRA DA ROSA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência: deferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Mafra de Azeredo [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Siansa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mafra de Azeredo, Reu Siansa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.290,48.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo dos Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 81208 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Reu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo dos Santos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lycurgo Vieira [Adv. Naira Teixeira Lycurgo Vieira (OAB: RJ 53540 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Conservo Brasilia Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lycurgo Vieira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rosado Machado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Tranporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rosado Machado\r\n\r\nTomar ciência: deferido o parcelamento em dez vezes. Vir com o primeiro depósito, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 688358"
                            ],
                            "690403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01273-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio e da sua inclusão na relação processual. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto o processo , por ilegitimidade ativa \"ad causam\", na forma do inciso VI, combinado com o § 3º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nId: 690403"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONILDO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: EMITEL CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMITEL CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut IVONILDO CAVALCANTE DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00930-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Marcia Barbosa Pereira de Sousa (OAB: RJ 114125 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vermelho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e contra arrazoar recurso ordinaário. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barcellos Luz Tostes [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Inacio Rodrigo de Castro ME - Premier Brasil Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barcellos Luz Tostes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02586-1990-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOPINE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TOPINE\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lirio da Cruz [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda reclamada, sob pena de extinção Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIR RODRIGUES GOUVEA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: SERPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar da Silveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Menchini [Adv. Jorge Luis Barbosa (OAB: RJ 131725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Menchini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00014-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FELIPE BARBOSA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: CLAUDIO LACERDA FRANCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ROBSON ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: WALTER LUIZ FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE CAMPOLIM [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: LUIZ MARTINS LONTRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: LUCIANA PAIVA ESTEVES FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JORGE PEREIRA DE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ADALBERTO JORGE CUNHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro a dilação do prazo por mais 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Flavio Barbosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Flavio Barbosa\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa apos extaida certidão de creditos. \r\n\r\nProcesso: 00112-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY BONACIO COELHO WALDECK [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO MANIA COMERCIO E PART LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY BONACIO COELHO WALDECK\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 249 da prvidencia Social. A alteração no valores utilizados para calculos de um benefício deve saer requerida administrativamente. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: MODERNA CONSULTORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa aps expedida certidã ode credito. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Irienne Mendonca [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ribeiro Evangelista da Silva [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Cristina Bertini Coelho [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)], Réu: Luana Bertini [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ribeiro Evangelista da Silva, Réu Claudia Cristina Bertini Coelho, Réu Luana Bertini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Oliveira Jarbas [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop . Trab. Prof. Area de Transp. de Cargas e Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Patruz Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patruz Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula da Cunha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Thaisa Semeghini Urso (OAB: RJ 134644 - L)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BORGES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI BORGES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PIMENTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PIMENTA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilbert dos Santos Rinaldy [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilbert dos Santos Rinaldy, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos da contadoria, para fixar o quantum debeatur liquido mais honorários advocaticios em R$ 60.607,36 equivalentes a 5.132.258,81 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirie Zaha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirie Zaha\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissória no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisã ode fls 194. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Maria da Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dais .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Rozendo de Castro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDER RIBEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00600-1988-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RAUL NOBRE DE MENEZES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RAUL NOBRE DE MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o Embargos a Execução, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA ANDREZA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista sob pena dos autos ser remetidos ao arquivo sem baixa. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Campos Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista por 10 dias, prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Paulo da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Paulo da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Neto [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Neto\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissória, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme desição de fls 89. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SAMPAIO [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nPara manifestar-se em 5 dias sobre fls 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PORTO [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TINTAS LTDA [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINHEIRO TINTAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 500,00 no prazo de 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Romao Marques [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sol de Santissimo [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Romao Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. No prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de estanco da mora ao fim deste prazo, e remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Ferreira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Ferreira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 272, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 34.405,06 equivalentes a 29.917,44 TR's pro rata, sendo R$ 4.487,62 a titulos de honorarios adevocaticios.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução; \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Andrade Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Andrade Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme decisão e fls 176 verso. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARISTEMPER CONSERV COMERCIO BLINDEX LTDA ME [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARISTEMPER CONSERV COMERCIO BLINDEX LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RAMOS PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RAMOS PEREIRA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito. Prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que devolvo o prazo do Reclamante de 8 dias para contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00950-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Floriano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Lopes Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Lopes Ferreira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissória, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisã ode fls 409. \r\n\r\nProcesso: 00973-1991-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MANHAES DE OLIVEIRA [Adv. Gerson Ferreira do Rego (OAB: RJ 54525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Miranda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA NERY MACEDO [Adv. Ana Martha Lacerda Duarte (OAB: RJ 50171 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSICA NERY MACEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 243. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Defante da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Bueno Fonseca\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGUIAR LIMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBENIAL MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBENIAL MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Calvao Brust [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Calvao Brust\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA CUNHA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Rodrigues da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito em 5 dias sob pana de extinção \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner do Espirito Santos Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprpovar depósito em 5 dias sob pena de exrtinção. \r\n\r\nProcesso: 01418-1996-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDL E COMERCIO DE ROUPAS SA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPara que informe a data da falencia que foi informado que foi informada o numero do processo indicado da 3ª vara de Falência/RJ consta como inexistente. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Nogueira de Souza [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Villge La Penha Festas [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villge La Penha Festas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MACHADO MARTINS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nReu: SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SIMPLES, Reu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MACHADO MARTINS, Reu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01508-1991-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENES DE AZEVEDO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GENES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvarás sendo a Reclamada para dizer se manteém a pretensão de fls 260/261. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Cesar Botelho Rodrigues [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cesar Botelho Rodrigues, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Rte. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cecilia da Silva Pires [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vania Cecilia da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 para que venha com o depósito em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2000-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias ;\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nCgto: Amaro da Silva Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Amaro da Silva Lopes, Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 139 prazo de 5 dias sendo a Reclamada parta comprovar p ágamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01775-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA ROCHA XAVIER DE TOLEDO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01740-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOMAR SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, ficando facultado a paresentação de seus proprios calculos, conforme decisã ode fls 786. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara impugnação pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Antonieta Rangel Sangel [Adv. Edelusia Guimaraes (OAB: RJ 22830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Antonieta Rangel Sangel\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES RAYMUNDO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut RICARDO GOMES RAYMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o especificado as fls 41. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Alves [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ALEXANDRE TAVARES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOREAR TE RESTAURANTE E BAR LTDA, Réu: JOSE HENRIQUE FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ALEXANDRE TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 276 para dizer se concorda com a proposta do acordo. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02485-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TERESINHA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do laudo para o perito para manifestação no prazo de 10 dias sucessivos pemeados por 5 dias iniciado pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Veiga Linhares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Trabalhadores Motoristas Autonomos Taxi Especiais RJ, Réu: Coopsem COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Veiga Linhares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada. sob pena de extinção. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 688263"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-022-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Leia Martins Rodrigues\r\n\r\nDpdo: Tecnope Industria e Comercio Ltda., JOSE RIBAMAR PEREIRA \r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RIBAMAR PEREIRA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ceincia da penhora do imovel situado na RUA CARLOS DE CARVALHO, 76 APTO 306, RIJUCA/RJ MATRICULADO SOB O NUMERO 49.911. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688262"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Farmasmil Farmacia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmasmil Farmacia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688264"
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                            "688662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "expediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Adriana Ramos [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny Adriana Ramos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FARIAS DE PAIVA FILHO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FARIAS DE PAIVA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL BORGES LOES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL BORGES LOES\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Miranda [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva de Miranda\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao requerenrte. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jair da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial SC Ltda. [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Jair da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Martins Goncalves Filho [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofarma Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Martins Goncalves Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Costa Sousa [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Pereira Novais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Costa Sousa\r\n\r\nFornecer o enderecocomplrto e atualizado da reclamada, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Motta Chagas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Carga e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Motta Chagas\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bernardo [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bernardo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORTEZ MARCHETTI [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC FOREST COMERCIO COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORTEZ MARCHETTI\r\n\r\nCiencia às partes da liberação da quantia, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Silva de Araujo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda. Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Silva de Araujo\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias.fornecer os documentos solicitados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01982-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO EDUARDO LINS DOS SANTOS [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO EDUARDO LINS DOS SANTOS, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.621 R$ 4.661,31 equiv 391.434,36 IDTRs. Intimem-se as partes para a ciência em 05. decorrido o prazo in albis,expeça alvará ao autor, obsdrvadas as retenções legais.\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: .\r\n\r\nProcesso: 02131-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO OLIMPIO CARNEIRO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO OLIMPIO CARNEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.728 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PORTO SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA, Aut JULIO CESAR PORTO SILVA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.( vide fls 146). \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidia Moura da Silva [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbooks Comercio de Livros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidia Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES JUNIOR [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva Meira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Silva Meira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01098-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS CALAIS [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS CALAIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caft Centro de Avaliação Física e Treinamento de Alto Nível [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Ribeiro Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caft Centro de Avaliação Física e Treinamento de Alto Nível \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01172-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FREITAS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE CASTRO GOMES [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: COPEM CONSTRUCAO E METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE CASTRO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva Dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nId: 688662"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Coelho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ribeiro Dantas [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ribeiro Dantas\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 154, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bastos Ribeiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 4.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Maison Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante La Maison Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 536,12), em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00915-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VALIM CALCADA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIHOTEL PROPAGANDA E EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VALIM CALCADA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 238, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Nogueira Correia [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Propaganda Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Nogueira Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1990-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA LIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA LIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido novo alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL SOBRAL ORNELAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL SOBRAL ORNELAS\r\n\r\nTrazer aos autos cópia de seu acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Veras [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)], Réu: Marcatto Davi Cohen [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcatto Davi Cohen, Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao calculo do Imposto de Renda, eis que, considerando a tabela anual progressiva e o valor do crédito do reclamante, não há incidência do referido tributo. \r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes Faustino [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Gomes Faustino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO CENTODUCATO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO CENTODUCATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 280: \"Defiro a vista requerida, por 05 dias, inclusive para manifestacao acerca da peticao das fls. 277/278.\". .\r\n\r\nProcesso: 00527-1993-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ROSEMIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO HAIFA CELEM [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)], Réu: YUNA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ROSEMIRO\r\n\r\nDiga a parte autora o que pretende com a peticao da fl. 78, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nReu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claro S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Marinho Teixeira [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetal Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Marinho Teixeira, Réu Fetal Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97: \"Esclareca a reclamante a peticao da fl. 89, tendo em vista o que consta das fls. 52 e 87/88. Nada a deferir quanto ao desbloqueio (peticao da 90), uma vez que nao ha valores bloqueados nestes autos. De-se vista a reclamante da peticao das fls. 55/56.\". .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO CARMO CARDOSO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Fatima Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Odette Machado Araujo [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odette Machado Araujo\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH TEIXEIRA LARANJEIRAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO SERVICOS DE ACOMPANHANTES SC LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECANTO SERVICOS DE ACOMPANHANTES SC LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Abs da Cruz [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Abs da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da peticao das fls. 158/168, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallino Restaurante [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Rioccop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Nada obstante a peticao das fls. 46, venha o autor com o endereco da segunda re, pena de extincao, haja vista o que consta da fl. 45v, no que diz respeito aquela reclamada. Prazo: 10 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Ana Luiza da Gama e Souza (OAB: RJ 72186 - D)]\r\n\r\nReu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243: \"Nada a deferir na peticao de fls. 241, tendo em vista os expedientes de fls. 215, 217 e 234.\". .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claucia Costa dos Santos [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nReu: Oliveira e Carino Confeccoes Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Oliveira e Carino Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112: \"Observe a reclamada que o alvara 3541/2008 refere-se a contribuicao previdenciaria. Quanto a liberacao do saldo do deposito recursal, aguarde-se o cumprimento da decisao da fl. 108 (penultimo paragrafo).\". .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino Faustino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Jose Claudino Faustino\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 71/72, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camille Dias Campos [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camille Dias Campos\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 131/136, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY CARDOSO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ROCCO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ROCCO LTDA, Aut MARLY CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes em parte os Embargos a Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Edileno de Jesus Vieira [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edileno de Jesus Vieira\r\n\r\nImpugnar os calculos oferecidos pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Andrade de Magalhaes [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nReu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Reu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda., Reu Banco BMG\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1990-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA MARIA DE SA COSTA [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA MARIA DE SA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 520: \"Defiro o recolhimento provisorio do alvara, nos termos ora propostos.\". .\r\n\r\nProcesso: 01438-1995-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 843: \"Assino prazo improrrogavel de 30 dias para que a executada comprove que o imovel penhorado integra um dos ativos realizaveis do plano de recuperacao judicial, comprovando ainda, no mesmo prazo, que o reclamante integra o rol dos beneficiarios.\". .\r\n\r\nId: 684303"
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                                "Expediente de 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01615-1997-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON BARBOSA DE GODOY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILTON BARBOSA DE GODOY\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 10763,38.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Meira Matos [Adv. Alexandre Meira Matos (OAB: RJ 138685 - D)]\r\n\r\nReu: Lenawaine Barbosa de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Meira Matos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5380,02.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Reis de oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Marmara [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Reis de oliveira, Réu Condominio do Edificio Mar de Marmara\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 11179,52.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: Reginaldo da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda., Aut Reginaldo da Silva, Aut Ricardo dos Santos Batista\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 731,41.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Renata Melo Melchiades de Souza\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 240443,53.\r\n\r\nQuebra Processo: 01118-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PEREIRA DE SOUZA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 3227,16.\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A), Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 29605,84, refer a diferença.\r\n\r\nProcesso: 01311-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE ANGELO [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARINETE ANGELO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.161: \" Ciência da homologação dos cálcs. \" \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandoval da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval da Conceição \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.256, verso: \" Para que comprove o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 340,00, no prazo e sob a forma do Art. 475, J, do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herculano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda., Aut Jose Herculano da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 38703,31.\r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 85.373,00.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Diga o réu se pretende ouvir a autora em depoimento pessoal. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01832-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ ALVES XAVIER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.776:Vista da guia Darf no valor de R$ 46.783,86 \r\n\r\nProcesso: 00859-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS FELICIO DAFLON ANTONIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.120 verso:Intime-se o exeqüente para apresentação dos cálculos referentes à cota previddenciária,iclusive a decorrente da anotação da CTPS, bem como para informar se houve a anotação do contrato. \r\n\r\nProcesso: 00856-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.228 verso:Ciência ao exeqüente de que deverá promover sua habilitação de crédito perante ao Juízo da 19a. Vara Cível Central de São Paulo.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Machado Ribeiro Chaves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Machado Ribeiro Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.459:Venham novos cálculos com a dedução do que já foi sacado, conforme documento ora apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Marques Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Dircileia Marques Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.462: Ciência de que foram homologados os cálculos da perita de fls 464/499.\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO GONCALVES MALHEIROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.488:O agravo de petição não precisa de cópia de todas as peças dosautos exatamente porque é juntado e tramitida nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Suisso Lariu [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: TF Industria e Comercio de Modas Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TF Industria e Comercio de Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio de Jesus [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio de Jesus, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.102:Foram homologados os cálculos da fl.49, no valor de total de R$ 8.040,16. O Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sobreira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Sobreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.61 verso:Inicie-se a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Claudia Ferreira Linhares [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Vania Claudia Ferreira Linhares\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 25/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diman da Conceição Santos , Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 25/11/2008 às 10:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Souza de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Souza de Oliveira\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 25/11/2008 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Morais Bandeira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP sob Recuperação Judicial e sob Intervenção\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.207. \r\n\r\nId: 690713"
                            ],
                            "690714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-026-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Meira Matos\r\n\r\nReu: Lenawaine Barbosa de Mello\r\n\r\nPelo presente fica m Lenawaine Barbosa de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5380,02.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690714"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01854-1995-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do auto de penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Costa [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 110/111, devendo informar o endereço atual dos sócios, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paulo de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para o 2º réu: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial), Aut HILDEVAL SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROTSTEIN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES BEIRUTH [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES BEIRUTH\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Martins [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da ré, a fim de que a mesma seja intimada na pessoa dos sócios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. Indeferida a intimação por edital. \r\n\r\nProcesso: 02060-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDES TORRES PINTO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Sucessor de BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAMEDES TORRES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OFELIA ARMANDO COELHO [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA CARUARU LTDA [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OFELIA ARMANDO COELHO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02551-1991-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1992-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1099. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO PINTADO SOARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1989-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COELHO DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes do ofícios, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02732-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILHO DIAS FILHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA SA [Adv. Delcio Trevisan (OAB: SP 17450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILHO DIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Onofre José da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sant Ana de Azevedo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sant Ana de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ricardo Lima [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Garage Barao de Sao Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ricardo Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 24 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nunes Soares Malta [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA MACHADO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CREMILDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção de fls. 814, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Jose da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Hortifruti [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti, Aut Jofre Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos por Hortigil Hortifruti S/A não foram conhecidos. Deverá o informar o endereço atual da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução das notificações postais de fls. 216 e 218. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-028-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Carmelo Pamieri Perrone\r\n\r\nEgdo: WALLACE FERNANDES MACHADO, Egdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Egdo: LINDACI ALVES COSTA, Egdo: ADAIL MODESTO OVIDIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADAIL MODESTO OVIDIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 149/150. .\r\n\r\nProcesso: 01249-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MOREIRA DOS SANTOS (DEP. PREV.) [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA MOREIRA DOS SANTOS (DEP. PREV.)\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Franca [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: American Telecommunication Ltda. [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Telecommunication Ltda., Aut Fabiano Rodrigues de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE RIBEIRO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO COELHO DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 685695"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-034-01-02-1 – ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 5445548,05 \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690012"
                            ],
                            "690013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n01495-2006-034-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabio Romano dos Santos\r\n\r\nExecutado: Concreta Service Pantanal Ltda.,Concreta Assessoria Empresarial Ltda.,Alessandro Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Concreta Service Pantanal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.454,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2005-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alzira da Silva Laurindo\r\n\r\nExecutado: Cleber Armond,Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda.,master Remocoes Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Armond, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.692,43, além de acréscimos devidos, ou indiquem bens da segunda reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda.,Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda.,master Remocoes Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital de Clinicas Nossa Senhora Aparecida de Cascadura Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.692,43, além de acréscimos devidos, ou indiquem bens da segunda reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690013"
                            ],
                            "690014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01521-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARNEIRO DE MELO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar depósito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nR$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Santos da Costa [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Moveis para Escritorio Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Status Moveis para Escritorio Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Batista Ferreira Mello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos tributos devidos, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Rodrigues da Silva\r\n\r\nContestar embargos a arrematação. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de) [Adv. Raquel Gomes Menezes (OAB: RJ 54204 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado Moreira (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-034-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 5445548,05 \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valter do Prado [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranda Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Reu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter do Prado, Reu Mitra Seguranca Privada Ltda., Reu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelia da Silva Rodrigues [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Feliz Animal Ltda. [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Shop Feliz Animal Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da multa cominada pelo inadimplemento da obrigação de fazer pactuada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nascimento de Oliveira\r\n\r\nProceder o desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos de Arruda Carcereri [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Arruda Carcereri, Reu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 427516,25 \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone Martins da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone Martins da Silva, Réu Rio Baby Comercial Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140: \" Homologo os cálculos de fls. 138/139 dos autos... trs: 1103605,66\" \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Alves de Lima Gomes [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (em recuperacao judicial), Aut Maria Aparecida Alves de Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 783069,70 \r\n\r\nProcesso: 00220-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARENEYDE GOES AREVALO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Altair Candido Ferreira, Réu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: Jose Rocio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARENEYDE GOES AREVALO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Jorge Feitosa Costa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Franklin Jorge Feitosa Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172: \" Transcorrido, in albis, o prazo para embargos, epeça-se alvará ao autor, relativamente ao depósito de fls. 169 dos autos.\" \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cezar Guimaraes Souza [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nExdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Exdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Serpa Barbosa [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Eaton Ltda [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Eaton Ltda, Aut Marcelo Francisco Serpa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre R$ 288,00.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiene Fliess da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiene Fliess da Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Anderson do Prado [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Anderson do Prado, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 , pelo rte, calculadas sobre R$ 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Ferreira de Assuncao Filho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Ferreira de Assuncao Filho, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 345,82, pelo rte, calculadas sobre R$ 17.291,42\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva de Chiara [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva de Chiara, Réu Associacao Nobrega de Educacao e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela rte, calculadas sobre R$ 30.000,00\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BENTO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BENTO, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00, pela ré, calculadas sobre R$ 550,00\r\n\r\nProcesso: 01983-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evangelista de Oliveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evangelista de Oliveira, Réu Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00, pela ré, calculadas sobre R$ 550,00\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Barbosa [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda., Aut Sergio Ricardo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo rte, isento, calculadas sobre R$ 15.500,00\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Ribeiro [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuseppe Manarino [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Ribeiro, Réu Giuseppe Manarino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo rte, isento, calculadas sobre R$ 15.500,00\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mantini Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mantini Industria e Comercio Ltda., Aut Antonio Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Figueiredo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Figueiredo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 59,48, pela ré, calculadas sobre R$ 2.974,33\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Rodrigues [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Rodrigues, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela ré, calculadas sobre R$ 399,26\r\n\r\nProcesso: 02051-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Xavier da Matta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Xavier da Matta, Réu Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 240,02, pelo rte, isento, calculadas sobre R$ 12.010,00\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pio de Azevedo [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio em Construcao Aliance [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Réu: Grauna Construcoes Civis Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio em Construcao Aliance\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Aimee Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: Orlando de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 594: \" Intime-se a parte autora, para os fins do art. 884 da CLt, deveno, ainda, no prazo legal, apresentar resposta às razões do embargante.\" \r\n\r\nProcesso: 01915-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Fontela Machado [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nReu: Sky Logic Systems Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Fontela Machado\r\n\r\nTomar ciência da proposta de parcelamento do débito formulada pela ré às 128, devendo requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Quanto ao requerimento da autora quanto às publicações e notificações de fls. 130, deverá comprovar a regularidade de representação da Dra. Alessandra Silva Muniz Teixeira, OAB/RJ 107.279. \r\n\r\nProcesso: 02022-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANESSA AUGUSTA BONELLI [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malena Farias Santa Anna [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda., Réu: Tania Homsani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malena Farias Santa Anna\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedina de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02143-1993-034-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORT MAR MERCANTE [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)], Aut: Paulo Roberto Rigas\r\n\r\nReu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORT MAR MERCANTE\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do substituído Ary Torres Filho \r\n\r\nId: 690014"
                            ],
                            "690015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GRACE PEREIRA SOUSA\r\n\r\nRéu: Quantta Informática e Consultoria LTDA. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quantta Informática e Consultoria LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690015"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONATTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONATTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos do Ofício de fls 469, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nReu: SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIPACOES EMPRED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Oliveira Torres [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Lucia de Oliveira Torres\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os termos do ofício de fls 167, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecel Barcellos Restauracoes Ltda., Réu: Construtora CVP S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Mendes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER E GAMBLE [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)], Réu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, Réu PROCTER E GAMBLE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com demonstrativo aritimético dos valores que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA CONCEICAO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAIB RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COND.DO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: CONDOMINIO DO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND.DO EDIFICIO BARRA SQUARE EXPANSAO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut FRANCISCO JOSE TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO PROVIMENTO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00725-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE BRITO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE BRITO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Prestes [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ALVES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLOVIS ALVES SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01045-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide da Penha Lima [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Reu: Multicooper Cooperativas de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide da Penha Lima\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Valadares Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para que venha com a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Anjo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor apontado na inicial, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO MATIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: COOPERATIVA TRAB INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que não houve licitantes no Leilão dos bens penhorados nos autos, requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henrique Ferreira [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Ferreira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAN ROBSON QUEIROZ DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do art. 884, da CLT, de que o depósito recursal de fls 250 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Maria Silva [Adv. Gilberto Alves (OAB: RJ 80845 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carlos Modesto [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Marrecas [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio Marrecas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIO FONTES DA COSTA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)], Réu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Costa do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Costa do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os termos da petição de fls 504, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01522-1999-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDPI CLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCO AURELIO DOS SANTOS [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Martins Ferreira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Martins Ferreira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01690-1996-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZILDA TAVARES DA SILVA [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: QUOTA TRADING IMP.E EXP.LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZILDA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Ramos da Rocha [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artefatos Marmores Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Ramos da Rocha\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 687808"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Neves Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687809"
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                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00808-2002-035-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARIA LYDIA DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LYDIA DO VALE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.261,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687810"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01057-2001-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA, MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA., na pessoa dos sócios: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SOUZA e ARNALDO JOSÉ DA ROCHA.\r\n\r\nPelo presente fica m MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA., na pessoa dos sócios: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA SOUZA e ARNALDO JOSÉ DA ROCHA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos valores devidos ao reclamante, no prazo de 10 dias, ou indicar à penhora bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena da penhora recair sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687811"
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                            "689645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janduy dos Santos [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Cons. Manut. Tecnicas Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janduy dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao ,\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemant Comercial Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ramos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: fornecer o numero de seu cpf .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Araujo Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Archon Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Araujo Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PADILHA FIGUEIREDO NEVES [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI PADILHA FIGUEIREDO NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-036-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: ADAILTO RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES VALDEVINO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MANDA SUCO LTDA ME [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES VALDEVINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Vieira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 132 .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMARCIA DE JESUS OLIMPIO [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMARCIA DE JESUS OLIMPIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANGELO PEREIRA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nReu: CEA CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANGELO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00106-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUIEL SILVA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da 2a Vara Civel ;\r\n\r\nProcesso: 01971-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALCANTARA COSTA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1995-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 689645"
                            ],
                            "689646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio de Matos Assis\r\n\r\nRéu: GRB Vídeos Produções e Promoções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GRB Vídeos Produções e Promoções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 11:18 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689646"
                            ],
                            "690423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00085-2006-037-01-00-0 - Exte. ROBERTO EDUARDO DE CARVALHO Exdo. JB COMERCIAL S/A (Adv. Marco Antonio Limoeiro de Araújo Cunha - OAB/RJ: 026747/D) - Bem(ns): 1) Um gerador marca Stemac, modelo ST2030, capacidade de 200KVA, regular estado, avaliado em R$ 140.000,00; 2) Cinco aparelhos de ar condicionado, modelo split de parede, marca York, capacidade de 30.000 Btus, com controle remoto, sem nr. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 12.500,00. Total da Avaliação: R$ 152.500,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00971-2006-037-01-00-4 - Rte. MARCOS PAULO FERREIRA GOMES (Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral - OAB/RJ: 130737/D) Rdo. CASA DE PORTUGAL (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ: 023103/D) - Bem(ns): 1) Vinte e cinco camas hospitalares, articuladas, marca Ana Néri, cor branca, no estado, avaliadas em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00484-2008-037-01-00-3 - Exte. RENATA PEREIRA DE MORAES Exdo. FUNDAÇÃO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTROS - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado split, marca LG Plasma Gold, 18.000 Btus, funcionando, com controle remoto, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Jose, 20, sala 2101, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00352-2002-037-01-00-6 - Rte. SAULO MARTINS DE MELO E OUTRO(S) (Adv. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ: 099277/D) Rdo. CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ: 028308/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL 1000, movido a gasolina, placa LIR-4209, chassi 9BWZZZ30ZPT035867, Renavam 320478858, cor bege, ano de fabricação e modelo 1993, em nome da Cia. Fluminense de Trens Urbanos Em Liquidação, regular estado, funcionando, estacionado no pátio de estacionamento Barão de Mauá, em uso, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 230, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Francisco Bicalho, s/n, Estação Barão de Mauá, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 690423"
                            ],
                            "690417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Ferreira da Cruz\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABRACIN - Assistencia Brasileira ao Comercio e Industria, Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.121-125, ATUALIZADOS A F.131, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 2.895,59, EQUIVALENTE A 242.231,35 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: BCP S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDETERMINADA A ERALIZAÇÃO DO JULGADO POR PERÍCIA, NOMEANDO-SE COMO PERITO DO JUÍZO O DR.CARLOS FREDERICO NAVARRO. EM 10 DIAS, AS PARTES PODERÃO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E O SENHOR PERITO DEVERÁ APRESENTAR ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Calazans Amorin\r\n\r\nRéu: Gamble Intercomm do Brasil Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIR MARTINS CORREA, VERA LÚCIA GAMA VELLOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00031-2002-037-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DEL PINO GUERRA TAVARES\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO PASTOR IZAAC CARIUS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MANOEL ROMUALDO, MARCIA COSTA ROMUALDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA ERIC LEMOS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINDALVA CRAVO GUEDES PINTO, LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01495-1997-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCINO TAVARES ATANAZIO\r\n\r\nRéu: DESTAK CONSULTORIA REC HUM PREST SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DESTAK SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE F.311 NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM REFERÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690417"
                            ],
                            "690418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01214-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Lopes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Lopes da Silva\r\n\r\nVIR COM CÓPIA DA FALÊNCIA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RÉ, EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio Paranhos Marcal [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Fernando Sergio Paranhos Marcal\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 264/271, ATUALIZADOS A F.277-278, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 148.824,37, EQUIVALENTE A 12.474.455,44 TRPR. CONSIDERANDO-SE O DEPÓSITO DE F.248, ATUALIZADO A F.249, FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 65.923,10 EQUIVALENTE A 5.525.672,80.A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Linhares Montes Freire [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Linhares Montes Freire\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Luzia de Sa Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Luzia de Sa Lima\r\n\r\nAJUSTAR SEUS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA. NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nVIR COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 3391/08, EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mauro Alves de Oliveira [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: Ludus Primus Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mauro Alves de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 30, com cópia à ré. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Rodrigues dos Santos Mesquita [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleomar Rodrigues dos Santos Mesquita\r\n\r\nVIR COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 3495/08, EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO GUEDES JUNIOR [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO GUEDES JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE F.131 \r\n\r\nProcesso: 01580-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SARA DE JESUS [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nReu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARREFOUR COM. E IND. LTDA, Reu IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Aut SARA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brmalls Participacoes S.A., Exdo Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda., Exdo Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barros Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: WR2 Uisqueria e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barros Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S A [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Severo de Jesus [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nQuebra Processo: 00937-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Maria da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00669-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA SUZANA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA SUZANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da DRF\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bento [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-1993-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELIZARIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BELIZARIO\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, NA FORMA DA R.DECISÃO DE F.312/313, BEM COMO ASSINAR A PETIÇÃO DE F.382, EM 05 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Soares da Silva [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Trajano de Oliveira Ltda ME. [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda Soares da Silva \r\n\r\nRetirar sua CTPS que se encontra acautelada na Secretaria da Vara e apresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Souza da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Sérgio Souza da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO DESPACHO DE .102. \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARGARIDO INACIO [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COM MEYER DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARGARIDO INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da DRF, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00553-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FORBRASE COM E SERV DE REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 176, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina de Medeiros [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nReu: Myriam Bastos de Andrade [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Myriam Bastos de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILZA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE VÊNIA PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio da Silva Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 05 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Ferreira da Cruz [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Ferreira da Cruz\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.121-125, ATUALIZADOS A F.131, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 2.895,59, EQUIVALENTE A 242.231,35 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Santos [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nReu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Santos, Reu Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.403,82, EQUIVALENTE A 117.605,36832 TR PRO-RATA. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Aut Jose Carlos Barbosa Salles, Réu Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 86-87, RETIFICADOS E ATUALIZADOS A F.90-92 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.498,29, EQUIVALENTE A 125.339,85 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Senhora Pizza Ltda. ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira da Silva\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 3447/08 \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MENDONCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SELVAGEM CAFE LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MENDONCA, Réu SELVAGEM CAFE LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 336, ATUALIZADOS A F.339/340 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 30.281,75, EQUIVALENTE A 2.533.227,87 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00445-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON HILARIO DA SILVA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON HILARIO DA SILVA\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 3548/08 \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Sa [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Edda Cardoso [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Catarina da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Catarina da Silva\r\n\r\nAJUSTAR SEUS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA,NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00801-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS GEMINIANO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Cavalcante de Carvalho [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: VL da Silva Machado Mercearia ME [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenildo Cavalcante de Carvalho\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 1992/07 \r\n\r\nProcesso: 00733-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERNER SCHMITZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WERNER SCHMITZ\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.190/203, ATUALIZADOS A F.252-254, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.995,62, EQUIVALENTE A 1.003.496,79 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda de Souza Cruz [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda de Souza Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guedes da Cruz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01823-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES SERRA [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES SERRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, ante a devolução da carta de vênia. \r\n\r\nProcesso: 01476-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON JEAN BENEDETT DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE VÊNIA. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01395-1995-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILTON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, ante a devolução da carta de vênia. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Sotero Cavalcante [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Hematologistas Associados Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Tavares Barbosa Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos juntados pela ré, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00731-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ALVES DE FREITAS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROC DE DADOS (SERPRO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR ALVES DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Figueira de Almeida [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Figueira de Almeida, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 45-50, ATUALIZADOS A F.55-58, FIXANDO O VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR EM R$ 6.455,43, EQUIVALENTE A 540.030,72 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eugenio do Carmo [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Play Tech Construções Esportivas Ltda. [Adv. Belcino Ferreira Lopes (OAB: RJ 39260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eugenio do Carmo\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO CONTENDO OS VALORES LÍQUIDOS E HISTÓRICOS DEVIDOS, INCLUSIVE COM A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pereira dos Santos [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA, Aut VERA LUCIA HYGINO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut LEVI TOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR ROCIO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNOMODAL COMERCIAL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR ROCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE F.469, EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Sodre dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Margareth Moreira Penha [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Margareth Moreira Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz para a Velhice\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA MARTINS [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE F.139, EM 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01435-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSEJURÍDICO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE VÊNIA. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ABREU [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls DA DRF EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02401-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB- [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Melo de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Alves de Carvalho [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Melo de Araujo\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O COMPROVANTE DO QUANTUM RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 3578/08 \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nunes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00934-2000-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANEIDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogivaldo de Souza Gino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video\r\n\r\nDEPOSITAR, EM 05 DIAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Noe dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Noe dos Santos, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls DO BANCO BRADESCO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, NA FORMA DA ATA DE F.669.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Operon o Supeior Ltda. [Adv. Luiza de Marillac Facanha Lourenco Insuelas (OAB: RJ 44959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Operon o Supeior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Sul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut LUIZ CARLOS BATISTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PROCEDENTES EM PARTE, DETERMINANDO QUE SEJAM ADEQUADOS OS CÁLCULOS PARA OBSERVAR O ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ARQUITETO E COM A INCLUSÃO DE FÉRIAS MAIS 1/3 A PARTIR DE 23/10/1990 \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Garcia de Souza [Adv. Gustavo Mattos Miragaia (OAB: RJ 111276 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Garcia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01102-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PORT VIEW ONE BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nmanifestar-se acerca da devolução da notificação de f.318 \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana do Nascimento Arruda [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Bar Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana do Nascimento Arruda\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 60 DIAS, ANTE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERZILENE DE JESUS BORGES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERZILENE DE JESUS BORGES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do senhor Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DA ROCHA BERENGER DE PAULA [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE BERRUEZO POTINARI, Aut HELOISA DA ROCHA BERENGER DE PAULA, Réu OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Quadros Santos, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas pela reclamante no valor de R$ 332,00 pelo autor, isento\r\n\r\nProcesso: 01251-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BARTHAR [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: KING S ENGLISH COURSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BARTHAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nId: 690418"
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                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-040-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carias de Almeida\r\n\r\nReu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. bem como para apresentar contra-razões querendo ao recurso interposto pela segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginier Ferreira do Amaral\r\n\r\nRéu: MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m MR Eventos e Producoes Artisticas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Teodozio\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 10.252,63 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Conceicao Ribeiro Evangelista da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677826"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DASIA CARBONE LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DASIA CARBONE LEITE DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Inacio Assenso [Adv. Estevao da Silva Ribeiro (OAB: RJ 86850 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Servicos e Propaganda S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00526-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAJA 421 TINTAS LTDA, Aut RAIMUNDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da arrematação nos termos do auto de fls. 288. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Almeida da Silva [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Almeida da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 21894,75 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Oliveira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ATHAYDE RANGEL [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do depósito recursal. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA TOURINHO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará . 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA DA SILVA [Adv. Marcos Eduardo Meneses Veloso (OAB: RJ 138319 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 6.863,96 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA LOPES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA LOPES\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 636/07, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2000-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS REIS [Adv. Jair Barcelos de Mattos (OAB: RJ 63051 - D)]\r\n\r\nReu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS REIS\r\n\r\nTer vista dos autos, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-040-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leanardo Costa Schaper dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Top Target Promocoes e Evantos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leanardo Costa Schaper dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01739-1998-040-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nReu: CARNES E TEMPEROS RESTAURANTE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2,84 em 48horas. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO AMARAL DA SILVA [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nReu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 828,61 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1996-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JASCONE [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1989-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT MARTINS MOREIRA [Adv. Irene Augusta Martins Coutinho (OAB: RJ 43569 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO SATURNINO DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 601,5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLMIR BARCELLOS [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VOLMIR BARCELLOS\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE ABREU [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: R SCREEN ADESIVOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02316-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SILVA DA CRUZ [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 39.666,62 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 677827"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00315-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e/ou despacho de fls.163, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTON CUSTODIO ANTONIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK CONSULT RECURSOS HUMANOS PREST SERV LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTON CUSTODIO ANTONIO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Mattos de Lima Chagas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Mattos de Lima Chagas\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Cavalcanti Ribeiro [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00655-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SIMPLICIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCANTO MINHOTO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SIMPLICIO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI CRISTINA CLEMENTE DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI CRISTINA CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-1994-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE FREITAS MENDONCA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBLICO PRIV LTDA [Adv. Mauro Souto de Souza (OAB: RJ 72135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DE FREITAS MENDONCA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FRAGUITO ESTEVES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut LUCIO FRAGUITO ESTEVES\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Braga Regattieri Sampaio [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Viana Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Braga Regattieri Sampaio\r\n\r\nJuntar declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Alves Forte [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Alves Forte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROSA PEREIRA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CASEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C Socio [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA CASEIRO\r\n\r\nMantido o despacho de fl. 163, uma vez que a reclamada não foi notificada do despacho de fl. 160. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Cardoso [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Caudal Fabrica de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Cardoso\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA BRAGA DA CRUZ [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE PRE ESCOLAR MUNDO DAS CORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA BRAGA DA CRUZ\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES SOBREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS KOYNONIA [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES SOBREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02033-1991-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA DA SILVA PIRES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ELE E EME CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-1995-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA COUTO REIS [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA COUTO REIS\r\n\r\nJuntar , em 30 dias, o contrato social da reclamada de modo a comprovar a qualidade de sócios dos cidadãos indicados à fl. 83, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE LIEBERMANN PINTO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANDRE LIEBERMANN PINTO\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Home Bread Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração que deverá ser substituída por cópia. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Cunha Inacio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LIMA SILVA\r\n\r\nVenha com as peças necessárias para formação da CS. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Reis [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegantes Editora Grafica Ltda. [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegantes Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO DE ANDRADE GUTIERREZ [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO DE ANDRADE GUTIERREZ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FERREIRA DA PAIXAO FILHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FERREIRA DA PAIXAO FILHO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES CINTRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TOOT-IND.COM.ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SOARES CINTRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01572-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIO ROBERTO TAVARES AMARAL MARTINS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIO ROBERTO TAVARES AMARAL MARTINS\r\n\r\nEfetuar o depósito remanescente relativo aos honorários periciais, tendo em vista a complexidade da perícia, no valor de R$ 2.400,00. \r\n\r\nProcesso: 01716-2001-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE JESUS OUVIDOR [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSVIP RIO TRANSP VAL VIG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSVIP RIO TRANSP VAL VIG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1996-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO REINES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO REINES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA GOIANA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: N 2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA GOIANA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02187-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLFINOX METALURGICA LTDA A/C SOCIA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA CEZARINO [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA SILVA CEZARINO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARNEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMAR CLUB SC [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AIDE DOS SANTOS RENDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2002-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA LEITAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-043-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Diplomata Copacabana Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Diplomata Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARQUES BARATA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E PIZZARIA NOSTRO PANNE LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA E PIZZARIA NOSTRO PANNE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01668-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Cocchiarele Ribeiro Mancen e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS BARBOSA, Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALCI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALCI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito, por 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2000-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SEVALHO PESSANHA [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SAUDE SISTEMA E ADMINISTRACAO [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO AIG SAUDE SISTEMA E ADMINISTRACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Alves [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBSON DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBSON DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Nogueira Bastos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Penha dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Penha dos Santos\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NUNES VIDAL [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: LISTA INFORMATIZADA DE TELEFONES LTDA A/C MARCELO WAGNER RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NUNES VIDAL\r\n\r\nDefere-se a devolução de prazo., por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA LTDA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MANTINI CARDOSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MANTINI CARDOSO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nId: 687764"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00457-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela de Mesquita Silva [Adv. Manoel Fernando Lopes dos Santos (OAB: RJ 73833 - D)]\r\n\r\nReu: S e A Personnalite Marketing Ltda., Reu: Arno Eletrodomésticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Mesquita Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 49 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 328,02 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Lima Filho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda., Reu: Totum Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Nogueira da Silva [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Luis Nogueira da Silva, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 198/206. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Silva [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 26 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01760-2001-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAMAEL CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: ACOUGUE FLOR DE FREI CANECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAMAEL CARVALHO\r\n\r\nVenha o exeqüente, em 10 dias, com o cálculo das diferenças que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA REGIS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABILIO DE SOUZA ESTEVAM [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABILIO DE SOUZA ESTEVAM\r\n\r\nA parte autora para apresentar o valor da cota previdenciária cabível a cada parte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-044-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nCgto: TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto TERESA CRISTINA DE BARROS MOTA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 217/220, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 645/647, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Argollo dos Passos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORES MARTINELI LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MARTINELLI IMOVEIS LTDA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: UMBI MART SERVICOS [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: AW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nQuebra Processo: 00162-1994-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVEIRA ROSALES\r\n\r\nVista à parte autora de fls 602, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Cordeiro Barbosa, Réu: Domignos Goncalves dos Santos, Réu: Ernani Ferreira da Silva, Réu: POSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Rodrigues Fernandes [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Rodrigues Fernandes\r\n\r\nA parte autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-044-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nExdo: TATIANA COUTO BOJA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TATIANA COUTO BOJA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 117/135, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Andrade Cury [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nagib Andrade Cury\r\n\r\nVista à parte autora de fls 88/90, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA CARDOZO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA CARDOZO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 225/229, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Paris Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria dos Santos Mello [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Pucon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pucon Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brum Taylor [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 689636"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01935-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANTONIO DE SA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ANTONIO DE SA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No\r\n\r\nsilencio, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI SANTOS NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01004-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DAS DORES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS GUADALUPE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DAS DORES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseana Elichirigoity Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astrid Ingrid Lang [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Marcelle Soares Faria (OAB: RJ 111323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira Grau [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Jorge Teixeira Grau\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ibrahim Guanabara [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vttat Viagens Transportes Turismo Adriana Tour Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ibrahim Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleon da Silva Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 00568-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Costa da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: F4 Faz Dolar Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Costa da Silva \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido do pedido de alínea A, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HENRIQUE DE MEDEIROS GOMES [Adv. Natanael Gomes (OAB: RJ 93705 - D)]\r\n\r\nRéu: AJATO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HENRIQUE DE MEDEIROS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEDSON TEIXEIRA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nReu: ZANON INDUSTRIA COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEDSON TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01818-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CORREA DA FONSECA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: JURALIC S REIFEICOES E BUFFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CORREA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 87. \r\n\r\nId: 690474"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guedes da Silva\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ROBERTO LOPES(SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 153. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684968"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes de Lima e Outros\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERMO ARTURO LOPEZ AGUDELO, MARIA MÔNICA ANGARITA CARVAJAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 49.666,89, ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684969"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FALCAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RIO S DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO MARTINS DA ROCHA (SOCIO RDO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 684970"
                            ],
                            "684971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaci Maria da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção Serviços Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguaçu de Manutenção Serviços Ltda.\r\n\r\nDizer sobre a desistência da ação de fls. 49, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Soares de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Luiz Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da realização de leilão marcado para o dia 25/11/2008, a partir das 16:00 horas, na Av. Venezuela no.03, Grupo 517/518, Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa Godoy [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: M Lugao Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa Godoy\r\n\r\nTomar ciência do recolhimentos do INSS e do IR, comprovados nos autos, às fls. 136/137. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Miranda Oliveira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Miranda Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01553-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Madeira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Inacio Madeira\r\n\r\nTomar ciência da comprovação de recolhimento de IR juntado às fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00442-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues do Vale [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz da Costa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraz da Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nOfereça o bem, indicado nos autos, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça que, se obedecida a ordem legal, atenderá. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jesus dos Reis [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Eduardo Jesus dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco Real de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIDIA RIOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran, de fls. 158/165. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO JORGE SILVA PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO JORGE SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA ROSA DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nReu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANGELISTA CARDOSO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERART DECORACOES DE INTERIORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANGELISTA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran, de fls. 239/247. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto Azevedo Scofano [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 198,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Barros [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Meireles Representacoes Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Barros, Réu Verdini Meireles Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência a ser realizada no dia 14/01/2009, às 13:05 horas, na sede da 1 Vara de Nova Iguaçu, na Rua Dom Walmor, 270, Centro/Nova Iguaçu, para inquirição da testemunha do reclamante. \r\n\r\nId: 684971"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira \r\n\r\nRéu: JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., Banco Santander S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Jose da Silva\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., United Segurança Ltda N/P Sócio Heber Uruguaiana Tessis, United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Segurança Ltda N/P Sócio Luis Alberto Chaves, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689957"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Bandeira Lauriano\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689958"
                            ],
                            "689959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01897-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL FERREIRA VEIGA [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELETRO BAVARIA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL FERREIRA VEIGA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Fatima de Freitas, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nlaudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Severina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Klimcar Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Severina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana da Silva Cardoso [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana da Silva Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Costa Junior [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Costa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene do Rosario Neves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. (Filial Ramos) [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene do Rosario Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Bergel Cosenza Junior [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nReu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.14:\"...adequar o valor atribuído à causa, segundo os valores de cada pedido, em 10 dias, na forma do art. 267, I, do CPC, de uso subsidiário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 222, na secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Cristina do Nascimento Machado [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Honey Queen Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Cristina do Nascimento Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE CONCEICAO AZEVEDO SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILIA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE CONCEICAO AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE PINTO [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JORGE PINTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00268-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Angelo Ferreira Antonio [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nReu: Tino's Samara e Gabi Pastelaria Ltda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tino's Samara e Gabi Pastelaria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIMAR PAIVA DA COSTA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCIMAR PAIVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERNANDES DA COSTA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO GONCALVES MACIEL [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN COMPANHIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO GONCALVES MACIEL\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento do feito, em30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pilher Albino [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: Dial Brasil Empresa Interativa de Radio Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Pilher Albino, Réu Dial Brasil Empresa Interativa de Radio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. iniciando-se pela parte ré, por 10 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Marins [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nReu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Marins\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, intime-se a parte autora para atender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1o do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Silva Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Antônio Oliveira Evangelista [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nReu: Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Antônio Oliveira Evangelista\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, intime-se a parte autora para atender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 00922-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA JUNIOR [Adv. Franklin Moreira dos Santos (OAB: RJ 88573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S O S PLANEJAMENTO TECNICO ASSESSORIA SEG LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Fabio Bastos Franca (OAB: RJ 113206 - D)]\r\n\r\nReu: Better Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos\r\n\r\nEm se tratando de reclamação trabalhista enquadrada no procedimento sumaríssimo, intime-se a parte autora para atender ao comando do artigo 852-B, I, da CLT, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1o do referido artigo. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Batista [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carvalho Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Pereira Brandao [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estadio Campo Oity [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estadio Campo Oity\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CORREA MOURA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DA CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CORREA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DA SILVA RAMOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FIDELIS DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL JET ACESSORIOS DE MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 146 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01418-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER DE BOSCOLI LEAL [Adv. Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato (OAB: RJ 53319 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nascimento Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nascimento Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 732, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência do despacho de fl.745 que negou seguimento ao recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 02061-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOULARTE DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOULARTE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pinto Doglio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pinto Doglio\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida...- Nego, por conseguinte, seguimento ao recurso interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Alves da Cruz [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO GAROTINHO LTDA. ME. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELO GAROTINHO LTDA. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00527-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TAA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na cp em apenso, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Vieira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E 5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda (sucessora de SPE Rio 2 E2 - Empreendimento Imobiliario Ltda) [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito Vieira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos Maia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Heraldo da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Tour de Saint Jacques [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Tour de Saint Jacques\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00786-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE LIMA BARROS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE LIMA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA NETO [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACABAMENTOS EM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-052-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: RICARDO FONSECA DE MORAES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nAgdo: DONA ADEV MARINER COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE EMBARCACOES LTDA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DONA ADEV MARINER COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE EMBARCACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR SANTOS GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR SANTOS GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PAISAGISMO E LAZER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: LORE SERVICOS CONS LIMPEZA AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Vale Vieira [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nReu: Omega Seguranca e Vigilancia [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Reu Omega Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilvo Paulo Jose Pereira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilvo Paulo Jose Pereira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nciência as partes da penhora efetivada, estando garantido o juizo. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Garcia do Carmo Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Garcia do Carmo Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GALVAO DA SILVA BARROS [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GALVAO DA SILVA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Dantas dos Santos [Adv. Jorge Pinto Rissa (OAB: RJ 52023 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadosh do Brasil Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Dantas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZRAEL DE BARROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01741-2003-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCIA FATIMA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA ESPLANADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA FATIMA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na cp em apenso, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO ALMEIDA TRANSPORTES LTDA ME N/P NEDSON GUILHERME DE ALMEIDA [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE SOUZA FILHO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: WS TOOLS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE SOUZA FILHO\r\n\r\ncomprovar o valor recebido através do alvará de fl. 422, para fins de apuração do crédito remanescente. .\r\n\r\nId: 689959"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - a/c Advocacia Geral da União\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Tecnologia em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-1996-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LIVRAMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CAROLI AUTO MECANICA LTDA., Rosani de Carvalho, Piragibe Pereira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Rosani de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta corrente e dos depósitos à disposição do Juízo no importe de R$ 719,78 (fl.259) e R$ 1.197,32 (fl.260) .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helenicio Moreira Cipriano\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.378,21 .\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COSTA NAVEGA\r\n\r\nRéu: Divina Teixeira Barbosa, COOPERATIVA NOVO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Cesar Alves Bento e Joana Maria Silva Soares integrantes da cooperativa Novo Horizonte Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do valor devido ao reclamante (R$ 6.691,00), em 48 horas, sob pena de execução. Poderá se utilizar do benefício previsto no artigo 596 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO COSTA NAVEGA\r\n\r\nRéu: Divina Teixeira Barbosa, COOPERATIVA NOVO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Divina Teixeira Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente conforme depósito de fl.222 no importe de R$ 304,05 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682754"
                            ],
                            "682755": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-1997-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GOMES DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO CARRICO DE ASSUMPCAO PINTO, Réu: MARCO ANTONIO COSTA DA ROSA, Réu: SALADA MAR SPORT REST E LANCH LTDA [Adv. Marcelo Carrico de Assumpcao Pinto (OAB: RJ 83042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE GOMES DE SOUZA, Réu SALADA MAR SPORT REST E LANCH LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor do imposto de renda retido (R$ 1.788,71), devendo a reclamada, ainda, comprovar o pagamento da contribuição previdenciária devida, em dez dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Sousa Lopes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Réu: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - a/c Advocacia Geral da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladir da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladir da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01458-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: IZARINA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MALKA WAJSFELD [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE INACIO FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSANGELA ANDRADE PIMENTEL LAGES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: PEDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, Aut ELIANE DE OLIVEIRA AMARAL, Aut IZARINA DE OLIVEIRA GOMES, Aut JOSE INACIO FILHO, Aut JOSE LAMBERT DE MATTOS DODIBEI, Aut MALKA WAJSFELD, Aut MARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, Aut OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES, Aut PEDRO DOS SANTOS SILVA, Aut ROSANGELA ANDRADE PIMENTEL LAGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Galvao Peixoto [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Comerciaria Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Galvao Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA, Aut LEONARDO GONCALVES OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto dos Santos Fonseca [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto dos Santos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.154 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Lemos Tavares [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO REIS GONCALVES DA SA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO REIS GONCALVES DA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Cavalcanti [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho Cavalcanti, Reu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 205,29, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Varella Martíns [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Varella Martíns, Réu Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00526-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MEIRELLES DAS MERCES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fls. 150 e seguintes .\r\n\r\nQuebra Processo: 00736-2002-054-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVANIR GRILLO SOBRINHO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: Agnaldo Alencar Coite, Exdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVANIR GRILLO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 129 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Romano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nReu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Reu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Lomba [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Lomba\r\n\r\nCumprir integralmente o despacho de fls.405, conforme fl.413, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00086-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA KHOURI CASALINO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA KHOURI CASALINO, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pela executada.\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Domingos de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Tourmania Transportes Rodoviarios Ltda., Reu: Claudio de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Domingos de Barros\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl.98 haja vista que não há audiência designada nos presentes autos, bem como tomar ciência do ofício de fls.100/108 .\r\n\r\nProcesso: 02138-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CARDOSO VIANA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROLEASE S A [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)], Réu: Brascan Energetica [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI CARDOSO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 369 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina da Silva Gomes [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 25 de Dezembro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 682755"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n02221-1998-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Gustavo Estelita Pessoa,TMA CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Orlando Pereira de Lima Arruda,Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Estelita Pessoa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.080,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688209"
                            ],
                            "687233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/11/2008\r\n\r\n00039-2008-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Marilene Guimaraes de Moraes\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Bernardino\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Bernardino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.501,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00765-2002-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CINTIA ALVES PESSOA\r\n\r\nExecutado: MARCELO SIMOES CASTILHO,Edvaldo Santos de Lima,FORJA MEC VALVULAS E CONEXOES LTDA,Renilson da Luz Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO SIMOES CASTILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.304,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01088-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandro Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.109,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01393-2003-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA,CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA,CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA,DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nPelo presente fica citado LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.084,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00981-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo de Andrade Dias Allao\r\n\r\nExecutado: Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.765,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687233"
                            ],
                            "689287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Matos das Chagas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Matos das Chagas, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Marques de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Marques de Oliveira , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gonçalves Cesar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal CEF, Aut Luiz Claudio Gonçalves Cesar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Conceicao dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE quanto aos pedidos formulados por Hamilton das Neves Salviano em face de FAMOX DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ESPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.156/159.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CORREA DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CORREA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moreira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Luciana da Silva Moreira, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Vasconcellos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia, Aut Paulo Roberto de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Matoso [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Luiz Matoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Monteiro de Freitas [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Monteiro de Freitas, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A(sucessora de Helion Povoa Pesquisas Patologicas Ltda.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Coelho Moraes [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Coelho Moraes\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral de fls.275, itens 1 e 3. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFETERIA LA PLAYA LTDA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA SILVA\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral do acordo .\r\n\r\nProcesso: 02149-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAMARGO DE SANTANA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAMARGO DE SANTANA\r\n\r\nFornecer o NIT do exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE LIMA SILVA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do NIT do exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR TEODORO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL EMPRESA DE SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o NIt do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA CARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 689287"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 22/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689288"
                            ],
                            "688210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO REINO ECONOMICO LTDA (MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.97/100 e certidão de fls.101. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferraz [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Tenis Club [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Tenis Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Ubaldino Ferreira [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2001-055-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JO SILVA OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar da certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00554-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Guimaraes Castro Ltda (Massa Falida) [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o número d oCPF do reclamante, indispensável para efetivação do Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luis da Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda - BOB s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Luis da Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MENDES SOARES [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MENDES SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.44: \"Indefiro. O valor executado é o constante mandado judicial.\"\r\n\r\nProcesso: 01868-1998-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDINO GUIDICE FILHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1997-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCO ANTONIO GUIMARAES ESTELITA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A., Exdo CAIXA PREVID DOS FUNC SISTEMA BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia da formação da Carta de Sentença .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BARBOSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos Pereira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zeus Rio Solutions Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela da Silva Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Zeus Rio Solutions Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.09: \"Vistos, etc. Notifique-se a consignante para juntar o original do TRTC, em 05 dias, sob pena de indeferimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Barros Godois Neto [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEIXOTO DA SILVA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCHIMIA DORO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco completo dos sócios arrolados na petição de fls.95 para que sejam citados para pagamento ou garantia da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deguinaldo Augusto da Silva [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nReu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deguinaldo Augusto da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 688210"
                            ],
                            "687234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celi Rabello Carneiro\r\n\r\nRéu: Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687234"
                            ],
                            "688211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Martins Bezerra\r\n\r\nRéu: Arbeit Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Contratacoes Financeiras Interior do Rio de Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688211"
                            ],
                            "689289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Fernandes Pereira Filho, Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE em relação aos pedidos formulados por Hamilton Neves Salviano em face de FAMOX DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, e IMPROCEDENTE quanto aos pedidos formulados em face de COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Muniz dos Santos Vicente, Orcino Vicente Filho, STREET WORK LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689289"
                            ],
                            "687235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01091-2003-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOTTGTROY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD MED CARD SAUDE SISTEMAS LANCAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GOTTGTROY\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.97; \"Vistos, etc. Diga o exequente se aceita o encargo de fiel depositário e ônus da remoção.\"\r\n\r\nProcesso: 01123-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS BAIA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS BAIA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da 1ª ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselia Inacio de Lima [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nReu: Leos Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Inacio de Lima\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.26 que determinou o arquivamento do feito na forma do artigo 825-B, inciso II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01358-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA WANDERLEY PASCOAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS BEZERRA DE SOUZA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nReu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cerqueira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dias Braga [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana 2004 Bijouteria e Acessorios Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilana 2004 Bijouteria e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DUARTE [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: PETTERUTO J SCILIANO IND ARTEF MET COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DUARTE\r\n\r\nFornecer o número do NIT do exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Peixoto da Costa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao de Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maridea Dantas dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maridea Dantas dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do ofício de fls.87. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Gomes de Souza [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Almeida Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelson Almeida Campos, Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYR PEREIRA GARCIA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYR PEREIRA GARCIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariano Correia de Albuquerque Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Correia de Albuquerque Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao provisória, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Peixoto Luna [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda. (A/C curador especial SEAC-RJ) [Adv. Jose de Alencar Leite Magalhaes (OAB: RJ 80517 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 207: \"Levando-se em conta que nos autos já consta valor suficiente para satisfazer a execução, venha a executada, em 05 dias, com os cálculos do IR e INSS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, expeça-se alvará ao exequente, pleo líquido.\"\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gomes dos Santos [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gomes dos Santos, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 35ªVT/SP informando que foi designado o dia 15/12/2008, às 10:00 horas, para inquirição da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Fonseca das Chagas [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lapi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Fonseca das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada fls.53. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA OZORIO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAO MIL OTICA LTDA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISAO MIL OTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.188: \"Venha a reclamada com a documentação solicitada.\"\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEMEAO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Mattos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Viana dos Reis [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-055-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Rocha Anacleto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilberto Rocha Anacleto, Cgte Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.144, em 10 dias sucessivos permeados por 03 dias. .\r\n\r\nId: 687235"
                            ],
                            "688212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA MARIA BARROS REDONDO\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da petição da União (órgão arrecadador) de fls.168/169 com cálculos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688212"
                            ],
                            "687236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 06/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Yvone Bezerra Xavier e Outros. Adv.: Everly Guimaraes Silva OAB.: RJ 88005 D\r\n\r\nReu: Friday s Eventos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador com processador AMD semprom 2300, 1.58 GHZ, 192 MB, RAM, monitor SANSUNG SYNC MASTER 540 n, teclado GENIUS, mouse,gabinete vertical, regular estado, funcionando, no local, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais)\r\n\r\nBem encontra-se localizado na Avenida das Américas 2000 fundos, Barra da Tijuca, nesta cidade\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 50% do valor da avaliação avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas 2000 fundos, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 23120-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687236"
                            ],
                            "687237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CVM2 Equipamento Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.102: \"Homologo os cáculos e atualização de fls.91/93 e 101, para que produzam seus efeitos legais. Convolo o depósito recursal em penhora. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem oferecimento dos embargos art. 884 da CLT, expeça-se alvará ao exequente pelo seu crédito líquido e a Fazenda Nacional pelo IR devido. Por final, à União para indicar os créditos previdenciários.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687237"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIS PERSICO REZENDE\r\n\r\nRéu: GR E DR MODAS LTDA, Mercedes Etelvina Rocha Santos (socia rda), Zenon Roizen, Glória Maria Pires Rebelo\r\n\r\nPelo presente fica m Glória Maria Pires Rebelo, Zenon Roizen, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 67/68, devendo comprovar em 15 dias o valor exequendo, sob pena de multa de 10 do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2004-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVAL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASHI REAL METALURGICA E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASHI REAL METALURGICA E FERRAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, EM 48 HORAS, o valor devido a titulo de cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES FARIAS\r\n\r\nRéu: VICERJ VIG COM BANC EST DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685963"
                            ],
                            "685964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lacerda da Silva Raimundo\r\n\r\nReu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda., Carlos Renato Fontel de Oliveira, Ilza Nunes, Wilma Dantas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Renato Fontel de Oliveira, Wilma Dantas dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 67/68, devendo comprovar em 15 dias o valor exequendo, sob pena de multa de 10 do art.475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685964"
                            ],
                            "685925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00166-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA GOMES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VIEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lucio [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nReu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lucio\r\n\r\nVenha o autor com a LIQUIDACAO do pedido G, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-056-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Robinson Outtes de Oliveira [Adv. Aloysio dos Santos Filho (OAB: RJ 100459 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Robinson Outtes de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, A QUE PERÍODO se refere o valor de R$ 2.096,14. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento dos Santos [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carisma Cosmeticos e Produtos para Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carisma Cosmeticos e Produtos para Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nFORNECER, em 48 HORAS, a chave de conectividade do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANTAS DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE GERMANIA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.119. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA [Adv. Emilio Cesar de Oliveira Moreira (OAB: RJ 95746 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MARINAS BETON [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FERREIRA\r\n\r\nINFORMAR se concorda em pagar os honorários do LEILOEIRO valendo o silêncio como negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercule Silvio Venadoro [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Pazeli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercule Silvio Venadoro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTONIA COSTA [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvit Regis Kirschbaum [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvit Regis Kirschbaum\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ABREU PESTANA SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ABREU PESTANA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 1110. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Florentino de Mello [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Teles Teixeira Pinto [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Teles Teixeira Pinto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingred Silva dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingred Silva dos Santos\r\n\r\nNADA A DEFERIR tendo em vista que os depósitos foram efetuados após a data da rescisão do contrato de trabalho da autora, conforme termo de acordo de fls.198. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito DE FLS.1098/1099 em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Hagemeyer Santos socia rda [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)], Réu: Gisele Cazale Bonioli socia rda, Réu: Margareth Cabral Santos socia da rda, Réu: Helio Pedrosa socio da rda, Réu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO\r\n\r\nINDICAR meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA RAMOS SOUSA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVENIO TORRES MOTTA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 279/284. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Oliveira da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MG Pinne Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNA KESTENBERG MARINO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNA KESTENBERG MARINO, Réu Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador às FLS.302 a 304.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Oliveira das Chagas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Classic, Réu: RIOCOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO RJ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Oliveira das Chagas\r\n\r\nVENHA o reclamante com o original das guias recebidas. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Azevedo Falcão [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: André M. Corrêia Combustíveis [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Azevedo Falcão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR JOSE DE SIQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 289, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00679-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE CECILIA SOARES [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE CECILIA SOARES\r\n\r\nDAR ANDAMENTO à execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos da administrativa nº 06/2006, do Orgão Especial do TRT. ..\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirlene Tertuliano da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirlene Tertuliano da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Muniz Ferreira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eterc Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.182, ficando citado da execução para o depósito do valor R$ 241.31 a titulo de contribuição previdenciária, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Barbosa de Lima [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ 144988 - D)]\r\n\r\nReu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Barbosa de Lima\r\n\r\nDIGA o autor quanto à entrega das guias TRCT e CD. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-056-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconilson Fernandes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MARQUES DA COSTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior (OAB: SP 106496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia dos termos da certidão de fls.1021vº. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN DE ALMEIDA GONCALVES [Adv. Adma Maria Badin Brumana (OAB: RJ 99540 - D)]\r\n\r\nRéu: V IRMANDADE DE NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A/C PROCURADORIA, Aut LINCOLN DE ALMEIDA GONCALVES, Réu V IRMANDADE DE NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Fatima da Silva [Adv. Simone de Oliveira Souza (OAB: RJ 102914 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MENEZES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: SANERIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDAR andamento ao feito, EM 30 DIAS, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CAMPOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ARACATUBA LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: FEDERAL VIG E SEG EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CAMPOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 685925"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Vilario Guedes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690060"
                            ],
                            "690063": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isa de Oliveira Vieira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. tomar ciencia dos embargos declaratórios de fls.86 \"conheço os embargos e no mérito os acolho...\" \"contra-arrazoar o RO de fls.90. prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690063"
                            ],
                            "690098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: Rockwell Automation do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho de Souza\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 265/267.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00309-1998-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ALEXANDRA PAIS DO ESPIRITO SANTO TAVARES [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINEN VITAE LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEM CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 336. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CAMPOS MACEDO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CAMPOS MACEDO\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01300-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ivaldo Jose Soares de Matos (OAB: RJ 74233 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Souza Pires [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Souza Pires, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Augusta de Oliveira Santiago [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrium da Ilha Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrium da Ilha Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 32/34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pissarenko [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pissarenko\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da reclamada.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NOVATO PAULO [Adv. Luciano Cesar de Oliveira (OAB: RJ 121918 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON NOVATO PAULO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 311.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza Leal [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Terramarear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Souza Leal\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 227.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pinheiro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Network Distribuidora de Filmes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.385-v. prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Espirita Leon Denis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 45.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA LOPES SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA LOPES SANTOS\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00137-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ROSSINI DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO ROSSINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre documentos de fls 173v e 174.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA FONTES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA FONTES\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nId: 690098"
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                            "690379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mistral Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DOS PEDIDOS:a)responsabilidade subsidiaria..b)salario retido...c)baixa CTPS, d)aviso previo, e)ferias proporcionais...f)13o salario..g)horas extras..h)vale transporte..i)multa art. 477, j)FGTS e multa...k)entrega guias FGTS, l)indenizacao por danos morais, m)honorarios advocaticios...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690379"
                            ],
                            "690371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristiane dos Santos Viegas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 16/04/2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690371"
                            ],
                            "690384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00793-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARCOLINO LEMOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 245. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Vieiga Pacheco [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Vieiga Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01897-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 709. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Portugal [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada Via Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Portugal \r\n\r\nDefrido desentranhamento mediante substituicao por copias... .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Cristina Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Cristina Santos Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-1999-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE MARIA DE JESUS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FOCUS MODAS LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nVISTA A AUTORA FLS. 344 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcola Industria e Comercio de Argamassas Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira dos Santos, Réu Construcola Industria e Comercio de Argamassas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.328,28 EQUIVALENTE A 2.038.449,23 TRs. custas R$ 121,65 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Christina Medeiros da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Christina Medeiros da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GASPAR GINEFRA MOREIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 184. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir de Souza Carmo [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odir de Souza Carmo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues de Oliveira [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica a re ciente da expedicao de alvara em 48 horas nos presentes autos aos reclamantes...Faz Nacional...e INSS..., (Prov. 02/2002 da ECGJT) .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODO RUMO [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODO RUMO\r\n\r\nVENHA A RE COM O DEPOSITO PERICIAL EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois MS Promocoes e Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dois MS Promocoes e Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM AS COPIAS PARA FORMACAO DA CPI. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carolina Zeferino [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Carolina Zeferino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS FL. 260. AS PARTES, SENDO A RE PARA DEPOSITAR EM 48 HORAS, PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Claudiano Pinto [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Evingg s Comercio Industria e Servicos Ltda. [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos Claudiano Pinto\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL.97. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01444-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARGUCIA JEANS MODAS ACESSORIOS VESTUARIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGUCIA JEANS MODAS ACESSORIOS VESTUARIO LTDA\r\n\r\nVenha a re com a diferenca do INSS em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cardoso e Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cardoso e Silva \r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not/rda fl. 24 .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Araujo Pessoa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Araujo Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 156; .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira de Souza [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)]\r\n\r\nReu: Translite Serviços Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vieira de Souza\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 22 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barros Rocha [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barros Rocha\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda Alianca Vigilancia... fl. 49. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Pinho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes de Pinho\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao das nots rdas fls. 19/21 .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Moreira de Souza [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bee Galeão Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Moreira de Souza \r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO ANSELMO [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO ANSELMO\r\n\r\n...indique o autor meios para prosseguimento na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica a re ciente de que sera expedido alvara a parte autora em 48 horas.... (Prov. 02/2002) .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Fiaux Gonçalves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Segurança Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Fiaux Gonçalves\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Angelo Belo [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Angelo Belo\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fls. 15 e 17 .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-062-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Rocha Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nVista o consignante da devolucao da not/consignada fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Horácio Bernardo da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nReu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horácio Bernardo da Silva\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not/rda fl.22 .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Rodrigues de Araújo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Rodrigues de Araújo \r\n\r\n...venha a parte autora com o endereco atual da re e/ou socios.... .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DUARTE DE MATOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson de Almeida Guimaraes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nA parte contraria para impugnacao em 10 dias, sob pena de preclusao. desp. fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO PAES SILVA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO PAES SILVA\r\n\r\nIndique o autor em 30 dias meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR ALVES MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR ALVES MAIA\r\n\r\nDiga o advogado do autor sobre a devolucao da not fl.436 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Oliveira de Lima [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nReu: Motobasic Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Oliveira de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO FL. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lima Machado [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lima Machado\r\n\r\nDiga a patrona do autor fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alvarenga de Sa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alvarenga de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-062-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ailton Cesar do Rosario Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nVenha a re com os documentos ora solicitados fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Lopes Furtado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard SA, Aut Vitor Lopes Furtado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 444/451). .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Rodrigues Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Rodrigues Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fl. 84 recurso do Municipio) .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Goncalves de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Nubia Maria Bittencourt (OAB: RJ 112852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE COSTA MARQUES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nReu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE COSTA MARQUES\r\n\r\nVista ao autor por 30 dias da certidao fl. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lyvia Monteiro Britto [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nReu: Flats Rio Assessoria e Administracao de Apart Hoteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyvia Monteiro Britto\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO ALVES DO PRADO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA A RE PARA IMPUGNAR EM 10 DIAS. FLS. 182/184 .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA Dois Irmaos Frutas e Legumes Ltda [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMA Dois Irmaos Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nComprove a rda o recolhimento da cota previdenciaria em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MENEZES SANTOS [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MENEZES SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carvalho Lopes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercio de Colchao Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carvalho Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Alves da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Alves da Silva\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Auler de Faria [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta Auler de Faria\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA (DESP. FL. 164). ;\r\n\r\nId: 690384"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00394-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SILVA TEIXEIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: NE 205 COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE RAMOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTOS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00875-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE MAIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE MAIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Batista Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Nonwovem Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)], Réu: Newi Flocados e nao Tecidos Ltda. [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Batista Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01757-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA LIMA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Freire [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Santos Freire\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00420-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE GOMES MOREIRA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Reu: UBIRATAM DA SILVA VITAL, Reu: ASSOCIACAO ASSISTENCIA DEF FISICO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE GOMES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00268-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Izabel M F dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-064-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Solar Muniz Freire [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Manuel Coelho [Adv. Patricia de Jesus Rocha Monteiro (OAB: RJ 104247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joao Manuel Coelho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A, Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01288-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA AROUCA SALOMAO JOSE [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA AROUCA SALOMAO JOSE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Durval Goncalves [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Durval Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENINO DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SPITEL MENDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE GONCALVES RAMOS FIHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: COSME RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MOYSES SERAPHIM DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO ROBERTO ALVES CORDEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SPITEL MENDES, Aut COSME RODRIGUES DE SOUZA, Aut JOSE GONCALVES RAMOS FIHO, Aut JOSE MENINO DE SOUZA, Aut MOYSES SERAPHIM DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivandro Martins Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivandro Martins Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens dos Santos Barbosa [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barbosa de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturnino 50 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00963-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE ALVES LOPES [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE ALVES LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Martins Medeiros [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nReu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martins Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Costa Viana [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides da Costa Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00496-2003-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR CASTRO DA SILVA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nReu: UBIRATAM DA SILVA VITAL, Reu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Reu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Lemos Ribeiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Lemos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Rocha da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Rocha da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARTUR DO NASCIMENTO PINIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Galvao dos Reis [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos Metalicos e Plasticos Record Ltda., Réu: Rosa Maria Cassar de Oliveira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Galvao dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Funcef Fundacao Nacional dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cotas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA DA SILVA SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Gouter Com Generos Aliment Ltda n/p Luis Mauricio de Souza Ventura [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CLUBE NAVAL ILHA PIRAQUE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: Ceg Gas Natural [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01943-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA \"Massa falida de\" [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Otto Ferreira do Carmo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Otto Ferreira do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Barbosa da Silva Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Barbosa da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00180-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR VIEIRA DE MATTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00169-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00624-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA N/P AMILTON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Primo Aguiar (OAB: RJ 131893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telef. Operadores Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cosme de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Cosme de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01269-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valente da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Valente da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MENDES DE CARVALHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA MAGNA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00704-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA LOPES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 689572"
                            ],
                            "689653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01179-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Lopes do Nascimento [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Lopes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 689653"
                            ],
                            "689283": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00238-2005-065-01-00-8 - Rte. NEUZA MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. Marcio Lopes Cordeiro - OAB/RJ: 081613/D) Rdo. INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv. Laerte da Motta Ferreira - OAB/RJ: 03796/D) - Bem(ns): 1) Duzentos e trinta e cinco carteiras universitárias, em ferro, madeira e fórmica, em bom estado, brancas, com acabamento em alumínio em torno da mesa, avaliadas em R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 173, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Viúva Dantas, 386, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01491-2006-065-01-00-0 - Rte. JOSELAINE LOPES GONÇALVES FALCÃO (Adv. Jackson Santos de Amorim - OAB/RJ: 072732/D) Rdo. FUNERÁRIA NACIONAL DA TAQUARA LTDA - Bem(ns): 1) Uma urna mortuária, referência 10, alça dura, sem visor, avaliada em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nelson Cardoso, 986, Taquara, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00134-2006-065-01-00-4 - Rte. MARCIO RODRIGUES HORMERAD (Adv. Simone Alves Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 098073/D) Rdo. PADARIA E CONFEITARIA LUAN LTDA-ME - Bem(ns): 1) Um forno para panificação Turbo Expresso, marca Lieme, mod. 8.B, capacidade oito grades, eletro 6DS, em regular estado de conservação e uso, avaliado em R$ 6.000,00; 2) Uma frangueira, capacidade 30 frangos, estrutura em aço inox, a gás e espeto acionado eletricamente, em regular estado de conservação e uso, avaliada em R$ 2.000,00; 3) Uma betedeira industrial para panificação, capacidade aprox. 15Kg, em regular estado de conservação e uso, avaliada em R$ 2.500,00; 4) Um moinho para panificação de farinha de rosca, em regular estado de conservação e uso, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Leticia, 58, Loja A, Jardim Maravilha, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00985-2004-065-01-00-5 - Rte. RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTO LTDA (Adv. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ: 015446/D) - Bem(ns): 1) Duzentos e cinqüenta pernas de Bragatinga, medindo 6mx3cmx6cm, avaliadas em R$ 25.000,00; 2) Quarenta chapas de compensado 1,10x2,20mx14mm, avaliadas em R$ 1.581,20. Total da Avaliação: R$ 26.581,20 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Penhorados e avaliados as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Clovis Correa da Costa, 11, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01602-2005-065-01-00-7 - Rte. EDINALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ: 070898/D) Rdo. VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv. Jose Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ: 041820/D) - Bem(ns): 1) Uma prensa hidráulica com manômetro, marca Eva, mod. 10, serie 2202, bom estado, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Um torno mecânico Marco Imor Continental, 2,50m/alt. 1.10m, regular estado, avaliado em R$ 5.500,00; 3) Uma maquina de solda industrial, Bambozzi, mod. 2600, n. 136468, no estado, avaliada em R$ 3.500,00. Total da Avaliação: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 235, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Phidias Távora, 400, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00890-2005-065-01-00-2 - Rte. MARLENE DE MELO GOMES (Adv. Enio Nogueira - OAB/RJ: 074972/D) Rdo. PARS INC RESTAURANTE LTDA (Adv. Jose Ribamar Garcia - OAB/RJ: 19829/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de televisão de plasma, de 42 polegadas, ótimo estado, funcionando, avaliados em R$ 10.000,00; 2) Duas maquinas de gelo, marca Everest, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 12.000,00. Total da Avaliação: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 132, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Atlântica, 1424, Loja, Copacabana/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juíza Titular na 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 689283"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mendes de Lyra [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Informatica Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Mendes de Lyra, Réu WM Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 17.02.09 às 13.40 horas, na 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, para oitiva da testemunha Rita de Cássia Silas; bem como, da devolução da CPI expedida para Duque de Caxias, para oitiva da testemunha Manuela Xavier dos Santos, não cumprida com a informação pelo Sr. Oficial de Justiça - que o logradouro indicado no mandado não é conhecido. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda.N/P Edgar Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total Alimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nExdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Total Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CEZAR LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FAENZA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)], Réu: AUGUSTO CEZAR [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CEZAR LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172, bem como da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA DE MARCOS [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A (sucessor de Jornal do Brasil S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A (sucessor de Jornal do Brasil S/A), Aut LEONARDO SILVA DE MARCOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito remanescente devido ao Reclamante: R$ 540,40, equivalnentes a 45.296,32 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO STEELE VEIGA [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCELO STEELE VEIGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 111.778,77 = 9.350.882,81TRs pro-rata, já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 48.490,87 = 4.072.029,72 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 40.511,70 = 3.389.016,86 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 2.570,33, via DARF, código 8019; e) Multa de 1%(um por cento): R$ 112,41 = 9.439,65 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS SC LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO, Réu SERVI NET SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 148.463,57 = 12.419.759,54 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 55.733,64 = 4.662.412,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 46.570,94 = 3.895.903,99 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 3.153,47, via DARF, código 8019; e) Multa de 1%(um por cento) : R$ 107,96 = 8.956,14 TRs pro-rata), f) Honorários Advocatícios: R$ 2.912,27 = 243.626,73 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-067-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: JC Industria e Comercio de Placas Ltda. ME [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Daniel Costa Bernardino [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JC Industria e Comercio de Placas Ltda. ME\r\n\r\nAcostar aos presentes autos a documentação solicitada pelo MPT de fls. 101/109, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON MOREIRA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nReu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Reu: VICBERJ VIG COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento dos emolumentos, para fim de expedição de certidão, através de DARF, cód.8168. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOMINGOS CARDOSO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA, Aut VITOR DOMINGOS CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia Guimaraes Xavier [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia Guimaraes Xavier, Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 3.194,28 = 267.744,47 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 355,29 = 29.835,55 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 161,97 = 13.576,32 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 72,18, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01583-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Empreendimentos em RH Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Aut Paulo Marcio da Silva, Réu Solucoes Empreendimentos em RH Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os depósitos de fls. 161, 162 e 170 foram convolados em penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JACQUES OLEGARIO [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: PANABRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)], Réu: Felix Dias de Leon, Réu: Sonia Maria de Brito Diaz de Leon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JACQUES OLEGARIO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 284, acerca da devolução da notificação remetida ao sócio da executada, para ciência da homologação da arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES, Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito remanescente devido ao Reclamante: R$ 20.253,43 = 1.697.642,06 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais de fls. 352/353 e os depósitos judiciais consignados às fls. 354/361, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 18.074,33 = 1.514.989,95 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 4.204,67, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nId: 690928"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01041-2000-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia da Costa Landim sucessora de Manoel Fonseca Martins \r\n\r\nRéu: FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.318. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2000-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTRO VIEIRA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO CAMBOATA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JULIUS CEZAR PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.121, ressalvada a quota previdenciaria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685134"
                            ],
                            "685124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Buarque Franca Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Raquel Buarque Franca Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Vieira Filho\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir. Rois em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tres Torres do Leme Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Luiz Cardoso de Mattos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tres Torres do Leme Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nA Consignante (peticao Uniao Federal). \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar O Casarao da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar O Casarao da Tijuca Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cabral da Silva [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Silva Guimaraes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR GOMES MAGALHAES [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANACRE IND ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANACRE IND ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nA reclamada(peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobel Correia Machado [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o adimplemento do acordo de fl.127, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARL SCHULNIG [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARL SCHULNIG\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA MORITZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut MAGDA MORITZ\r\n\r\nCiencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Sales de Oliveira [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Princesa do Leme Ltda.- Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sales de Oliveira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da vara para receber certidao. \r\n\r\nProcesso: 00121-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BEZERRA BARRETO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento (OAB: RJ 78807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BEZERRA BARRETO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalci Alves da Cruz [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTRO VIEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO CAMBOATA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CASTRO VIEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.121, ressalvada a quota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLIS DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLIS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia da Costa Landim sucessora de Manoel Fonseca Martins [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA IRMAOS GUIMARAES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia da Costa Landim sucessora de Manoel Fonseca Martins \r\n\r\nUma vez mantido o patrocinio nao ha que se falar em nulidade. Prossiga-se com a execucao. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Villela [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2002-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ASSIS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente diga Reclamante se desiste da penhora. de fl.71. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brazil Servicos de Dragagem Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deme Brazil Servicos de Dragagem Ltda., Aut Paulo Cesar da Costa\r\n\r\nCiencia sentenca de fls.54/58: PROCEDENTE EM PARTE... Custas R$ 102,00, pelo Reu. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Francis Campolino de Souza [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Francis Campolino de Souza, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS PELA RE PARA DECLARAR QUE AOS SABADOS E DOMINGOS SAO DEVIDOS COM ADICIONAL DE 100%. \r\n\r\nProcesso: 00059-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON DE LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSMAR MOVEIS LTDA [Adv. Adolpho Pontes Malta (OAB: RJ 32406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON DE LACERDA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Santos Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martinique Hotel Ltda., Aut Roseli Santos Souza\r\n\r\nCiencia calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: SERLLIJAC LTDA SERVICOS DE LIMPEZA JARDINAGEM [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO, Reu SERLLIJAC LTDA SERVICOS DE LIMPEZA JARDINAGEM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pelo Embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO VERGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia peticao protocolizada em 18/09/2008. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Benevides [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Benevides\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Stefan de Andrade [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprove a reclamada o cumprimento do determinado no item 1.b do dispositivo da sentenca de fls.336/342. \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique o autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 685124"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00372-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo William de Amaral Menezes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo William de Amaral Menezes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério Santos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Enseada [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Enseada, Aut Valério Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cabral [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cabral , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Paula Pinto [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Automecanica Rudy Car Ltda. [Adv. Wagner Cardoso de Souza (OAB: RJ 144736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Automecanica Rudy Car Ltda., Aut William de Paula Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Defan Arêas da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Defan Arêas da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisia Maria de Castro Moura [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-075-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nCgto: Delair Alves da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas , sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Engycol Engenharia e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 19 . \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro d Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Sanzana Cuevas & Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Soares [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Soares\r\n\r\nVenha a parte autora com os atos constitutivos da 1a reclamada para que haja a tentativa da citação na pessoa dos socios em 10 dias, sob as penas do art 267 do CPC.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta conforme fls 58. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Soares Barboza [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, conforme fls 250. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rozalina da Conceição [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rozalina da Conceição\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena do art 267 do cpc. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bergami Teixeira Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Bergami Teixeira Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da juntada de documentos conforme fls 1019. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles de Oliveira Mauadie [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Brasilia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles de Oliveira Mauadie\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Barros Rodrigues [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Matte a Sede Lanches Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Barros Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Carneiro da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construcao S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Carneiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Crispina Silva dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Crispina Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ricardo Cardoso Maia [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ricardo Cardoso Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vieira da Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto 123 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clerton Araujo Vasconcelos, Réu Auto Posto 123 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 688448"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-076-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Ieda Gomes de Paula\r\n\r\nReu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da data de dispensa na CTPS da autora, no dia 01/12/2008 às 11:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689846"
                            ],
                            "689842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rocha Rosa dos Santos [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rocha Rosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 35v da CPI nº 31/2008, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-076-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Regina Celia Moreira Linhares [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 346 do processo principal:\"... O recurso interposto pelo autor não veio acompanhado do depósito relativo ao valor que foi condenado, conforme exige o parágrafo 1º, do art. 899 daq CLT. Destarte, nego-lhe seguimento, eis que deserto...\" e do despacho de fls.02:\"Ao agravado, nos termos do art. 897, § 6º da CLT...\" .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frascisco Lopes Castelo Branco [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 91/92, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Monteiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Mendes Pinto [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada La Costa Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada La Costa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Galdino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A., Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Jair Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier da Silva Almeida [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprocopia Comercio e Representacao e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Copiadora Top Center Comercio Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Copiadora Top Center Comercio Ltda., Aut Marcelo Xavier da Silva Almeida, Réu Reprocopia Comercio e Representacao e Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ferreira Forte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Aut Lilian Ferreira Forte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Franco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00154-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vieira dos Santos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 177:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 176, fixando o crédito exeqüendo em R$ 5.537,81, equivalentes a 464.179,11 TRs...Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido de R$ 98,74...\" .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 177:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 281/284, fixando o crédito exeqüendo em R$ 78.428,17, equivalentes a 6.573.847,49 TRs...Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido de R$ 703,20...\" .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivan Jeronymo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaleo Comercial e Representações Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ivan Jeronymo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.82:\"Intime-se o Autor para, em 15 dias, fornecer ao juízo o dendereço da agência, seus dados específicos, bem como o período em relação aos extratos, para viabilizar a expedição do ofício.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 148:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares Moreira [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nReu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Soares Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 289:\"...Ao autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Pimentel Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, devendo indicar meios de prosseguir na execução. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima do Espírito Santo Oliveira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Flower Cabeleireiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima do Espírito Santo Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com 03 cópias da petição inicial e 04 cópias da petição protocolizada em 15/10/2008, para viabilizar a citação das Reclamadas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenir Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 44:\"...Inicialmente, venha a autora com o endereço do Hospital Geral de Bonsucesso, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Santos Asevedo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Santos Asevedo, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 2 dias, sobre\r\n\r\na estimativa de honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Fernandes Deiro Costa de Queiroz [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Solange Fernandes Deiro Costa de Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Lourenco Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIt Atendimentos telefônicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Lourenco Teixeira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu TIVIt Atendimentos telefônicos S/A\r\n\r\nRequeiram as partes que for de seu interesse, em 10 dias, devdndo a 1ª Ré, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo da Silva de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locaçao Veiculos Transp Equipamento Ltda [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo da Silva de Souza, Réu RRJ Localrent Locaçao Veiculos Transp Equipamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre ofício de fls. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Monteiro Torres [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirizações Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirizações Ltda., Aut Maria Cecilia Monteiro Torres \r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre ofício de fls.91. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de) [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro Barbosa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 82:\"...Intime-se o Autor para que venha com o endereço do síndico das massas falidas, bem como para dizer como pretende viabilizar a citação da 1ª Reclamada, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ieda Gomes de Paula [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nReu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Gomes de Paula\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 01/12/2008 às 11:00 horas, para anotacao da dispensa na CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Teixeira de Souza, Rcdo Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 05/12/2008 às 14:00 horas, para anotacao do contrato de trabalho na CTPS da autora. .\r\n\r\nId: 689842"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 12/11/08\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma Pereira de Sousa [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fafato Restaurante Bar e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enoc Antonio Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Enoc Antonio Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos devidos, na forma da Lei 10537/02. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva\r\n\r\nTer vista da petição da primeira reclamada, fls.103. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cruz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Muniz Telo de Sampaio [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Viacao Algave Ltda., Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de devolução do prazo, a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderruam Sant Ana Podesta [Adv. Anisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderruam Sant Ana Podesta\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cezario de Castro [Adv. Solange Azeredo Pimenta (OAB: RJ 138819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesa Telesistemas Ltda. [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Cezario de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-079-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jadir Pereira Fernandes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jadir Pereira Fernandes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Machado [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício North Coast [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício North Coast, Aut Renata Dias Machado \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, fls.70/79, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Santiago Freire [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nReu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Santiago Freire\r\n\r\nPromover meios para a citação da primeira ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Regina Patricio da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Milenio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Regina Patricio da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Santos Braz [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Avulso Portuario Port. Org. RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Santos Braz\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aref Charles Moreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aref Charles Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lima Santos Filho [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Dental Jardim do Meier Clinica Dentária [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lima Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bobek [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bobek\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Theodoro Cabral [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nReu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Afonso Ribeiro [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norma Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTer vista, por 10 dias, da manifestação do perito. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Medeiros de Castro [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Medeiros de Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo de 5 dias, do ofício de fls.185/188. \r\n\r\nId: 689708"
                            ],
                            "689722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/11/2008\r\n\r\n00908-2008-079-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lana Drilling Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lana Drilling Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.852,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689722"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes sobre a certidão de fl. 179, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687562"
                            ],
                            "687557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDefiro a isenção requerida na forma do art. 790 § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziane de Sequeira Justino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mazzini Administracao e Empreitas Ltda., Réu PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheiene Neves Botelho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheiene Neves Botelho\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Santos Salomao [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour de Santa Cruz, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 179 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Dias Freitas [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL3 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Dias Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 42/3. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwillian Maia [Adv. Edne da Fonseca Pinto Magalhaes (OAB: RJ 49084 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwillian Maia \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 102/3. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Mattos Lima [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Soul Brasil Barra Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Mattos Lima \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Vieira Passos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Teixeira da Silva [Adv. Antônio Jorge da Cunha Ferreira (OAB: RJ 137378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representação - Casa e Vídeo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Teixeira da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Simões Pinto [Adv. Rita Beatriz Costa Motta de Andrade (OAB: RJ 131754 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Simões Pinto, Réu Empório D Mais Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fl. 59 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Freire Lopes [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Argentina Hotel Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argentina Hotel Sociedade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Celina Adriano [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Layness Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Branches da Rocha [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Branches da Rocha, Réu Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.791,70 .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel de Araújo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Otoniel de Araújo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 459 e 607, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Lima [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Servicos de Vigia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Executive Service Servicos de Vigia Ltda., Aut Marcos Aurelio dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.652,15 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Elaine de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Garden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Elaine de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato doas Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidez Express 2005 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato doas Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Carvalho Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelina Costa Maria [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Teixeira Filho [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Alfataurus Alfasírius [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Alfataurus Alfasírius\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Benicia da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Benicia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao processo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Pereira Severino [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.173/185. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda. [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda., Aut Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 08/01/2009, às 14:40 horas, para a inquirição deprecada. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo Romero Galleguillos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda., Aut Julio César Carvalho Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Teixeira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Come Come 444 Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Teixeira \r\n\r\nNada a deferir, eis que o pleito da rte não faz parte da presente demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Engel de Oliveira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Engel de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Gomes Cabral [Adv. Luciane Figueiredo Rodrigues (OAB: RJ 100572 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Gomes Cabral \r\n\r\nEsclareça os pontos destacados na assentada de fl.38, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01254-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vagner Laranja da Fonseca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vagner Laranja da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Teixeira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 42/3. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Arcanjo da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Jet Sevice Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arcanjo da Costa \r\n\r\nApresentar o CNPJ ou CEI, em 10 dias, conforme determinação de fl. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pedrosa de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pedrosa de Carvalho \r\n\r\nApresentar o CNPJ ou CEI, em 10 dias, conforme determinação de fl.13 .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Correa Mota [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Correa Mota\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl.388 .\r\n\r\nId: 687557"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00977-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo Marques [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes de Melo Marques \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/25. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuseppe Cammarota [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Giuseppe Cammarota\r\n\r\nTomar ciência de que os autos retornaram do TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Costa dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OPL Companati Artigos do Vestuário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Costa dos Santos \r\n\r\nCumprovar a reclamante o nascimento do seu filho. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Carvalho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Servico Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/26. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silveira Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silveira Araujo\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Costa Mendes [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Costa Mendes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 32 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Batista Brabo [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Batista Brabo\r\n\r\nPromover a liquidacao do julgado, observando-se a petição de fls. 173, em 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ravine da Silva Farias [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Palmieri [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Palmieri, Aut Ravine da Silva Farias\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Sant Anna Barreiros [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga, Réu Maria de Sant Anna Barreiros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Oliveira Lourenco Saboia [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Maquinas de Costura Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Maquinas de Costura Ltda., Aut Roberta de Oliveira Lourenco Saboia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Correia Saldanha [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Presidente Campos Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Correia Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 122/126. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Praxedes Pocas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sergio Luiz Praxedes Pocas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Adolfho Macedo Vianna [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Adolfho Macedo Vianna\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação de bens, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Vieira \r\n\r\nVir com o original do documento de fls. 31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Sabbatino Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Telesinfo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sabbatino Costa\r\n\r\nCumpra o reclamante estritamente o que lhe foi determinado pelo despacho de fls. 11. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rezende da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rezende da Silva, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Campos Eiras [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Campos Eiras, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Lima [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Rossi Residencial [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Rossi Residencial, Réu Gesso Carioca do Sarapui Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Holanda Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 45, v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01091-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Marques Correia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Marques Correia, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Sergio Borges [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Sergio Borges\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.36/40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza dos Anjosa [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza dos Anjosa\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Luiz da Silva [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Elias de Araujo, Réu Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" Decido deferir a Gratuidade de Justiça; Rejeitar a preliminar de prescrição; e julgar procedentes em parte os pedidos...\" . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane da Silva Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)], Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda., Reu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Aut Rosilane da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... Decido deferir a gratuidade de justiça; declarar a nulidade do contrato temporário; e julgar procedentes em parte os pedidos...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Faria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ribeiro Faria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Indefiro, eis que não esgotados os meios ao alcance do autor para a localização da ré \". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bento dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Cidade de Belém Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Indefiro eis que não esgotados os meios ao alcance do reclamante para a localização da reclamada ou dos seus sócios\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelino Batista da Silva [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nReu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Batista da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em relação à primeira ré.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Theodoro da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopen Soft Informatica Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Theodoro da Cruz, Réu Kopen Soft Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Renato Galdino [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Renato Galdino \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos França [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Laércio e Antonio Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laércio e Antonio Frutas e Legumes Ltda., Aut Rodrigo dos Santos França\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Couto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva Couto, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Fatima Muniz [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Pinto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Fatima Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Franco Azevedo [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nReu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Franco Azevedo\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu, regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rosa da Silva [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejaci Mattos dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Extra Hipermercados Barra [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejaci Mattos dos Santos, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Extra Hipermercados Barra\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 690793"
                            ]
                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, leiloeironacif@gmail.com, www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00056-2007-082-01-00-4: RTE: GILSON SANTOS E OUTRO(S) (ADV: JORGE HABIB FILHO - OAB/RJ: 42478) - RDO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (ADV: ADILSON DE ALMEIDA LEMOS - OAB/RJ: 35728). \r\n\r\nBENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR MARCA PENTIUM, COM MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ANA NERI, 41ª, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ESTEVÃO DE MELO COM ENDEREÇO NA RUA GAL FREI ASSUNÇÃO, 164, COSMOS, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de novembro de 2008. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 690122"
                            ]
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                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "690265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL MOREIRA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 303/311. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PINTO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 350 e seguintes). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00578-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ALVES SOARES [Adv. Aline Barbosa de Almeida (OAB: RJ 139812 - D)]\r\n\r\nReu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA [Adv. Carlos Augusto de Oliveira Lameira (OAB: RJ 138601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE ALVES SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 303, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Leao de Almeida Filho [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Leao de Almeida Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTANA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA GROETAERS DE PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTANA\r\n\r\nRecebe-se como simples petição. Ter vista de fls. 24/32, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Amaral Aguiar [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Amaral Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Paiva de Mattos [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmo Paiva de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lusia Batista [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lusia Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-1991-421-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELE B PIRAI ETC [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Mil Gas Comercio de Pecas para Fogoes Ltda (Suces de Banic Ind Com Lt) [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alencar Ramos Jacob [Adv. Antonio Gerson Ramos Jacob (OAB: RJ 31978 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde de Valenca [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alencar Ramos Jacob, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde de Valenca\r\n\r\nRECLAMADA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Recolher R$ 85,00, codigo 8019. RECLAMANTE recolher custas R$ 85,00. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA DO REGO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza do Carmo Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Rivelle [Adv. Jane de Oliveira (OAB: RJ 94436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza do Carmo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Alburquerque Cantizani [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores e Amigos do Mancusi [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Alburquerque Cantizani\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Borges da Cunha [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Rodrigo Borges da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.500,00 equivalentes a 1.369,27 da UFIR - RJ., devendo ser adiantado pela Re. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Candido Barbosa Junior [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia S.A. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIRES [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PIRES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 220, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01905-1998-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Luiz Novo Guimaraes [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Luiz Novo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi renovado o prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02262-2004-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INEZ MARIA DE SANTANA [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nReu: CHIVARRON LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEZ MARIA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58. Int. o Reclamante para ter vista dos documentos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Abreu [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadão Posto de Servico Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madrugadão Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02107-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES ARRUDA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Attuale Valenca Comercio de Veiculos Ltda [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 341 verso, comparecendo ao Cartório (fls. 339), possibilitando o cancelamento ali referido. Indefere-se desde já, a gratuidade de justiça ao mesmko, porque ausentes os pressupostos para tanto. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02365-2001-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NARCISO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nReu: MARCIA LIVIA ROMANO [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARCIA LIVIA ROMANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.105 verso, devendo depositar o valor remanescente, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nestor Jorge Brito Rocha [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nReu: M R S Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Jorge Brito Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 690265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "689844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Silvestre\r\n\r\nRéu: Jean Henri Sarbib\r\n\r\nPelo presente fica m Jean Henri Sarbib, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689844"
                            ],
                            "689845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2008-432-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Finelli [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Finelli, Rqdo Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130/130-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.610,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ramos da Silva [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: Procaf-Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 239, que homologou o valor total da condenação prevista no Acórdão de fls. 230/233, fixando o valor total da condenação em R$ 135.138,43, equivalente a 11.324.272,30 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nVenha o autor com cópia da decisão que fundamenta seu pedido para que a ação se processe como de cumpromento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antunes Filho [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Nova Agarca [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Manoel Antunes Filho\r\n\r\nPagar custas de R$ 99,48 através de guia DARF cód. 8019, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cruz Vieira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: I.M.N. Macedo Mercado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cruz Vieira\r\n\r\nTomar ciencia das de fls. 55, 58 e 60, e indicar meios de prosseguir a execução. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Sales [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Buono Apetite Pizzaria LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Sales\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que, revendo o entendimento anterior, reconsiderou a previsão de multa constante na sentença homologatória de fl. 56. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Silva dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Helio Aiub da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 67, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis de Oliveira [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A.Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A.Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Quicila Gomes Ferreira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nReu: Vatoa Hotels Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quicila Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Hipólito [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S.A Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Hipólito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Peixoto [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda.ME [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coutinho Peixoto, Réu Salinas Costa do Sol Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, que entendeu que nada mais é devido ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria Em RH Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os cartões em 48 horas, sob pena de ser considerada verdadeira a presunção de cartões simétricos. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Silvestre [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Henri Sarbib\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma dos Santos Silvestre\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gimenes Caldeira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nReu: ABIR Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABIR Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nA ré deverá apresentar, em 48 horas, a chave de conectividade sob pena de multa de 1/30 do salário-base do autor por dia de atraso. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marques Athayde [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marques Athayde\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antunes Fernandes [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMN Engenharia Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 61, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Carvalho Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Carvalho Pereira\r\n\r\nTer vista da documentação apresentada, a fim de que apresente seus cálculos de liquidação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Castro [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emmanoel Francisco de Carvalho Antonini\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 144/148, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Francisco Jose Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139/140, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Schirley Coutinho Ribeiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: S.Quintanilha de Freitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Schirley Coutinho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 340,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ricciotti [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ricciotti, União Federal, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 318, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Salinas Perynas, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 117,26, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.862,98. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01366-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriane Santos Nascimento [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: N.L Guimarães Bar e Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriane Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 66,35, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pimentel Xavier [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar J Merian Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pimentel Xavier \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 150,30, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Sousa Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda-Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 84, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Aparecida Barrozo Ferreira [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gula LTDA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gula LTDA\r\n\r\nA ré deverá fornecer as guias TRCT, CD-Seguro desemprego e Chave de Conectividade em 48 horas, sob pena de multa de 1/30 do salário-base do autor por dia de atraso. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Ferreira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: G P - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 545,52, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Dantas Estrada [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Siemens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Dantas Estrada\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 380,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Cruz [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nReu: Dayse Gomes dos Santos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Cruz, Reu Dayse Gomes dos Santos\r\n\r\nDiscriminem-se todas as parcelas por petição conjunta, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira de Souza [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Orla Azul I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 151/152-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana do Santos Araujo [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado do Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana do Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 294,89, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Fidélis da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Incentivo Rural Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Fidélis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 50,39, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada . Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone da Silva de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone da Silva de Almeida, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cardoso, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonzaga da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunas Moveis Ltda. (Atacadao dos Moveis)\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF contida na petição de fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-432-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Johannes Jozef Hofstee [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ester Sampaio Lima [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ester Sampaio Lima, Egte Johannes Jozef Hofstee\r\n\r\nTomar ciencia de que foi NEGADO PROVIMENTO aos Embargos, julgando subsistente a penhora. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 689845"
                            ]
                        }
                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01997-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Almeida Nogueira [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nReu: Joel Azevedo Maucini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Almeida Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Barbosa Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1999-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO II [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 232. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paixao Barbosa de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)], Réu: Consorcio Carioca Construsan [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Construsan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA REBEL WAGNER [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA REBEL WAGNER\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Falcao de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Falcao de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00724-1977-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HERMES RIBEIRO RANGEL [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HERMES RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 241/244. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 555. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilto Monteiro Costa [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilto Monteiro Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1988-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIL CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA MIRANDA DE SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01934-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Campos Matias [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itampemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Campos Matias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miguel Abraao Rocha [Adv. Andrea Salles Rangel (OAB: RJ 128326 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Miguel Abraao Rocha\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o parecer de fl. 371 e o adendo de fl. 373, para re-ratificação dos Embargos (ré) e Impugnação (autor), no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilson Fernandes Carneiro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilson Fernandes Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa da Silva Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Theodoro de Mattos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Theodoro de Mattos, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1992-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GONCALVES MACHADO [Adv. Georgeta Rangel Gomes (OAB: RJ 80526 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO GONCALVES MACHADO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio Quitete Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02436-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEI PEREIRA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: JOLEFER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMARINHO DOMINGOS MACHADO (DOMINGOS A.MACHADO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01320-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO GOMES ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 644/646. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES LOURENCO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 226/228. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Souza Gomes\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos a decisão dos embargos à execução de fls. 650/651. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALTAIR SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 288. .\r\n\r\nProcesso: 02250-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES E SEGUR [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção de fl. 451, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALVES CHAVES [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALVES CHAVES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-281-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: AMARO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CADM - Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: Performance Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM - Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda, Rqdo Farmisa Fazendas Reunidas Miranda S/A, Rqdo Performance Empreendimentos e Participacoes Ltda, Rqdo Usina Sao Jose S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CANECA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO COMBUSTIVEIS MILLENIO DE CAMPOS LTDA [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CANECA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 294/340. .\r\n\r\nProcesso: 01067-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES MONTEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01897-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Gomes Rangel [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria Gomes Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Ferreira [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Réu: Ceg Rio S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 690655"
                            ],
                            "690656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/11/2008\r\n\r\n00568-2003-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ARIADNE DA CUNHA LIMA,ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA,FERNANDO CLEMENTE CERVONE\r\n\r\nPelo presente fica citado ARIADNE DA CUNHA LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 869,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA,ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA,FERNANDO CLEMENTE CERVONE\r\n\r\nPelo presente fica citado ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 869,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO CLEMENTE CERVONE,ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA,FERNANDO CLEMENTE CERVONE\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO CLEMENTE CERVONE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 869,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690656"
                            ],
                            "690657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-281-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Saraiva Bastos e Outros\r\n\r\nReu: Angle Comercio e Servicos Ltda.-Me, Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Angle Comercio e Servicos Ltda.-Me, Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690657"
                            ],
                            "690658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre das Dores [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1995-281-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: STEFANO NARICI NETO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDpdo: TEMPER PAPEIS IND E COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Jorge Urbano Trindade (OAB: RJ 3720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte STEFANO NARICI NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 441. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cardoso Neves Reid [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cardoso Neves Reid, Réu Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISANIR PEDROSA AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISANIR PEDROSA AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rodrigues Coitinho [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nReu: Cooper SerCampos (Vitor de Azevedo Almeida e Hamilton Carvalho) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rodrigues Coitinho\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUNHA PIRES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: O. G. KNUST ME [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUNHA PIRES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Almeida Basilio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Almeida Basilio, Réu Santa Casa da Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva dos Santos, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Oliveira Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Oliveira Dias, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Vassalo Ferreira [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Vassalo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB. IND. ACUCAR E ALCOOL CG. [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SANTA CRUZ S/A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB. IND. ACUCAR E ALCOOL CG.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 967/968. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimara Felix de Souza Cunha [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1988-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARTINS SILVA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: N. S. GUIMARAES -ME. [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARTINS SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pinto de Almeida [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nRéu: Agetur-Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agetur-Agenor Agencia Turismo e Viagens Ltda., Aut Vanessa Pinto de Almeida\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste, no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Pereira [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Boa Viagem, Réu: Viviane de Souza Barreto e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, ainda, das notificações devolvidas de fls. 23 e 25.\r\n\r\nProcesso: 02047-2006-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Mothe [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Fabio Soares Mothe\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: MVGC COLCHOES E MOVEIS LTDA ME ORTOBOM COLCH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINE NASCIMENTO VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01703-1992-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.PROFESSORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INS ENS E CULT SAO GABRIEL-N/P GERALDO B REIS, Réu: INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA SAO GABRIEL [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO E CULTURA SAO GABRIEL, Aut SIND.PROFESSORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência que fica suspenso o processo de execução pelo prazo de um ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da Primeira Região, devendo o exequente neste prazo indicar meios efetivos de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Areas [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nReu: Ultra Clean RH e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Areas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL CARLOS PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de sucessão requerido pelo reclamante, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda ( Super Bom Supermercados ) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda ( Super Bom Supermercados ), Aut Eduardo da Conceição Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 48, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes Barcelos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gomes Barcelos, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberto Luis [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: Cia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberto Luis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Beatriz Rosa Graca [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz Rosa Graca\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Oliveira Cossolosso [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcare - Atendimento e Internacao Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Oliveira Cossolosso\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CASTILHO SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CASTILHO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Beyruth Ribeiro da Silva [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Beyruth Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 211. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Souza Machado [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Claudemiro de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: SISERCAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: A. M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Condominio Manhatan [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Fernandes de Siqueira, Réu Condominio Manhatan, Réu Espolio de Claudemiro de Siqueira, Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda., Réu SISERCAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Nogueira Alves [Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira (OAB: RJ 129889 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda Cersan [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Nogueira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: Cidnei da Silva Ramos Modas [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira Pereira\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção de fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Assis [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nReu: Casa e Video-Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos Assis\r\n\r\nDeverá vir com seus cálculos, no prazo de dez dias, observando a promoção de fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Heitor Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Ferrovia Centro-Atlantica S.A, Reu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Heitor Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Santana [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Santana\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, posto que não existe nos autos prova da data da dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Silva Cardoso [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Cardoso\r\n\r\nDeverá vir com o endereço da primeira reclamada, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Osvaldo da Silva Pessanha [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Osvaldo da Silva Pessanha\r\n\r\nDeverá dar ciência a seu cliente para comparecer à audiência no dia 31/03/2009 às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho, tendo em vista a notificação devolvida de fl. 34/35.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, da notificação devolvida da reclamada de fls. 36/38, motivo:mudou-se. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Valeria Alvarenga Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista parecer da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, enviado a esta Justiça Especializada. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Pessanha [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Duarte [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nReu: J.A. Lopes Barreto Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Duarte\r\n\r\nDeverá dar ciência a seu cliente para comparecer à audiência no dia 14/04/2009 às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, da notificação devolvida da reclamada de fls. 41/42. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Freitas Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Jackeline Aies Abdu Neme [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Freitas Silva\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FORLAN ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC C B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC C B FLUMINENSE, Aut FORLAN ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia Jeronimo Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Jeronimo Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auner Pereira Carneiro [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoeec-Assocaicao Salgado de Oliveira Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoeec-Assocaicao Salgado de Oliveira Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nDeverá vir com as peças necessárias à formação da C.P.I. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Cesar Bellotti [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Cesar Bellotti\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Correia da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliza Maria Siqueira Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES ROCHA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA E DES TOUCHES LAR CRISTAO [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO MEDINA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS E CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 158/168. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Ribeiro Dias [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner Ribeiro Dias\r\n\r\nDeverá vir com a comprovação do depósito da quarta parcela. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1994-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DUMAS DE BARCELOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DUMAS DE BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, pois falta a citação da parte executada. .\r\n\r\nProcesso: 02404-2003-281-01-00-4 - ExTAC\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nExdo: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 481: \"...conheço dos Embargos e nego-lhes provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Martins [Adv. Daniel Andrade Rangel (OAB: RJ 136815 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestaar-se sobre ofício de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Ferreira de Almeida Paes [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service Segurança Vigilância Ltda [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Executive Service Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista a data designada para audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1979-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Cardozo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FONSECA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nDeverá trazer aos autos a comprovação de suas informações. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRICH ESCODINO MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nDeverá vir com as fichas financeiras dos exequentes referentes ao período de setembro de 1999 até o presente, no prazo de vinte dias, tudo na conformidade do disposto no art. 475-B, §§ 1o. e 2o. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellenson Pereira Caciano [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kellenson Pereira Caciano\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucimar Lopes dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucimar Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sunset Park [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1990-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Rangel D´Oliveira Portugal, Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 331:\"...conheço dos Embargos e nego-lhe provimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Souza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCA DUARTE [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FRANCA DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS NAKED [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido tendo em vista que nestes autos não houve interposição de recurso ordinário pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA IRMAOS FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues (OAB: RJ 65157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUSITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARRETO THOME [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista que nestes autos não houve interposição de recurso ordinário pela ré. .\r\n\r\nId: 690658"
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                                "Processo: 00399-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clementina Ramos Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Maria Clementina Ramos Castro\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\" ....IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar susidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Aparecida da Cunha Biral Melo [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Sirlene Aparecida da Cunha Biral Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Márcia Gonçalves Viana [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Lia Márcia Gonçalves Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Figueira Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Lucimar Figueira Ribeiro\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Miller dos Santos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio O.S. - Organização Social, Aut Ivanete Miller dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Reis de Paula Gomes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Reis de Paula Gomes, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stela Dutra Fialho Chagas [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Stela Dutra Fialho Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maroti Marini [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maroti Marini, Réu Instituto Dos Lagos - Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Alves de Brito [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio, Aut Maria da Glória Alves de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Osmar Soares [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Rio O.S. Oganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio O.S. Oganizacao Social, Aut Rogerio Osmar Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Goncalves dos Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de \r\n\r\nTrajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Jacqueline Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Marcia Ricardo da Silva [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Salles Cordeiro [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Salles Cordeiro, Aut Olinda Marcia Ricardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Aguiar Pereira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Aguiar Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Pereira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues Pereira, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\n\"...tomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre o autor e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Vianna Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Luiz Vianna Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Pinheiro da Silva [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F.V. de Aguiar Confeccao [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Pinheiro da Silva, Réu S.F.V. de Aguiar Confeccao\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laise Bastos de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laise Bastos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 1014/1024, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1997-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Espólio de) rep. p/Luciana dos Santos Costa [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Venha o autor com os meios necessários ao prosseguimento da execução\". Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00212-1997-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO FIGUEIREDO MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo \r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma do Couto Paes [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Logistas de Duas Barras [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Dirigentes Logistas de Duas Barras, Aut Joelma do Couto Paes, Réu Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Oliveira Quessada [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: (Fundacao Municipal de Bom Jardim) Assist: Procur Munic de Bom Jardim [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Oliveira Quessada\r\n\r\nApresentar pecas para formação do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 46/2008. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Cunha [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Apollo Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apollo Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará em favor do exeqüente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-1999-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA GERMANO [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOBEL ACOS E BENEFICIAMENTO DIV ESTRUT METAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA GERMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 70/78, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remssa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ramos Neto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Prefeitura de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Walter Ramos Neto\r\n\r\n\"tomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre o autor e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES...\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga Martins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Ricardo Braga Martins\r\n\r\n\"....tomar ciência da decisão IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre o autor eo INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Faria Dias [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Rudney Faria Dias\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre o autor e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva André [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva André , Réu Instituto dos Lagos - Rio - ).S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Poubel Afonso [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Raquel Poubel Afonso\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Espirito Santo Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Aut Tiago Espirito Santo Medeiros\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre o autor e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ferreira Borges Mello [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Maria José Ferreira Borges Mello\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Cristina Domingues Fernandes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Cristina Domingues Fernandes, Réu Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o segundo reclmado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ferreira Borges Mello [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio, Aut Maria José Ferreira Borges Mello\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\"....PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu e para condenar subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES...\" pz 08 dias \r\n\r\nId: 689734"
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                            "682519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Magno Feitosa de Araujo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Vitor Magno Feitosa de Araujo, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Franco de Aquino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Plenitude Revestimentos e Reformas Ltda, Reu: Prêmio Empreedimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Franco de Aquino\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01676-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOEL VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFAB MONTAGENS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: DBM ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONFAB MONTAGENS LTDA, Agdo DBM ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Agte LINDOEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.076,23 EQUIVALENTE A 844.589,38 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE ALVES DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nReu: ABELHAO DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)], Reu: Jacqueline Ribeiro Fontes, Reu: Umberto Jose Fontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ALVES DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ramos Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ramos Goncalves, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.182, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01971-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servico Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02521-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisiaria Felix da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Baptista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO DA SILVA FILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDUTO COMPAINHA NACIONAL DE DUTOS [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DE FL.158, COMO TAMBÉM O QUE COSTA NA PROMOÇÃO DE FL.192. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Rodrigues da Silva [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Celma de Xerem Ltda [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Celma de Xerem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Amancio de Medeiros [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls328. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fidelis Teixeira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nReu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fluminense Football Club, Aut Paulo Fidelis Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.889,52 EQUIVALENTE A 745.119,37 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nReu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Reu: COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.137 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Telles de Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)], Réu: Italmoveis Artes Decoracoes Industria Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 02438-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.48, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01629-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARRETO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARRETO, Réu DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.555, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gald Agricola da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.48, bem como, proceda a COMPROVAÇAO DO recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.318/320, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tierre Alvim Vianna [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nReu: Fimtel Representação Comercial Ltda, Reu: Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tierre Alvim Vianna\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Portilho Dias da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nReu: Miguel da Silva Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Portilho Dias da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.10, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00707-1994-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Pereira Lima Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Pereira Lima Filho\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais, NO VALOR DE R$ 7.500,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Aprigio do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Aprigio do Nascimento\r\n\r\nVenha com novos cálculos DEDUZENDO mês a mês os valores RELATIVOS A COTA FUNDIÁRIA conforme extrato da CEF de FL.99/104. \r\n\r\nProcesso: 00484-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BASTOS DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN BASTOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A INFORMAÇÃO DE QUAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OS VALORES DO 2ª RDA., PARA QUE SE PROCEDA AO SEQUESTRO. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Suely Ferreira Gomes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuária Águas Zally Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Suely Ferreira Gomes\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bazilio Mendes [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bazilio Mendes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Raymundo [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Serra Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Serra Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.34. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Coelho Alves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.104/105, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Vicente Correa Neves [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Mundo Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.35/36, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 34,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rei de Caxias Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.143, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 50,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernane Barbosa da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01366-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivane Martino da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda, Aut Josivane Martino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.916,60 EQUIVALENTE A 1.679.678,24 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIARA MOTTA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Manuel Tavares de Pinho , Réu: Joaquim José Ferreira Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIARA MOTTA SILVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bardasson Rimolo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Leandro Goncalves da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Alberto Moreno Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreno Teixeira, Aut Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio, Aut Leandro Goncalves da Silva, Aut Marcos Bardasson Rimolo, Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior, Aut Rogerio Antelo Gonsales\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais, NO VALOR DE R$ 1.300,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01104-1993-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ALVES LOURENCO [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut IRINEU POSSI FILHO, Aut ADALBERTO ALVES LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 30 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Réu Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda, Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CALDONHO NASCIMENTO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: FABIO BARBOSA CORREA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: LUIZ BALBINO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: WILLIAM LOCATELLI SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SANTOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 4.757,25, FL.416, SOB PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 682519"
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                            "682518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Baptista da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Telles de Lima\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda, Italmoveis Artes Decoracoes Industria Comercio\r\n\r\nPelo presente fica m Italmoveis Artes Decoracoes Industria Comercio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682518"
                            ]
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                                "Processo: 01292-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Santos do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO QUE SEGUE TRANSCRITO: \"NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL, DO ARTIGO 39, DO CPC, REPUTO VALIDA A CITAÇAO INICIAL DA PRIMEIRA RÉ, UMA VEZ QUE ESTA, EXPRESSAMENTE, REQUEREU NOS AUTOS SUA CITAÇAO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA PRECATORIA CITATORIA, NA PETIÇAO DE FLS. 73/76.\" AGUARDE-SE A AUDIENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerfferson Gregório da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerfferson Gregório da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 100,00, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Custodio do Couto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Custodio do Couto, Réu Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nQuebra CIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 228,090, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Gomes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 268,75, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Luiz Severino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nId: 690321"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA DA 1ª RÉ, OS PEDIDOS DO AUTOR E CONDENAR A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CIÊNCIA AINDA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 179/180. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690322"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02326-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Almeida da Silva [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltd\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.318: POR INTEMPESTIVOS,NÃO CONHELO OS EMBARGOS OPOSTOS .\r\n\r\nProcesso: 02650-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Maia Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saint Clair Maia Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 02652-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Rosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.54 .\r\n\r\nProcesso: 02730-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Campos de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Campos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.58 .\r\n\r\nProcesso: 02653-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Braulio Seabra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Braulio Seabra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.54 .\r\n\r\nProcesso: 02118-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AQUINO DAS NEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTEL RIO DA ESTACAO LTDA AMIGAO [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTEL RIO DA ESTACAO LTDA AMIGAO\r\n\r\nPor intempestivos, não conheço os embargos opostos .\r\n\r\nProcesso: 02227-1999-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON LUZ FONSECA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON LUZ FONSECA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,despacho fls.896 .\r\n\r\nProcesso: 01702-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA RAIMUNDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO JOSE DE VASCONCELOS VILLELA, Réu: MARGARETH CARON SEPULVEDA VILLELA, Réu: SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: JOAO SEPULVEDA FLORIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut JORGE LUIZ DE LIMA RAIMUNDO, Réu SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto Soares Ferreira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nReu: Prest do Brasil Comercio de Madeiras e Pranchoes Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01963-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL SAO PAULO) [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Jose Pires [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00790-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIO SANTOS COSTA FILHO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIO SANTOS COSTA FILHO\r\n\r\nDizer se arcara com o onus do registro da penhora, em 5 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenira da Silva Barbosa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenira da Silva Barbosa\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 00713-1998-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIA FONSECA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: EFICIENCE SERV COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: CIFERAL COM IND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MARIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia do Carmo da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia do Carmo da Silva\r\n\r\nNada a deferir.Sendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução, resolvo por suspender a execução, com fulcro no art.791,III do CPC, c/c art.40 e parágrafo 2º da Lei 6.830/80 . \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Alves do Nascimento [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Moraes de Figueiredo [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesar Moraes de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Xavier [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-206-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ademir da Silva\r\n\r\nEgdo: Paulo Soeiro Meirelles, Egdo: BORDER COMERCIAL PLANEJ E OPERACOES LOGIST LTD [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Egdo: José Joaquim Silva Marins, Egdo: ROSANGELA MARIA PAIXAO SANTOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BORDER COMERCIAL PLANEJ E OPERACOES LOGIST LTD, Egdo ROSANGELA MARIA PAIXAO SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 690027"
                            ],
                            "690029": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: H G E Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m H G E Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Sant anna de Melo\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dwa Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690029"
                            ],
                            "690030": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 11/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Roegerio Vasconcelos Gaspar da Prata e Outros. \r\n\r\nDpdo: Posto Concorde Ltda +2 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTES DE TERRENOS NºS 09 E 10, AMBOS DA QUADRA 48, SITUADOS NO 2º LOTEAMENTO DO JARDIM PRIMAVERA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MATRÍCULAS 2213 E 2214, ÀS FLS. 113 E 114 DO LIVRO 2-G DO RGI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: CARTÓRIO: Pça. Roberto Silveira, 23 - 1º Ofício de Justiça, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO SANTOS e Outros. Adv.: Marco Antonio Guedes de Jesus OAB.: RJ 77025 D\r\n\r\nRéu: Betel A Casa do Pao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA GIROBAR, 300 LITROS, COR BRANCA, FUNCIONANDO E NO ESTADO avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Amapá, lote 02 - qd. 02, Amapá, DUQUE DE CAXIAS, 25120-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRILENE FERREIRA CARRICO e Outros. Adv.: Iara Teresinha da Silva Lanzillotti OAB.: RJ 59849 D\r\n\r\nRéu: MARCIA ALMEIDA MARQUES-ME e Outros. Adv.: Clelio Correa de Paula OAB.: RJ 1387 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) CADIRAS PARA CORTAR CABELO, PÉS GIRATÓRIOS, COM ENCOSTO, NA COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nQuebra 01 (UM) LAVATÓRIO COR PRETA, COM POLTRONA NA COR BEGE\r\n\r\n01 (UM) CONJUNTO DE VIME COM DUAS POLTRONAS, UM SOIFÁ COM TRÊS LUGARES E, UMA MESINHA OUTRO COM DOIS LUGARES\r\n\r\n02 (DOIS) ARMÁRIOS PEQUENOS RODÍZIOS COM SEIS GAVETAS, NA COR BRANCA E BEGE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\n(01) UMA POLTRONA COR BEGE, COURO, DOIS LUGARES\r\n\r\n02 (DUAS)CADEIRAS BRANCAS DE MADEIRA, PÉS DE FERRO, EM REGULAR ESTADO avaliado em 5.135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Márcio Santos Silva, 19, Mantiqueira, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.135,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Luiz Antonio Gelotti e Outros. \r\n\r\nDpdo: Rio Segram Comércio de Mármore e Granito Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) BLOCO SANTA CECÍLIA01.02.021, PERFAZENDO 11.749 M2, COM 2,9 M DE COMPRIMENTO, 1,8 M DE ALTURA E 2,25 M DE LARGURA avaliado em 8.221,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: EStrada Velha do Pilar, 1675, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.221,50\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Fonseca de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE COSTURA RETA MARCA BROTHER, MOD. 0B2B755AM3 CABEÇOTE H6121209, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\nDUAS MÁQUINAS DE COSTURA OVERLOCK MARCA SIRUBA, MODELO 737E(CE) Nº Z95537214a, ESPECIFICAÇÃO 504M204, CABEÇOTES NºS 406067UF E 401000 MF, EM ESTADO DE USO avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ., DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL MARINHO e Outros. Adv.: Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB.: RJ 62816 D\r\n\r\nRéu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - PRÉDIO RESIDENCIAL Nº 552, SITO A RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA,JD 25 DE AGOSTO,NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUIDO EM ALVENARIA,CONTENDO VARANDA NA FRENTE,SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA,BANHEIRO E ÁREA DE SERVIÇO AO LADO, CONSTRUÍDO NO LOTE DE TERRENO H27 DA QUADRA 71,MEDINDO 12,00 M PARA A REFERIDA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, POR 30,00 M DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS POR AMBOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 28, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 26 E NOS FUNDOS COM O LOTE Nº 16, COM A ÁREA DE 360,00 M, AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, VOLUNTARIOS DA PATRIA, 552, JD 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690030"
                            ]
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Assis Tavares\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Pessanha\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Cardozo\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares de Andrade\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Caetano da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Morais\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sucos Cavaleiro Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Vieira Marques\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares de Andrade\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-481-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada Brisa da Costa Ltda\r\n\r\nCgto: Ana Paula Mota Pedroza\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula Mota Pedroza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA CRESPO\r\n\r\nReu: IRMAOS IGLESIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS IGLESIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 01/12/2008, às 13:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\nRéu: COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE, MUNICIPIO DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer á audiência da Presidência no dia 01/12/2008, às 13:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Hermogenio\r\n\r\nRéu: Georgia Paes Transportes Ltda ME, Municipio de Macaé\r\n\r\nPelo presente fica m Georgia Paes Transportes Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690459"
                            ],
                            "690460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00361-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberjo Fernando Simões Pinheiro [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Massoto Junger [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Massoto Junger\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Felix do Nascimento [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozias Felix do Nascimento, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira Machado [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Supply S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira Machado\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Metroval Controle de Fluidos Ltda [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Medeiros Mesquita [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Medeiros Mesquita, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Ferreira [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nReu: OMS Engenharia e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Ferreira\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00346-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.405,47 , equivalente a 117.743,60 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Caldas [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remer Martins de Andrade [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro dos Reis [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Assis Tavares [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Assis Tavares\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Faria [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Faria\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Cicero da Hora [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Planfor Empreendimentos Ltda, Réu: Hospital Geral de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Cicero da Hora\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Montes de Freitas [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Salvador Montes de Freitas\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guilherme do Espirito Santo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guilherme do Espirito Santo\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo de Aguiar Delfino [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Alucar Transportes e Locacao Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigo de Aguiar Delfino\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Estulano [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros Pessanha [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barros Pessanha\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Eduardo Guimaraes [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes da Silva\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Nantes de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nantes de Araujo\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves da Silva Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves da Silva Araujo\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02160-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Mata [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMC - Saste Construcoes,Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Mata\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Cardozo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Cardozo\r\n\r\nFace a impossibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença ora embargada, observada a Súmula 297 e a OJ 142- SDI 1 do C. TST, ter vistas , em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI\r\n\r\n* Ciência de que a oitiva da testemunha RAIMUNDO NONATO foi adiada para 16/12/2008, às 10:30 horas, na 19a. VT do Rio de Janeiro, nos autos da CPI 00957-2008-019-01-00-0.\r\n\r\n* Ciência de que o Juízo Deprecado solicitou a remessa de rol de perguntas a serem feitas à testemunha. \r\n\r\nProcesso: 02602-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONIO DA SILVA HENRIQUE [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIALBA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONIO DA SILVA HENRIQUE, Réu JOSIALBA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Amorim Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Q e B Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Amorim Filho, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu Q e B Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivlayr Constantino Barbosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivlayr Constantino Barbosa, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Gomes, Aut Ronaldo Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Gomes, Aut Ronaldo Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy Rodrigues da Conceicao [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Aut Valmy Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares de Andrade [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Tavares de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Morais [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Morais\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Caetano da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valney Caetano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Barbosa [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Alves Barbosa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Reis dos Santos [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nReu: Sigma Engenharia S/S Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sigma Engenharia S/S Ltda, Aut Wellington Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes, Reu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Pinto Lobo [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Pinto Lobo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de decisão que acolheu incompetência e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual. Conforme fls. 295/296.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Vieira Marques [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Marcos Andre Vieira Marques\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Fernandes, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Prudente Barra [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Prudente Barra, Reu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares de Andrade [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Tavares de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Cardoso Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda, Aut Spencer Cardoso Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Rodrigues [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Rodrigues, Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada Brisa da Costa Ltda [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Mota Pedroza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada Brisa da Costa Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moreira Alzemand [Adv. Leonardo de Freitas Azeredo (OAB: RJ 144072 - D)]\r\n\r\nReu: Caca Brindes de Macae Ltda ME [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caca Brindes de Macae Ltda ME, Aut Jeferson Moreira Alzemand\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Guedes de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Guedes de Oliveira, Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Assis Cazelli Botelho [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ATL - Telecom Leste S.A. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL - Telecom Leste S.A., Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Nadia Assis Cazelli Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio da Costa Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria Ignez Leite Lobo Teixeira, Aut: Conceição de Maria Barreto de Azeredo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Celso Cordeiro de Proença [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maury Pinto Teixeira Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio da Costa Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES MAGALHAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda, Réu: VIACAO LEAO DOURADO LTDA. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut PEDRO LOPES MAGALHAES, Réu VIACAO LEAO DOURADO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02342-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02578-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RENATO CARDOSO MENDONCA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RENATO CARDOSO MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02332-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02627-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO DOS SQANTOS [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PACHECO DOS SQANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01666-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES ALEXANDRINO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS [Adv. Edmilson Ferreira Tenorio (OAB: ES 83275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES ALEXANDRINO, Réu P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00067-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONZAGA DO NASCIMENTO [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: E J KROKER AUTO PECAS M E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONZAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00440-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Iolanda Graca (OAB: RJ 68550 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL E SILVEIRA LTDA.- ME (PADARIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: A M DE SOUZA LTDA(POUSADA SABOR RADICAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO FREITAS DA CRUZ [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER PIZZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO FREITAS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelcino Pereira Gomes Filho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Soares Pedras Decorativas de Macae [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelcino Pereira Gomes Filho, Reu Soares Pedras Decorativas de Macae\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Correa [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nReu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Correa, Reu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dias Martins [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Reu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juail Martins dos Santos Filho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juail Martins dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Hermogenio [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgia Paes Transportes Ltda ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Hermogenio\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Jesus dos Santos [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)], Aut: Alex Ferreira Rodrigues [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)], Aut: Ricardo Gomes Barbosa [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)], Aut: Adenildo Cabral Rios [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Joaquim Pereira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Cabral Rios, Aut Adriano de Jesus dos Santos, Aut Alex Ferreira Rodrigues, Aut Ricardo Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Vianna Hissa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Ignez Jose dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Ana Paula Dias Serpa (OAB: RJ 128485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ignez Jose dos Santos, Aut Miriam Vianna Hissa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Francisco de Souza\r\n\r\nRéu: Moura Consultoria e Planejamento [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moura Consultoria e Planejamento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Lima de Lucena [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ashland Brasil Ltda [Adv. Liliana Montel Furiati (OAB: RJ 136030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ashland Brasil Ltda, Aut Carmem Lucia Lima de Lucena\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Justino [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Justino, Réu Keppel Fels Brasil S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 690460"
                            ],
                            "690461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02822-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: J. VILELA REIS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 03579-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMERICO CARLOS ELIDIO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nReu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Fernanda Marques Rodrigues Neves (OAB: RJ 104887 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO CARLOS ELIDIO, Reu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/11/2008 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 05/12/2008 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nId: 690461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01325-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Nunes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans, Réu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Nunes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Pires Barreira [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans, Réu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Pires Barreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Nunes Pessanha [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: AMM Fatima Material de Construcao Ltda [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMM Fatima Material de Construcao Ltda, Aut Celio Nunes Pessanha\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chagas Manhaes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv. Seguranca Transp de Valores Ltda(Em recuperacao judicial) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S/A, Rcte Jose Chagas Manhaes, Rcdo Pires Serv. Seguranca Transp de Valores Ltda(Em recuperacao judicial)\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: comprovar recolhimento do ir, conforme ata de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01873-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL ALVES DOS SANTOS [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nnada a deferir por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA BARBOSA DA COSTA [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nNada a deferir por falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Monteiro Avelino da Silva [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Renato Fernandes [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Renato Fernandes, Aut Josue Monteiro Avelino da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, nos termos de fls.38 dos autos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-501-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Gomes da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Exdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Denys Isaias de Oliveira Pedrosa Conceicao (OAB: RJ 101047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Exte Edilson Gomes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, nos termos de fls.61, em 10 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA SILVA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do sócio , 05 dis .\r\n\r\nQuebra Processo: 01878-2003-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM. FLU [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Reu COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM. FLU\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marinho Lage [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marinho Lage\r\n\r\nRequerer o que for do interesse.. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Moraes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Moraes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Ferreira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CHAGAS DE MIRANDA [Adv. Janaina Clerc de Matos (OAB: RJ 102488 - D)]\r\n\r\nRéu: MADELON DE CASTRO MARANHO [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CHAGAS DE MIRANDA\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lindoso Souza [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.), Réu: Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lindoso Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Maria Reis Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara Maria Reis Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, com impugnação, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandre Fernandes da Silva [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nRéu: Colarik Festas Ltda - (Fantasy) [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre Fernandes da Silva, Réu Colarik Festas Ltda - (Fantasy)\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Campos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Gs de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda - Me [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gs de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda - Me, Aut Leandro da Silva Campos\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS DA SILVA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Camargo Ribeiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Camargo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré, com impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Araujo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Satistas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES DOMINGUES NETO [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA CITYCOL S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJA CITYCOL S.A.\r\n\r\nApresentar valor do IR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Silva Teixeira dos Santos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Atmosfera Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.74:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Moraes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Moraes\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.65:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes de Barros [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes de Barros\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.72:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Latife Marinho Lage Pinto [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Latife Marinho Lage Pinto\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.69:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.63:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cabral Rocha [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cabral Rocha\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.71:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelis Geerlofs Juliao da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelis Geerlofs Juliao da Silva\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.66:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Costa de Mendonca [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Costa de Mendonca\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.68:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Bastos [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Verty Comercio e Servicos Ltda. (Empresa Interbrasil Seguranca Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Bastos\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.72:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Nunes [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Nunes\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.68:\"...requeira o que seja do seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira dos Santos [Adv. Elizabeth Medeiros Pinto (OAB: RJ 80924 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira dos Santos\r\n\r\nVista da petição da perita, fls.138. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE BARROS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVA DE BARROS\r\n\r\nComprovar o alegado, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Batista da Silva [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Andrade Azevedo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Galdino dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Galdino dos Santos\r\n\r\nT. CIÊNCIA DE QUE QUALQUER PARCELAMENTO DEVERÁ SER REQUERIDO PERANTE O INSS. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE SOUZA CHAGAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUCIO DAS NEVES [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALCOB ASSESSORIA LTDA. [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCOB ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Matos Moraes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Matos Moraes\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 230, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira Brizzo [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira Brizzo\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA AQUINO DE AVILA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIA TRAJANO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA AQUINO DE AVILA\r\n\r\nt. ciencia do despacho de fls. 117:....Defiro a renovação de oficio ao Detran...Após.. retornem para análise do pleito de penhora na renda diária... \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicio da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANIA DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ SOARES TEIXEIRA, Réu: SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIA DE CARVALHO\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI PALUMBO DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut GIOVANI PALUMBO DE CARVALHO\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins de Sousa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins de Sousa\r\n\r\nVENHA C/ CALCULOS QUE ENTENDER DEVIDOS, ATRAVÉS DE CS. \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CHAVES [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUÇÃO, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gutemberg Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, 5 dias, pena: execução. .\r\n\r\nProcesso: 01471-1996-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HYLTON MATHEUS DE MOURA FILHO [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDINIL MEDICAMENTOS NILOPOLIS LTDA [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDINIL MEDICAMENTOS NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Francisca Moreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Centro Educacional Bruna Tome [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Centro Educacional Bruna Tome\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.43/44. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.239/263, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIANA BAR LTDA ME [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARIANA BAR LTDA ME, Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 5 dias sucessivos, nos termos de fls.95. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite da Cunha [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.82-v e 83, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Tiago Simao [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-501-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eduardo Ferreira de Franca Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Exdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Exte Eduardo Ferreira de Franca Silva\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Vilela\r\n\r\nReu: Marcia Maria Petzold Lima [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcia Maria Petzold Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-1995-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEITE DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Dimas Paulo da Cunha Chaves (OAB: RJ 87272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias., do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Ferreira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: GS de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GS de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: INTIME-SE A RÉ PRA ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nPRAZO; 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Camargo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Camargo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiriane Souza dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiriane Souza dos Santos, Réu Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10/12/2008, às 14: horas. .\r\n\r\nId: 690047"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02131-2006-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves Monnerat\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Nery\r\n\r\nRéu: Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty)\r\n\r\nPelo presente fica m Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Azevedo Razo\r\n\r\nRéu: Giovani Buty (Raggio Confeccoes)\r\n\r\nPelo presente fica m Giovani Buty (Raggio Confeccoes), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685846"
                            ],
                            "685847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01184-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMPOS FERCEL LTDA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls.271, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 87 e 88. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SALDANHA ILHAMES [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nReu: QUEIJARIA E LANCHONETE VALE DO MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SALDANHA ILHAMES\r\n\r\nDar vista dos cálculos de fls. 77, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes Martins [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02271-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Combat [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltds. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania Combat\r\n\r\nVista do oficio de fls.111 .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02280-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Paula Marcelino [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Paula Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslem Rodrigues\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ALTOE RUGERO [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1997-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1996-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANSON [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], \r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVista da petição de fls.2570 e ss., 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02076-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que o pedido foi indeferido por falta de amparo legal, devendo indicar o CPF do sócio da empresa ré, e não CNPJ de pessoa jurídica diversa. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Freitas [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Freitas, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTer ciencia da estimativa de honorários periciais no importe de R$ 2.800,00 - (dois mil e oitocentos reais). Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Landeira de Souza [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eeletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eeletricidade S/A, Aut Josue Landeira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 295. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Nery [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Nery\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02139-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MAIORANA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ DE FRIBURGO LTDA. [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MAIORANA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERREIRA MORAIS [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER FERREIRA MORAIS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Azevedo Razo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty (Raggio Confeccoes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Azevedo Razo\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ackermann de Souza [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ackermann de Souza\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Gonzaga Pinto [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Gonzaga Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da suspensão do feito, pelas razões expostas no despacho de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Debossan [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Debossan\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA-ME [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELETEL CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor (prazo de 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02071-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA MOURA [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nReu: JANETE VANIA INACIO SANTOS DE SA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA MOURA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pedro da Cunha [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nReu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pedro da Cunha, Reu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos calculos de fls. 70, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sampaio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.(sucessor de Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.) [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.(sucessor de Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.)\r\n\r\nVista da peticao de fls. 745/747, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Belgues Barbosa [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: I. F. dos Santos Atacadao dos Folheados e Pratas - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Belgues Barbosa\r\n\r\nTer vista dos dados provenientes da consulta aos cadastros da Jucerja, que deverá, querendo, apresentar cálculos de liquidação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nTer ciência, ainda, de que a autora não toruxe sua CTPS para anotação. .\r\n\r\nId: 685847"
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                    }
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                                "Processo: 01567-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Barreto Barbosa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda., Réu: Nestle do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose Barreto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 02149-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cavalcante Cochofel [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cavalcante Cochofel\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoni Jangutta [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cardoni Jangutta\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01975-1997-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA BARBOSA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VERAS QUIETO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO MORAES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VERAS QUIETO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA COSTA CAMPINAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: HAROLDO ZOZIMO SCHUENKUEL [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAROLDO ZOZIMO SCHUENKUEL\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Baptista Caldas [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pimentel [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S de Abreu - ME, Réu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pimentel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Barboza - (Espolio de) [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nter vista fora do cartorio pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEIDE RIBEIRO CEIA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS DE IGUACU BAZAR E ARMARINHO LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS DE IGUACU BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 136, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02568-1989-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE MORAES GUIMARAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdo Bitar, Réu: TARME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre ofício de fls. 170. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO TEIXEIRA NOVAES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO TEIXEIRA NOVAES\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 582.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01852-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIANO DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIANO DA COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 107, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON JONES DE LUCAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEX PROJETOS E EXECUCOES LTDA [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON JONES DE LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 103, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-1998-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI MARIA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRABRAS ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 112, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 874. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidclei Monteiro Marcal [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Braco Forte Locacao de Mao-de-Obra Ltda., Réu: Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidclei Monteiro Marcal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 290,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CHAGAS COUTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA TERESA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CHAGAS COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SANTANA PAVAO, Réu: MENDS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 86, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Leal do Nascimento [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Leal do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1999-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ARAUJO DE SOUZA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LT [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)], Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 250, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA ROCHA STRENG [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser recolhido a título de IR, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF). Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varejao da Estacao de Austin Sao Jorge Ltda. [Adv. Maria Hosanira Souto (OAB: RJ 65965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 52,09, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Encontro do Amor Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 62,82, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias, para vistas em cartório, conforme fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00492-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA BARBOSA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria, Réu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA BARBOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 200,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Sudre de Farias [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 - Hortifruti Ltda. [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Sudre de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 116 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-1993-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA MACHADO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Almiro de Oliveira Bento, Réu: PANIFICADORA PARQUE SAO VICENTE LTDA [Adv. Paulo Abrantes Neves (OAB: RJ 37930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 163/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Araujo [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolucao 0308 Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Araujo\r\n\r\nRetirado o processo de pauta. Venha com os atos constitutivos da Reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-1996-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PELE Y JACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: VIM COM MORAL PZN COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 147, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MOREIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MOREIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Marinho Santos [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimenta e Castro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Marinho Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREA GACHE [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo Batista da Rocha, Réu: Ivo Bussinger Coutinho, Réu: RIO NOVO IND DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORREA GACHE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 90, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira Mendes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelobom Industria e Comercio Ltda., Réu: Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Réu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Réu: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira de Oliveira [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Plus Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 55 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA LIMA CUSTODIO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Soarez Otero, Réu: Bianca Suarez Quintans, Réu: BAR E RESTAURANTE VIA ARAGUAIA LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA LIMA CUSTODIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 126, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Reu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 119, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-1992-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERI DE ALVARENGA TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERI DE ALVARENGA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. No silencio, os\r\n\r\nautos serao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Kelly da Silva [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Fax Farma Comercio Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fax Farma Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar a diferença entre as guiasa juntadas a fls. 48/49, e os cálculos do fls. 43/44, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DAS MERCES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CARGOBRAS EQUIPAME RODOVIARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DAS MERCES\r\n\r\nInformar o exequente o endereço da 6ª Vara Cível de N. Iguaçu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Ferreira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Ferreira\r\n\r\nDizer se desiste da prova técnica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de jesus Silva dos Passos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de jesus Silva dos Passos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 183. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00008-1992-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA SEGUNDO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE TECIDOS CACHAMBI LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 536, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.G.-TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 155, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Alves da Costa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Carnes Oliveira Machado Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Alves da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 388,37, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Nunes da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01436-1994-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VALGAS TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Faria Machado [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel de Faria Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Soares do Nascimento [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: LCA Telematica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Soares do Nascimento\r\n\r\nDizer se pretende trazer a testemunha independentemente de intimação, conforme despacho de fls. 92. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BOAVENTURA DA CRUZ [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BOAVENTURA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida de fls. 74, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo da Silva Trindade [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo da Silva Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 180/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CORVETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDeferido vistas fora do cartório por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-1992-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEVERINO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Reclamado, em trinta dias, nos termos do despacho de fls. 442. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01485-1996-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 275, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Caldas da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Caldas da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 20, contemporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Antecipação de tutela indeferida, conforme fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele Barbosa da Cruz [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele Barbosa da Cruz\r\n\r\nVenha com a Declaração de fls. 14, atualizada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Antecipação de tutela indeferida conforme fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00789-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIS FABIANO PINTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIS FABIANO PINTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Augusto de Barros [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda., Aut Valter Augusto de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados extintos sem resolução do mérito. Fls. 67. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Irmaos Araujo Ltda. - ME [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nVenha com o cálculo atualizado do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL ALVES DE BRITO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Joao Santos da Rocha (OAB: RJ 72690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 393, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Menezes dos Santos [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Menezes dos Santos\r\n\r\nIndeferido os requerimentos de fls. 25, eis que não se utilizou do remédio legal cabível na espécie. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado da Silva [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Correa [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEANE FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: Roseane F O Narciso Padaria Confeitaria e Lanchonete [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 63/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO MACHADO VIEIRA [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISSUL 2000 DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LT ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO MACHADO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 103/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Correa de Souza Moura [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Frios 2000 Mercearia Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Correa de Souza Moura\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 93, ante o número do CNPJ informado na certidão do Sr. Oficial de Justiça, díspare do CNPJ da reclamada. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR MOREIRA FARINELI [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR MOREIRA FARINELI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 117, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobras Ind de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 210, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA DE MIRANDA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Adm. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Campos [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento das parcelas do débito do reclamante, conforme fls. 128, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-222-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Y.A PENHA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)], Cgte: YARA TEREZINHA DE ALVARENGA DA PENHA\r\n\r\nCgto: LEODEGARIO LARA RODRIGUES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LEODEGARIO LARA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os Embargos à Execução de fls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01898-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME LUIZ TRIGUEIRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Aut: JOAO LUIZ TRIGUEIRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME LUIZ TRIGUEIRO, Aut JOAO LUIZ TRIGUEIRO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.PINHEIRO PADARIA E CONFEITARIA [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 140, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-1993-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA VIEIRA COELHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: EZEQUIEL ALVE DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOSE BONFANTI [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: IRENE DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: GERALDO DE JESUS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE AZEVEDO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LUIZ NATARIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ALCIR GOMES RIBEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: VANIA LUCIA GONCALVES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: TEREZINHA DAS GRACAS VITAL [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: RINALDO FAUSTINO DE CASTRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: PAULO BISPO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DE SOUZA GOMES [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: TEREZA DA SILVA FERREIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: JORGE CRISPIM MARIANO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: AELSON FELIPE DE BRITO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO LOPES MONTEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO MONTEIRO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)], Aut: ANTONIO SAVERINO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE NOVA IGUACU [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)], Réu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, no valor de R$ 3.000,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephano Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Abeunet Provedor de Solucoes Ltda. [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abeunet Provedor de Solucoes Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, fls. 194, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Vargas Motta [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nReu: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C & A Modas Limitada\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito Soares [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia de Almeida [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Réu: Francisco de Almeida [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito Soares\r\n\r\nVenha com os cálculos conforme promoção do Sr. Contador, de fls. 69, em 30 dias. sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02019-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribeiro Ramos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Modena Sport (Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Ribeiro Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 27/verso, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02031-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BROLO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TAVARES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC-EMP DE VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 149, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Barbosa de Carvalho [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Barbosa de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02829-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBINO LUIZ MAGALHAES [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nId: 683407"
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "690726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.11.08 - LOTE 107/08\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Rodrigues [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Clínica Rio Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de extinção em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Motta Pontes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEDES LOPES DAUD [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Motta Pontes, Réu MERCEDES LOPES DAUD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 1.591,89 ou 133.432,19 idtrs + custas de R$ 25,16\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS DE JESUS [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.171,bem oferecido como garantia de Juízo \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Souza [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Camelos de Nova Iguacu, Réu: Luiz Carlos Vieira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lima de Souza\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.58 \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Cascardo Carneiro [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Figueiredo de Oliveira [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.58\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Alexandria Cardoso [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Jhansen da Silva Porto (OAB: RJ 129224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afeque Servicos de Vigilancia Ltda., Aut Telma Alexandria Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 3.763,27 ou 315.437,21 idtrs + custas de R$ 60,00\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguimon Alves da Costa [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguimon Alves da Costa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nDEVERÁ O RTE RETIRAR AS GUIAS ÀS FLS.116.\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Leite Pereira [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Leite Pereira, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.121,fixando o valor da condenação acrescida de juros de mora e correção monetária.Intime-se a reclamada para manifestar-se, em 15 dias. R$ 2.278,09 + CUSTAS DE R$ 36,00\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Povoa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.221, em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.100. EM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Chaves [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Top Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Chaves\r\n\r\nManifestar-se conforme Ata de fls.26.\r\n\r\nEM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Josemar dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Cristina Dias de Moura Meduina [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Cristina Dias de Moura Meduina, Aut Justino Josemar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.086,46 OU 595.086,78 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01115-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEISSON SANTOS DA SILVA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: MI ALVES SOUZA A/C MARCILIO IGNACIO A.SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEISSON SANTOS DA SILVA, Réu MI ALVES SOUZA A/C MARCILIO IGNACIO A.SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 9.728,39 OU 815.433,44 IDTRS + HONORÁRIOS DE R$ 1.945,68 OU 163.086,86 IDTRS + CUSTAS DE R$ 200,00\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01171-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: RUCLEM AUTOMOVEIS LTDA/CAMACHO AUTOCENTER [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUCLEM AUTOMOVEIS LTDA/CAMACHO AUTOCENTER\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-ImProcedentes,de fls.em 08 dias.\r\n\r\nPrazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Pavel [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Carvalho Pavel, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 46.911,37 ou 3.932.110,01 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00350-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE MARIZ MELO PORDEUS [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE MARIZ MELO PORDEUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiante da decisão de fls.138, torno sem efeito a Homologação de fls.92 e homologo os calculos de fls.205/206,fixando o valorc da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 189.621,77 ou 15.894,092,62 idtrs + custas de R$ 900,00.Intime-se a reclamada para manifestar-se em 15 dias. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-225-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Raimundo Nonato Goncalves Silva\r\n\r\nEgdo: Josimar da Silva Amaral [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Josimar da Silva Amaral\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Cassemiro [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.118 e 123,em 08 dias\r\n\r\nEM 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo dos Santos Cassemiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo dos Santos Cassemiro\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls123,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Lourenco da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.241\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00053-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLETO PEREIRA DE LIMA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLETO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.172\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00183-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA DOS REIS [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.271\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Jeronimo de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Jeronimo de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbinho Rodrigues Dantas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbinho Rodrigues Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.59\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00151-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIANA DE MORAIS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut NILTON VIANA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 385,16 ou 32.284,10 idtrs\r\n\r\nEM 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01821-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Borges Miquelotte [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00903-1996-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMIDIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO, Réu: DANIEL LOUGON GARSCHAGEN, Réu: SILVERIO DE OLIVEIRA, Réu: ROGERIO ALMENARA RIBEIRO, Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Réu: SERGIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.218 \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Martins (OAB: RJ 115288 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S.A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.122\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01046-1998-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR RODRIGUES ANDRADE [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da FIAT,com a informação:MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PASSOS DA SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCO MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME, Réu: PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.211 \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Filho [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.343\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robson Moraes Carmo [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Robson Moraes Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.483\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-225-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Patricia Almeida Rodrigues [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Patricia Almeida Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.69\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01975-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.827\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR BORGES RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JPA BETTA TELECOMUNICACOES ME SOC.JOSE PLINIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR BORGES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.87\r\n\r\nEM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA COSTA VIEIRA [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nRéu: INPUT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPUT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 560,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02028-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR DA GAMA FONSECA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL-BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL-BIOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.142\r\n\r\nProcesso: 02242-1997-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.\r\n\r\nFLS.116 \r\n\r\nProcesso: 02283-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.\r\n\r\nFLS.144 \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Rosa da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Rosa da Silva\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.244 \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Senra Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Senra Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.148 \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA COSTA PINTO FILHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO DA COSTA PINTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.276 \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: A BELFORROXENSE COM E TRANSP MAT CONSTR LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.\r\n\r\nFLS.85 \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Neves [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 doparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.61\r\n\r\nQuebra Processo: 00703-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI TENORIO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE LICURCI DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIENE LICURCI DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 55,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Verediano Ventura [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Verediano Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.54 \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE LAMAS SANTOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.116 \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vanesson Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Vanesson Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 690726"
                            ],
                            "691014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.11.08 - LOTE 108/08\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEDRO DE PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PEDRO DE PAULO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.667 \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Rosa Augusto da Silva [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia de Seguros [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinaf Previdencial Cia de Seguros, Réu Vital Latina Corretora de Seguros S.A., Aut Wanderley Rosa Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.461,36 ou 373.951,10 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barbosa Rosa Henrique [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Barbosa Rosa Henrique\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO FILE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.48:Venha o rte com o CNPJ da Rda para fins de penhora on line.EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda., Aut Marcos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 25.101,25 OU 2.103.986,23 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MENEZES COSTA FILHO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERSON MENEZES COSTA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls160 E 198,.,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.122:Indefiro.Apresente o autor os cálculos que entender devido,pois não é atribuição da Contadoria elaborar cálculos para as partes. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 50,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01142-1995-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALESSANDRA FERNANDES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ALESSANDRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.211 \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Oliveira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nReu: Peixaria Tuninho Cunha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.37 \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Pereira [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Camelia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.596 da CEF e da notificação devolvida da Rda com a informação(Endereço insuficiente).\r\n\r\nEM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Pereira [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Camelia [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Camelia\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.596,em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO SOUZA CRUZ [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: J L BARROS COMERCIO DE CIMENTO [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO SOUZA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.109 \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mateus Moreira [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Mateus Moreira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-225-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva Moura [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Promover a execução provisória,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa Cardoso [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP Consultoria em Seguranca Ltda., Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa Cardoso\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Poubel de Souza [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.102\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Miranda [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls53,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02191-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON CANTARINO DE MATTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nApresentar peças para restauração dos autos,em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.278:Defiro a gratuidade de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Nascimento Martins [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)], Aut: Marcos Aurelio Conceicao da Cunha [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)], Aut: Alexandre Goulart Dias [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: K R 1000 Transportes Rodoviario Ltda. - ME [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K R 1000 Transportes Rodoviario Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDENI SILVA BRAGA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: DMARK EMPREENDIMENTOS LT SOC MARCOS S.DANTAS [Adv. Rejane Mello Dias (OAB: RJ 99856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDENI SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Venha o rte com o CNPJ da Rda para fins de penhora on line \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sosteni Rogerio Pessoa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sosteni Rogerio Pessoa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 691014"
                            ]
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                                "Processo: 00460-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Pereira da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Leandro Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Sarmento de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Sarmento de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Vieira de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Roberta Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Souza Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Fulgencia [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Fulgencia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymunda Iris Oliveira de Mendonca [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymunda Iris Oliveira de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Moreira Pena [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Moreira Pena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Turques [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Turques\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barbara Lima [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barbara Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-226-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Josinaldo Siqueira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Barros [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Macau [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Macau\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda da Cunha Guimaraes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda da Cunha Guimaraes, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-226-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab Transp Passageiros Geral Tur Fret Esc Aut Simil de Queimados [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nO pleito formulado em audiencia deve ser consubstanciado através de peça fundamentada, com cópias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Fatima Conceicao Ribeiro [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecido Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Fatima Conceicao Ribeiro\r\n\r\nInforme o autor se aceita o encargo de fiel depositário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Macena [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: A D M Coop Cooperativa de Mao de Obra e Adm Condominios [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny da Rocha Castilho [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: O P Pontes Ind e Com de Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny da Rocha Castilho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Silva [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Impermebilização\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth de Andrade Silva [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Austin Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreth de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeneide Ribeiro dos Santos [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Catarinense Saúde Ocupacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeneide Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Lima Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S de Albuquerque Tecidos ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L S de Albuquerque Tecidos ME, Aut Francisco Pereira de Lima Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls. 120/127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Eugenia Silva Oliveira [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Eugenia Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.172. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 310,00. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilei Rodrigues de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilei Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora assumpcao de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora assumpcao de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Barral [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nReu: S B C Saneamento Basico e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Barral\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 784,17. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Gomes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor :R$ 2.768,30.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Araujo Luciano [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Araujo Luciano\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 172. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionaldo Ferreira Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lionaldo Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 33.985,43. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 690568"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Maller [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Joelmar Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Maller\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE TORNOU-SE SEM EFEITO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.28. FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ, EM DEZ DIAS, A POSSIBILITAR SUA VÁLIDA CITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01262-1996-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUELE CRISTINA DA COSTA MACHADO PEREIRA [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUELE CRISTINA DA COSTA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 232-VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Barboza de Lima [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Caferedes, Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caferedes, Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Claudio [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Distribuidora de Gas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE CONCEDIDA A VISTA DOS AUTOS`, PELO PRAZO DE 05 CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMES FRANCISCO DE LIMA [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Almeida Vieira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Pereira Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 1.800,00. No prazo de 10 dias sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Oliveira Amaral [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Qualigas Natural Ltda. ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Qualigas Natural Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.34. No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Pullig [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Qualigas Natural Ltda. ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Qualigas Natural Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.37. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Neves Pereira [Adv. Mario de Andrade Correa (OAB: RJ 129456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Neves Pereira, Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 16/02/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT.Providencie a reclamada as entregas do TRCT, este sob pena de pagamento em espécie, bem como da guia CD, esta sob pena de indenização substitutiva, ambas no prazo de dez dias.Vir o autor com as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados na sentença trânsita em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelio de Paula Paixao Filho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Vektor de Friburgo Empreiteira Ltda [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vektor de Friburgo Empreiteira Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baptista [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Miguel Taroco [Adv. Paulo Roberto de Bem (OAB: RJ 108173 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Miguel Taroco\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Alto Flores [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nReu: Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Shelt Empresa de Higienizacao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana de Carvalho Dias [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge Gomes Junior [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Country Club [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Jorge Gomes Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02599-1989-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIA0 FEDERAL SUCESSORA DE INAMPS [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIA0 FEDERAL SUCESSORA DE INAMPS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Santos de Jesus [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: Maramar MS Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Santos de Jesus\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS NECESSARIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela dos Santos Freire [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Qualigas Natural Ltda. ME [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Qualigas Natural Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Adao da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Colonial Inn Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Adao da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardozo Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Auto Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Auto Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 690019"
                            ]
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                                "Processo: 01761-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Moreira de Souza Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: M. Carvalho Comunicação Visual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Moreira de Souza Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 11.05.2009 as 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaize Pereira Ferreira [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001, Assessoria e Serviços S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaize Pereira Ferreira \r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.12.2008 as 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, e informar o correto endereço reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cesar Carvalho Alvarenga [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Robotica Transportes Sensiveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 16.04.2009 as 10:40 horas nesta Vara Do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Baltazar Pereira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: P. H. Fontes Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Baltazar Pereira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 12.05.2009 as 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Aparecido Oliveira [Adv. Marcelo Isoldi (OAB: RJ 71344 - D)]\r\n\r\nReu: Waltyhold do Brasil, Consultoria e Gestão Empresarial Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Aparecido Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 06.05.2009 as 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Rodrigues de Faria [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Honda Moto Vereda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Rodrigues de Faria\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 12.05.2009 as 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO DE OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 19.01.2009 as 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guermali Lamb [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guermali Lamb\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giliander Moreira dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Organizações Costa Comércio Motos Ltda. (Realiza Motos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliander Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Patrícia da Rocha Batista [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nReu: Rosada e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Patrícia da Rocha Batista\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo da Cruz Barros [Adv. Renata da Silva Goncalves Santos (OAB: RJ 139859 - D)]\r\n\r\nReu: Deluz Engenharia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo da Cruz Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida, por ora, citação por edital, vir com copia do Contrato Social da rda, a fim de que a mesma possa ser citada na pessoa de seu socio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE LOPES BUENO [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONORA VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, tomando ciencia do r.despacho de fls.88. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cesar de Faria Machado [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cesar de Faria Machado, Réu Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado a realização de prova pericial, deferindo, prazo de 15 dias sucessivos, para quesitação e indicação de assistentes tecnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Alves da Cunha Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Alves da Cunha Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Guedes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegeout Citroen do Brasil Automotivo Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pegeout Citroen do Brasil Automotivo Ltda., Aut Wagner Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Félix Albano [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União e Força Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Félix Albano\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Froes [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Froes\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Roberto de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nReu: Mister Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Roberto de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Taixeirão [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Resendiesel Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Taixeirão\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 12.02.2009 as 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENO MANOEL DIAS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: MOLTIPELLETS MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO MANOEL DIAS\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Martins de Freitas [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, efetuar o deposito, em 10 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Esmeraldo de Assis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Esmeraldo de Assis\r\n\r\nVista da petição do perito, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Vieira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Sul Transporte e Serviços Ltda. ME [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Sul Transporte e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 03.02.2009 as 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Sistema de Terceirização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neildo de Souza Jorge [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Nucleares do Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A., Aut Neildo de Souza Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Mattos Rosa [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose de Mattos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que não há como obrigar o i.expert a realizar seus trabalhos tecnicos, por força de não haver a mínima garantia de recebimento de seus honorarios, depositar o valor estimado para a cobertura das despesas iniciais, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Fatima Ribeiro Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Reginaldo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda., Aut Wilton Reginaldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes Seabra da Cruz [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. V. Artefatos de Ferro Ltda M.E. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes Seabra da Cruz, Réu P. H. V. Artefatos de Ferro Ltda M.E.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Antonio Carlos da Rocha Kalili, o dia 05.12.2008 as 09:40 horas, na 4ª VT de São Paulo, situada na Av Marques de São Vicente, nr 235 4º andar bloco A Barra Funda São Paulo. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1993-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO HONORIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE SUCATAS PARAISO DE RESENDE LTDA [Adv. Lenilson Graziani de Souza (OAB: RJ 37416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO HONORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Israel Claudino Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Moraes e Pera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Israel Claudino Silva\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 11.05.2009 as 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Athaide [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: Conserra Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Athaide\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanito Manoel da Silva Andrade [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos de Resende Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovanito Manoel da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Tavares Mendonça [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávia Siqueira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Tavares Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Devani Silva do Vale [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: Planos Resende Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Silva do Vale\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00083-1996-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONILDO PACHECO E OUTROS [+8] [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMERSON LUIZ COSTA ( FAZENDA SANTA JUSTA ) [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONILDO PACHECO E OUTROS [+8]\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01755-2008-521-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Moreno Masseno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 02 do termo de conciliação fls.21, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquneta reais), por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a ser revertida a título de astrientes, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MOTTA INACIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nReu: MARILEIDE DA ROZ LEONARDI BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MOTTA INACIO\r\n\r\nVista do Oficio de fls.24, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Cristina Silva de Paula [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Viva de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cristina Silva de Paula\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou sua socia, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ramos de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Serviços Gerais e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ramos de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Palmeiras [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Alves Palmeiras\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, informando quanto a prova emprestada. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Nunes Leones [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Gury Gril Restaurante Ltda. [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Nunes Leones\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Reanto Marcio Ribeiro, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número indicado\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Apollo Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido, por ora, citação por edital, fornecer cópia do Contrato social da 1ª rda, a fim de que a mesma possa ser citada na pessoa de seu(s) socio(s), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Lourenço da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Serval - Serviços de Administração em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Lourenço da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DINIZ BEVILAQUA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes (OAB: RJ 138017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO DINIZ BEVILAQUA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia oitiva da testemunha o dia 11.03.2009 as 15:00 horas, na 1ª VT de Barra do Pirai, situada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, nr 05 Centro Barra do Pirai .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nReu: Clinicar Clinica de Autos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, prazo de 08 dias, custas de R$ 129,68 p/rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir de Souza (Espolio de) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: J.T Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza (Espolio de)\r\n\r\nEfetivar a devida regularização processual, a fim de possibilitar o correto prosseguimento do processo, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 20 dias. .\r\n\r\nId: 690243"
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                                "Processo: 02705-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTerem ciencia de que os embargos de declaração não foram conhecidos pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Pereira de Souza [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Pereira de Souza, Réu Lanches Guri Guloso de Alcantara\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02209-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARVALHO COSTA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut MARIA JOSE CARVALHO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2008-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: DISTRATO DISTRIBUIDORA BRASIL TOTAL LTDA ME [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARTINHO BATISTA BIGNON [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARTINHO BATISTA BIGNON\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carmo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carmo, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante : Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lima Mendes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Lima Mendes, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos de declaração não foram, conhecidos pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01924-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Réu TAMOIO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Branco [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Branco, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamante e Ré: Tomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Rengueira Marinho [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Siqueira Neto [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Siqueira Neto, Aut Jose Fernando Rengueira Marinho\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nReclamante e Ré : Tomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE A SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA, Aut LUIZ ANTONIO DE A SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ramos Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ramos Ferreira, Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos de declaração não foram não foram conhecidos pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01421-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA, Aut MARCIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomarem ciencia de que o Juízo rejeita a objeção de pré-executividade , para manter a execução dos créditos previdênciarios \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Karen da Silva Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Karen da Silva Souza, Réu IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vidal Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vidal Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nReclamante e rés:Tomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante e 2ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Conceicao Xavier, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos\r\n\r\nReclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamante e ré: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Fluminense [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Fluminense, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO LIMA, Réu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE ALVES PACHECO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A, Aut ROSELENE ALVES PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A, Aut VALDEMIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edionaldo da Conceicao China [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servico Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austrina Comercio e Servico Ltda., Aut Edionaldo da Conceicao China\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEUDO DE LIMA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA CCPL, Aut JOSE NEUDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Francisco da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AKIYOSHI TAKAHASHI [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut LUIZ CARLOS AKIYOSHI TAKAHASHI, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RORY EMERSON MATOS AYROLA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RORY EMERSON MATOS AYROLA, Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians do Carmo Armani [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A., Aut Willians do Carmo Armani, Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON SILVEIRA DE LIMA [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON SILVEIRA DE LIMA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marcia Furtado da Silva [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Luciana Marcia Furtado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cunha Garcia [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal-(CEF) [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal-(CEF), Aut Celso Cunha Garcia\r\n\r\nReclamada : Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamante e ré: Tomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo Bezerra dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genildo Bezerra dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690104"
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Adv.: Anderson Bernardes da Silva OAB.: RJ 127589 D\r\n\r\nReu: Eletro-Eletrônica New's Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores, compostos de: CPU - AMD Sempron (tm) 2300+ - 1,58 GHz 736MB de RAM e Intel (R) Celron (R) - CPU 2.26 GHz - 240MB de RAM: monitor de video de 15\" da marca Samsung modelo Sync Master 796 MB e de 14\" da Philips; teclados e mouses, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação \r\n\r\nUma impressora jato de tinta, da marca Canon, modelo BJC- 250, de cor bege, colorida e preto e branco, em bom estado de funcionamento e conservação, sem nº de série aparente avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Francisca Dantas, 62 , Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina Lima Francisco e Outros. \r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linhares Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cafeiteira elétrica, com 03 torneiras, em aço inox, marca universal, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Manoel Francisco da Rosa, 68, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00464-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NONATO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Angelica Pestana Duarte OAB.: RJ 111150 D\r\n\r\nRéu: PAN 2007 COM E ESTOFADOS LTDA (Suces de JOVEM PAN MOVEIS E ESTOFADOS) e Outros. Adv.: Iran Arene de Azevedo OAB.: RJ 59680 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Serra de fita fabricante Invicta, sem nº de série aparente, com um motor acoplado, dimensões aproximadas 1,80x0,80m, funcionando e em bom estado de conservação\r\n\r\nCompressor de ar fabricante Wayne Dresser, modelo W20/60SD, nº de série 45150, com motor acoplado de 5 CV e dois polos, formato cilindrico, na cor vermelha, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Matriz, 3325 , Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO AUGUSTO DE LIMA e Outros. Adv.: Helena Cristina F de M Ramos OAB.: RJ 42740 D\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Cleuson de Pariz Zippinotte OAB.: RJ 71188 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Splitão - ISTR Springer carrier; 380 Volts 38 MBS 180, nº de série 0401BS3240 em regular estado de conservaçao e em funcionamento avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA SOARES SENDAS, 105, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina da Silva Luciano e Outros. Adv.: Aldembar de Andrade Sarmento OAB.: RJ 125445 D\r\n\r\nReu: Colegio Curso Alternativo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 87 (oitenta e sete) cadeiras universitárias (carteiras) todas na cor mogno, em regular estado de conservaçao:\r\n\r\n10 (dez) conjuntos de mesa e cadeira para classe de alfabetização (C.A), na cor verde, sendo as mesas de dimensões aproximadas 0,70x0,10m, em bom estado;\r\n\r\n02 (dois) bebedouros marca Metralfrio, funcionando, em bom estado de conservação;\r\n\r\n01 (uma) Central Telefônica, fabricante COMPAQ Prosignia, composta de 02 CPU's cujos nº de séries são 1326HDN10404 e 6327HDT60647, funcionando e em bom estado \r\n\r\nUm quadro de ramais, com 04 aparelhos telefônicos acoplados, fabricante COMPAQ Prosignia, sem nº de série aparente, funcionando, em regular estado e\r\n\r\nUm ventilador de parede, modelo Tufão, 60 m, 50/60 Kg, 127V, 130W, funcionando, em bom estado de conservação\r\n\r\navaliado em 2.730,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AUTOMOVEL CLUB, 1512, PARQUE JOSE BONIFACIO, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.730,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA e Outros. Adv.: Daniel da Luz Correia OAB.: RJ 76710 D\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA e Outros. Adv.: Hilario Goncalves de Oliveira OAB.: RJ 40899 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caixa de marchas, da marca Hitom, 05 veloidades sincronizadas, pra caminhão de carga, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 5897 KM 8,5, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-321-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Afonso Antonio Lacerda e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Nordeste S.A e Outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Doze arquivos de aço,com 04 gavetas tamanho ofício, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-321-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Antonio Cesar Sales Barbosa e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sendas Agropecuaria S.A e Outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores, marca IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Pires Cordeiro da Silva e Outros. Adv.: Michele Nader Estephan OAB.: RJ 123260 D\r\n\r\nReu: Embrancon - Empresa Brasileira de Confeccoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial, marca Marbor, modelo DB2-H311, série 97064484, com motor e bancada, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Higino Matos, s/nº - lote 14 - qda. C, Vila Norma, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:09 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Elias dos Santos e Outros. Adv.: Celia Maria Ferro de Sa Ferreira OAB.: RJ 51726 D\r\n\r\nReu: Retifica de Motores Nacar Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de solda, da marca, Soltronic, tipo TIG, nº de série; 760652 potênia 9BKW, PS 60%, 220v, 300a, 60 ciclos Hz, comando 24 Volts, fabricação 121/271, tipo C0², em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 5887-A - 8,5, COELHO DA ROCHA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:10 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sampaio e Outros. Adv.: Hilario Goncalves de Oliveira OAB.: RJ 40899 D\r\n\r\nReu: So Lajes 2002 Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador R 130 - termostato/eletrolux - branca com aproximada 85cm de altura e 55cm de largura, em funcionamento e regular estado de conservação avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COMENDADOR TELES, LT.42 - QDA. E, JARDIM IRIS, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:11 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS REIS COSTA e Outros. Adv.: Solange Campos OAB.: RJ 80278 D\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE MOVEIS PADUANO LTDA e Outros. Adv.: Welt Castro Caspary Ribeiro OAB.: RJ 100746 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma esquadrejadeira dupla, marca Okil 0623\r\n\r\nUma esquadrejadeira simples, marca RO1600\r\n\r\nUma lixadeira de fita, marca Roco6.80\r\n\r\nUm desengrosso, marca Invicta Mesa 60,\r\n\r\nUma serra sercula 7, marca Invicta\r\n\r\nUma Tupia RVAS T 102\r\n\r\nUma serra de fita, marca Roco 600\r\n\r\nUm desengrosso, marca Invicta DGC40\r\n\r\nUm desempeno, marca Invicta 30\r\n\r\nUma prensa Invicta, 02 eixos\r\n\r\nUma viradeira Posto Form elétrica\r\n\r\nUm compressor, marca Schuz Mundial\r\n\r\nUm taqueiro, em bom estado de funcionamento\r\n\r\nUm furadeira Roco, modelo FU16\r\n\r\nUma tupia Invicta 50\r\n\r\nUma esquadrejadeira sem marca aparente e\r\n\r\nUm traçado, sem marca aparente avaliado em 71.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VICENTE LIMA, 05, PRAÇA DA BANDEIRA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 71.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:12 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA G. MAGALHAES OLIVEIRA e Outros. Adv.: Moises Menezes de Amorim OAB.: RJ 60734 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A e Outros. Adv.: Ana Beatriz Akil Goncalves OAB.: RJ 80821 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez microcomputadores, marca IBM, processador celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:14 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEODORO DA SILVA e Outros. Adv.: Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB.: RJ 80400 D\r\n\r\nRéu: SENDAS SA e Outros. Adv.: Emerson Correa da Silva OAB.: RJ 43739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores da marca IBM compostos de: CPU Intel Celeron; monitor de video de 14\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:13 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aerton Rodrigues da Silva e Outros. Adv.: Catia Oliveira Meato de Lima OAB.: RJ 91732 D\r\n\r\nReu: Colegio Curso Alternativo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa em madeira com 05 gavetas, cor mogno, com espaço para computador, em bom estado, dimensões aproximadas 1,50X1,0m\r\n\r\nUma mesa em fórmica cor cinza, com 02 gavetas, em bom estado, dimensões aproximadas 0,90X1,0m\r\n\r\nUma mesa em madeira, na cor mogno, dimensões aproximadas 1,5X1,0m, em bom estado de conservação\r\n\r\num rack em madeira, na cor mogno, dimensões aproximadas 1,5x1,0m, em bom estado de conservação\r\n\r\n08 ventiladores de teto, fabricante VENTAR, com 03 palhetas, na cor branca, funcionando, em bom estado e\r\n\r\nUm computador INTEL (r) Celeron, CPU 2.13 GHz, velocidade do processador 2.13 GHz, 96,00 MB RAM, monitor, teclado e mouse, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, 1512, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:15 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Penha Santos de Oliveira e Outros. Adv.: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB.: RJ 79107 D\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda e Outros. Adv.: Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB.: RJ 37992 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Colarette, de 03 agulhas, marca Rimoldi, modelo Orion, nº de série 935512, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HIGINO MARZO, LT. 14 - QDA c C/03, VILA NORMA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:15 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Penha Santos de Oliveira e Outros. Adv.: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB.: RJ 79107 D\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda e Outros. Adv.: Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB.: RJ 37992 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Colarette, de 03 agulhas, marca Rimoldi, modelo Orion, nº de série 935512, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HIGINO MARZO, LT. 14 - QDA c C/03, VILA NORMA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:16 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 02250-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira e Outros. Adv.: Claudionor Guterres OAB.: RJ 39583 D\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantao S/S Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de valor industrial, em inox, com capacidade de 100Kps, sem fabricante, modelo e nº de série aparentes , com um motor acoplado de 5 CV, 1460/1750, nº de série 120970, funcionando, em regular estado de conservação avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEDRO NONATO DA SILVA, S/N - LOTE 19 - QDA. 17 (ANTIGA RUA MANDA), VILAR DOS TELES, SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 15/12/2008 às 09:18 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 18/12/2008 às 09:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LIMA DE JESUS e Outros. Adv.: Claudio Pinto Cunha OAB.: RJ 87358 D\r\n\r\nRéu: COPEM CONSTRUCAO E METALURGICA LTDA e Outros. Adv.: Joao Ricardo Machado de Oliveira OAB.: RJ 74290 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Betoneira de 320 litros com motor\r\n\r\nBalcão frigorífico em aço inox com vidro, funcionando\r\n\r\nMáquina de furar de bancada com motor e mandril de 1/2 CV\r\n\r\nMáquina de solda, fabricante EUROCIN, profissional, 250A\r\n\r\nCafeteira elétrica em aço inox, de restaurante\r\n\r\nTreze varas de tubo galvanizado de 2.1/2 com 6 metros\r\n\r\nTubo galvanizado de 5\",com 3 metros\r\n\r\nQuarenta chapas de aço expandido com 1/4 de espessura por 2X1. 1/2 usadas\r\n\r\nQuarenta e seis placas de compensado, em diversos tamanhos, com 15 milímetros de espessura, usadas\r\n\r\nVinte e sete placas de compensado diversos tamanhos, seis milímetros de espessura, usadas\r\n\r\nDuas bancadas de aço de seis metros por um e meio\r\n\r\nUma chapa de aço de 3/16 de espessura por 3X16 de espessura por 3X1 1/2\r\n\r\nDuas chapas de aço de 3/16 de espessura, dimensões 2,00X1,00m\r\n\r\nUma torre de andaime com 06 metros de altura com tubo galvanizado de uma polegada\r\n\r\nQuinze extintores de incêndio de seis kg cada, pó químico e água\r\n\r\nSeis Kg de grade de ferro de 1.1/2\" X 3,8\"\r\n\r\nTrezentos Kg de sucata de ferro\r\n\r\nTrinta tubos de PVC (classe R) de 50mm e 100mm de diâmetro\r\n\r\nTrês mil tijolos de 0,20X,0,30m\r\n\r\nVinte e três telhas galvanizadas, medindo 2,20 X1,20m, com 0,05mm deespessura cada\r\n\r\nDoze telhas galvanizadas e pintadas as duas faces medindo 2,20X1,10m avaliado em 16.360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FLORISBELA, 1306 - APTO, 102, COELHO DA ROCHA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.360,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689167"
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                    "2ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01950-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fideles de Oliveira [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nReu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fideles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls14/15 ...fornecer o endereco correto da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao do feito.\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls52/53 .\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cláudia Gomes da Silva [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 18/12 as 10:40 horas, vez que seua notificacao postal foi devolvida, .\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lauriano da Silva Filho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lauriano da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Alencar de Souza Rafael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Mil e Seis Discoteca Ltda EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Alencar de Souza Rafael\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PORTO FERNANDES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT MOR VEICULOS IND COM REPRESENTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PORTO FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....Bacen Jud,.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Iack da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Suevos Calçados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Iack da Silva, Réu Suevos Calçados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CRISTINA COSTA RIBEIRO CUNHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYER ASSESSORIA E SERVICOS SOCIAIS LTDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA CRISTINA COSTA RIBEIRO CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 171 .\r\n\r\nProcesso: 02470-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanha do Jacare Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....Bacen Jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Miranda de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Miranda de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GARCIA DA TRINDADE [Adv. Luiza de Andrade Freire (OAB: RJ 118922 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GARCIA DA TRINDADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 199 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestadora de Serviços Gerais [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestadora de Serviços Gerais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. De acordo com a planilha de fls 38\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Siqueira Rosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fluminense Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Fluminense Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. De acordo com planilha d efls 118\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR JUSTINO NUNES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao De acordo com planilha de fls 186\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Figueira de Farias [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. De acordo com planilha de fls 258\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diorgenes Deivison de Oliveira Paixao [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela de Neiva B de Vasconcelos - Jogos Eletronicos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diorgenes Deivison de Oliveira Paixao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento ,.\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Andre Martins [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sanear Saneamento Técnico Ltda [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sanear Saneamento Técnico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 65,61, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01136-1993-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZA RIO JEANS IND COM LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 317 .Bacen Jud Infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01230-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA ROSA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA ROSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nId: 689308"
                            ],
                            "689309": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02554-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ADRIANO DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ADRIANO DOS SANTOS, Réu VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 57.284,16 equivalente a 4.823,283,46 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Pereira da Silva [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Luz do Saber [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Pereira da Silva, Reu Centro Educacional Luz do Saber\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.083,24 equivalente a 260.086,53 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Domingues da Silva [Adv. Antonio Jose Assunção Moreira (OAB: RJ 140324 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Bateria de Ensino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Domingues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02359-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Correia de Oliveira [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Toscano de Eden Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Correia de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1996-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR LUIZA DE ALMEIDA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CHICOTINHO QUEIMADO ENXOVAIS LTDA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 309 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Ter ciencia do despacho de fls 197\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA, Aut LEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 24/11 ;\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo de Jesus Matos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Cantão Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo de Jesus Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do servidor de fls 19 verso.; ;\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Ferreira [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nReu: Alpha Write Conservacao e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfram Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,. em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Constantino da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Constantino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Marques Carolino [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nReu: Embracon Empresa Brasileira de Confecções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Marques Carolino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-322-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Stivel - Sind dos Trab nas Ind do Vest,Estam. e Lavanderia [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Ind. e Com. de Bolsas J.J. Buffalo Ltda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stivel - Sind dos Trab nas Ind do Vest,Estam. e Lavanderia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 689309"
                            ],
                            "689668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DA CONCEICAO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls333 do INSS .\r\n\r\nProcesso: 02494-1998-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO JANUARIO BROCHADO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMATO ARQDESIGN LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Luciene Queiroz da Silveira, Réu: Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira, Réu: Aureliano José Generoso \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMATO ARQDESIGN LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 259. ( Defiro. Com razao a Re. Sobreste-se a execucao da contribuicao previdenciaria. Intime-se. JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Iack da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Suevos Calçados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Iack da Silva, Réu Suevos Calçados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Minister Ltda [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro, Réu Motel Minister Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que conforme oficio de fls. 88, foi marcada a audiencia para a oitiva da testemunha Angelica Moreno Gouveia nos autos da CPI 00921-2008-205-01-00-0, para odia 09/03/2009 as 10:45 horas na 5a Vara do trabalho de Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva Nascimento [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Luz do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena da Silva Nascimento\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls. 63/90 acostados aos autos pela reclamada. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Albuquerque Teixeira [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Albuquerque Teixeira, Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA LIRA COUTINHO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L.MARTINS BIJUTERIAS SUCESSORA DE OFICINA YOUNG E BASIC BIJOUTERIA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L.MARTINS BIJUTERIAS SUCESSORA DE OFICINA YOUNG E BASIC BIJOUTERIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 130,00 , em dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Matos [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Matos\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls.266/423, conforme determinado no termo de audiencia de fls.263, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lisvania Lana da Silva Fernandes [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nReu: Abilene Representacoes Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisvania Lana da Silva Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 689668"
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                "Teresópolis": {
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                            "690344": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-531-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Marilda Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona\r\n\r\nPelo presente fica m Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690344"
                            ],
                            "690350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mosqueira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MAIA DE PAULA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ BIANQUINI [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MAIA DE PAULA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito. Prazo: 180 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON FABIANO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON FABIANO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00408-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison Kimus [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Carvalho Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Frezze Vac Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frezze Vac Comercio de Alimentos Ltda, Aut Jane Carvalho Soares\r\n\r\nReclamante, para informar o atual endereço da Reclamada.\r\n\r\nReclamada, para que traga aos autos instrumento de mandato. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva Custódio [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-1997-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS MELO DO VALE [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000-COOP. SERV. MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO 2000-COOP. SERV. MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA\r\n\r\nProceder ao recolhimento dos valores informados a fls.192 e ss., sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Quinteiro Rebelo [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nReu: Marizete Maria Proenca da Costa (Centro Reforcado de Educacao e Arte ) [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Quinteiro Rebelo\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Sa do Carmo [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Instituto de Beleza Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmalte Instituto de Beleza Ltda, Aut Marcia de Sa do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS BARBOSA DE SIMAS [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS BARBOSA DE SIMAS\r\n\r\nVir com o valor de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Mello da Silva [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: G W Tere Idiomas Ltda [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Mello da Silva, Réu G W Tere Idiomas Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agatha Vieira Carreiro Lomba [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: P. S. de Teresópolis Modas - Confecções e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agatha Vieira Carreiro Lomba, Réu P. S. de Teresópolis Modas - Confecções e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdecir do Amaral Toledo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivaldo Moura Neto [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdecir do Amaral Toledo, Réu Vivaldo Moura Neto\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cruz Braga [Adv. Loana Paim Rodrigues da Costa (OAB: RJ 148848 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Exata de Teresopolis Ltda ME [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Cruz Braga, Réu Otica Exata de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-531-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)\r\n\r\nExdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César de paiva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César de paiva, Réu Viação Dedo de Deus Ltda., Réu Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Aguiar [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda, Aut Luciana da Silva Aguiar\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Fonseca e Silva [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa de Saude N Senhora de Fatima S/A - a/c Raul de Siqueira Barreto [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude N Senhora de Fatima S/A - a/c Raul de Siqueira Barreto, Aut Claudio da Fonseca e Silva, Aut Emmanuel de Souza Moreira, Aut Gustavo Luiz Schalch Jannuzzi, Aut James Menezes Alvarez, Aut Jose Guilherme Pinho Velho Wanderley, Aut Marcia Cavalcanti DAlbuquerque de Araujo Frias, Aut Marco Antonio Naslauky, Aut Maurilio Ribeiro Schiavo, Aut Renato Gomes Barbosa, Aut Roberto Luiz Hungerbuhler Pessoa, Aut Valeria Scognamiglio, Aut Vera Lucia Adas Pettersen\r\n\r\nCiência da sentença: Extinto sem julg do mérito em relação à 11ª Rte e acolhida prejudicial de prescrição extintiva quanto aos demais. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Marilda Jose da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Gabriella Katona n/p inventariante Maria Erzsebet Katona\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Marilda Jose da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Correa dos Santos [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Albacete Indústria e Comércio de Equipamentos de Lazer Ltda [Adv. Jorge Braganca (OAB: RJ 23091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albacete Indústria e Comércio de Equipamentos de Lazer Ltda, Aut Jorge Roberto Correa dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Bruno Junior [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bruno Junior\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Nobrega de Araujo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Emilio Hucs gallo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Nobrega de Araujo\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araújo do Nascimento [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda n/p Jorge de Paiva Rodrigues, Aut Selma Araújo do Nascimento\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rezende da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Cláudio Rezende da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Canto Faria [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nReu: Contex Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Canto Faria\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Caetano de Andrade [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomnucacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Caetano de Andrade, Réu GT Servicos em Telecomnucacoes Engenharia e Informatica Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da sentença: Extinto sem julg do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nReu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio da Silva, Reu Renato Chimenti Filho\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenira Maria da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nReu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Renato Chimenti Filho, Aut Valdenira Maria da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Soares Esteves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Soares Esteves, Reu Papyros de Teresópolis Livraria Papelaria Presentes Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Jacinto dos santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Serra 191 de Teresópolis Ltda [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Jacinto dos santos, Réu Mini Mercado Serra 191 de Teresópolis Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira de Carvalho [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Les Gourmands de Teresópolis padaria Ltda-ME n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira de Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Barbosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. (4 Com. Sociedade de Comestíveis Ltda. ME) n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Barbosa\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué da Cunha Faustino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresópolis Padaria Ltda. n/p Jorge de Paiva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué da Cunha Faustino\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Alves da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adauto da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Liderança Conservação Ltda [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto da Silva, Reu Liderança Conservação Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 690350"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "690943": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1360/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 34171/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAdriana Helena dos Santos Rossi Picanço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706161\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690943"
                        ],
                        "690944": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1361/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32531/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlexandre Oliveira de Mattos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706203\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690944"
                        ],
                        "690945": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1362/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32902/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlysson Loiola Aires\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715093\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690945"
                        ],
                        "690946": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1363/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28938/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAnderson Assad Drumond\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715095\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690946"
                        ],
                        "690947": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1364/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33220/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÁurea Moreira Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706169\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690947"
                        ],
                        "690948": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1365/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35874/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBárbara Neder Cruz Pastusiak\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715097\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690948"
                        ],
                        "690949": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1366/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33889/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruno Gonçalves de Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706217\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690949"
                        ],
                        "690950": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1367/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32809/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nBruno Monteiro dos Santos Gatti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715100\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690950"
                        ],
                        "690951": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1368/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35173/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCândida Vannier Cunha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706171\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690951"
                        ],
                        "690952": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1369/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36938/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarlos Antonio Pereira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n0106087\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690952"
                        ],
                        "690953": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1370/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32505/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarolina dos Reis de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706173\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690953"
                        ],
                        "690954": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1371/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37067/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCristiana Corrêa Pina\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706176\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690954"
                        ],
                        "690955": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1372/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35587/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCristiane Guerra Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715105\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690955"
                        ],
                        "690956": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1373/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32481/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDaniel de Oliveira Müller\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715106\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690956"
                        ],
                        "690957": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1374/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36939/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Santos Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706181\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690957"
                        ],
                        "690958": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1375/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39399/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nElisa Godinho Ormelez\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706182\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690958"
                        ],
                        "690959": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1376/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35556/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFátima Shiguemi Fujimoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706185\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690959"
                        ],
                        "690960": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1377/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40911/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFelipe de Azevedo Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706186\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690960"
                        ],
                        "690961": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1378/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33037/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávio Augusto de Oliveira Correia\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706190\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690961"
                        ],
                        "690962": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1379/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40910/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGilberto Rodrigo Souza Sardinha Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706193\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690962"
                        ],
                        "690963": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1380/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37686/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGustavo Galvão Borner\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706194\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690963"
                        ],
                        "690964": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1381/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35219/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nIsabel Cristina Nóia de Oliveira Nanci\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706195\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690964"
                        ],
                        "690965": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1382/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 94381/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJanaína de Vasconcellos Gama\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n09606146\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690965"
                        ],
                        "690966": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1383/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJoana Gotlib\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715074\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690966"
                        ],
                        "690967": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1384/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33890/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJosé Renato Costa do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706202\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690967"
                        ],
                        "690968": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1385/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33031/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKamira Rodrigues Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715111\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690968"
                        ],
                        "690969": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1386/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 38866/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nKermison Silva de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706200\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690969"
                        ],
                        "690970": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1387/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39491/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeandro Quarti Lamarão\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715115\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690970"
                        ],
                        "690972": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1388/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33891/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeonardo Couto Chueri\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706206\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690972"
                        ],
                        "690973": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1389/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32137/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeonardo Rosas Tocci\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706210\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690973"
                        ],
                        "690974": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1390/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32215/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLuciana Nogueira da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715118\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690974"
                        ],
                        "690975": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1391/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 35593/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcel Henrique Pereira Lima Filho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706215\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690975"
                        ],
                        "690976": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1392/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32216/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Morais Seixas\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715127\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690976"
                        ],
                        "690977": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1393/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33270/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcia Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706204\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690977"
                        ],
                        "690978": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1394/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 41611/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcio de Abreu Praça Cardoso\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715128\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690978"
                        ],
                        "690979": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1395/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33892/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMárcio dos Anjos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706225\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690979"
                        ],
                        "690980": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1396/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32735/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcos Lázaro Almeida da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706216\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690980"
                        ],
                        "690981": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1397/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33036/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMárlio Teixeira da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706222\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690981"
                        ],
                        "690982": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1398/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33227/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPaola Lobo Brollo Granato\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706228\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690982"
                        ],
                        "690983": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1399/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33032/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPablo José Oliveira Furtado da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706227\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690983"
                        ],
                        "690984": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1400/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36937/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPaula da Silva Leite\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706230\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690984"
                        ],
                        "690985": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1401/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33038/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRafael Bessa Magalhães França\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715134\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690985"
                        ],
                        "690986": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1402/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36105/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRaphael Mathias Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715120\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690986"
                        ],
                        "690987": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1403/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33893/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPriscila Siqueira dos Santos Bonito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706233\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690987"
                        ],
                        "690988": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1404/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 32661/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata Teixeira Martins\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715121\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690988"
                        ],
                        "690989": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1405/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 40909/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata Vieira Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706236\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690989"
                        ],
                        "690990": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1406/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39411/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenato do Valle Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706237\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690990"
                        ],
                        "690991": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1407/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30568/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRene das Neves Leandro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706238\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690991"
                        ],
                        "690992": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1408/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33301/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRodrigo Parente Ferreira Dias\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715122\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690992"
                        ],
                        "690993": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1409/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 97590/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRosane Rocha Haikal\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n09615179\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690993"
                        ],
                        "690994": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1410/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 31319/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSávio Erthal Moraes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706255\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690994"
                        ],
                        "690995": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1411/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45535/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSilvana Maria de Figueiredo Moreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706242\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690995"
                        ],
                        "690996": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1412/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 46331/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nTathiana Saraiva de Figueiredo Laranjeira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715125\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690996"
                        ],
                        "690997": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1413/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 30135/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVanessa Cavalcante Lisboa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706213\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690997"
                        ],
                        "690998": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1414/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 33033/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVinicius Barbosa de Almeida Magalhães\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715135\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 690998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "690451": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 633\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Dutra Doria Avila da Silva\r\n\r\nIMPETRANTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Dutra Doria Avila da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nLITISCONSORTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nLITISCONSORTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA : Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6796\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6797\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6800\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6802\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6804\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6813\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6817\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS(PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: SÁ PRODUÇÕES LTDA (R. E. PRODUÇÕES)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6818\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a vereador em Bom Jardim\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nAna Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAndre Dutra Doria Avila da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(2),(3),(4),(6),(6)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(5),(5)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(8)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(4),(6)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(2),(3),(4),(5),(5),(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(4),(6),(6)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(2),(3),(5),(5)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(4),(5),(5),(6),(6),(8)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(2),(3),(4)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1),(2),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6),(8)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(8),(8),(8)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nTarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\n(9)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(4),(6),(6)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1),(2),(2),(3),(3),(4),(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 690451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "690659": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 584 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nREQUERIDO-: FLAVIO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Brandao Marques e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADOS -: Ricardo Brandao Marques e Outro\r\n\r\nDECISÃO no protocolo nº 98676/2008: \"Subsistindo a moldura fático-jurídica em que assentada a decisão de fls. 436, e, outrossim, perdurando a determinação contida às fls. 358/360, indefiro o requerimento de expedição de ofício formulado por Ronaldo Mazza Rabello.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 690659"
                        ],
                        "690660": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 109 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE-: SILVANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA -: Defensoria Publica\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por este motivo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 690660"
                        ],
                        "690661": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6754 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE-: GEORGE COUTINHO JARDIM\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE-: JULIO CESAR DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE-: MAXWELL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Gustavo Silva Gusmão dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ - SINDSERVI\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Matos Viana\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 690661"
                        ],
                        "690662": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6773 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Maria de Fatima de Araujo Dias\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 690662"
                        ],
                        "690663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6798 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 690663"
                        ],
                        "690664": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6799 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO -: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008. - (a) DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator(a)\r\n\r\nId: 690664"
                        ],
                        "690186": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101410/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/11/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO DE ARAUJO FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES; SECRETÁRIO: ERIKA BORGES AMNON; TESOUREIRO: LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA; MEMBROS: AMARILDO SANTOS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES GONÇALVES, DANIEL SOMMA PEREIRA, LÍLIAN GOMES GONÇALVES, MÁRCIA DOS SANTOS MOREIRA, MARCO JOSÉ RODRIGUES PEREIRA, PAULO VITOR LINHARES, ROGÉRIO MARTINS LISBOA, ROSÂNGELA RODRIGUES DE CASTRO, SELMA DOS REIS GARCIA, TELMA MARTINS DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101199/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/09/2008; VALIDADE: ATÉ 19/04/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR MACHADO VELLASCO; 1º VICE-PRESIDENTE: FABIO JUNIOR VENÂNCIO ARAUJO; 2º VICE-PRESIDENTE: JOAQUIM BATISTA DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: ANTONIO JOSÉ BARREIRA HONORATO; 1º SECRETÁRIO: ERICA VIEIRA MELLO; TESOUREIRO GERAL: ARLENI SOARES MACHADO DA SILVA; 1º TESOUREIRO: MARIO MARTINS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101200/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 15/3/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO GUEDES DE ANDRADE; 1º VICE-PRESIDENTE: JAIRO BARBOSA DO AMARAL; 2º VICE-PRESIDENTE: ANTONIO JOSÉ DA COSTA PEREIRA; SECRETÁRIA GERAL: LUCIANE DE MATOS BONAN; 1ª SECRETÁRIA: ELIZABETH DE SOUZA AMARAL; TESOUREIRO GERAL: IRINEU DANTAS GONÇALVES; 1º TESOUREIRO: PEDRO RANGEL CABRAL. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101198/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 30/09/2008; VALIDADE: ATÉ 30/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ENOS LAJE BENTO; 1º VICE-PRESIDENTE: PAULO SERGIO NEVES SANTOS; 2º VICE-PRESIDENTE: RONISON RODRIGUES DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: MARIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA; 1º SECRETÁRIO: RAMON DE OLIVEIRA DUARTE; TESOUREIRO-GERAL: RACHEL S. SILVA; 1º TESOUREIRO: SUELEN DO NASCIMENTO D. CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101202/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/08/2008; VALIDADE: ATÉ 15/02/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADÃO DE PAULA; 1º VICE-PRESIDENTE: RENÉ JORGE GENEZIO; 2º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS TAIXEIRÃO; SECRETÁRIO GERAL: SUELI MIRANDA DAMA; 1º SECRETÁRIO: ADRIANA SÁ DA SILVA; TESOUREIRO GERAL: MOISES OLIVEIRA DE ABREU; 1º TESOUREIRO: WILSON BRITO DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101203/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/9/2008; VALIDADE: ATÉ 18/3/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO NEVES RETONDARO; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ZILTON CAVALCANTE; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSEMAR SALLES RAMOS; SECRETÁRIA GERAL: ADRIANA CATARINA DA COSTA; 1º SECRETÁRIO: PAULO VIANA DE CARVALHO; TESOUREIRO GERAL: MOACIR PEREIRA VIEIRA; 1º TESOUREIRO: HUMBERTO PINTO LIMA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 101201/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/09/2008; VALIDADE: ATÉ 11/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFONSO CELSO MACHADO; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE; 2º VICE-PRESIDENTE: CONCHETA DINIZ VALERIOTE; SECRETÁRIO-GERAL: JOSIEL FERNANDES MARINHO; 1º SECRETÁRIO: CÉSAR DA SILVA PUSSENTI; TESOUREIRO GERAL: JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA SIQUEIRA; 1º TESOUREIRO: MARCOS VINICIUS CARVALHO VIEIRA. \r\n\r\nId: 690186"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "691103": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Carapebus \r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Sampaio Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6281\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) \r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B ) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. (PLENA TV)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6626\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA, vulgo LUIZINHO DO QUIOSQUE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6638\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: EUNICE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6642\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENT: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6644\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6646\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENT: COLIGAÇAO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CREMECILDA VIEIRA GONÇALVES (TUCA GUERREIRA)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: JORGE MOREIRA THEODORO, deputado estadual eleito pelo PMDB, vulgo DICA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco\r\n\r\nADVOGADO: Nilzete da Costa Amorim\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL / OFENSA, HONRA, INJÚRIA . Ref. Leg.: art. 326, II e III Lei 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Peças de Informação nº 130011002644/2006-12 - Procuradoria da República/RJ.\r\n\r\nPeças de Informação nº 41 - TRE/RJ.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, Vereador de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 594\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, DIREITO DE RESPOSTA / REQUERENTE, CANDIATO, PREFEITO (ARNALDO FRANÇA VIANNA), PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (26.09.2006), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, REALIZAÇÃO, JORNAL (O DIA). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 768/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 611\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita, pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, DECISÃO, RESTITUIÇÃO, TEMPO, UTILIZAÇÃO, VEICULAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA.\r\n\r\nOrigem: Processos nºs. 670/2008, 671/2008 e 700/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAções Cautelares 179, 180 e 181 e Recursos Eleitorais 6462, 6464 e 6455 - TRE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 635\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: ADALBERTO MENEZES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Jesus Rocha\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ CARLOS FARIA, Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Marlan de Moraes Marinho Junior\r\n\r\nADVOGADO: Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Medrado Tangari\r\n\r\nADVOGADO: Matheus Barros Marzano\r\n\r\nADVOGADA: Paula Monteiro Vianna\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Zonenschein\r\n\r\nADVOGADA: Mariama Rocha de Farias\r\n\r\nADVOGADA: Andrea dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADA: Leila Siqueira Vasconcellos Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno de Mello Navarro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Fagundes Tonassi Falcao\r\n\r\nADVOGADA: Natalia Maeda Bernardo\r\n\r\nADVOGADA: Louise Vago Matieli\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Grion da Costa\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PDT; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6378\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. (TV RECORD)\r\n\r\nADVOGADA: Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO: Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES DE ARAÚJO, Apresentador do Programa Balanço Geral\r\n\r\nADVOGADA: Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO: Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ABSTENÇÃO, VEICULAÇÃO, COMENTÁRIO, POLÍTICO / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO NORMAL (BALANÇO GERAL), DATA (22.08.2008), PROPAGANDA NEGATIVA, COMENTÁRIO, COMUNICADOR, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DEMISSÃO, PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; PROPAGANDA SUBLIMAR, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PREFEITO (ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 242, Lei 4737/1965 e Art. 21, Res. TSE Nº 22.728/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 491/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fl. 117/119.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA ACOMPANHANDO A RELATORA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6562\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES, Prefeito do Município do Carmo e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO (BANDA DO FORRÓ), PARTICIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO (DIA DA PADROEIRA), MUNICÍPIO, CARMO; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; EXECUÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 22, LC 64/90, art. 11 Lei 8249/92, art. 73, Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 369/2008 - Juízo da 102ª Zona Eleitoral/Carmo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Carlos André Lahmeyer Duval (fls. 98/99).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6611\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6629\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acordão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 196ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-11-2008, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 2\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, INSERÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO, SEGUNDO), SEMESTRE (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, INSERÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO), SEMESTRE (2009); AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, FITA, (DIRETAMENTE), EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO. Ref. Leg. art. 47, Lei 9.096/1995.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3924\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE COELHO TAVARES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRONA sob o nº 56152\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADA: Monica Machado Alves\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5590\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: ELI DIAS PEREIRA, candidata a Deputado Estadual nº 22120, pelo PL\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: SENHORES PRESENTES, COMUNICO QUE NO DIA DE ONTEM A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, QUE MUITO NOS ORGULHA, FOI INCLUSA NA LISTA DE JUÍZES QUE PODERÃO SER PROMOVIDOS. É A PRIMEIRA VEZ QUE SUA EXCELÊNCIA FAZ PARTE DESSA LISTA. HÁ UMA TRADIÇÃO EM NOSSO COLÉGIO QUE NÃO SERÁ QUEBRADA EM HIPÓTESE ALGUMA, ASSUMO PESSOALMENTE ESSE COMPROMISSO. SENDO ASSIM, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, MUITO PROVAVELMENTE, A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO OCUPARÁ A QUARTA VAGA E, PORTANTO, USARÁ O CORDÃO VERMELHO - NÃO POR ESTAR COMO MEMBRO DESTE TRIBUNAL, MAS PELO SEU TRABALHO NAQUELA CASA -, O QUE É MOTIVO DE ORGULHO PARA TODOS NÓS.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 691103"
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            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "690566": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 85149/2008 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Fátima Aparecida Medeiro Gouveia - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de outubro de 2008 até 24 de dezembro de 2008 - Prazo de Prestação de Contas: até o final do corrente exercício - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Fátima Aparecida Medeiro Gouveia.À SOF. Em 30 de setembro de 2008. (a) Desembargador Motta Moraes - Presidente em exercício\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 85150/2008 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços/Materiais - Suprido : Fátima Aparecida Medeiro Gouveia - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 25 de outubro de 2008 até 24 de dezembro de 2008 - Prazo de Prestação de Contas: até o final do corrente exercício - Finalidade : Despesas diversas com Serviços/Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Fátima Aparecida Medeiro Gouveia.À SOF. Em 30 de setembro de 2008. (a) Desembargador Motta Moraes - Presidente em exercício\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 85151/2008 - Concessão de suprimento de fundos de Materiais - Suprido : Marcelo Fernandes Soares Leite - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 28 de outubro de 2008 até 27 de dezembro de 2008 - Prazo de Prestação de Contas: até o final do corrente exercício - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcelo Fernandes Soares Leite.À SOF. Em 06 de outubro de 2008. (a) Desembargador Motta Moraes - Presidente em exercício\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 85152/2008 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços/Materiais - Suprido : Marcelo Fernandes Soares Leite - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 28 de outubro de 2008 até 27 de dezembro de 2008 - Prazo de Prestação de Contas: até o final do corrente exercício - Finalidade : Despesas diversas com Serviços/Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcelo Fernandes Soares Leite.À SOF. Em 06 de outubro de 2008. (a) Desembargador Motta Moraes - Presidente em exercício\"\r\n\r\nId: 690566"
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                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690002": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 49/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 49/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 690002"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "686075": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 17 de Novembro de 2008\r\n\r\nJosé Alfredo Soares Savedra\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 686075"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690431": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 335/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 180/189.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido para CONDENAR GENECY MENDONÇA ao pagamento de multa no montante de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos), com fulcro no §4º do artigo 73 da Lei n.º 42 da Resolução n.º 22.718 do TSE.\r\n\r\nConsiderando a reicindência da 1ª ré (CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS), a qual foi condenada por outra infração à norma do artigo 73, inciso VI, alínea \"b\", da Lei das Eleições (fato diverso), duplico o valor da multa imposta, pelo que a CONDENO ao pagamento de R$ 10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais), nos termos do §6º do artigo 73 da Leinº 9.504/97 e 6º do artigo 42 da Resolução n.º 22. 718 do TSE.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,07/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 690431"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690420": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 070/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 36, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 e Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Marcos de lemos machado\r\n\r\nPATRONO: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 \r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Designo AIJ para o dia 18/11/208, às 12:45 h. Int-se todos. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 06 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 690420"
                        ],
                        "690570": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 073/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 73, IV, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) De fato assiste razão ao Ministério Público no que se refere à absoluta falta de provas das alegações contidas na presente representação.\r\n\r\nCom efeito, ficou constatado que houve, por iniciativa de um grupo que apoiava a candidatura de José Alexandre e Ramon, a convocação e a realização de uma reunião com objetivos de propaganda eleitoral, sendo certo que, naquela ocasião, a propaganda era permitida.\r\n\r\nO que não ficou provado foi a utilização de espaços, recursos ou mesmo servidores públicos (no exercício de suas funções) para a dita reunião.\r\n\r\nCom efeito, não há provas de que a casa em que o evento se deu é um espaço público, prova que incumbia aos representantes. Não há provas, igualmente, de que os servidores públicos que tomaram parte da reunião tenham se utilizado de qualquer recurso público ou mesmo se utilizando de artifícios ligados a seus cargos para a promoção daquele evento.\r\n\r\nAssim, não havendo provas de que as pessoas que participaram da reunião, eleitoras que são e livres no direito de apoiarem os candidatos que melhor lhes pareçam, tenham cometido qualquer infração à legislação eleitoral, outra solução não há senão o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados.\r\n\r\nPosto isso e considerando o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente representação..\r\n\r\nDiligencie-se no que couber e intimem-se todos. Publique-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 690570"
                        ],
                        "690571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 075/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Novo Amanhecer (PSC, PT, PSDB)\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adonel Santos Magalhães - OAB/RJ 71.190 e Dr. Marcos César da Silva Marra - OAB/RJ 60.092 \r\n\r\nREPRESENTADO: Coligação Unidos Pela Paz (PMDB, PPS, PDT, PSDC, PHS, PP, PMN, PT DO B, PV, PR, PR, PRTB, PSL, PSB, PC DO B, PTC, PRP, DEM)\r\n\r\nREPRESENTADO: José Alexandre de Azevedo Francisco\r\n\r\nREPRESENTADO: Ramon Dias Gidalte\r\n\r\nREPRESENTADO: Alessandro Macabú Araújo\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Adriel dos Santos Silva - OAB/RJ 103.985 E Dr. Marcos Roberto de Carvalho - OAB/RJ 103.474\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"(...) De fato assiste razão ao Ministério Público no que se refere à absoluta falta de provas das alegações contidas na presente representação.\r\n\r\nCom efeito, ficou constatado que no dia 04/10/2008 houve entrega de certa quantidade de tijolos na residência de um eleitor que não foi suficientemente identificado, sendo certo que aqueles tijolos estavam sendo transportados por um veículo com a marca da Prefeitura de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nO que não ficou provado é que aqueles tijolos tenham sido doados ao eleitor pelos representados e nem que o foram em troca de votos, o que cabia aos representantes comprovar.\r\n\r\nO fato de que o candidato José Alexandre era Vice-Prefeito desta cidade e que a candidatura era apoiada pelo chefe do executivo municipal, por si só, não é suficiente para que se conclua pela procedência desta representação.\r\n\r\nNoutro giro, o fato de haver na residência do suposto eleitor uma placa de propaganda do vereador Pezão (Alessandro Macabú Araújo) não vincula diretamente à entrega dos tijolos.\r\n\r\nNota-se que, quanto aos demais representados, não há qualquer alusão a sua participação nos fatos, devendo ser destacado que as testemunhas ouvidas não lograram êxito em vincular a entrega dos materiais de cinstrução nem aos representados e nem à finalidade descrita na inicial.\r\n\r\nPosto isso e considerando o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na presente representação..\r\n\r\nDiligencie-se no que couber e intimem-se todos. Publique-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 690571"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690574": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 040/2008\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 690574"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690422": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 50/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 50/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 690422"
                        ],
                        "690425": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 51/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 51/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 690425"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690249": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 36/2008\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 36/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 690249"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690575": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 28/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 690575"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690000": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 126/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo de prestação de contas da Campanha do Pleito de 2004 da candidata a Vereadora MARIA MERENCO NÓBREGA, nº 31126, foi proferida a seguinte decisão: \"Isto posto, DECIDO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.\" para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Dra. Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 690000"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690430": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 690430"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690432": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 37/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 37/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 690432"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689540": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 035/2008, de 17/11/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 689540"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690419": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé/RJ\r\n\r\nProcesso Administrativo: 044/2006\r\n\r\nAutor do Fato: CARLOS EDUARDO GOMES VASCONCELOS\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas oferecida em audiência, conforme assentada de fls. 43. \r\n\r\nDessa forma, considerando que até a presente data não foi oferecida denúncia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV (1ª figura), 109, inciso VI, do C.P. e 344 do C.E. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLARICE DA MATTA E FORTES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 045/2006\r\n\r\nAutor do Fato: JULIANA DA SILVA REBELLO\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas oferecida em audiência, conforme assentada de fls. 53. \r\n\r\nDessa forma, considerando que até a presente data não foi oferecida denúncia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV (1ª figura), 109, inciso VI, do C.P. e 344 do C.E. \r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLARICE DA MATTA E FORTES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 047/2006\r\n\r\nAutor do Fato: ANDRESSA BARCELOS DA COSTA\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas oferecida em audiência, conforme assentada de fls. 37. \r\n\r\nDessa forma, considerando que até a presente data não foi oferecida denúncia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV (1ª figura), 109, inciso VI, do C.P. e 344 do C.E. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLARICE DA MATTA E FORTES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 054/2006\r\n\r\nAutor do Fato: RENATO DORES DA SILVA\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas oferecida em audiência, conforme assentada de fls. 55. \r\n\r\nDessa forma, considerando que até a presente data não foi oferecida denúncia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV (1ª figura), 109, inciso VI, do C.P. e 344 do C.E. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLARICE DA MATTA E FORTES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 690419"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "691434": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.551\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 25.377.243,23, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-30/100.066/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 25.377.243,23 (vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1341-FIPERJ\r\n\r\n412.500 \r\n\r\n354.684 \r\n\r\n1353-EMATER-RIO\r\n\r\n8.196.967 \r\n\r\n6.456.888 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n9.579.182 \r\n\r\n6.519.090 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.337.042 \r\n\r\n470.837.042 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n7.666.146 \r\n\r\n6.655.199 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008\r\n\r\nId: 691434"
                    ],
                    "691149": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.552 \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA OS BRASÕES E PAVILHÕES DE COMANDO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E DA SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-13/202/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os Brasões e Pavilhões de Comando da Subsecretaria Militar da Casa Civil, da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes e da Superintendência de Telecomunicações, todos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se ao disposto no artigo 1º deste Decreto, no que couber, o Decreto nº 6.733, de 19 de agosto de 1983, bem como o seu regulamento, em especial, o que diz respeito à dimensão dos Pavilhões de Comando. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Decreto nº 38.491, de 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia será o brasão do estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama, todos na sua cor.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O brasão será em escudo redondo, campo de prata (branco) com brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama, todos na sua cor. Tendo na bordadura em azul, com uma estrela em cada lado, a orla superior com a inscrição em branco SUBSECRETARIA (à esquerda) e MILITAR (à direita); e na orla inferior a inscrição em branco CASA CIVIL (ao centro).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia será um helicóptero negro.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil nas suas cores ao centro, tendo em chefe listel branco com a inscrição “SSMCC” em negro, e em contra-chefe helicóptero negro.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, verme lho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nIII - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia será o brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama vermelha, e estes sobrepostos a três rodas dentadas formando uma engrenagem com duas rodas na base e a outra sobre essas, todos na sua cor.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão do Estado no centro, sobreposto a duas pistolas em aspa e uma tocha com chama vermelha, e estes sobrepostos a três rodas dentadas formando uma engrenagem com duas rodas na base e a outra sobre essas, todos na sua cor.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Superintendência de Transporte.\r\n\r\nIV - SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - A insígnia será o conjunto composto por quatro setas de prata perfiladas de negro, dispostas duas na horizontal e duas na vertical, todas partindo do brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O brasão será em escudo alemão, campo de blau (azul) com o brasão da Subsecretaria Militar da Casa Civil no centro, de onde partem quatro setas de prata perfiladas de negro, duas na horizontal e duas na vertical.\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - O pavilhão de Comando será uma pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 m X 0,87 m, cortada no terço esquerdo e partida nos dois terços restantes, respectivamente nas cores branco, vermelho e azul, tendo centralizado no primeiro terço, o brasão da Superintendência de Telecomunicações.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFiguras 1 e 2 - Subsecretaria Militar da Casa Civil\r\n\r\nFiguras 3 e 4 - Superintendência de Transportes\r\n\r\nFiguras 5 e 6 - Superintendência de Telecomunicações\r\n\r\nFiguras 7 e 8 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "691448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25299, de 19/05/99, a Assessora-Chefe CARLA REGINA PETRÓPOLIS VIEIRA DE CASTRO FREITAS, matrícula nº 0932956-6 , para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Diretor Geral Paulo Knauss de Mendonça, matrícula nº 0932783-4, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/130369/2008. \r\n\r\nNOMEAR FLAVIO SAVINO PORTUGAL para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felicia Zuardi Spinola Garcia, matrícula nº 0931472-5. Processo nº E-04/15285/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CORVAL VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia Avançada, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41417, de 04/08/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Logísticos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-09/3379/0001/2008. \r\n\r\nId: 691448"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "691449": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, matrícula nº 0877536-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR RUTH DOMINGUES CARRASCO DE LIMA, matrícula nº 0814867-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE SANTOS AZEVEDO DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosilene da Silva, matrícula nº 0921386-9. Processo nº E-12/603535/2008.\r\n\r\nEXONERAR MONICA NOGUEIRA DO VALLE MADALENA do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR ERIVANDO MARQUES ARAÚJO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO WELER NUNES do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR RENATA SERPA ROSINA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DUARTE DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Lúcia dos Santos Sousa, matrícula nº 0947930-4. Processo nº E-04/15282/2008.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº 819436-7, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Magno Caetano, matrícula nº 0816193-7. Processo nº E-04/15282/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE CARVALHO FARIA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rosangela Azevedo Santos Corrêa de Oliveira, matrícula nº 0946855-4. Processo nº E-04/15282/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de novembro de 2008, MARCELO JOSÉ RODRIGUES MAIA, matrícula nº 0931298-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3435/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RIBEIRO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lino Pinheiro Veiga, matrícula nº 0005419-7. Processo nº E-21/10146/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2008, VALÉRIA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº 819436-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300409/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, YAPONIRA PAIM PATTI, matrícula nº 6157320-0, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300409/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA FALCÃO TANABE para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Yaponira Paim Patti, matrícula nº 6157320-0. Processo nº E-03/300409/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 14/11/2008, que nomeou FERNANDO CARLOS BARRETO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elizete Maria dos Santos, matrícula nº 34/00663-5. Processo nº E-10/140514/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARLOS BARRETO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transporte de Cargas, da Divisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sandro Salgado de Souza, matrícula nº 34/00766-6. Processo nº E-10/140514/2008.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operação, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Barros Moreira, matrícula nº 361218-1. Processo nº E-07/102537/2008. \r\n\r\nId: 691449"
                    ],
                    "691440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/75/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV do Decreto n° 40.644/2007, a celebração do Termo de Doação dos veículos relacionados no processo administrativo n° E-02/075/2008, em favor da Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, situada no município do Rio de Janeiro, na forma do § 2º do art. 169 da Lei Estadual nº 287/1979, desde que justificada a escolha da donatária.\r\n\r\nId: 691440"
                    ],
                    "691441": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/1040/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV do Decreto n° 40.644/2007, a celebração do Termo de Doação dos bens móveis relacionados no processo administrativo n° E-02/1040/2008, em favor da Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, situada no município do Rio de Janeiro, na forma do § 2º do art. 169 da Lei Estadual nº 287/1979, desde que justificada a escolha da donatária.\r\n\r\nId: 691441"
                    ],
                    "691442": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-02/1523/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XV do Decreto n° 40.644/2007, a celebração do Termo de Doação do veículo Volkswagen Santana 2.0, ano 1997/1998, placa LCB 0329, chassi 9BWZZZ327VP044110, preto, mo delo 4 portas, 4 cilindros, motor 11 HP, gasolina, relacionado no processo administrativo n° E-02/1523/2008, em favor da Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, situada no município do Rio de Janeiro, na forma do § 2º do art. 169 da Lei Estadual nº 287/1979, desde que justificada a escolha da donatária.\r\n\r\nId: 691442"
                    ],
                    "690446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.396/2007-Bradesco Seguros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.275/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.955/2007-Multibras S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.534/2008-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.527/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.929/2008-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.168/2007-Sicauto Mecânica e Representações\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.168/2007-GM General Motor do Brasil Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.585/2007-Águas de Niterói S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.597/2008-Cartão Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.502/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.854/2008-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.074/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.395/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.337/2008-Caixa Econômica\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.063/2008-Ampla Energia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.384/2008-CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.504/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.437/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.419/2007-TV JB\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.333/2008-Telefonia Celular Oi\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.149/2006-Banco Matone S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.544/2008-Motorola do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.004/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.368/2007-Ravicar Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.667/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.128/2007-Lojas Americanas\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.528/2008-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.674/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.671/2007-TV Sky Shop S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.273/2007-Unicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.344/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.847/2007-Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.148/2007-Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.681/2008-Brastemp\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.927/2007-Banco Pine S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.880/2008-Bosch Eletrodomésticos\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.803/2008-HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.805/2008-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.880/2008-HSBC Bank Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.813/2008-Banco Nossa Caixa S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.801/2008-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.641/2007-Canon do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.072/2007-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.197/2007-Philips\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.795/2007-Itaucard Financeira S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.733/2006-Cartão de Crédito Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.169/2007-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.100/2007-IM 189 Automóveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.100/2007-BV Financeira\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.474/2007-Continental Air Lines\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.650/2007-Audac Consultoria e Ass. de Cobranças\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.523/2008-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.266/2007-C&A Modas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.960/2008-Americanas.com S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.780/2007-Associação Atlética do Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.969/2008-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.851/2008-Montex Acessória e Serviços\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.670/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.244/2007-Fundação Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.365/2008-Banco Itaú S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.609/2008-HSBC\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.042/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.262/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.978/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.614/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.923/2007-Zanc Assessoria Nacional de Cobrança\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.630/2008-Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.872/2008-Garantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.212/2007-Drogarias Pacheco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.095/2008-Globex Utilidades S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.689/2007-Golden Cross\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.871/2006-Positivo Informática\r\n\r\nProcesso nº E-35/54.065/2006-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.367/2006-Ampla\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.514/2008-Banco GE Money\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.278/2007-Reiki Comercio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.589/2008-Memorial Saúde\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.343/2007-Colchominas Ind e Com\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.433/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.522/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.087/2007-Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.704/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.150/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.370/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.942/2008-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.672/2008-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.593/2008-Magrins\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.655/2008-Yahoo do Brasil Internet\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.981/2007-Intelig\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.555/2008-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.931/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.931/2008-Telecom S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.107/2003-Real Seguros\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.868/2008-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.120/2007-Losango\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.983/2005-Sul América Seguros de Vida\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.886/2008-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.915/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.618/2008-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.636/2008-Cetelem\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.897/2008-Neo PC\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.203/2006-Auto Escola Barros\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.921/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.924/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.129-2007-Net Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.461/2007-BSH Continental Eletrodomésticos Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.613/2007-C&A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.678/2008-Microo Look Hair Sytem\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.316/2006-MG Administração de Consórcio Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.211/2007-Capoteiro e Estofador\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.452/2007-Madeiras e Cia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.272/2008-Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.820/2007-Foston Eletrônicos e Assistência\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.873/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.304/2008-B2W Shoptime TV Sky Shop\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.277/2007-Adventure Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.282/2007-Viação Cometa\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.950/2008-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.979/2008-Positivo Informática\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.490/2007-Bradesco Cartões\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.510/2008-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.787/2007-Bradesco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.020/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.020/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.296/2007-Rio São Francisco Cia Securitizadora\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.591/2008-Banco Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.046/2003-Algar Telecom Leste S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 690446"
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                },
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 177\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - DESCUMPRIMENTO DE GRADE HORÁRIA EM DIAS ÚTEIS - APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA DO DIA 22/04/2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.094/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a Concessionária Barcas S/A responsável pelo descumprimento da grade horária do dia 22/04/08, em especial às linhas Praça XV - Charitas e Praça XV - Cocotá. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Barcas S/A penalidade de advertência, prevista na cláusula Vigésima Sétima, inciso III, do contrato de concessão, por descumprimento do art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/95, Cláusula Quadragésima Segunda, e Anexo V ambos do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA a imediata lavratura do Auto de Infração, no que tange a pena de advertência ora imposta.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária Barcas S/A, que apresente de forma prévia a esta AGETRANSP, requerimento escrito referente a toda e qualquer alteração concernente à grade horária das linhas sociais, conforme disposto na cláusula quadragésima segunda do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nQuebra DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 178\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - MEDIDA ACAUTELATORIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORARIA - OPERAÇÃO NOTURNA - 00:00 ÀS 05:00H - PRAÇA XV - NITERÓI - RATIFICA O CONTEÚDO DA DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 070/2008 E DETERMINA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.109/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar o conteúdo da Deliberação Interna CODIR nº 070, de 03 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar o arquivamento do presente feito por perda de objeto, tendo em vista o pronunciamento deste Conselho-Diretor constante da Deliberação AGETRANSP nº 163/2008 - Processo nº E-04/077.678/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 179\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - SISTEMÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DO SISTEMA METROVIÁRIO - RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM E DETERMINA À CAPET O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.086/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer o cumprimento por parte da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, da obrigação de substituição do sistema de bilhetagem, conforme previsão contratual, constante do Anexo IV, volume II, Item VIII do Sexto Termo Aditivo ao contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à CAPET o acompanhamento integral dos investimentos realizados pela concessionária referentes ao novo sistema de bilhetagem eletrônica implantado, podendo requisitar os documentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nId: 690790. A faturar por empenho"
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                        "690791": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 180\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO DIA 04 DE ABRIL DE 2008 - ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2008 pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de quaisquer penalidades pela paralisação dos serviços 04 de abril de 2008;\r\n\r\nArt. 2º - Oficiar ao Poder Delegatário para que este se manifeste diante dos termos da Deliberação ASEP-RJ CD nº 291/2002, de 29 de novembro de 2002, tomando as imperativas providências necessárias para que possa o serviço prestado pela Transtur ser normalizado;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO L. BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 181\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS DIAS 19, 20 E 21 DE MAIO DE 2008 - ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.110/2008 pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de quaisquer penalidades pela paralisação dos serviços em decorrência dos eventos analisados nos autos do Processo E-12/010,110/2008;\r\n\r\nArt. 2º - Oficiar ao Poder Delegatário para que este se manifeste quanto aos seguintes assuntos:\r\n\r\na - diante dos termos da Deliberação ASEP-RJ CD Nº 291/2002, de 29 de novembro de 2002, tomando as imperativas providências necessárias para que possa o serviço prestado pela Transtur ser restabelecido;\r\n\r\nb - quanto à negociação em andamento com a Transtur, para solução da dívida referente a créditos decorrentes de gratuidades por ela concedidas, ínsita no item “2” da ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO realizada no dia 19 de agosto de 2008, com a presença do Ministério Público, no JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL;\r\n\r\nc - Determinar que a Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, acompanhe o andamento das providências a serem tomadas como resultado da nova audiência a ser realizada no dia 04 de novembro de 2008, na presença do Ministério Público, que deverá redundar em novo Termo de Ajustamento de Conduta entre o Parquet e a Transtur; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO L. BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 690791. A faturar por empenho"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 182\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO - RESOLUÇÕES AGETRANSP NºS 001/2007 E 002/2007.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.255/2007, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Anular a Deliberação AGETRANSP nº 083/2006 e as Resoluções AGETRANSP nºs 001/2007 e 0002/07, em respeito aos termos pactuados na Cláusula Décima Segunda, §§4º e 5º do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2°-Considerar como veículos oficiais aqueles amparados no art. 96, alínea “a”, inciso III e art. 120, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 1º da Resolução nº 756/91 do CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3°- Restringir a isenção de veículos alugados, só em uso do DER-RJ e da AGETRANSP para inspeção da rodovia ou fiscalização da concessionária.\r\n\r\nArt. 4°- Oficiar esta decisão a todos os Órgãos Públicos, inclusive, ao Juízo da Sexta Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro - Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Vogal (voto vencido)\r\n\r\nId: 690893. A faturar por empenho"
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                        "690822": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS ALEXANDRE CONDE CARVALHO DE VASCONCELLOS, Registro nº 00279361906 vinculado ao PGU nº 314911049, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512382/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de AROLDO DE SOUZA, Registro nº 48212240 vinculado ao PGU nº 314277889, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/563318/2008.\r\n\r\nId: 690822. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/650/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 691411. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690560": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 207 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192, de 21/03/2008, publicada no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante do processo nº E-12/661332/2008 e, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Milton Gonçalves Filho, Auxiliar Administrativo, matrícula 292.457-9, Adriano Humberto Machado, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.160-8 e Angela Marília Barata Barbosa, matrícula nº 293.004-8, Téc nico de Suporte, Comput. e Processamento, para sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado a vistoria e baixa de bens de consumo em Almoxarifado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 27 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 690560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690751": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661.609/2008 - MÁRCIA REGINA GUIMARÃES SÁ RÊGO, Analista de Sistemas, e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 293.039-4 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-12/661.941/2008 - SERGIO RUBENS GOMES COUTINHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 290.352-4 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, no período de 01/11/1967 a 07/02/1968 e de 10/05/1973 a 23/06/1973, totalizando 141 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 690751. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "691426": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG/Nº 10\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO DO PALÁCIO GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2202/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- que no Complexo do Palácio Guanabara estão situados vários Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser imprescindível, para a efetiva gestão do Complexo do Palácio Guanabara, a participação de todos os Órgãos e Entidades no rateio proporcional das despesas relativas à manutenção, tomando-se como base a área efetivamente ocupada por cada parte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Encontram-se instalados no Complexo do Palácio Guanabara os seguintes Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e a Instituição Financeira - Banco Itaú S.A:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria Militar da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos; \r\n\r\nVI - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\nVII - Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE;\r\n\r\nVIII - Banco Itaú S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Os custos e despesas comuns relativas à operacionalização e manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara serão rateados de acordo com a metragem efetivamente ocupada por cada Órgão e Entidade, em função de 03 (três) núcleos, que possuirão a seguinte disposição:\r\n\r\nNÚCLEO I - Palácio da Guanabara:\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n89,85\r\n\r\nII. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n2,03\r\n\r\nIII. SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL \r\n\r\n8,12\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO II - Prédio Anexo: \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n35,60\r\n\r\nII - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n18,74\r\n\r\nIII - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n31,89\r\n\r\nIV - CENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIDE\r\n\r\n13,77\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nNÚCLEO III - ÁREAS EXTERNAS (Jardins, Vias e Estacionamentos) e ÁREAS DE USO COMUM: \r\n\r\nÓrgão\r\n\r\n% Ocupado (m²)\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n51,31\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\n6,68\r\n\r\nIII - SUSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\n3,48\r\n\r\nIV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n9,31\r\n\r\nV - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n16,01\r\n\r\nVI - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5,73\r\n\r\nVII - FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIDE\r\n\r\n6,72\r\n\r\nVIII - BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\n0,76\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL a gestão operacional da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, a qual será feita por meio da Superintendência de Engenharia e Manutenção da Casa Civil, cujo representante será o Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração do Complexo do Palácio Guanabara será composto por 08 (oito) membros, sendo um para cada Órgão, Entidade da Administração Direta ou Indireta e Instituição Financeira ocupante de áreas do Complexo, que deverão ser escolhidos e empossados na primeira reunião.\r\n\r\n§ 1º - No Conselho de Administração cada membro terá direito a um voto e as decisões serão sempre tomadas por maioria simples de votos. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade, o qual será aplicado em caso de empate em votações.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores originários do rateio dos custos e despesas comuns deverão correr à conta das dotações orçamentárias dos Órgãos e Entidades elencados no art. 2º, em Programa de Trabalho específico, sendo que os recursos orçamentários correspondentes ao rateio deverão ser repassados ao Órgão ou Entidade gestor por meio de suplementação orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Após aprovação do Orçamento Anual caberá a cada Órgão ou Entidade cancelar os valores referentes à manutenção da Administração Compartilhada do Complexo do Palácio Guanabara, solicitando que sejam os mesmos suplementados para o Órgão gestor da Administração Compartilhada.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de futura instalação, no Complexo do Palácio Guanabara, de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, bem como de modificação da área atualmente ocupada pelos Órgãos ou Entidades elencados no art. 2º desta Resolução, a Superintendência de Engenharia e Manutenção da Casa Civil deverá ser comunicada, por meio do Conselho de Administração, objetivando que sejam redefinidos os percentuais de ocupação e de custeio de despesas comuns.\r\n\r\nParágrafo Único: Redefinidos os percentuais de ocupação e custeio a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG será imediatamente comunicada, ensejando a necessária alteração do disposto nos Núcleos constantes do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 691426"
                    ],
                    "690490": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA VALDEMAR VALÉRIO DA SILVA, Prof Docente I - 40 horas, matrícula 5023119-0, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10004352/2007.\r\n\r\nId: 690490"
                    ],
                    "690576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.540/2008 - REVOGO a licitação e autorizo a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 690576"
                    ],
                    "690191": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.05.2008\r\n\r\nISABEL DA SILVA - matrícula nº 248.520-9\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Professor Docente I, Nível C, Referência 7 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Professor Docente II, Nível C, Referência 7 ...\r\n\r\nId: 690191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "690489": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 172 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 048/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ n° 048, de 4 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º- A Guia de Controle de que trata o art. 2º, emitida pelo Sistema Corporativo do ITD, é o documento hábil para identificar o bem ou o direito transmitido, o transmitente, o adquirente e, ainda, o valor do imposto lançado ou a sua exoneração.\r\n\r\n§ 1º- A Guia de Controle de que trata o caput deste artigo é documento fiscal complementar ao Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ, por meio do qual é pago o tributo. \r\n\r\n§ 2º- A Guia de Controle será numerada seqüencialmente pelo Sistema Corporativo do ITD quando de sua emissão, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, podendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.receita.rj.gov.br .\r\n\r\n§ 3º- A Guia de Controle emitida na repartição fiscal poderá ter a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada ou uso de certificado digital.\r\n\r\n§ 4º- Não é exigível a assinatura da autoridade fiscal que emitir a Guia de Controle no Documento de arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ para pagamento do ITD ou ITBI.\r\n\r\n§ 5º - É obrigatória a emissão de Guia de Controle específica por bem ou direito transmitido, sendo vedada a inserção no campo “descrição do bem”, do quadro “identificação do bem”, de simples alusão a processo judicial, a procedimento extrajudicial ou, ainda, que compreendam mais de um bem ou direito transmitido.\r\n\r\n§ 6º - Tratando-se de bem imóvel urbano que não tenha sido objeto de avaliação judicial, é obrigatório o preenchimento dos campos ”município”, “código de logradouro”, “inscrição municipal” e “descrição do bem”, todos do quadro “identificação do bem”, devendo neste último campo ser inserida a descrição constante no Cadastro Imobiliário Municipal (IPTU) da situação do bem.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese de que trata o §6º:\r\n\r\nI - somente será dispensado o preenchimento dos campos “código de logradouro” e “inscrição municipal” quando não forem disponibilizadas tais informações pela Secretaria Municipal de Fazenda de circunscrição do bem; e\r\n\r\nII - caso não seja emitido carnê de IPTU ou documento similar pela Secretaria Municipal de Fazenda de circunscrição do imóvel, contendo a discriminação do bem, deverão ser inseridas no campo “descrição do bem”, do quadro “identificação do bem”, informações extraídas de certidão emitida pela serventia registral imobiliária competente.\r\n\r\n§ 8º - Tratando-se de bem móvel ou imóvel que tenha sido objeto de avaliação judicial, é vedada a inserção no campo “descrição do bem”, do quadro “identificação do bem”, de expressão contendo simples alusão ao laudo judicial, sendo necessário, nos termos do § 5º, a emissão de Guia de Controle específica por bem ou direito constante na referida avaliação.\r\n\r\n§ 9º - O campo “descrição do bem”, do quadro “identificação do bem”, de que trata o §8º deverá ser preenchido com as informações extraídas da avaliação judicial necessárias à identificação do bem ou direito objeto da transmissão. \r\n\r\n§ 10 - No caso de Guia de Controle emitida em função de apuração do excesso na partilha de bens em sucessão causa mortis ou separação/divórcio, deverá ser:\r\n\r\nI - emitida uma única Guia de Controle pela repartição fiscal de atendimento, nos termos do disposto no art.10,\r\n\r\nII - cobrado o imposto devido, e\r\n\r\nIII - exigido o preenchimento do campo “descrição do bem”, do quadro “identificação do bem” e o número do processo judicial, se for o caso.”\r\n\r\n“Art. 7º..............................................................................................\r\n\r\n§ 1º- Quando a Guia de Controle for emitida pela Internet, a autoridade fiscal poderá rever no prazo decadencial o valor declarado pelo contribuinte com base em publicações especializadas, indicadores de mercado ou outros meios de que dispuser.\r\n\r\n.........................................................................................................”\r\n\r\n“Art. 10 - Na hipótese do art. 3º, parágrafo único, desta Resolução, o Pedido de Cálculo do ITD (Anexo III) deverá ser acompanhado dos documentos previstos nos arts. 12 a 19, conforme o caso, e apresentado nas repartições fiscais a seguir indicadas, às quais caberá a emissão das respectivas Guias de Controle: \r\n\r\nI - tratando-se de bens imóveis ou direitos a ele relativos: na repartição de atendimento do ITD do município de localização do imóvel,\r\n\r\nII - no caso de bens móveis ou direitos a ele relativos: na repartição de atendimento do ITD do Município onde se processar a sucessão causa mortis, ou onde tiver domicílio o donatário, conforme o caso, \r\n\r\nIII - na transmissão intervivos de bens móveis ou direitos a eles relativos, sendo o donatário domiciliado no exterior: na repartição de atendimento do domicílio do doador, \r\n\r\nIV - na hipótese de apuração do excesso na partilha em transmissão causa mortis ou separação/divórcio, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\na) no caso procedimento judicial: na repartição da comarca na qual foi processado o inventário ou a separação/divórcio,\r\n\r\nb) tratando-se de procedimento extrajudicial: na repartição situada no local onde era domiciliado o inventariado (falecido), em sucessão causa mortis, ou era domiciliado o ex-casal, em procedimento de separação/divórcio.\r\n\r\n.......................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 690489"
                    ],
                    "690480": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 173 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SER Nº 97/2004, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 06. Energia Elétrica da Tabela de classificação do item do documento fiscal do Manual de Orientação do Anexo Único (a que se refere o art. 8º) da Resolução SER nº 97, de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\n…………………………………………………………….……….\r\n\r\n11.5. Tabela de classificação do item do documento fiscal \r\n\r\n…………………………………………………………….…………….\r\n\r\n“06. Energia Elétrica\r\n\r\nEnergia Elétrica - Consumo\r\n\r\n0601\r\n\r\nEnergia Elétrica - Demanda\r\n\r\n0602\r\n\r\nEnergia Elétrica - Serviços (Vistoria de unidade consumidora, Aferição de Medidor, Ligação, Religação, Troca de medidor, etc.)\r\n\r\n0603\r\n\r\nEnergia Elétrica - Encargos Emergenciais\r\n\r\n0604\r\n\r\nTarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Cativo\r\n\r\n0605\r\n\r\nTarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD - Consumidor Livre\r\n\r\n0606\r\n\r\nEncargos de Conexão\r\n\r\n0607\r\n\r\nTarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Cativo\r\n\r\n0608\r\n\r\nTarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica - TUST - Consumidor Livre\r\n\r\n0609\r\n\r\nSubvenção econômica para consumidores da subclasse \"baixa renda\"\r\n\r\n0610\r\n\r\nEnergia Elétrica - Outros”\r\n\r\n0699\r\n\r\n…………………………………………………………………….. .”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 690480"
                    ],
                    "690484": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 174 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD-ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos referentes à dispensa de inscrição de estabelecimentos de contribuintes inscritos no CAD-ICMS, e\r\n\r\n- o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Ficam alteradas as normas para a concessão de dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS- CAD-ICMS, previstas no Título III da Resolução SEF nº 2.861/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA DISPENSA DE INCRIÇÃO NO CAD-ICMS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 36- Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:\r\n\r\nI - os pontos não fixos de venda que realizem operações caracterizadas como fora do estabelecimento, conforme normas dos arts. 142 e 143 do Livro VI do RICMS/2000, independentemente de qualquer solicitação formal;\r\n\r\nII - a loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde a sociedade ou o empresário individual, inscrito ou não no CAD-ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos;\r\n\r\nIII - as máquinas automáticas de venda, localizadas em estabelecimentos de terceiros, desde que o seu uso seja previamente autorizado por Regime Especial, nos termos do Título VII do Livro VI do RICMS/2000; \r\n\r\nIV - as filiais de empresa autorizada por legislação própria à centralização de sua escrituração fiscal;\r\n\r\nV - as filiais de empresa que, em função da peculiaridade das atividades desenvolvidas, definidas no art. 38, possam, sem embaraço a qualquer ação fiscalizadora, centralizar a sua escrituração fiscal.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA DISPENSA DE INSCRIÇÃO AUTORIZADA POR\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PRÓPRIA \r\n\r\nArt. 37- As empresas especificadas no Anexo XVIII, autorizadas, por legislação própria, à centralização da escrituração, poderão manter um estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, ficando os demais dispensados de inscrição estadual, independentemente de qualquer solicitação, exceto no caso de filiais que exerçam atividade de comércio varejista, para as quais a dispensa ficará condicionada à apresentação de pedido formal e estará sujeita às normas previstas no caput do art. 38 e nos arts. 39 a 45.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso os estabelecimentos dispensados sejam inscritos no CAD-ICMS, deverá ser solicitada a baixa de sua inscrição no momento da adoção da centralização da escrituração.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA DISPENSA DE INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nCOM ATIVIDADES PECULIARES\r\n\r\nArt. 38 - É facultado às empresas inscritas e localizadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que uma de suas inscrições seja indicada como responsável pela centralização da escrituração e cumprimento das suas obrigações fiscais, solicitar a dispensa de inscrição para estabelecimento filial com a atividade: \r\n\r\nI - de fornecimento de alimentação a empresas, desde que esteja localizado no interior de estabelecimento do contratante dos serviços e o preparo e consumo das refeições se faça no local, que passa a ser denominado Refeitório;\r\n\r\nII - auxiliar de exposição de mercadorias próprias (show room), que passa a ser denominado Ponto de Exposição, quando se tratar de estande localizado em área de circulação de shopping centers, prédios comerciais, galerias ou assemelhados, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento;\r\n\r\nIII - de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, quando exercida em pequeno ponto fixo e permanente (quiosque ou congênere), que passa a ser denominado Ponto de Venda, localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário;\r\n\r\nIV - de comércio varejista de bebidas e outros produtos, quando estes estiverem disponíveis para consumo em frigobares e estantes instalados em quartos de hospital, hotel ou similar, cujo conjunto, por estabelecimento, será equiparado a um ponto fixo e permanente de venda.\r\n\r\n§ 1º- A dispensa de inscrição prevista nos incisos II e III do caput aplica-se aos pontos de exposição e pontos de venda pertencentes a diferentes empresas, localizados no mesmo endereço, ainda que com a mesma atividade, desde que esteja perfeitamente delimitada a separação física de seus espaços utilizáveis.\r\n\r\n§ 2º- Conforme Título VII do Livro II do RICMS/2000, aplicar-se-á o regime de substituição tributária à remessa de mercadoria para os pontos de venda dispensados de inscrição.\r\n\r\nArt. 39 - As empresas que obtiverem a dispensa de inscrição prevista no artigo 38 deverão: \r\n\r\nI - no caso de paralisação ou encerramento das atividades do estabelecimento centralizador, apresentar, previamente, comunicação indicando outro estabelecimento como responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais das filiais dispensadas de inscrição;\r\n\r\nII - comunicar o encerramento ou a paralisação das atividades das filiais dispensadas de inscrição no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua ocorrência;\r\n\r\nIII - comunicar a alteração de endereço das filiais dispensadas de inscrição;\r\n\r\nIV - renovar as dispensas de inscrição concedidas, nos prazos e formas determinados pela SUCIEF em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º- Quando os estabelecimentos forem inscritos no CAD-ICMS, deverá ser solicitada a baixa de inscrição a partir da data da concessão da sua dispensa.\r\n\r\n§ 2º- É facultado à empresa determinar as filiais para as quais deseja obter dispensa de inscrição.\r\n\r\n§ 3º- A dispensa de inscrição será concedida, exclusivamente, para as filiais identificadas na solicitação apresentada.\r\n\r\n§ 4º- A empresa poderá indicar mais de um estabelecimento centralizador, desde que identifique as filiais dispensadas pelas quais cada um ficará responsável.\r\n\r\n§ 5º- A empresa poderá, a qualquer momento, apresentar comunicação indicando outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS como responsável pela centralização das obrigações fiscais das filiais dispensadas de inscrição.\r\n\r\n§ 6º- A empresa poderá renunciar à dispensa de inscrição concedida a um ou mais estabelecimentos, mediante a apresentação do DOCAD de pedido de concessão de inscrição estadual para essas filiais.\r\n\r\nArt. 40 - Deverá ser mantida, em cada filial dispensada de inscrição, à disposição do fisco, cópia da autorização da dispensa e das 1ª vias das notas fiscais referentes à entrada das mercadorias encontradas no local.\r\n\r\nArt. 41 - Os pedidos de dispensa de inscrição e as comunicações de que trata o art. 39 serão apresentados à unidade de cadastro do estabelecimento centralizador, por meio de processo administrativo tributário e deverão:\r\n\r\nI - especificar a natureza do pedido ou comunicação;\r\n\r\nII - identificar o estabelecimento centralizador (inscrição estadual, CNPJ e nome empresarial);\r\n\r\nIII- identificar as filiais para as quais esteja sendo solicitada dispensa de inscrição ou feita alguma comunicação, informando:\r\n\r\na) CNPJ;\r\n\r\nb) endereço completo, indicando, quando necessário, pontos de referência para perfeita identificação de sua localização;\r\n\r\nc) o número do processo administrativo anterior de concessão de dispensa de inscrição ao estabelecimento, quando for o caso;\r\n\r\nIV - informar a data do encerramento das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição, no caso previsto no inciso II do art. 39;\r\n\r\nV - identificar, após a assinatura, o signatário do pedido, informando o nome completo e o número e Órgão Expedidor do documento de identidade;\r\n\r\nVI - informar nome e telefone ou e-mail da pessoa que ficará responsável pelo acompanhamento da petição apresentada.\r\n\r\n§ 1º- O signatário da petição ou comunicação obedecerá às normas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 48. \r\n\r\n§ 2º- Deverão ser anexados ao processo administrativo, de acordo com a natureza do pedido ou comunicação, os documentos discriminados no Anexo XIX desta Resolução.\r\n\r\nArt. 42- A repartição fiscal, ao recepcionar o pedido de dispensa de inscrição ou de comunicação, deverá:\r\n\r\nI - conferir a documentação;\r\n\r\nII - autenticar as cópias apresentadas, nos termos do Decreto 29.205 de 14 de setembro de 2001, devolvendo os originais ao requerente, caso não tenham sido autenticadas por serventia judicial ou extra-judicial; \r\n\r\nIII - constituir o processo administrativo tributário e encaminhá-lo à Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF.\r\n\r\nArt. 43 - Caberá à COCAF:\r\n\r\nI - decidir sobre os pedidos de dispensa de inscrição;\r\n\r\nII - registrar no Sistema de Cadastro - SICAD as dispensas de inscrição concedidas e as comunicações de que trata o artigo 39; \r\n\r\nIII - publicar Edital no Diário Oficial do Estado - DOE, identificando as dispensas concedidas ou revogadas.\r\n\r\nArt. 44 - A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício, mediante processo administrativo tributário: \r\n\r\nI - pela unidade de fiscalização do estabelecimento centralizador, quando constatado:\r\n\r\na) o encerramento ou paralisação das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição sem a devida comunicação;\r\n\r\nb) a não localização do estabelecimento dispensado de inscrição no endereço informado pelo contribuinte;\r\n\r\nc) o não cumprimento pelo estabelecimento centralizador das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados;\r\n\r\nII - pela COCAF, quando constatado por meio do Banco de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\na) a concessão de inscrição estadual para o estabelecimento com dispensa;\r\n\r\nb) o não cumprimento da obrigação de renovação das dispensas concedidas, prevista no inciso IV do art. 39;\r\n\r\nc) a desativação da inscrição do estabelecimento centralizador.\r\n\r\n§ 1º- Será adotada como data da revogação da dispensa:\r\n\r\nI - a data do encerramento das atividades do estabelecimento, na hipótese da alínea “a” do inciso I;\r\n\r\nII - a data da ciência do contribuinte, na hipótese das alíneas “b” e “c” do inciso I;\r\n\r\nIII - a data da concessão da inscrição para o estabelecimento, na hipótese da alínea “a” do inciso II;\r\n\r\nIV - o 1º dia do mês seguinte ao término do prazo previsto para a renovação das dispensas de inscrição, na hipótese da alínea “b” do inciso II;\r\n\r\nV - a data início da desativação da inscrição do estabelecimento centralizador, na hipótese da alínea “c” do inciso II.\r\n\r\n§ 2º- No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a unidade de fiscalização do estabelecimento centralizador:\r\n\r\nI - instruirá o processo administrativo tributário, informando:\r\n\r\na) o motivo da revogação;\r\n\r\nb) o endereço completo do estabelecimento cuja dispensa foi revogada e o seu CNPJ;\r\n\r\nc) a data da revogação;\r\n\r\nII - encaminhará o processo à COCAF para os devidos registros no SICAD. \r\n\r\nArt. 45 - Ficará sujeito às penalidades fiscais cabíveis o estabelecimento cuja dispensa de inscrição tenha sido revogada, de ofício ou a pedido do contribuinte, e permaneça em atividade sem inscrição estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE\r\n\r\nArt. 46 - Serão dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:\r\n\r\nI - o ambulante, assim considerada a pessoa física que comercialize suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais;\r\n\r\nII - o jornaleiro que comercialize em sua banca, exclusivamente, produtos amparados por imunidade (livros, jornais e periódicos);\r\n\r\nIII - a pessoa física, inscrita ou não no CAD-ICMS, que exerça atividade de comércio varejista em caráter eventual, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais e eventos em geral, em lojas, parte de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal competente pelo controle e fiscalização de exposições, feiras, leilões e eventos semelhantes.\r\n\r\nParágrafo Único- Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a dispensa de inscrição independe de qualquer solicitação.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criados os Anexos XVIII e XIX da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, com a redação determinada pelo Anexo que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que tenham obtido dispensa de inscrição com base nas normas anteriores à vigência desta Resolução deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação, apresentar novo pedido de dispensa para todos os seus estabelecimentos sem inscrição estadual, segundo normas previstas no art. 41 da Resolução SEF nº 2.861/1997, com a redação dada pela presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O estabelecimento que, no prazo determinado, não cumprir o disposto no caput, terá a sua dispensa de inscrição revogada, passando a ser tratado como não inscrito, ficando sujeito às penalidades fiscais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º- As empresas relacionadas no Anexo XVIII da Resolução SEF nº 2.861/1997, com a redação dada por esta Resolução, que possuam estabelecimentos com atividade de comércio varejista, funcionando sem inscrição, sem que tenha sido apresentada a devida solicitação de sua dispensa deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Resolução, apresentar pedido de dispensa para esses locais, segundo normas previstas no art. 41 da Resolução SEF nº 2.861/1997 com a redação dada pela presente Resolução, ou solicitar a sua inscrição estadual. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEste Anexo, conforme previsto no art. 2º desta Resolução, estabelece a redação dos Anexos XVIII e XIX da Resolução SEF nº 2.861/1997.\r\n\r\nANEXO XVIII\r\n\r\nEMPRESAS DISPENSADAS DE INSCRIÇÃO POR \r\n\r\nLEGISLAÇÃO PRÓPRIA\r\n\r\nI - empresas de transporte aéreo, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 10/89; \r\n\r\nII - empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 19/89; \r\n\r\nIII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 3/89; \r\n\r\nIV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo específico de programa e de ação específicas, a saber:\r\n\r\na) Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/2006;\r\n\r\nb) Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS nº 49/95;\r\n\r\nc) amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/96, e \r\n\r\nd) resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) ou de Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS nº 63/98;\r\n\r\nV - instituições financeiras, quando contribuintes do imposto, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 23/89; \r\n\r\nVI - empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF nº 28/89; \r\n\r\nVII - empresas prestadoras de serviços de telecomunicações relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98; \r\n\r\nVIII - empresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no art. 196 do Livro VI do RICMS/2000. \r\n\r\nANEXO XIX\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDISPENSADOS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nI) No Pedido de Dispensa de Inscrição:\r\n\r\n1) Ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n2) Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ do estabelecimento indicado como centralizador das obrigações fiscais dos estabelecimentos a serem dispensados de inscrição;\r\n\r\n3) Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ das filiais a serem dispensadas de inscrição;\r\n\r\n4) Planta-baixa de localização do estande, quiosque ou congênere, quando for o caso;\r\n\r\n5) Contrato em vigor de prestação de serviços de fornecimento de alimentação a empresa, quando for o caso, identificando o endereço dos refeitórios a serem dispensados de inscrição;\r\n\r\n6) Documento de identificação do signatário da petição;\r\n\r\n7) Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante) outorgada ao signatário do pedido, quando for o caso.\r\n\r\nII) Na Indicação de Novo Estabelecimento Centralizador:\r\n\r\n1) Ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n2) Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ do estabelecimento indicado como novo centralizador;\r\n\r\n3) Documento de identificação do signatário da petição;\r\n\r\n4) Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante) outorgada ao signatário do pedido, quando for o caso.\r\n\r\nIII) Na Comunicação de Alteração de Endereço de Filial Dispensada de Inscrição:\r\n\r\n1) Ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n2) Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ da filial dispensada;\r\n\r\n3) Planta-baixa com a nova localização do estande, quiosque ou congênere, quando for o caso;\r\n\r\n4) Contrato, em vigor, da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a empresa no novo endereço informado, quando for o caso;\r\n\r\n5) Documento de identificação do signatário da petição;\r\n\r\n6) Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante) outorgada ao signatário do pedido, quando for o caso.\r\n\r\nIV) Na Comunicação de Encerramento ou Paralisação das Atividades de Filiais Dispensadas de Inscrição\r\n\r\n1) Ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n2) Contrato de revogação da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a empresa, ou de encerramento das atividades de determinado refeitório, quando for o caso;\r\n\r\n3) Documento de identificação do signatário da petição;\r\n\r\n4) Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante) outorgada ao signatário do pedido, quando for o caso.\r\n\r\nV) Na Renovação das Dispensas de Inscrição Concedidas:\r\n\r\n1) Ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembléia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias;\r\n\r\n2) Comprovante atualizado da inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição;\r\n\r\n3) Contrato em vigor da prestação de serviços de fornecimento de alimentação a empresas, no caso de renovação de dispensa concedida para refeitórios;\r\n\r\n4) Documento de identificação do signatário da petição;\r\n\r\n5) Cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular (com firma reconhecida do outorgante) outorgada ao signatário do pedido, quando for o caso.\r\n\r\nId: 690484"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.11.2008 \r\n\r\nREMOVE CÉLIA MELLO DOS PASSOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.810.777-3, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Cabo Frio para a Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo.\r\n\r\nId: 690612"
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                    "690858": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDE 19 / 06 /2008\r\n\r\n*PROCESSO: Nº E-34/001.122/2005\r\n\r\nNAD: 293/2008\r\n\r\nOBJETO: Desp. rateio custos Sintegra - Convenio nº 014/2005 - 1º T.A. - de 01/07/08 a 31/12/2010 - Reforço a NAD nº 067/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ministério da Fazenda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Nº 8666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 172.765,32 (cento e setenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2008.\r\n\r\nDE 19 / 09 /2008\r\n\r\n*PROCESSO: Nº E-04/013.094/2008\r\n\r\nNAD: 448/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 02 servidores da AGE “ III Fórum Bras. Controle Interno e Aud. da Adm. Pública. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Editora Fórum Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nQuebra DE 17 / 10 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/140.459/2008\r\n\r\nNAD: 490/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 15/12/2008 e comprovação 13/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Sivane Pádua de Carvalho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 23 / 10 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/013.768/2008\r\n\r\nNAD: 507/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 21/12/2008 e comprovação 19/01/2009. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Valéria Carvalho Ferrari da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/001.622/2008\r\n\r\nNAD: 510/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço a NAD nº 108/2008. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Nº 8666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 29 / 10 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.413/2008\r\n\r\nNAD: 523/2008\r\n\r\nOBJETO: Assinaturas das Publicações Fórum de Contração e Gestão Pública e Fórum Administrativo Direito Público. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Editora Fórum Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 25\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.353/2008\r\n\r\nNAD: 524/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 exemplares do livro “ Vade-Mécum “ de licitações e contratos P/ AJUR e DGAF. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Êxito Distribuidora e Comércio de Livros Ltda..\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 582,00 (quinhentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nDE 03 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.000/2008\r\n\r\nNAD: 525/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de servidor Fisconsoft - “ As Alterações da Lei das Sociedades anônimas e seus Reflexos Tributário “.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fisconsultores Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 25 II c/c Art. 13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.088/2008\r\n\r\nNAD: 526/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de servidor “Curso de Elevadores e Escadas Rolantes “.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Treinamento Avançado Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 25 II c/c Art. 13\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/409.207/2007\r\n\r\nNAD: 529/2008\r\n\r\nOBJETO: Tratamento químico corretivo e preventivo água de refrigeração das torres de ar condicionado central.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Hidroservice Ind. e Serv. Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 133,31 (cento e trinta e três reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/001.288/2008\r\n\r\nNAD: 530/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção, com fornecimento de peças, nos equipamentos de ar condicionado dos veículos.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Zundfolger Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 20.144,51 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.397/2008\r\n\r\nNAD: 531/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos de armazenamento do tipo Storage, para o projeto EXCHANGE..\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e CSF - Storage, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 04 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/096.376/2008\r\n\r\nNAD: 533/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 267/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e WL Engenharia Planejamento Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 IV\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 77.469,11 (setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e onze centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/007.605/2008\r\n\r\nNAD: 534/2008\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma de prédio estadual sito à Rua Marquês de Paraná nº 191 - Niterói..\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Construtora Lumiar Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 297.450,00 (duzentos noventa e sete mil quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.395/2008\r\n\r\nNAD: 535/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimentos de memória para servidor Dell.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Luisagnes Comércio e Distribuição de Materiais Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 11.599,92 (onze mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.394/2008\r\n\r\nNAD: 536/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimentos de equipamento de armazenamento de dados para servidor Sun E3500.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 66.778,00 (sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.389/2008\r\n\r\nNAD: 541/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimentos de equipamentos de telefonia IP.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 267.990,00 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.507/2008\r\n\r\nNAD: 543/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços Gráficos para atender a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Shopping da Impressão Copiadora Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 24 II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 422,24 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 06 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/001.122/2005\r\n\r\nNAD: 544/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 293/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Ministério da Fazenda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Nº 8666/93.\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 07 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.716/2008\r\n\r\nNAD: 546/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 31/12/2008 e comprovação até 29/01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fernando dos Santos Filho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/408.867/2007\r\n\r\nNAD: 548/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. Mão de obra especializada - 3º T.A. - Período de 09/11/08 a 08/11/09.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e ANDEF - Associação Niteroiense de Def. Físicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 XX.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 299.097,39 (duzentos e noventa e nove mil noventa e sete reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/000.683/2008\r\n\r\nNAD: 549/2008\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e encargos locatícios imóvel IRF 49.01 - São Gonçalo ( Reforço NAD nº 112/2008).\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Fernando Diz Martinez.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8666/93, Art. 24 X.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 6.670,00 (seis mil seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 10 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/014.718/2008\r\n\r\nNAD: 551/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de passagens.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Turisrio.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 24 VIII.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/011.390/2008\r\n\r\nNAD: 552/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos BACKBONE - SWITCHES.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Promonlogicalis Tecnologia S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 1.048.675,00 (hum milhão, quarenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 11 / 11 /2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/010.173/2008\r\n\r\nNAD: 557/2008\r\n\r\nOBJETO: Serv. Trein. p/ aprendiz. Técnicas utiliz. E manuseio dados apresentados p/ ferramenta Cognos.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal Nº 10.520/2002.\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 558/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 330/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 32.097,46 (trinta e dois mil noventa e sete reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 559/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 331/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 5.581,29 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006.550/2008\r\n\r\nNAD: 560/2008\r\n\r\nOBJETO: Anulação parcial da NAD nº 332/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 25.\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 3.271,59 (três mil duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e nove centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/013.958/2008\r\n\r\nNAD: 561/2008\r\n\r\nOBJETO: Confecção 50 adesivos de vinil magnético p/ identificação portas dianteiras de 25 veículos da SEFAZ.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria do Estado de Fazenda) e Adesivos Help Screen Ltda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93, Art. 24 II.\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nId: 690858"
                    ],
                    "690649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011386/2008 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela sociedade empresária MICRO MÍDIA INFORMÁTICA LTDA, autuado as fls. 312/316, conforme as razões deduzidas pelo ilustríssimo Senhor Pregoeiro e pela douta Assessoria Jurídica desta Pasta, e mantenho a classificação, bem como a habilitação da sociedade empresária VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA; ADJUDICO o lote único - aquisição de 02 (dois) equipamentos de informática destinados à aceleração e à customização de tráfego de rede, ao licitante VSG - VISION SOLUTIONS GROUP LTDA, pelo valor total de R$ 551.000,00 (quinhentos e cinqüenta e um mil reais); e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 054/2008, iniciada na Sessão Pública de 14/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 208147.\r\n\r\nId: 690649"
                    ],
                    "690351": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 047 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência formalizada em processo administrativo, os fatos geradores do descumprimento contratual, estabelecido pelo Decreto nº 41.153, de 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores: FRANCISCO VELTRI CASCARDO, Agente Auxiliar de P.N.M 33, matrícula 0.616.315-8, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Diretora da divisão, símbolo DAS-6, matrícula 0.199.711-3 e LUCIA MARIA BRANDÃO DE ALMEIDA, Secretário II, símbolo DAI-5, matrícula 0.259.590-8 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 690351"
                    ],
                    "690196": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 012\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria nº 011, que designou a funcionária RACHEL DE ARAÚJO, Assistente II, DAI-6, matrícula nº 7.161.139-6, para responder pelo Protocolo, diretamente subordinada à Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes. \r\n\r\nArt. 2º- Designar a funcionária ALOMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Secretário II, DAI-5, matrícula nº 0.932.176-1, para responder pelo Protocolo, diretamente subordinada à Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 690196"
                    ],
                    "690387": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 26.237 a 26.248 - Processos nºs E-04/076.837/2007, E-04/076.854/2007, E-04/076.868/2007, E-04/076.869/2007, E-04/076.870/2007, E-04/076.871/2007, E-04/076.874/2007, E-04/076.875/2007, E-04/076.889/2007, E-04/076.890/2007, E-04/076.892/2007 e E-04/076.589/2007 - Inscrições Estaduais: 77.672.540, 77.672.788, 77.673.032, 77.673.040, 77.673.059, 77.673.067, 77.673.490, 77.673.547, 77.673.822, 77.673.830, 77.673.865 e 77.673.857 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.464 a 5.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 690387"
                    ],
                    "690388": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.378 - Processo nº E-04/517.596/1998 - Inscrição Estadual: 80.517.767 - Recorrente: Companhia siderúrgica nacional - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.477. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO PELO REMETENTE DA MERCADORIA. É responsável solidariamente pelo recolhimento do ICMS a destinatário da mercadoria, se o remetente da mesma não reteve o imposto de mercadoria sujeita ao regime de Substituição tributária. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 690388"
                    ],
                    "690389": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.689/30.659 - Processo nº E-34/067.070/2006 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: Companhia siderúrgica nacional - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.485. EMENTA: icms - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELEciMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4º, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8º, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 690389"
                    ],
                    "690390": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.385 - Processo nº E-34/077.075/2005 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.488. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 690390"
                    ],
                    "690509": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.528 - Processo nº E-04/110.229/2001 - Inscrição Estadual: 83.906.324 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator - Acórdão nº 7.429 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A comprovação de que o estoque apurado, considerando as entradas e saídas de mercadorias discriminadas nos documentos fiscais e informadas através do registro fiscal em meio magnético pelo contribuinte, é menor que o escriturado no Livro Registro de Inventário configura entrada de mercadoria sem documento fiscal, tornando-se exigível o ICMS correspondente a essa diferença de estoque. Recurso voluntário a que se. Nega provimento, para manter a decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração. \r\n\r\nId: 690509"
                    ],
                    "690534": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.387. - Processo nº E-34/046.667/2003 -. Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690534"
                    ],
                    "690535": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.641. - Processo nº E-04/123.384/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: casa della material de eletrodomésticos ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de primeiro grau nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Recurso provido para anular a decisão de primeiro grau que fundamentou o “decisum” pela improcedência do lançamento, alegando que o auto de infração não possui os elementos suficientes para afirmar com segurança o cometimento da infração.\r\n\r\nId: 690535"
                    ],
                    "690536": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.571 - Processo nº E-34/115.802/2004 - Recorrente: LABO CINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.671 - EMENTA: ICMS. EXIGÊNCIA DESCABIDA, considerando que as mercadorias envolvidas guardavam pertinência para com o instituto jurídico cognominado COMODATO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecurso nº 504.857 - Processo nº e E-34/110.379/2006. - Interessada: MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690536"
                    ],
                    "690537": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecurso nº 504.834 - Processo nº E-04/206.151/1992 - Interessada: ENGESERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690537"
                    ],
                    "690538": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.734.- Processo nº E-34/125.570/2006- Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: dre 64.08 - penha. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos temos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.680 - EMENTA: ICMS. DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR ARGUÍDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não acolhida por inexistente, já que o recurso voluntário demonstra em contrário. NO MÉRITO - Os argumentos trazidos não ilidem a acusação de prejuízo ao índice de participação dos municípios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 21.704.- Processo nº E-04/542.530/1999 - Recorrente: EVANDRO M RUGGERI MÓVEIS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.681 - EMENTA: ICMS. 9 DOCUMENTO FISCAL. 9.7 NÃO EMITIR. A falta de emissão de documento fiscal na saída de mercadorias caracteriza ilícito fiscal e sua constatação é punida com a penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 2881/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690538"
                    ],
                    "690539": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.710, 504.860 - Processo nº E-04/574.689/1994, E-04/693.154/1995 - Interessada: ILHA NÁUTICA LTDA, raf comércio de metais LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.684, 6.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690539"
                    ],
                    "690540": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.220 - Processo nº E-04/893.155/1999 - Recorrente: billiton metais s/a - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.691 - EMENTA: ICMS - exigência ilógica. Já que pautada no princípio jurídico-tributário cognominado diferencial de alíquota, quando, em verdade, dito princípio não guarda pertinência para com o fato apurado. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 25.969 - Processo nº E-04/767.997/1999 - Recorrente: LIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.692 - EMENTA: ICMS. 5- DÉBITO DE ICMS. 5.1- ARBITRAMENTO. 5.1.1 - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O valor do imposto devido será fixado de arbitramento do valor das operações quando não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir à fiscalização, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.103 (503.902). - Processo nº E-34/172.069/2005. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: ORGANIZAÇÃO TUPY LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.693. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não escrituração de NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO julgado IMPROCEDENTE na Junta de Revisão Fiscal. RECURSO EX OFFICIO EX VI LEGIS. DESPROVIDO.\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecurso nº 505.050 - Processo nº E-04/584.115/1995 - Interessada: DATAMÍDIA SERVIÇOS DE DATABASE MARKETING LTDA- Relator: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.004. - Processo nº E-04/309.034/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.695. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Cobrança de diferença de ICMS na Importação. Autuação que não considerou adoção dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NCM/SH. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 505.040. - Processo nº E-34/127.235/2003. - Recorrente: DRE 64.08 - PENHA - Interessada: PERSONAL GRAF ARTES GRÁFICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.696. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Autuação por não possuir livros fiscais. Cancelamento de inscrição, por equívoco, na DÍVIDA ATIVA. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 505.065. - Processo nº E-04/117.858/2000. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GMM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.698. - EMENTA: Recurso de Ofício por NULIDADE do A.I. Débito de ICMS decorrente de Exportações sem comprovação. Auto de Infração não contempla elementos suficientes. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.109. - Processo nº E-04/241.172/2007. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M & R 30 PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.699. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Exigência de diferença de ICMS e Multa por mudança faixa. Regime Simplificado. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 505.151. - Processo nº E-04/078.922/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.700. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Exigência de ICMS e Multa por Arbitramento. Não enquadramento no Art. 75 da Lei nº 2657/96. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nId: 690540"
                    ],
                    "690861": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de novembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.890 (antigo 25.324) - Processo nº E-34/063.252/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nId: 690861"
                    ],
                    "690862": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de novembro de 2008, às 13h 30min.\r\n\r\n*Recursos nºs 31.759 e 31.760 (antigos 26.553 e 26.554) - Processos nºs E-04/063.209/2007 e E-04/063.484/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2008.\r\n\r\nId: 690862"
                    ],
                    "691378": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.163 - Processo nº E-34/063.453/2005 - Inscrição Estadual: 75.819.269 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. Acórdão nº 7.039. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 14/11/2008. \r\n\r\nId: 691378"
                    ],
                    "690816": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.144 “EX-OFFICIO” (antigo 504.469) - Processo nº E34/067.020/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A. PROTUBO - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.135 “EX-OFFICIO” (antigo 504.323) - Processo nº E34/067.301/2005 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTISERV LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.136 “EX-OFFICIO” (antigo 504.603) - Processo nº E34/136.515/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.462 “EX-OFFICIO” (antigo 505.202) - Processo nº E04/085.343/2002 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEADIT INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. - Re lator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.463 “EX-OFFICIO” (antigo 504.534) - Processo nº E04/767.158/1998 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTIANE MACHADO PIREDDA ME - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 31.464 “EX-OFFICIO” (antigo 504.511) - Processo nº E04/228.892/1991 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 690816"
                    ],
                    "690817": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.141 “EX-OFFICIO” (antigo 504.592) - Processo nº E04/145.747/2002 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANI & DELI CONFEITARIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.142 “EX-OFFICIO” (antigo 504.593) - Processo nº E04/145.755/2002 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANI & DELI CONFEITARIA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.143 “EX-OFFICIO” (antigo 504.554) - Processo nº E34/250.112/2006 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUAZUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.044 “EX-OFFICIO” (antigo 501.986) - Processo nº E34/114.250/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Interessada: POLI PLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.327 “EX-OFFICIO” (antigo 504.633) - Processo nº E04/105.215/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: PANIFICAÇÃO PRIMAVERA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 32.054 “EX-OFFICIO” (antigo 504.586) - Processo nº E04/759.144/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MF 2001 - MADEIRAS E FERRAGENS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 690817"
                    ],
                    "690818": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.636 (antigo 26.325) - Processo nº E04/284.678/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.245 “EX-OFFICIO” (antigo 504.939) - Processo nº E04/143.107/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: VEM CA MATERIAL ELETRICO E HIDRAÚLICO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.234 “EX-OFFICIO” (antigo 504.783) - Processo nº E34/133.069/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SUPERSTOCK - BRASIL REPRESENTAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.045 “EX-OFFICIO” (antigo 502.015) - Processo nº E34/236.591/2004 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.264 “EX-OFFICIO” (antigo 505.019) - Processo nº E04/176.022/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: SINES MOTEL LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.320 “EX-OFFICIO” (antigo 504.801) - Processo nº E04/663.089/1996 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 690818"
                    ],
                    "690886": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.188 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/070.019/2008 - Interessada: MERCADO VALENTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.039 - “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/040.021/2008 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.251 - Processo nº E-04/195.360/1997 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão\r\n\r\nRecurso nº 31.700 (504.858) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/136.559/2006 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Conselheiro Relator do acórdão questionado: Dr. Antonio de Pádua Pessoa de Mello.\r\n\r\nId: 690886"
                    ],
                    "690887": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.130 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/213.032/2008 - Interessada: WINSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTES E AUX. TÊXTEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.195 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/661.401/1993 - Interessada: BENFICA RIO LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.091 (505.384) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/125.048/2008 - Interessada: PADARIA CONFEITARIA BUON GIORNO LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.811 (505.154) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/257.128/1993 - Interessada: POSTO 2M - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 690887"
                    ],
                    "690888": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.816 (505.393) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/172.040/2008 - Interessada: V J DOS REIS PEREIRA ME - Recorrente: TITULAR IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.269 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/131.949/2007 - Interessada: EXPRESSO JAVALI S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 501.630 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/251.996/2004 - Interessada: S C DA S CASTILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME - Recorrente: TITULAR DA DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.032 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/125.084/2008 - Interessada: C 10 CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 690888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nANNABELLA BLYTH\r\n\r\nONDE SE LÊ:...Processo nº E-11/60.519/2008.\r\n\r\nLEIA-SE:...Processo nº E-11/60.519/2007.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nANNABELLA BLYTH\r\n\r\nONDE SE LÊ:...Processo nº E-11/60.519/2008.\r\n\r\nLEIA-SE:...Processo nº E-11/60.519/2007.\r\n\r\nId: 690230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690491": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/146.505-0. Recorrente: PATAMAR INVESTIMENTOS LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE INCORPORAÇÃO PELA RECORRENTE DA EMPRESA JUBREMA INVESTIMENTOS LTDA. Vogal: DR. JORGE JADALLAH EL-HOMSI. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso, por ser o mesmo tempestivo e no mérito para dar provimento ao recurso, determinando a Secretaria Geral que retifique o ato de inatividade da empresa JUBREMA INVESTIMENTO LTDA, NIRE 332003858-8 e após retornando a 1ª Turma de Vogais para a apreciação do pedido e da documentação relativo ao arquivamento da incorporação. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/139.550-7. Recorrente: DBTRANS S/A. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSUNTO: INDEFERIMENTO DO PROCESSO Nº 00-2008/124.401-0. Vogal: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar pelo provimento do recurso interposto com o fim de anular a decisão da 1ª Turma de vogais de 07/08/2008, publicada no D.O. de 21/08/2008, que indeferiu o pedido de arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração da recorrente realizada em 29/07/08, após devidamente retificado o nº de registro ativo da empresa recorrente e condicionada à juntada pela empresa do certificado de regularidade do FGTS, como forma de sanear a irregularidade apontada pela Procuradoria Regional da JUCERJA, sob pena de ser obstado qualquer novo arquivamento. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 690491. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "690581": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 088 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 029/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo n° E-17/000.963/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato n° 029/ 2008, referente a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para o apoio a Consolidação da Carta Consulta pertinente ao PRODETUR - Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será constituída pêlos seguintes membros:\r\n\r\n-Jelcy Willekens Trigueiro Filho, matrícula n° 931.439-4.\r\n\r\n-Paulo Gustavo Pereira Passos, matrícula n° 931.417-0.\r\n\r\n-Paulo César Silva Costa, matricula n° 931.880-9.\r\n\r\nArt. 3°- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 690581"
                    ],
                    "690187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/002010/2003 - RECONHECEMOS A DÍVIDA no valor total de R$ 234.676,89 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a favor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, com base no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964, de acordo com o Decreto nº 41.065 de 11.12.2007 e com o Decreto nº 41.273 de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 690187"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690867": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 015 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-17/201.583/2008 e E-17/201.675/2008.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 055, referente às “OBRAS DE RESTAURAÇÃO, RECAPEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NAS RJ-160/RJ-152 NO TRECHO: CANTAGALO - EUCLIDELÂNDIA, COMPREENDENDO UMA EXTENSÃO de 16,4KM” E O CONTRATO Nº 056, referente às “OBRAS DE RESTAURAÇÃO E RECAPEAMENTO (PISTA DE ROLAMENTO) E IMPLANTAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS NA RJ-116, NO TRECHO: MACUCO - ENTRONCAMENTO COM A RJ-176 (ACESSO À SÃO SEBASTIÃO DO ALTO), NUMA EXTENSÃO DE 15,8KM”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nRÔMULO KELLER RODRIGUES - matrícula nº 13/56.524, inscrição CREA 1984.107.556 D-RJ \r\n\r\nEDVARD QUEIROZ SCISINIO DIAS - matrícula nº 13/33.466, inscrição CREA 092-D-RJ \r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - matrícula nº 13/70.470, inscrição CREA 152.628-D-RJ \r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão, sob a presidência do primeiro membro, será encarregada de fiscalizar os contratos acima relacionados e realizar estudos sobre os serviços de restauração executados nas rodovias envolvidas, apresentando relatório técnico, visando subsidiar o monitoramento do desempenho de cada trecho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 690867. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.208/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 022/2007, com acréscimo referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AO KM 05, NUMA EXTENSÃO DE 5,0KM, objeto do processo nº e-33/205.007/2001, a cargo da firma CONTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 690873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.208/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação do Contrato nº 022/2007, com acréscimo referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-210, TRECHO: PIRAPETINGA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AO KM 05, NUMA EXTENSÃO DE 5,0KM, objeto do processo nº e-33/205.007/2001, a cargo da firma CONTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 690868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690820": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/120.001/2008 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preço - TP nº 108/2008 - ADL-1.1, realizada nos dias 24/09/2008 (1ª sessão), 21/10/2008 (2ª sessão), 31/10/2008 (3ª sessão) e 10/11/2008 (4ª sessão).\r\n\r\nId: 690820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.359/2008- Fica advertida a firma J.A. Silva Construtora Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0097/2008, referente às obras de reforma geral do CRIAM - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor, no Município de Nilópolis. \r\n\r\nId: 691150. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "690231": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ACÍLIO GONÇALEZ BECKER, matrícula nº 258.242-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/07113/1702/2008.\r\n\r\nId: 690231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "690616": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face do servi dor MARCELO MARINHO SILVA, matrícula nº 835.043-1, para apurar os fatos narrados no processo em comento. Processo nº E-21/905.101/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 690616"
                    ],
                    "690617": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/965.156/2007 - LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA - Conheço do recurso, porém, NEGO seu provimento, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 117/118.\r\n\r\nId: 690617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "690317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.097/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2008, destinado à Aquisição de fornecimento de gases medicinais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, nos lotes 02, 03, 05, 06, 07 e 08 pelo valor total de R$ 5.589.182,04, onde os lotes 02, 05 e 08 foram homologados anteriormente para a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A; LINDE GASES LTDA, nos lote 01 e 04 pelo valor total de R$ 1.764.052,20, onde o lote 04 foi homologado anteriormente para a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.353.234,24 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), tornando sem efeito o despacho de 26.09.2008, publicado no .D.O. de 29.09.2008 e republicado no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nId: 690317"
                    ],
                    "690277": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/0003.105/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA TRATAMENTO FOCAL DO AEDES EGYPTI, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: WL BOLSAS DORES DE CAMPOS LTDA-EPP, no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 690277"
                    ],
                    "690819": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 014/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de equipamentos odontológicos (aparelho fotopolimerizador e outros). Detentora do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA - Itens 06, 07, 08 e 10; JOSÉ ANTÔNIO JACOB-ME - Itens 01 e 03; VIBEL COMERCIAL LTDA - Itens 02, 04 e 09. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 187/2008. Processo nº E-08/090.085/2008. Data de Assinatura: 17/10/2008. Valor total: R$ 292.963,58 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 690819"
                    ],
                    "690811": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 021/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Mesalazina. Detentora do Registro: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA - Item único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 206/2008. Processo nº E-08/006.052/2008. Data de Assinatura: 07/11/2008. Valor total: R$ 1.875.028,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 690811"
                    ],
                    "690812": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de produtos nutricionais. Detentora do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 03 e MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 225/2008. Processo nº E-08/007.094/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R$ 1.702.628,64 (um milhão, setecentos e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 690812"
                    ],
                    "690806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/014871/1988 - Considero excluída do Estágio Experimental, referente ao Concurso Publico/1986, a estagiária LEIA MESSEDER DA COSTA matr. nº 258.926-5, Auxiliar de Enfermagem, por ter completado 30 faltas consecutivas com validade a partir de 30/03/1988.\r\n\r\nId: 690806"
                    ],
                    "690805": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601827/2008 - ERIKA SILVA BORGES, matr. nº 915.959-1\r\n\r\nProc. nº E-08/604673/2008 - GRACIELA ESTHER PAGLIARO, matr. nº 922.070-8\r\n\r\nProc. nº E-08/604143/2008 - IARA MARIA HONORATO, matr. nº 923.513-6\r\n\r\nProc. nº E-08/604140/2008 - VALÉRIA BARBOSA ARAUJO, matr. nº 923.028-5\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE REMOÇÃO.\r\n\r\nId: 690805"
                    ],
                    "690665": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX\r\n\r\nARY PARREIRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a funcionária SUZANA PERES COELHO, Enfermeiro, matr. nº 0813.855-4, para responder pala HIGIENIZAÇÃO desta unidade. Ofício IETAP/GD nº 381/2008.\r\n\r\nId: 690665"
                    ],
                    "690563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/049/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. REVOGO A AUTORIZAÇÃO de despesa, referente à dispensa de licitação, para adiantamento em favor do servidor DIEGO PAIVA SILVA, publicada do D.O. nº 186, de 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/049/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JARBAS DOS SANTOS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 690563"
                    ],
                    "690756": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/052/51044/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 35/2008, para AQUISIÇÃO DE URNAS PARA ARC - CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ARSENAL COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, no lote 01, com valor total de R$ 96.153,60 (noventa e seis mil cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos), e no lote 02, com valor total de R$ 25.399,80 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/033/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da INVOZ - INSTITUTO DA VOZ LTDA, para Inscrição de servidor da SUBSEDEC no Curso na área de atuação de voz, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 690756"
                    ],
                    "690546": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/0003/2045/2006 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesas de exercício anterior com aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUI DORA S/A., no valor de R$ 15.085,52 (quinze mil oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 178.579,87 (cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0020/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para despesas de exercício anterior com serviço de água e esgoto, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 178.579,87 (cento e setenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesas de exercício anterior com aquisição de peças automotivas, em favor da ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para despesas de exercício anterior com aquisição de peças automotivas, em favor da AUTO PEÇAS FINAUTO LTDA., no valor de R$ 2.630,86 (dois mil seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 690546"
                    ],
                    "690443": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0194/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor MARCIO CAETANO SIQUEIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0195/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor SILVIA HELENA VIANNA LANDIN, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 46.209,50 (quarenta e seis mil duzentos e nove reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibi lidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 690443"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 - CARLOS RIBEIRO, RG 04.606, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0204/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - JOÃO BAPTISTA DE ARAÚJO FILHO, RG 07.117, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0189/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JOSE LUIZ DE CARVALHO TOLEDO, RG 04.820, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0165/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 30 de Dezembro de 2007, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 104; 105, inciso II; 107, inciso III; 108; 109, § 1º, alínea “a\"; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - WILSON NEVES DE ANDRADE, RG - 04.338, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0002/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, 135, incisos IV e V; § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - ERNESTO PEREIRA JUNIOR, RG 03.997, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0116/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos artigos 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso IV, § 1º ; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - PEDRO JUAREZ DA SILVA BELIENE, RG 03.617, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0213/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29 de Junho de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/79 - NEILTON DE SOUZA GOMES, RG - 05.501, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0283/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos II e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - JOÃO BATISTA GERALDO DOS SANTOS, RG 04.530, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0206/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JORDELINO RIBEIRO ROSA, RG 04.631, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0211/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985) 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/76 - JOSÉ LUIS DE SOUZA GUERREIRO, RG 02.924, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0111/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 JORGE DIAS LIMA, RG 02.956, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0226/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/81 - ANTONIO CARLOS PAIXÃO FERNANDES, RG 06.716, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0208/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de novembro de 2007, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 MIGUEL ÂNGELO BARRETO DE SOUZA, RG - 05.776, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0263/51155/2007.\r\n\r\nREFORMA , a contar de 01 de setembro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - MARCELO LEAL LABRE - RG - CBMERJ - 13.627, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0271/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de Junho de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso III, § 1º; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/80 - GILBERTO MACEDO FERRAZ, RG - 05.678, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0238/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “EX-OFFÍCIO” para a Reserva Remunerada, a contar de 28 de junho de 2008, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/78 - PEDRO PAULO DE SOUZA MONTEIRO, RG - 04.737, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73 e § 1º; 74; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0193/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 95, § 1º e 2º; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”;135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/80 - JOSÉ LUIZ RAUL, RG 06.289, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0192/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/08/2008, de acordo com o que preceitua o inciso I do art. 120 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cadete Bombeiro Militar QAL/08 - MAXIMILIANO SILVA MAGALHÃES, RG CBMERJ-40.882, da ABMDP II. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. (Processo nº E-08/0050/51157/2008).\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/09/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/00 - ANDRESSA KELY CORREA FREITAS, RG CBMERJ - 26.897, do OM/MPCC. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. (Processo nº E-08/0051/51157/2008).\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de Junho de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q02/94 - CARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, RG - 18.365, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18, (redação do art. 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0195/51155/2008.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/09/2007, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 - JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARIA, RG CBMERJ-31.038, do CBA I - SREPSE 3/1. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. (Processo nº E-08/0028/51157/2007).\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/09/2008, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 120 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), o Soldado Bombeiro Militar Q02/02 - MÁRCIO JOSÉ DA VITÓRIA, RG CBMERJ-31.764, do 8º GBM. O Comandante do Bombeiro Militar tome as providências necessárias, recolhendo a cédula de identidade, fardamentos e demais materiais pertencentes à Fazenda Estadual e os demais órgãos aos quais advierem responsabilidades providenciem no âmbito de suas atribuições. (Processo nº E-08/0048/51157/2008).\r\n\r\nDE 19.01.2005\r\n\r\n* TRANSFERE “Ex-Offício” para a Reserva Remunerada, a contar de 27 de junho de 2003, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03; 45, inciso II, § 1º, alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/69 - JAYME RAUL BRUNO, RG 01.458, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/0269/2083/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.02.2005\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 26 de Maio de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 95, § 1º e 2º; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º, § 2º, alínea “a”, § 3º e § 4º; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/79 - ILSON FERREIRA NEVES, RG 05.408, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos artigos 16 e 17 (redação do artigo 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0157/51155/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 19.09.2008.\r\n\r\nId: 690730"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "690550": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 327\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/5.058/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de imóvel, situado na Estrada Porto Nacional, nº 293, e seus anexos, em Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 12/11/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0901-00 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901.00 - PGE\r\n\r\nUG: 0901-00 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0048.1122 - Expansão e Consolidação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4590.61.00\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 592.746,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 690550"
                    ],
                    "690544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4146 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO PARA AS UNIDADES ESCOLARES INDÍGENAS REFERENTES AO ANO LETIVO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/12091/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações das unidades escolares indígenas para o ano letivo de 2008, garantindo os 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar, de forma à atender a sua especificidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer o Calendário Escolar para a Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e suas Salas de Extensão referente ao ano letivo de 2008, na forma do Anexo que passa a integrar esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria Regional a qual a unidade escolar está vinculada.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do início do presente ano letivo, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 690544"
                    ],
                    "690545": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2008 - Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda\r\n\r\nSala de Extensão Tava Mirim / Sala de Extensão Karai Oka\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nTotal de Dias\r\n\r\nMês\r\n\r\nJan\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFR\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n08\r\n\r\nFev\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nIAL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nMar\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nAbr\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDI\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21 \r\n\r\nMai\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n20\r\n\r\nJun\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJul\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n14 \r\n\r\nAgo\r\n\r\nVA\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22 \r\n\r\nSet\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23 \r\n\r\nOut\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nDP\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\n09\r\n\r\nNov\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nVA\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nFN\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\n15\r\n\r\nDez\r\n\r\nSL\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFAL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nFN\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n16 \r\n\r\nTotal de dias Letivos = 200 \r\n\r\nLegenda: \r\n\r\nS\r\n\r\nSábado\r\n\r\nD\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nFR\r\n\r\nFeriado religioso\r\n\r\nIAL\r\n\r\nInicio do ano letivo\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nDI\r\n\r\nDia do Índio\r\n\r\nSL\r\n\r\nSábado Letivo\r\n\r\nFN\r\n\r\nFeriado Nacional\r\n\r\nF\r\n\r\nFérias\r\n\r\nDP\r\n\r\nDia do Professor\r\n\r\nFM\r\n\r\nFesta do Milho\r\n\r\nVA\r\n\r\nVolta as Aulas\r\n\r\nFAL\r\n\r\nFim do ano letivo\r\n\r\nObs.: 08 dias de janeiro foram considerados letivos por ser tratar da Cultura Indígena (Festa do Milho)\r\n\r\nDe 26/01 a 14/02 - Reforma da Escola Indígena da Aldeia de Sapukaia - Bracuhy\r\n\r\nDe 26/01 a 19/03 - Reforma da sala de extensão da Aldeia de Itatim - Paraty-Mirim\r\n\r\nDe 26/01 a 18/04 - Reforma da sala de extensão da Aldeia de Araponga - Patrimônio\r\n\r\nDe 13/10 a 10/11 - Férias Escolares ( Qualificação dos Professores no Rio Grande do Sul / \r\n\r\nProtocolo Guarani)\r\n\r\nPor ser uma Escola Indígena as Avaliações o Conselho de Classe são feitas de forma diferenciada, por \r\n\r\nesse motivo não constam do calendário. \r\n\r\nId: 690545"
                    ],
                    "690757": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4147 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO GONÇALENSE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 11/07/2008, no processo nº E-03/10.100.751/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO GONÇALENSE, mantido pelo COLÉGIO GONÇALENSE LTDA, com sede na Rua Expedicionário Ari Rauen nº 368, Colubandê, Município de São Gonçalo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 299/2006, a partir de 11/07/2008, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, segundo segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4148 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO AZEVEDO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 19/12/2001, no processo nº E-03/10.204.159/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO AZEVEDO, mantido pelo JARDIM ESCOLA PICAPAU DE OURO LTDA, com sede na Rua Pedro Teixeira, nº 574/610, Vista Alegre, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 19/12/2001, com capacidade física total de matrículas em número de cinqüenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4149 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO PITÁGORAS, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 04/03/2008, no processo nº E-03/10.400.815/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o COLÉGIO PITÁGORAS, mantido pelo C.P.R. BORGES CENTRO EDUCACIONAL LTDA, em seu novo endereço na Rua Cora Alvarenga, nº 148, Parque Leopoldina, Município de Campos dos Goytacazes, anteriormente localizado na Rua Pastor Fidélis Morales Bittencourt, nº 154, Parque Pecuária no mesmo Município, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 04/03/2008, com capacidade física total de matrículas em número de mil duzentos e vinte e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 30/04/2007 a 03/03/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4150 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL SEMENTINHA DO SABER, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 30/04/2004, no processo nº E-03/10.600.571/2003 de 18/11/2003, tendo como anexo o de nº E-03/10.601.081/2008 de 25/09/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL SEMENTINHA DO SABER, mantido pela E. SANTOS DA SILVA ALBINO ME - FIRMA INDIVIDUAL, com sede na Rua Portal da Ferradura nº 20, Quadra C, Portal da Ferradura, Município de Armação dos Búzios, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 30/04/2004, com capacidade física total de matrículas em número de cento e trinta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino suspendeu suas atividades pelo período de 3 anos, a partir de 01/01/2008 a 31/12/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4151 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ELO, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nº 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 31/01/2007, no processo nº E-03/5.310.126/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL ELO, mantido pelo CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS LTDA, com sede na Rua Deputado Luiz Fernandes Linhares, nº 686, Centro, Município de Porciúncula, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 299/2006, a partir de 31/01/2007, com capacidade física total de matrículas em número de cento e cinqüenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4152 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA TIA EDILZA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 04/01/2008, no processo nº E-03/9.421/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o JARDIM ESCOLA TIA EDILZA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS PAZ LTDA ME, com sede na Rua Aglaia nº 151, Bangú, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 04/01/2008, com capacidade física total de matrículas em número de oitenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 28/04/2006 a 03/01/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 690757"
                    ],
                    "690548": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008 \r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nMARIA HELENA DA MOTA DIAS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 293.930-1...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 239.930-1...\r\n\r\nId: 690548"
                    ],
                    "690860": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDAYSE FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... em vaga anteriormente ocupação...\r\n\r\nLeia-se: ... em vaga anteriormente ocupada...\r\n\r\nId: 690860"
                    ],
                    "690648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.340/2008 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2008 (serviços de desenvolvimento e implantação do projeto “Rede de Comunicação para Integração Escolar” manutenção e suporte do projeto), em favor da empresa abaixo relacionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nTNL PCS S/A.\r\n\r\nR$ 93.780.000,00\r\n\r\n(noventa e três milhões, setecentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nId: 690648"
                    ],
                    "691360": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/2.800/2008 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 001/2008 (prestação de serviços de engenharia com aquisição e instalação de sistema de exaustão de cozinha com insuflamento) em favor da empresa abaixo mencionada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nEMBRACOM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nR$ 55.836,84\r\n\r\n(cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 691360"
                    ],
                    "691224": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.788/2008 - INDEFIRO o recurso impetrado pela empresa JP Pessoa Comércio e Serviços Ltda., tendo em vista o parecer da Assessoria de Tecnologia da Informação, às fls. 107 e 108.\r\n\r\nId: 691224"
                    ],
                    "690815": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA SOARES GOMES, Servente I, matrícula nº 163.735-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.406.724/2008.\r\n\r\nId: 690815"
                    ],
                    "690759": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/10/2008, SOLANGE MARIA FRANCA DE SOUZA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.015.901-1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1241-18, do CAIC 1003 - Dona Darcy Vargas, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.687/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/04/2008, MARIA APARECIDA VALLADARES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.011.255-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2105-18, do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/11.005.048/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/10/2008, MARIA ECILDA PEREIRA DA COSTA, Servente, mat. nº 1.163.511-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2365-18, do C.E. Arnaldo Collens Pinheiro, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.252/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/09/2008, ANA MARIA DIAS BRAGA, Prof. Doc. I (readaptado-extraclasse), mat. nº 246.948-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0691-18, do C.E. Dez de Maio, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 70% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.300.815/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/09/2008, ELIANA MACEDO GUERRA CAMPOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 159.910-9, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0691-18, do C.E. Dez de Maio, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.300.815/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/10/2008, LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.008.580-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0559-18, da E.E. Prof.ª Marina Bento, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.003.008/2004.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/08/2008, EUDIMÉIA PEREIRA SOARES, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.005.127-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1579-18, do CIEP BRIZOLÃO 050 - Pablo Neruda, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.105.579/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/06/2006, NÉLIA DE SOUZA FEITOSA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.025-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2949-18, da E.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/10.101.451/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/06/2006, THEREZA DE JESUS CARVALHO DA COSTA, Merendeira, mat. nº 5.005.544-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2949-18, da E.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.101.451/2008.\r\n\r\nId: 690759"
                    ],
                    "690825": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - Fica combinado com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor FATIMA DA SILVA CHACAR LIMA, mat. nº 191.897-8, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/601.557/2000.\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - Fica combinado com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, mat. nº 1.202.313-1, a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-01/601.082/2000.\r\n\r\nId: 690825"
                    ],
                    "690740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.988/90 - GILSON PINTO, matrícula nº 118.634-5, Prof. Doc. I. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/07/77 a 30/06/82; 01/07/82 a 30/06/87; 01/07/87 a 30/06/92; 01/07/92 a 29/08/97 e de 30/08/97 a 29/08/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.185/2007 - ARLENE CARVALHO GOMES, matrícula nº 246.613-4, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/10/73 a 30/07/74 e de 01/03/83 a 29/05/85, num total de 1.110 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.790/2008 - DANIEL VELOSO COUTINHO, matrícula nº 914.078-1, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/09/70 a 03/10/70; 01/11/70 a 14/01/71; 02/05/77 a 09/10/80; 01/04/82 a 28/02/83; o dia 01/03/83; 05/03/83 a 23/02/89; 24/02/89 a 28/02/92; 01/03/92 a 27/12/99; 28/12/99 a 30/12/99; 01/03/2000 a 25/01/2001; 01/02/2001 a 21/12/2001; 22/12/2001 a 31/12/2002 e de 01/01/2005 a 31/01/2005, num total de 8.894 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 30/06/2005 e de 20/06/2006 a 20/10/2006, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.790/2008 - DANIEL VELOSO COUTINHO, matrícula nº 914.078-1, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/01/69 a 28/11/69, num total de 318 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério do Exército, como Soldado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.376/2008 - DULCINÉA TINOCO ERINGER BORGES, matrícula nº 803.806-9, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/82 a 31/08/86; 03/09/86 a 12/03/90 e de 13/03/90 a 31/01/91, num total de 3.133 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/02/91 a 28/02/92, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.686/2008 - IZANY PRASERES DOS SANTOS, matrícula nº 271.804-7, Merendeira II. Averbe-se, nos termos do inciso III, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/10/86 a 30/06/87, num total de 264 dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nProcesso nº E-03/011.418/2008 - MARIA CRISTINA DE SOUZA GISMONTI, matrícula nº 837.272-4, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/85 a 01/07/94 e de 04/05/98 a 06/04/99, num total de 3.502 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/03/2001 a 02/04/2001, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.057/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CASTELAR DE SOUZA, matrícula nº 236.154-1, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/79 a 21/08/80; 22/09/80 a 15/12/80 e de 01/01/81 a 31/08/81, num total de 936 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 02/12/78 a 31/12/78, por ter sido averbado pela FAPERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.407.057/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA CASTELAR DE SOUZA, matrícula nº 236.154-1, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do inciso III, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/05/77 a 31/12/77 e de 12/04/78 a 31/12/78, num total de 505 dias de efetivo exercício prestado a FAPERJ, como Monitor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.818/2008 - MARIA GORETE ELIAS DA COSTA, matrícula nº 270.639-8, Servente II. Averbe-se, nos termos do inciso III, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/01/86 a 30/06/87, num total de 546 dias de efetivo exercício prestado à FAPERJ, como Auxiliar de Limpeza.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.587/2008 - REGINA CELIA VIANNA ARANA, matrícula nº 238.202-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/78 a 29/02/80, num total de 545 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.100.215/91 - ROSANIA MACHADO MONTEIRO, matrícula nº 255.245-3, Prof. Doc. II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 28/03/79 a 31/12/81, num total de 1.009 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor, desprezando-se o período de 01/01/82 a 01/03/84, a pedido da servidora em 08/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.143/2001 - WANDERLEY CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.205.411-0, Servente II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/01/70 a 09/01/71 e de 01/02/71 a 15/08/76, num total de 2.381 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.100.631/87 - LIANA SIQUEIRA MARCELO MAIA FORTE, matrícula nº 238.025-1, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 16/10/87, publicado no D.O. de 29/10/87, que aver bou 1.170 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.100.215/91 - ROSANIA MACHADO MONTEIRO, matrícula nº 255.245-3, Prof. Doc. II. Torno sem efeito o despacho datado de 15/10/92, publicado no D.O. de 27/10/92, que averbou 1.799 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.701.066/91 - ALBA CARNEIRO BEILINSKI, matrícula nº 282.653-5, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, num total de 1.139 dias e não como constou no despacho de 03/12/92, publicado no D.O. de 08/12/92.\r\n\r\nProcesso nº E-03/809.557/85 - EUDIMÉA GOMES DA SILVA, matrícula nº 187.231-6, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, num total de 1.519 dias e não como constou no despacho de 18/07/91, publicado no D.O. de 23/08/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.904.855/88 - MARIA ANGELICA SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 240.961-3, Prof. Doc. II. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 1.912 dias e não como constou no despacho de 05/04/91, publicado no D.O. de 23/04/91.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.368/2006 - DILNEIA MORAES DE MARINS, matrícula nº 153.156-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 08/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.095/2008 - GLORIA DA SILVA SOARES, matrícula nº 249.961-4, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8, a partir de 20/09/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.117/2008 - LEDA LUIZA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 187.578-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 03/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.626/2007 - LUIZA ANTONIA CURTY GOMES, matrícula nº 190.997-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 19/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.199/2006 - MARIA APARECIDA MOREIRA, matrícula nº 188.357-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.082/2008 - MARIA DE FATIMA VILA NOVA DA CRUZ, matrícula nº 153.620-0, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 18/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.173/2008 - MARIA DE LOURDES CARVALHO, matrícula nº 188.752-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.020/2008 - MARIA HELENA ROCHA FORTES, matrícula nº 167.179-1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 28/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.920.118/2008 - MARIA JOSÉ LOIVOS PORTO, matrícula nº 153.115-1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 10/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.605/2007 - MARILENE DE PAULA MALAFAIA, matrícula nº 1.973-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.810.045/2006 - ROSSELINE ALMEIDA DE CARVALHO, matrícula nº 156.883-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.178/2008 - SONIA AQUINO DE SOUZA, matrícula nº 185.646-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 18/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.083/2008 - TEREZINHA DAFLON MONNERAT, matrícula nº 246.031-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.010/2008 - ADÉLIA SICHI GONÇALVES, matrícula nº 517.808-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 26/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.155/2008 - ALEIR NUNES COSTA, matrícula nº 283.852-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 08/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.074/2008 - ALTINA DE MATOS MACHADO PORTO, matrícula nº 163.871-7, Servente I, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.210/2008 - ANA MARIA CORDEIRO DE SOUZA, matrícula nº 187.148-2, Prof. Doc. II, nível A ref. 6, a partir de 03/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.289/2008 - EVANILDA TEIXEIRA DA FIGUEREDO, matrícula nº 187.150-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 02/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.491/2007 - LUCIA MARIA SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 1.706-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.100/2008 - MARIA DULCE ROSA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 277.143-4, Servente II, a partir de 15/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.210/2008 - MARIA ELIZABETH SENRA CAMPOS AMARANTE, matrícula nº 1.208.689-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 29/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.509/2008 - MARLENE RODRIGUES SANCHES CORTEZ, matrícula nº 280.104-1, Prof. Doc.II, nível C ref. 7, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.318/2008 - ROMILDA REBELLO DA ROCHA, matrícula nº 251.494-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 15/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.463/2008 - ROSANGELA TEREZA CABRAL MIRANDA, matrícula nº 153.220-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.112/2008 - SUELY CAPACCIA FIORI DE SOUZA, matrícula nº 185.632-7, Prof. Doc. II, nível A , ref. 6, a partir de 23/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.017/2008 - VERA LUCIA NEVES DOS SANTOS, matrícula nº 194.902-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 14/10/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/6.201.048/97 - MARIA DE LOURDES JURCZIK MERCADANTE, matrícula nº 669.277-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2004, revogando-se o despacho de 01/06/2007, publicado no D.O. de 05/06/2007. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.338/2005\r\n\r\nOnde se lê : ...matrícula nº 59.600-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 159.600-6...\r\n\r\nId: 690740"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.096/95 - MARIZA VIEIRA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.939-5, período base de 13.06.2001 a 12.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.589/97 - ROSENILDA DA SILVA DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 1.204.700-7, período base de 02.08.97 a 01.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.008/97 - ROSELI MARIA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 805.445-4, período base de 16.02.2001 a 09.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.124/99 - ARLETE RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 157.908-5, período base de 13.06.2001 a 12.06.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.223/2000 - EVELINA MIRIAN LEÃO DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.877-6, período base de 10.05.99 a 26.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.267/2000 - CARMEN COELI AYRES FERREIRA AGUIRE, Prof. Doc. II, mat. nº 815.270-4, período base de 13.07.2003 a 11.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.395/2003 - ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.127-5, período base de 14.09.2003 a 13.09.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.002/2000 - VERA MARIA CORDEIRO, Servente II, mat. nº 279.091-3. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 01.10.98 a 31.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.026/2001 - ANA MARIA RAMOS CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.460-0. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 23.04.86 a 29.04.91 e de 30.04.91 a 18.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.703.816/86 - VANI GONÇALVES, Servente, mat. nº 166.116-6. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 01.06.78 a 31.05.83; de 01.06.83 a 14.08.88 e de 15.08.88 a 06.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.643/97 - NORMA BEATRIZ MARCELINO DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.642-2. Indefiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.245/2008 - JANETE CARDOSO PESSANHA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 159.522-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.434/2008 - MARIA DE FATIMA BARRETO DA S. SOUZA, Servente, mat. nº 500.575-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.413/2008 - TALVANIA ALVES DA SILVA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 159.519-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.438/2008 - SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.888-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.583/2008 - ANDRÉA SIQUEIRA DA S. AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.051-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.172/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 28.04.95 a 27.04.2000...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28.04.2000 a 18.07.2005...\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.400/94\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA TERRA CALDAS BARRETO...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA TERESA CALDAS BARRETO...\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.419/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA MARIA RANGEL ELIAS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA MARCIA RANGEL ELIAS...\r\n\r\nId: 690848"
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                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/3.310.496/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA MARA MONTEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.342-4, VALÉRIA DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 231.447-4 e IEDA DE SALLES ABREU MONNERAT, Prof. A.A.E. II, mat. nº 246.034-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 690853"
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                    "690849": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.142/2008 - CLÁUDIO PONCIANO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.721-0, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.211/2001 - CLAUDINÉA CETIMIO RIGONI, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.018.755-8, período base de 17/12/2000 a 16/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.408/2003 - FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.897-8, período base de 06/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.167/99 - DOMINGOS PAULO DA CUNHA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.007.359-2, período base de 01/03/99 a 28/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.154/99 - ANTONIO BATISTA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.007.358-4, período base de 01/03/99 a 20/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.225/97 - CLAUDIA HELENA DA CUNHA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.019-2, período base de 18/04/2000 a 28/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.172/2006 - MARIA JOSÉ BRUNO, Prof. Doc. I, mat. nº 245.372-8, período base de 23/05/2000 a 21/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.215/2008 - LEONARDO JOSÉ DA GAMA BENTES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.676-6, período base de 07/04/99 a 06/04/2004.\r\n\r\nProc. E-03/10.702.216/2008 - PEDRO MIGUEL MONTEIRO BARBEITO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.973-9, período base de 23/05/2002 a 22/05/2007.\r\n\r\nProc. E-03/1.210.197/2002 - ADÉLIA DA SILVA FERREIRA BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.534-1, período base de 07/03/99 a 17/03/2004.\r\n\r\nProc. E-03/8.100.124/94 - ROSÂNGELA MARIA MESQUITA LASMAR, Prof. Doc. II, mat. nº 282.369-8, período base de 25/03/2003 a 24/03/2008.\r\n\r\nProc. E-03/1.200.333/96 - SILVIA DO LIVRAMENTO SILVA DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.396-6, período base de 20/06/99 a 19/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.550/2005 - MIRIAM RAMALHO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.091-0, período base de 14/10/2003 a 13/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.545/2005 - CATIA CYRNE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.448-4, período base de 01/09/2003 a 31/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.432/2005 - LÍLIAN CAETANO SERRÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 830.934-6, período base de 05/07/2003 a 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.141/2001 - EDNA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.581-3, período base de 25/06/99 a 24/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.192/2008 - ANGELA DE MIRANDA HAMDAN DA SILVA, Datilógrafa, mat. nº 5.002.865-3, período base de 11/04/2000 a 10/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.184/97 - ILEY MARIA EUGÊNIO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.963-4, período base de 07/04/2001 a 16/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.184/2008 - JOSÉ THEODORO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.691-4, período base de 12/07/99 a 11/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.200/97 - VERA AMÉLIA MARTINS, Servente II, mat. nº 272.939-0, período base de 25/04/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.591/95 - ONDINA CORREIA PEREIRA, Servente II, mat. nº 1.203.154-8, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.179/99 - ANA PAULA CONSENTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.204-4, períodos base de 15/08/95 a 13/09/2000 e de 14/09/2000 a 20/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.238/2008 - FLAVIA RODRIGUES DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.702-4, período base de 29/09/98 a 28/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.193/98 - DALILA CORRÊA CAMPAGNAC, Prof. Doc. I, mat. nº 244.117-8, períodos base de 22/05/90 a 21/05/95; de 09/08/96 a 08/08/2001 e de 09/08/2001 a 23/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.090/97 - ROSANGELA DE BARROS CARDOSO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 186.330-2, períodos base de 04/03/91 a 18/03/96 e de 09/08/96 a 08/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.167/2008 - ABIGAIL VITAL DE GÓES MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.329-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativas aos períodos base de 23/05/85 a 31/05/90; de 01/06/90 a 31/05/95; de 01/06/95 a 05/07/2000 e de 06/07/2000 a 13/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.608/2001 - OLÍMPIA FABIANA DA SILVA, Servente, mat. nº 5007.402-0. Indefiro o processo.\r\n\r\nId: 690849"
                    ],
                    "690850": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.011.035/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 195.166-4, ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.474-8 e CÉLIA MARIA FERNANDES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 242.503-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 690850"
                    ],
                    "690851": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 21/07/2008, publicado no D.O. de 08/08/2008, que designou Comissão de Sindicância, para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/11.202.118/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/11.202.118/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DIB PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 893.223-8, MARIA DOLORES PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.520-7 e CLÁUDIO GUIMARÃES TRAVAGLIA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 275.889-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 690851"
                    ],
                    "690852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/6.302.619/93 - NILMA DE SOUZA BRUM, Servente II, mat. nº 207.070-4, período base de 03/04/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.027/2004 - MARIA DE LOURDES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.003.563-3, período base de 07/03/94 a 06/03/99.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.477/2006 - DANIEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.230-5, período base de 29/08/2002 a 28/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.302.388/95 - OSVALDO JESUS DE SOUZA, Artífice II, mat. nº 199.110-8, período base de 13/08/97 a 11/09/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.656/2008 - ROSEMAR SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 893.236-0, período base de 13/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.963/2004 - MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.430-4, período base de 09/02/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/220.261/2002 - MARILENE SINGELO DE LIMA, Prof. A.A.E. II, mat. n° 252.429-6, período base de 16/06/99 a 30/06/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.201.488/2008 - ANTONIO RICARDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.264-3, período base de 15/11/2000 a 14/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.481/2008 - VERA LÚCIA MOÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.411-5, período base de 09/02/98 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.148/2008 - CIRLEI BARCELLOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.832-7, período base de 07/03/94 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.527/2008 - DEISE GERVAZONI BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.523-0, períodos base de 19/07/94 a 18/07/99 e de 30/09/99 a 29/09/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.301.377/88 - MARIA TERESA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 669.935-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 26/10/93 a 25/10/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.111/2008 - SELMA CRISTÓVÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 252.961-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 25/11/86 a 07/02/2007.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.204.050/2008 - MARCIA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 231.322-9. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/03/83 a 04/06/2008.\r\n\r\nId: 690852"
                    ],
                    "690904": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/EJLA nº 278/08, de 15/10/08, descritas no processo E-03/91360/08, designando o servidor Gláucio Lira de Oliveira, matrícula nº 835.702-2 para procedê-la. \r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nAPLICA ao servidor ZÓZIMO LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 893.180-0, a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do Decreto nº 2479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75, Processo nº E-12/650791/08.\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no RELATÓRIO DE SUPERVISÃO DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, de 20/09/08, da Corregedoria DEGASE, descritas no processo E-03/90884/08, designando o servidor Adilson Câmara, matrícula nº 921.147-5, para procedê-la.\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE/IPS/ADM nº 149/08, descritas no processo E-03/91612/08, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no RESUMO DE OCORRÊNCIAS, de 08/10/08, descritas no processo E-03/91338/08, designando o servidor Gláucio Lira de Oliveira, matrícula nº 835.702-2, para procedê-la. \r\n\r\nId: 690904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Aurélio Cordeiro Portela, matrícula n° 01943-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Disciplina de Anatomia Patológica - DAPAT, a partir de 13/11/2008 (MM CUOP nº 152/2008).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Elaine de Oliveira Annibal, matrícula nº 6090-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Diretoria Jurídica - DIJUR, a partir de 13/11/2008 (MM CUOP nº 151/2008). \r\n\r\nId: 690352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1188/2008 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor o Conselho Gestor do Programa Observatório Urbano - Estado do Rio de Janeiro - OUERJ:\r\n\r\nPresidente: Professor Dr. CLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI\r\n\r\nVice-Presidente e Representante da Fundação CIDE: Professor ADOLFO GUICHARD FREIRE\r\n\r\nRepresentante da SR-3: Professora Drª AUREANICE DE MELLO CORREA\r\n\r\nRepresentante do NUSEG: Professor Dr. JOSUÉ SETTA\r\n\r\nAssessor Jurídico: Dr. JOSÉ CARLOS NUNES.\r\n\r\nId: 690835. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690836": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9877/2008 - AUTORIZO o afastamento da Professora ELIETE BOUSKELA, matrs. nºs 32168-7 e 34984-5, no período de 14/10/2008 a 03/11/2008, tendo em vista sua participação nos eventos intitulados Discussão de Projeto de Pesquisa, que serão realizados em Paris e Amsterdam, bem como participar dos Congressos Risco Cardiovascular em Diabetes, Obesidade e Hipertensão, em Veneza, e, ainda, Controvérsias em Diabetes, Obesidade e Hipertensão em Barcelona. \r\n\r\nId: 690836. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690837": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4718/2008 - APOSENTA PAULO PAVARINI RAJ, matr. 32500-1, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 4719/2008 - APOSENTA PRESCILA PEREIRA DE FRANÇA, matr. 27786-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 38, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 690837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690838": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8977/2008 - ELIANE MARTINS LADEIRA, matr. nº 34923-3 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Ministério da Educação no período de 18/04/2008 a 30/06/2008, totalizando 5.188 dias de exercício.\r\n\r\nId: 690838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690796": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 95\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREFORMULA A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008 que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/60.856/2008;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reformulada a Portaria Conjunta CECIERJ / SSCS nº 85, publicada no Diário Oficial de 10/06/2008, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO - Atendimento das despesas relacionadas ao Desenvolvimento do Programa de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro, referente a realização dos vestibulares 2008/2 e 2009/1, e ao Pré-Vestibular Social 2009;\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início 02/05/2008 - término 31/12/2008;\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ;\r\n\r\nUO: 4046.00 - Fundação CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação CECIERJ\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SCS;\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação - SCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação - SCS\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0124.2159 - Formação Superior à Distância\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n339039.00\r\n\r\n10\r\n\r\n85.900,00\r\n\r\n339039.00\r\n\r\n22\r\n\r\n7.185,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/05/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 690796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.264/2008 - Homologo a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2008, para Aquisição de uma Impressora Braile, com garantia de 12 (doze) meses, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária a empresa BENGALA BRANCA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - totalizando R$ 17.199,00 (dezessete mil cento e noventa e nove reais). \r\n\r\nId: 690587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.586/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2008, destinada à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de intervenção nas Dependências da ETE ANTONIO SARLO, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa MAXWELL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, no valor total de R$ 143.148,80 (cento e quarenta e três mil cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 690588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 073 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar interinamente, pelo período de 17/11/2008 a 21/11/2008, competência a REX NAZARÉ ALVES, matrícula nº 330996-0, na qualidade de Diretor de Tecnologia, para autorizar despesas, emissão de empenho, realizar concessão de adiantamento, aprovar as respectivas prestações de contas e dispensar a licitação ou conhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 2003. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 690844. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "690743": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/557/2008 - RAQUEL BARBOSA SEIXAS PINTO, matrícula nº 946.962-8. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nProcesso nº E-10/559/2008 - JAYME MASCHKVICH, matrícula nº 932.955-8. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 690743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.459/2008 - APROVO o modelo de planta nº 394 requerido por Comil Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária modelo Campione 3.25 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: MBB O500\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.440mm\r\n\r\nLotação: 52 passageiros sentados.\r\n\r\nId: 690549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/469/2006 - DETERMINO a ampliação da oferta no horários noturno da linha 100D - Praça Araribóia - Praça XV “SA\", da empresa Viação Mauá S.A., a partir da zero hora do dia 18 de novembro de 2008, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nDe segunda a sábado das 24h às 5h da manhã, com intervalos de 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados das 23h às 06h da manhã, com intervalos de 30 minutos.\r\n\r\nTarifa: R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) nos horários acima.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.617/2008 - INDEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 691217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/130.477/2008 - DETERMINO a operação das linhas constantes no referido processo, de acordo com os pareceres da Assessoria Jurídica e da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 691095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690654": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nATO DE 26.06.2002 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS LOUREIRO - Fica retificada para art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/1998, a base legal do Ato de aposentadoria publicado no D.O. de 28.06.2002. Proc. nº E-07/100.268/1999.\r\n\r\nId: 690654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nPROC. nº E-07/100.268/1999 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS LOUREIRO, matrícula nº 360.611-8, Técnico de Planejamento, Grupo IV, Nível 5 - Ficam refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2002.\r\n\r\nId: 690646. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Processo n° E-02/200089/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24, inciso 22, a favor de PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA/ESGOTO, no valor de R$ 138,61(cento e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008\r\n\r\nId: 690808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200889/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor das Firmas: EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA., no valor de R$ 1.144,00 (um mil cento e quarenta e quatro reais); FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA - FAOL, no valor de R$ 660,00(seiscentos e sessenta reais); FETRANSPOR - no valor de R$ 20.122,62 (vinte mil cento e vinte e dois reais e sessenta centavos); SETRANSOL - Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol, no valor de R$ 514,80 (quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos); SINDPASS - Sindicato das Empresas de Passageiros, no valor de R$ 1.950,80 (um mil novecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos); EMPRESA BRASIL S/A - Transporte e Turismo, no valor de R$ 264,00(duzentos e sessenta e quatro reais); VIAÇÃO SANTA LUCIA LTDA., no valor de R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 690781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "690872": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.004/2008 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso VIII do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.927/2008 - FILM FACTORY DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.933/2008 - COMUNS EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Ratifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.815/2008 - EDITORA NDJ LTDA., no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Ratifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2008.\r\n\r\nId: 690872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690517": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 19/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos e da outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.138/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Execução de Serviços de controle de recalque do prédio que abriga o Museu Antonio Parreiras, unidade administrativa da FUNARJ, localizada na Rua Tiradentes s/nº - Ingá - Niterói - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Vigência: Data de início: 17/11/2008 - Data término: 31/05/2009.\r\n\r\nIII - Da/Concedente: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 3390.39\r\n\r\n- Fonte 00\r\n\r\n- Valor: R$ 3.207,37 (três mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nVI - Crédito:\r\n\r\n- Valor: R$ 27.397,26 (vinte e sete mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente Interina da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 690517. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690770": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.017/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor VALTER NILTON CAVALCANTI POVA, Porteiro, Nível 5, matr. 290.571-9, faz jus ao abono de permanência a partir de 03/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-18/401.162/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor LUIZ ALBERTO EVANGELISTA DE SOUZA, Vigia, Nível 5, matr. 291.124-6, faz jus ao abono de permanência a partir de 04/04/2007. \r\n\r\nId: 690770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690601": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.133/2008 - Homologo o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2008, adjudico o fornecimento dos lotes 01, 05, 06, 08 e 09 a empresa PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO, no valor total de R$ 3.055,10 (três mil cinqüenta e cinco reais e dez centavos) e o lote 12 a empresa SIERDOSVKI LTDA no valor de R$ 574,98 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), bem como declarar deserto o 13 e fracassado os lotes 02, 03, 04, 10, 11, 14, 15, 16 e 17.\r\n\r\nEsclareço que a despesa deverá correr à conta do programa de trabalho 1544.13.392.0044.1114 fonte 00, natureza de despesa 4490.52 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 690601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/490.151/2008 - Homologo o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 11/2008, adjudico o fornecimento dos lotes 01, a empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.ME, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nEsclareço que a despesa deverá correr à conta do programa de trabalho 1544.13.392.0044.1114 fonte 00, natureza de despesa 4490.52 do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 690602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689538": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLIN MAGDA SALLES CLEMENTE GONÇALVES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171591-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300791/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, Vigia, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 174306-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300698/2008.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nATO DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 - Fica retificada a matrícula no Ato da Aposentadoria de CARLOS ALBERTO HENTHZY, matrícula 171133-2, para 174392-1. Proc. nº E-23/300697/2008. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/302497/1990 - MARIA DOLORES RODRIGUES TEIXEIRA DE FARIA, matrícula 173174-4. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.10.2003 a 31.10.2008.\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/300007/1990 - ADILSON VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 171532-5. Autorizo a contagem de 03 de meses de licença-prêmio referente ao período de 02.11.2003 a 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300622/2008 - ANA MARIA ABUD, matrícula 173192-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300789/2008 - TANIA REGINA MARTIRES LEAL, matrícula 174131-3. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.054 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300739/2008 - ROSANE MARIA LOPES DE SOUZA, matrícula 174860-7. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 3.451 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01782/1990 - CARMEN SIMONIA FELISBERTO MARCOLINO, matrícula 174787-2. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.11.2003 a 29.10.2008\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300631/2008 - CLARICE PERILLO QUINTANA, matrícula 173264-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300642/2008 - ORLAN RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula 174380-6. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300535/2008 - VERA CATARINA MUNIZ DA SILVA, matrícula 173650-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 13.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300651/2008 - ELOISA REIS DE CASTRO LEITE, matrícula 170790-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 31.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300697/2008 - CARLOS ALBERTO HENTHZY, matrícula 174392-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300779/2008 - ALOISIO ANTONIOS DOS SANTOS, matrícula 173735-8. Autorizo computar para fins de aposentadoria 2.105 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300780/2008 - PEDRO JOSE DA FONSECA, matrícula 171297-5. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 602 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nId: 689538. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "691323": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, MARILANIA LACERDA DE DEUS, Professora Assistente de Administração Educacional, matrícula nº 242.199-8, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças para o Gabinete do Procurador-Geral, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, MARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO, Auxiliar de Procuradoria - Ascensorista, matrícula nº 816.410-5, do Gabinete do Procurador-Geral para a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2008, MARCIA DE CARVALHO FARIA GONÇALVES, matrícula nº 890.202-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Pesquisa, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº. E-14/ 21.611 /2008.\r\n\r\nId: 691323"
                    ],
                    "690508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/20634/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO UNIVERSITÁRIO PESQUISA RIO DE JANEIRO - SERV. TEC. E CIENTÍFICOS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 690508"
                    ],
                    "690798": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-14/009.510/2008 - Tomada de Preços PGE/RJ nº 01/2008. HOMOLOGO a licitação nº 01/2008, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, referente a contratação de serviço técnico profissional especializado para a elaboração do projeto básico e executivo de arquitetura, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ., cujo objeto foi adjudicado à empresa SCHIFFINO & JUNQUEIRA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA, no valor total de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 05/11/2008. \r\n\r\nId: 690798"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "691359": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, o Movimento Brasil Competitivo e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial-INDG. OBJETO: É a prestação do Serviço de Consultoria para a continuidade da execução do Programa “Gestão Por Resultados”- Projeto “Aumento das Receitas Correntes, na forma da Proposta INDG nº 620/2008, constante de fls. 320/346 do Processo Administrativo n° E-12/2652/2008, bem como da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação também constante do Processo Administrativo retro mencionado, ex vi do disposto no art. 25, inciso II, c/c o art. 26, ambos da Lei nº 8.666/1993. PRAZO: 21 (vinte e um) meses, contados a partir de 03/11/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.VALOR DO CONTRATO: R$ 2.426.140,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil cento e quarenta reais). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/2652/2008. ASSINATURA: 12.11.2008.\r\n\r\nId: 691359"
                        ],
                        "690911": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizados no site www.licitacoes-e.com.br, sob os números abaixo indicados, os pregões eletrônicos especificados.\r\n\r\n- Nº 23/2008 (BB nº 217517) - OBJETO: Aquisição de kits para exame de alcoolemia (etilômetro) - PROC. Nº E-12/2409/2008 - VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 897.630,00 - ABERTURA: 01/12/2008, às 14h\r\n\r\n- Nº 24/2008 (BB nº 217385) - OBJETO: Aquisição de material para higiene pessoal e limpeza predial - PROC. Nº E-12/2909/2008 - VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 120.696,04 - ABERTURA: 02/12/2008, às 14h\r\n\r\n- Nº 25/2008 (BB nº 192451) - OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos - PROC. Nº E-12/2047/2008 - VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.560,95 - ABERTURA: 03/12/2008, às 14h\r\n\r\nA cópia impressa dos editais e seus anexos poderão ser adquiridas na sala 402 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09 às 18h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco formato A4. Outras informações através dos telefones 2334-3163/84/85.\r\n\r\nId: 690911"
                        ],
                        "690778": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 009/CC/SSCS/2008 para aquisição de 01 (HUM) CONSOLE DE ÁUDIO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO QUE INTEGRA A Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Proposta-Detalhe deste Pregão Eletrônico (Anexo II), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/603.243/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (HUM) CONSOLE DE ÁUDIO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO QUE INTEGRA a Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Proposta-Detalhe deste Pregão Eletrônico (Anexo II).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.606,66 (dezoito mil seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 690778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 147/2008 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 165/2004. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2004. VALOR TOTAL: R$ 1.259.660,16 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta reais e dezesseis centavos). COMPETÊNCIA: De 01.11.2008 a 31.10.2009. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/45677/4000/2004.\r\n\r\nId: 690823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Adesão ao Contrato nº 42/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº0793/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ADERENTE), Telemar Norte Leste S/A (CONTRATADA) e a Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (INTERVENIENTE-ANUENTE).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de telecomunicações para fornecimento, instalação, configuração e manutenção de conectividade IP dedicado (internet protocol) e 2 (dois) links de comunicação dedicados, com 5 Mbps cada, com taxa de transferência total de 10 Mbps, promovendo acesso à Rede Internet Mundial para a sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nVALOR: R$ 183.672,00 (cento e oitenta e três mil seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nP. TRABALHO Nº 2151.22.122.0002.6086 - N. DA DESPESA: 3390.39. PRAZO: a contar da assinatura. \r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nId: 690551"
                            ],
                            "690842": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 055/2008, assinado em 14.11.2008, ao Contrato nº 041/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 654.887,52 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-26/82275/2007.\r\n\r\nId: 690842. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "690518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 002/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.679/2007\r\n\r\nPRAZO: 16/10/2008 a 15/10/2009\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2008.\r\n\r\nId: 690518"
                        ],
                        "690519": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Consórcio Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-15/000.135/2008 e E-15/081.373/2007, c/c o Decreto nº 40.8733, de 02/08/2007.\r\n\r\nPRAZO: 18/09/2008 a 17/09/2009\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 690519"
                        ],
                        "690521": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Locares Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 3 (três) veículos locados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E -15/000.172/2008\r\n\r\nPRAZO: 15/08/2008 a 20/07/2009\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 690521"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "690807": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção de equipamentos de microfilmagem, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição do Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO: E-01/56.452/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02.12.2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02.12.2008, às 11 h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo,l alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 690807"
                        ],
                        "690613": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA, detentora dos cargos de Professor Docente I, C, Ref. 4, mat. 829.486-0 e Prof. Docente I, C, Ref. 3, mat. 833-841-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, no horário de 12:00 as 17:00 horas, no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar nº E-03 /10.203.848 /05(40 /07) e seus apensos E-03 /11.202.840 /04, E-03 /11.201.838 /05 e E-21 /902.542/ 03, por cópias, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos III e XV c/c art. 52, incisos I, V e IX, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79, por ter, no desempenho do cargo de Diretora-Geral do E.E.E.S. Professor Carlos Costa, no período compreendido entre o ano de 2003 a fevereiro de 2005, conforme se depreende dos autos, descurado de suas atribuições junto à A.A.E., realizando despesas em desacordo com o estabelecido na lei fiscal e financeira vigente, deixando de prestar contas dos recursos percebidos no 2º semestre de 2003 e 1º e 2º semestres de 2004, destinados a aquisição de merenda e manutenção, sendo instaurada Tomada de Contas pelo TCE - RJ, referente ao processo de prestação de contas relativo ao 1º semestre de 2003, em virtude de conter irregularidades; falsificado assinatura do seu co-gestor ALLAN KARDEC DE BRITO(consoante ao que consta das fls. 304/305 do processo n° E-21/902.542/2003); sacado cheques na boca do caixa da conta-corrente da A.A.E, e pelo não atendimento do contido na Resolução SEE 1929/95, bem como pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas em ambos os cargos a partir de 16 /05 /05 e 30 /08 /06, respectivamente, tendo com a sua ação e omissão comprometido o decoro e a dignidade da função pública e causado prejuízo ao erário. \r\n\r\nId: 690613"
                        ],
                        "689608": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/811.659/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, VÂNIA REGINA PALMEIRA M. MEIRELLES, Professor Docente II, matrícula nº 283.515-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 689608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "691021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 25/2008.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 02/12/2008.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 02/12/2008.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia no RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Carmo, nº 43 - 6º- andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2211-2482 ou 2516-4220 - Ramal 211.\r\n\r\nId: 691021. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "691280": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE RENDAS 3ª CATEGORIA DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE divulgar, para conhecimento dos candidatos, a alteração de gabarito das provas aplicadas e a relação dos candidatos aprovados e reprovados no Concurso Público para Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, realizado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nQuestões anuladas:\r\n\r\nDia 11/10/2008\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\nAZUL\r\n\r\nROSA\r\n\r\nVERDE\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n80\r\n\r\n82\r\n\r\n79\r\n\r\n81\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n100\r\n\r\n98\r\n\r\nDia 12/10/2008\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\nAZUL\r\n\r\nROSA\r\n\r\nVERDE\r\n\r\n53\r\n\r\n56\r\n\r\n47\r\n\r\n59\r\n\r\n64\r\n\r\n76\r\n\r\n61\r\n\r\n78\r\n\r\n66\r\n\r\n64\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n93\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n88\r\n\r\n100\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n97\r\n\r\nDia 11/10/2008:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nGABARITO CORRETO\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\nVERDE\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\nAZUL\r\n\r\n23\r\n\r\nE\r\n\r\nROSA\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nGABARITO CORRETO\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\n54\r\n\r\nE\r\n\r\nVERDE\r\n\r\n70\r\n\r\nE\r\n\r\nAZUL\r\n\r\n66\r\n\r\nE\r\n\r\nROSA\r\n\r\n54\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 691280"
                        ],
                        "691281": [
                            "I - Edital",
                            "Relação dos candidatos aprovados:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nNASC\r\n\r\nPontos\r\n\r\nClass.\r\n\r\n0022517\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n106714280/IFP/RJ\r\n\r\n29/03/1978\r\n\r\n151\r\n\r\n1\r\n\r\n0003407\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n504466835/ISP-SP/SP\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n147\r\n\r\n2\r\n\r\n0032772\r\n\r\nJOAO MARIO DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n116664152/DIC/RJ\r\n\r\n05/05/1982\r\n\r\n143\r\n\r\n3\r\n\r\n0026984\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n04349011173/DETRAN/RJ\r\n\r\n08/04/1968\r\n\r\n142\r\n\r\n4\r\n\r\n0002299\r\n\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n208997254/DETRAN/RJ\r\n\r\n13/12/1980\r\n\r\n141\r\n\r\n5\r\n\r\n0010696\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n072878796/IFP/RJ\r\n\r\n13/11/1966\r\n\r\n140\r\n\r\n6\r\n\r\n0022620\r\n\r\nVALESCA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n077470821/IFP/RJ\r\n\r\n21/10/1969\r\n\r\n140\r\n\r\n7\r\n\r\n0010969\r\n\r\nJOAO PAULO F. FRANCA DE BARROS\r\n\r\n107989964/IFP/RJ\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n139\r\n\r\n8\r\n\r\n0006553\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n107806267/IFP/RJ\r\n\r\n24/03/1976\r\n\r\n137\r\n\r\n9\r\n\r\n0017108\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n087356945/IFP/RJ\r\n\r\n16/08/1969\r\n\r\n136\r\n\r\n10\r\n\r\n0028275\r\n\r\nDANIELLA LINHARES LAURIA\r\n\r\n103809307/IFP/RJ\r\n\r\n06/09/1975\r\n\r\n135\r\n\r\n11\r\n\r\n0019079\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE C. PEREIRA\r\n\r\n101407484/IFP/RJ\r\n\r\n14/04/1976\r\n\r\n135\r\n\r\n12\r\n\r\n0027987\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n131477721/DETRAN/RJ\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n135\r\n\r\n13\r\n\r\n0019217\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n6381979/MB/RJ\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n135\r\n\r\n14\r\n\r\n0011086\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SABOIA ARRUDA\r\n\r\n4580/CRA/CE\r\n\r\n17/06/1973\r\n\r\n134\r\n\r\n15\r\n\r\n0022595\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\n070692397/IFP/RJ\r\n\r\n06/05/1967\r\n\r\n134\r\n\r\n16\r\n\r\n0008764\r\n\r\nGABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n124537507/IFP/RJ\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n134\r\n\r\n17\r\n\r\n0030447\r\n\r\nFABIO SMITH DAVOLI\r\n\r\n329018292/SSP/SP\r\n\r\n09/08/1979\r\n\r\n132\r\n\r\n18\r\n\r\n0008457\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n911032542/CREA/RJ\r\n\r\n11/11/1968\r\n\r\n132\r\n\r\n19\r\n\r\n0028708\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n220676563/SSP-RJ/RJ\r\n\r\n21/12/1982\r\n\r\n132\r\n\r\n20\r\n\r\n0027501\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO MOREIRA\r\n\r\n00943532369/CNT/RJ\r\n\r\n27/04/1965\r\n\r\n131\r\n\r\n21\r\n\r\n0021536\r\n\r\nSHUITI OKASAKI JUNIOR\r\n\r\n116664194/IFP/RJ\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n130\r\n\r\n22\r\n\r\n0039955\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n129103636/IFP/RJ\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n129\r\n\r\n23\r\n\r\n0048991\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ\r\n\r\n116347402/IFP/RJ\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n128\r\n\r\n24\r\n\r\n0002368\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONCA\r\n\r\n124571910/IFP/RJ\r\n\r\n28/04/1981\r\n\r\n128\r\n\r\n25\r\n\r\n0046768\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARAES DE ANDRAD\r\n\r\n6624634/MB/RJ\r\n\r\n28/01/1982\r\n\r\n128\r\n\r\n26\r\n\r\n0053968\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANCA\r\n\r\n116618919/DETRAN/RJ\r\n\r\n21/12/1979\r\n\r\n128\r\n\r\n27\r\n\r\n0006111\r\n\r\nEBENEZER GONCALVES NEVES\r\n\r\n101651966/IFP/RJ\r\n\r\n19/12/1977\r\n\r\n128\r\n\r\n28\r\n\r\n0048151\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110826997/IFP/RJ\r\n\r\n01/07/1985\r\n\r\n128\r\n\r\n29\r\n\r\n0046940\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5781418/SIM/RJ\r\n\r\n22/07/1981\r\n\r\n126\r\n\r\n30\r\n\r\n0042302\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n103890299/DIC/RJ\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n126\r\n\r\n31\r\n\r\n0021683\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n059313114/IFP/RJ\r\n\r\n21/02/1963\r\n\r\n123\r\n\r\n32\r\n\r\n0052932\r\n\r\nRODRIGO MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n124666348/IFP/RJ\r\n\r\n23/02/1981\r\n\r\n123\r\n\r\n33\r\n\r\n0032192\r\n\r\nIGOR RAMON MARTINS FRAGA\r\n\r\n128398351/DICRJ/RJ\r\n\r\n06/04/1984\r\n\r\n123\r\n\r\n34\r\n\r\n0035602\r\n\r\nMARCELE M. MONTEIRO DE BARROS NAZAR\r\n\r\n107812646/DETRAN/RJ\r\n\r\n22/09/1977\r\n\r\n122\r\n\r\n35\r\n\r\n0005049\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS\r\n\r\n9110551844/SSP/RS\r\n\r\n26/10/1979\r\n\r\n122\r\n\r\n36\r\n\r\n0049201\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n101610/O9/CRC/RJ\r\n\r\n20/08/1984\r\n\r\n122\r\n\r\n37\r\n\r\n0049198\r\n\r\nLEONARDO DELDUQUE LIMA\r\n\r\n118458165/IFP/RJ\r\n\r\n16/09/1979\r\n\r\n121\r\n\r\n38\r\n\r\n0028731\r\n\r\nDIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n095948212/IFP/RJ\r\n\r\n27/09/1974\r\n\r\n121\r\n\r\n39\r\n\r\n0008106\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA LOURENCO PIRES\r\n\r\n119327500/DETRAN/RJ\r\n\r\n01/07/1979\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\nId: 691281"
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                            "I - Edital",
                            "Relação dos candidatos reprovados pela ordem crescente do número de inscrição:\r\n\r\n000001-1\r\n\r\n000002-2\r\n\r\n000003-3\r\n\r\n000004-4\r\n\r\n000005-5\r\n\r\n000006-6\r\n\r\n000007-7\r\n\r\n000008-8\r\n\r\n000009-9\r\n\r\n000010-2\r\n\r\n000011-3\r\n\r\n000012-4\r\n\r\n000013-5\r\n\r\n000014-6\r\n\r\n000015-7\r\n\r\n000016-8\r\n\r\n000017-9\r\n\r\n000018-0\r\n\r\n000019-1\r\n\r\n000020-4\r\n\r\n000021-5\r\n\r\n000022-6\r\n\r\n000023-7\r\n\r\n000024-8\r\n\r\n000025-9\r\n\r\n000026-0\r\n\r\n000027-1\r\n\r\n000028-2\r\n\r\n000029-3\r\n\r\n000030-6\r\n\r\n000031-7\r\n\r\n000032-8\r\n\r\n000033-9\r\n\r\n000034-0\r\n\r\n000035-1\r\n\r\n000036-2\r\n\r\n000037-3\r\n\r\n000038-4\r\n\r\n000039-5\r\n\r\n000040-8\r\n\r\n000041-9\r\n\r\n000042-0\r\n\r\n000043-1\r\n\r\n000044-2\r\n\r\n000045-3\r\n\r\n000046-4\r\n\r\n000047-5\r\n\r\n000048-6\r\n\r\n000049-7\r\n\r\n000050-0\r\n\r\n000051-1\r\n\r\n000052-2\r\n\r\n000053-3\r\n\r\n000054-4\r\n\r\n000055-5\r\n\r\n000056-6\r\n\r\n000057-7\r\n\r\n000058-8\r\n\r\n000059-9\r\n\r\n000060-2\r\n\r\n000061-3\r\n\r\n000062-4\r\n\r\n000063-5\r\n\r\n000064-6\r\n\r\n000065-7\r\n\r\n000066-8\r\n\r\n000067-9\r\n\r\n000068-0\r\n\r\n000069-1\r\n\r\n000070-4\r\n\r\n000071-5\r\n\r\n000072-6\r\n\r\n000073-7\r\n\r\n000074-8\r\n\r\n000075-9\r\n\r\n000076-0\r\n\r\n000077-1\r\n\r\n000078-2\r\n\r\n000079-3\r\n\r\n000080-6\r\n\r\n000081-7\r\n\r\n000082-8\r\n\r\n000083-9\r\n\r\n000084-0\r\n\r\n000085-1\r\n\r\n000086-2\r\n\r\n000087-3\r\n\r\n000088-4\r\n\r\n000089-5\r\n\r\n000090-8\r\n\r\n000091-9\r\n\r\n000092-0\r\n\r\n000093-1\r\n\r\n000094-2\r\n\r\n000095-3\r\n\r\n000096-4\r\n\r\n000097-5\r\n\r\n000098-6\r\n\r\n000099-7\r\n\r\n000100-3\r\n\r\n000101-4\r\n\r\n000102-5\r\n\r\n000103-6\r\n\r\n000104-7\r\n\r\n000105-8\r\n\r\n000106-9\r\n\r\n000107-0\r\n\r\n000108-1\r\n\r\n000109-2\r\n\r\n000110-5\r\n\r\n000111-6\r\n\r\n000112-7\r\n\r\n000113-8\r\n\r\n000114-9\r\n\r\n000115-0\r\n\r\n000116-1\r\n\r\n000117-2\r\n\r\n000118-3\r\n\r\n000119-4\r\n\r\n000120-7\r\n\r\n000121-8\r\n\r\n000122-9\r\n\r\n000123-0\r\n\r\n000124-1\r\n\r\n000125-2\r\n\r\n000126-3\r\n\r\n000127-4\r\n\r\n000128-5\r\n\r\n000129-6\r\n\r\n000130-9\r\n\r\n000131-0\r\n\r\n000132-1\r\n\r\n000133-2\r\n\r\n000134-3\r\n\r\n000135-4\r\n\r\n000136-5\r\n\r\n000137-6\r\n\r\n000138-7\r\n\r\n000139-8\r\n\r\n000140-1\r\n\r\n000141-2\r\n\r\n000142-3\r\n\r\n000143-4\r\n\r\n000144-5\r\n\r\n000145-6\r\n\r\n000146-7\r\n\r\n000147-8\r\n\r\n000148-9\r\n\r\n000149-0\r\n\r\n000150-3\r\n\r\n000151-4\r\n\r\n000152-5\r\n\r\n000153-6\r\n\r\n000154-7\r\n\r\n000155-8\r\n\r\n000156-9\r\n\r\n000157-0\r\n\r\n000158-1\r\n\r\n000159-2\r\n\r\n000160-5\r\n\r\n000161-6\r\n\r\n000162-7\r\n\r\n000163-8\r\n\r\n000164-9\r\n\r\n000165-0\r\n\r\n000166-1\r\n\r\n000167-2\r\n\r\n000168-3\r\n\r\n000169-4\r\n\r\n000170-7\r\n\r\n000171-8\r\n\r\n000172-9\r\n\r\n000173-0\r\n\r\n000174-1\r\n\r\n000175-2\r\n\r\n000176-3\r\n\r\n000177-4\r\n\r\n000178-5\r\n\r\n000179-6\r\n\r\n000180-9\r\n\r\n000181-0\r\n\r\n000182-1\r\n\r\n000183-2\r\n\r\n000184-3\r\n\r\n000185-4\r\n\r\n000186-5\r\n\r\n000187-6\r\n\r\n000188-7\r\n\r\n000189-8\r\n\r\n000190-1\r\n\r\n000191-2\r\n\r\n000192-3\r\n\r\n000193-4\r\n\r\n000194-5\r\n\r\n000195-6\r\n\r\n000196-7\r\n\r\n000197-8\r\n\r\n000198-9\r\n\r\n000199-0\r\n\r\n000200-6\r\n\r\n000201-7\r\n\r\n000202-8\r\n\r\n000203-9\r\n\r\n000204-0\r\n\r\n000205-1\r\n\r\n000206-2\r\n\r\n000207-3\r\n\r\n000208-4\r\n\r\n000209-5\r\n\r\n000210-8\r\n\r\n000211-9\r\n\r\n000212-0\r\n\r\n000213-1\r\n\r\n000214-2\r\n\r\n000215-3\r\n\r\n000216-4\r\n\r\n000217-5\r\n\r\n000218-6\r\n\r\n000219-7\r\n\r\n000220-0\r\n\r\n000221-1\r\n\r\n000222-2\r\n\r\n000223-3\r\n\r\n000224-4\r\n\r\n000225-5\r\n\r\n000226-6\r\n\r\n000227-7\r\n\r\n000228-8\r\n\r\n000230-2\r\n\r\n000231-3\r\n\r\n000232-4\r\n\r\n000233-5\r\n\r\n000234-6\r\n\r\n000235-7\r\n\r\n000237-9\r\n\r\n000238-0\r\n\r\n000239-1\r\n\r\n000240-4\r\n\r\n000241-5\r\n\r\n000242-6\r\n\r\n000243-7\r\n\r\n000244-8\r\n\r\n000245-9\r\n\r\n000246-0\r\n\r\n000247-1\r\n\r\n000248-2\r\n\r\n000249-3\r\n\r\n000250-6\r\n\r\n000251-7\r\n\r\n000252-8\r\n\r\n000253-9\r\n\r\n000254-0\r\n\r\n000255-1\r\n\r\n000256-2\r\n\r\n000257-3\r\n\r\n000258-4\r\n\r\n000259-5\r\n\r\n000260-8\r\n\r\n000261-9\r\n\r\n000262-0\r\n\r\n000263-1\r\n\r\n000264-2\r\n\r\n000265-3\r\n\r\n000266-4\r\n\r\n000267-5\r\n\r\n000268-6\r\n\r\n000269-7\r\n\r\n000270-0\r\n\r\n000271-1\r\n\r\n000272-2\r\n\r\n000273-3\r\n\r\n000274-4\r\n\r\n000275-5\r\n\r\n000276-6\r\n\r\n000277-7\r\n\r\n000278-8\r\n\r\n000279-9\r\n\r\n000280-2\r\n\r\n000281-3\r\n\r\n000282-4\r\n\r\n000283-5\r\n\r\n000284-6\r\n\r\n000285-7\r\n\r\n000286-8\r\n\r\n000287-9\r\n\r\n000288-0\r\n\r\n000289-1\r\n\r\n000290-4\r\n\r\n000291-5\r\n\r\n000292-6\r\n\r\n000293-7\r\n\r\n000294-8\r\n\r\n000295-9\r\n\r\n000296-0\r\n\r\n000297-1\r\n\r\n000298-2\r\n\r\n000299-3\r\n\r\n000300-9\r\n\r\n000301-0\r\n\r\n000302-1\r\n\r\n000303-2\r\n\r\n000304-3\r\n\r\n000305-4\r\n\r\n000306-5\r\n\r\n000307-6\r\n\r\n000308-7\r\n\r\n000309-8\r\n\r\n000310-1\r\n\r\n000311-2\r\n\r\n000312-3\r\n\r\n000313-4\r\n\r\n000314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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 74/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.000.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFORM SISTEMAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.145.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADALENA LIMA MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.375.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOSTINHO SENRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.461.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO TEIXEIRA BONAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.462.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELISMAR RIBEIRO TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251224/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.471.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OENE CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.494.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UDISON STUTZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251303/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.516.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.724.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO LION LEVY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.861.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.887.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGRID WIRKNER DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.895.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEN MARIA CAVALIERE PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.907.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.923.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA KRYGSMAN SULZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.945.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETULIO VENTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.956.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CARLOS GOULART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.023.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.049.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.080.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO DURAN DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.098.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIEM ALHANATI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.125.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREUSA MARIA DE CASTRO MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237731/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.136.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALD DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.157.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GLORIA COELHO MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251139/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.186.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.212.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR VALENTIN DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.279.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORAH MARTINHO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.299.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EDUARDO TARDIN MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.306.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILANIR ANGELA MARCELINO BICALHO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.331.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS CLAUDIO REVERT DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.396.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON ALVES RAPOZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.461.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO NOBREGA BON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251154/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.468.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIEN ALHANATI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.562.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL NOGUEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157798/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.600.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UBALDINO JOSE VICTORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.632.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ ANTONIO LOPES GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.642.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUGLAS HUGUENIN FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.646.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.672.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDA MARIA SANTOS DE AQUINO GARCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.715.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185118/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.720.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO CARVALHO BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE MONTENEGRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.773.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL AREAS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.776.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR VALENTIN DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237704/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.780.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.802.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.815.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO DA SILVA ROMUALDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.944.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANILDA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIRA CRISTINA BUECHEM SIMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.064.178\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIRA GLORIA DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THELMA GIANNI SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.070.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN BOECHAT MURY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185399/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEARLEN FERRARI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE TODESCHINI PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.098.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA KATZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.104.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KYLZA RIBAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.105.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARBAS DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.105.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE MARIA DE SOUZA VIEIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.115.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILTON NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.119.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.121.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSAN DOS SANTOS KEMP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.128.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTA VITORIA PICLUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.132.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS GIAGIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.137.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNESTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.142.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE DE FREITAS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.145.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANALICE SALES MENDONÇA PITREZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS TOURINHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIANCA FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144621/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.147.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO SOARES GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SANDRA RODRIGUES LIMA NOVAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.165.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.169.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO CARLOS LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196728/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.187.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE BUSTAMANTE DE MAGALHÃES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.192.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDENIZA DIAS AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.205.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO AZOURY DE CARVALHO CATALÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.208.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO AMARAL FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA TEREZA DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218324/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.220.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.222.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIRLEI LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.224.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.224.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.235.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA PEDREIRA DOS SANTOS CAVALLEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANCY REGO RANGEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE DOS SANTOS GUIDINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIETE DOS SANTOS GUIDINE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.246.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS NEVES THEDIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.247.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.254.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACLICIA SILVA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.255.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMIR JOSE DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNA GOMES SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.272.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.277.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.214.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA TRIMONTE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 23/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.530.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO CARNEIRO DROGARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.582.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SÃO JOÃO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206939/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.621.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA VIDA ETERNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AROBIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.623.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPIELER COMÉRCIO E LOCADORA DE GAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.692.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG HEART IND E COM DE ROUPAS E ACESSÓRIOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.733.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPOSIÇÃO MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAD CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.763.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIANE PEREIRA SALIM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151895/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.787.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO AIRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.792.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DA SILVA PINTO PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.794.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACUTRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.803.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157684/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORWICH CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES E SOUZA TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.858.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F M FIGUEIREDO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.880.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA BONANZA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.881.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DOS FARIAS MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.885.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDROCAP COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.919.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETH BIJOU BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL MADEIRAS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160930/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JETRO DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUA JORDAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.941.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.947.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ARAUJO M METALÚRGICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.954.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.957.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F SALES E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.968.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTIGIANO COMÉRCIO DE ARMARINHO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R A MONTENEGRO MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.991.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPFRUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.998.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORVIC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.024.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C T M CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.032.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTO NATIVO SPORT WEAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.047.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISIGOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.052.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SANTO ANTONIO DA PRATA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTENELLI LINGERIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.071.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMIL BARRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.080.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDECY MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R SS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.121.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNGLASSES FASHION DESIGN COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRI PAPER MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235646/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.152.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTEIRO E MONTEIRO LIVRARIA CATÓLICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.158.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JET SET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144660/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.162.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUGULAS BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.167.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND 3000 GT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MEIHONG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.197.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JJ E MB LANCHES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120344/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.205.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A DA SILVA VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.205.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOELSON VIEIRA DE MELLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.235.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIAL REPAROS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON P CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225338/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.236.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKINA 457 PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.001.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGECAN DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/011370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOTEC IPANEMA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152269/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.015.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.022.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTAÇÕES ALGARVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.047.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DA PICANHA DO ALTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.064.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCAL PLAZA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S S DE LOUREDO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.076.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJ QUEBRA GALHOS FERRAGENS DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.086.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRA DE ITAUNA PISCINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XINEF DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129699/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTENELLI LINGERIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.099.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.100.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL BRILHANTE DE MACAÉ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.100.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DON PAONE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.105.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LDS ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.109.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOHARZ POUSADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.110.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITATOKA PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES MANIA DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALLI ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.123.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR AMIGOS DO NORTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.127.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H P JESUS CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.132.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A DE LIMA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.143.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNAMIS MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.144.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL MILANI THADEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO SALOMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 29/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJEMOV INTERIORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141067/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.186.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOCAMORRA RESTAURANTE POUSADA E BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.203.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JIREH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.213.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA ABC DO Q LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL TECNICLASS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.223.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELLE PERSONALE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.226.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WCJ 34 COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284645/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFLU-IFL ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2006\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.237.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVEN YEARS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.239.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLEPOTH DA ABOLIÇÃO ACESSÓRIOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.241.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO GARCIA PIRES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196649/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.246.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURÁGUA GUAPIAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE DENIM COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/275157/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.256.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPINGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.257.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIA DA BARRA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157660/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.286.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO FLAT COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PEREIRA ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CILEIDA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.303.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUNICE DA PENHA MARTINS DISTRIBUIDORA DE PÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.307.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA CENTRAL DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DE ABREU ROCHA TERRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.322.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARTARI COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCK RIO COMERCIAL DIESEL E SEVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.326.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA SOUND EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.327.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M 237 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.361.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIMA VERDE ARTESANATO E DECORAÇÕES DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.370.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFORMAX DO INFONITERÓI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAJ MAHAL LIGHT ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUB LOG ASSESSORIA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.404.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR PET 322 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA MERCEARIA 2001 DA PIONEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABEÇA DE PLANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.420.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VESPREM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.422.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE DANIQUE DOS SABORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.439.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DA PICANHA DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.448.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C H AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A SANTOS SERVIÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATZAK MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.462.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREGATTI E CARRARO DECORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCARJ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE PAULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R PEREIRA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.491.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.497.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPADRILLE BIS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.509.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO DATSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRNK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICATA COMERCIAL DE MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS FOCAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ALIMENTOS J G DOIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSENCIAL 10 MODA ÍNTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251300/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.551.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD FREE LEBLON PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.557.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISS HOGAI AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.558.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJRM CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.563.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUBA MOUTINHO LOTERIAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154226/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.565.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANA BARROSO STUDART COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.591.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORWICH CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A FIGUEIRA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.598.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R 718 CÓPIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P 5 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.615.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA MARGUTTA ANTIQUÁRIO OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.620.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U S FERNANDES E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.626.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEL E ABELHINHA BOUTIQUE INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152228/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORICULTURA E FUNERÁRIA TRIBOBÓ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JMD VEÍCULOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANACAPRI BIJU ACESSÓRIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V VIANA VIEIRA PANIFICADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185400/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDROLUCK EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TE AMO BRASIL GALERIA DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUERQUELA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASFRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G PAES COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MM RELAX ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUKIRADO LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H SANTANA PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.694.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B D MEDICI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MC DE MENDONÇA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259173/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.711.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F F LEAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MAT DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMIR COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.718.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROGEST ARTEFATOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAI ROLAR A FESTA BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO E PAPELARIA PAPIRO DE PRATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144571/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.725.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.725.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULAR HOUSE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDERCAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E USINAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.733.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMAZ POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.743.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEUMASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELLY OLIVEIRA ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.761.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVON COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.765.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIND NEIVA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIÁRIO SUDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.767.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPER E MOVIE PAPELARIA E LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.771.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S VIANNA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185425/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALE FLORIDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218290/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL CARRO AUTO CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGW EDITORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉM DE MÓVEIS 17000 DO RECREIO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.795.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENCORA ARMAZÉM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STREET 2000 CAFÉ E LANCHES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOMY'S MODA GESTANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRODANTAS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4DESIGNBR PRODUTOS GRÁFICOS S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/276287/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.824.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z P DE CARMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210000/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTESUL COMÉRCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA RENNO SERVIÇOS DE ARTES VISUAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLG- PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.833.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BÚZIOS CAR ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.833.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURO STILO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.849.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAGOM REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.860.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER - MEAT DO NOROESTE INDÚSTRIA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.863.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIGURATE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 103 PARANÁ MOTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242365/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE PAULA PEREIRA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.903.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.904.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FLORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.917.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENTO XVI MODA MASCULINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.924.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO - SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.927.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA L LOMBARDI PRODUTOS VETERINÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG. 7\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.931.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.935.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELLE DE A OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADUREIRA MODAS 73 COMÉRCIO DE ROUPAS POPULARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVOCOR CARDIOVASCULAR COM DE MATERIAL MÉDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.944.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICELI PAZ MOREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA NEW FRONTIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAANAIM DE ALCANTARA ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225303/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.954.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N G DE ALMEIDA BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA COLLEGE AND CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.965.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO & SOARES COMÉRCIO DE APARELHOS P/ TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.969.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUTUÁ SÃO GONÇALO CONVERSÕES DE MOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.972.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRENTINI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E S O C BARROCO BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P ALMEIDA SILVA COMÉRCIO E CONSULTORIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.985.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVIG BOM JESUS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALP 32 ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.992.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB QUATTRO COMERCIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CITY FLEX PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.003.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMFERCAL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFUNDOG'S ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LITE SPEED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW IGUAÇU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO - DANI STAND 54 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A COELHO FELMAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYCON S RAYMUNDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.039.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DPB-STAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140772/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA ROSE BAR E LANCHONETE 2006 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.062.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAHEE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENIB EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112991/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTER 1000 MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.083.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATHALIE NICKOLAS FOTO E SERVIÇOS XEROGRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOGIANA ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES FAÇANHA COMÉRCIO DE CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIAL CAFÉ IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.103.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M DE TERESÓPOLIS CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL ANTONIO E. TINOCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DR PAIVA DOCES E BISCOITOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/014662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRAMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALOTO E BRITO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206697/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON FERNANDES BARALDI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251143/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F SOFIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIRLEA CAIRO FERNANDES CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.147.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELICANO TECNOLOGIA EM COUROS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.150.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCOMINTER SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.154.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P 5 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESBRA METAIS E SOLDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUARAJUARA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA KEZAM GABRIEL RIBEIRO CALÇADOS EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.163.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA NANCY ERTHAL LEONARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251075/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUBIN EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.173.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO DO BEBE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.178.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPER GIFT PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.178.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIMPEX PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS GOMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.183.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIRA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.187.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPPERS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTEFIX COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCIMAR C ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185390/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PEREIRA MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.197.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIE E JEAN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.204.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DF FLORES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.205.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES BELLE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.208.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZA DO RIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P 5 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.215.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILS M ERICSON ILUMINAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHABIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BR 040 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C V EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONA BATATA D BÚZIOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER 345 LANCHES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENAGABRI DE SG ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPIHUE ARTES E SOUVENIRS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A ALVES COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA LIMA ROCHA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GET CORPORATION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTALARME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJU MÓVEIS 617 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALILA GONÇALVES DE SOUZA BIJOUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200760/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEIRO DAS FLORES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HA 12 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.287.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE CORREA E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE LEÃO 893 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERCY S B RANGEL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG DOCES COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L SORIANO MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.326.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELVEDERE PLANTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.327.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERÚRGICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE CARIOCA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAXI APOIO LOGÍSTICO A PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.338.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO JOSE MOLIN BUKOVSKI COMÉRCIO DE ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.338.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO JOSE MOLIN BUKOVSKI COMÉRCIO DE ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.344.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUANA ALBERNAZ DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.349.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA PONTO DEZENOVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS AGUIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL CALAIS MÓVEIS E UTENSÍLIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.365.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OESTE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160854/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.368.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EOLIK ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.390.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIOLETA RIO COMÉRCIO DE PRESENTES E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.395.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHL XXXIV INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.396.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS KELLEN ANY E SUELI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210083/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.400.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.407.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEST PRICE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.410.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E MINIMERCADO BONUS DO RECREIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.434.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERMES & CLEBER RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.435.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAL DANI INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144713/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTILO FASHION DO VILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS E ACE LTD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.440.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOMAR RESTAURANTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.450.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTANA E CARRERETTE DE BOM JESUS DISTRIBUIDORA DE BRINQ LTDA -M\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.453.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C SILVA TÁXI E TURISMO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.457.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA O LIMA CANTINA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R DA SILVA LANCHONETE- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.472.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE MARIA RITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.500.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALLADARES BAR E LANCHONETE LTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.504.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDROMAQ 2008 LOCAÇÃO DE PEÇAS ASSIST TECN DE EMPILHADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.525.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELITE HAIR - 111 B COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206889/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.528.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO VERDE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172797/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.534.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W M M M DISCO CLUB LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.543.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATOS E MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.578.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTEBOOK PC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.000.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIREIRA N S DAS GRAÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/11/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.012.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO INGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.023.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.059.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLORIA & ABATH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.137.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/212033/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.173.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KELTOR AUTO FREIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.174.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA SANTA ALICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190693/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.204.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUIMICA FARMACÊUTICA EKIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/04/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.221.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRGILIO HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.225.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.302.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBELO E FILHOS MODAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.312.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBELO E FILHOS MODAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 80.317.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA MANA DE IGUAÇU CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/01/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.389.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETSEMANI EMPREENDIMENTO GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.461.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SALES DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.518.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRÁULICA VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.520.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MECÂNICA E TRUQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.529.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ADELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.536.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR 60 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.536.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA E PAPELARIA PROGRESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.566.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE DOCES SAM RAFAEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.608.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.626.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREMBER GRÊMIO DOS EMPREGADOS DA M B R\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.630.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEDA D'ÁGUA PISCINAS E SAUNAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.660.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.683.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINIZ E SOCORRO MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.692.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASOCAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.754.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LANCADORA BIJOUTERIAS NOVIDADES E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.769.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR EIRO S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.784.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F R BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.787.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.844.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA & BALDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.856.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE GRANITOS FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210036/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.875.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE DAS GRAÇAS SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251010/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.912.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.945.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ARARUAMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.946.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOPEÇAS CEARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.952.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PICOLINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.957.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S D NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.047.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 007 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.058.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G SOUZA & SOARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.071.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M CARVALHO CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.076.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE P CURTY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.081.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E SCHIMTH\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223225/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.083.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA BRISA NOVA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.175.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA FUENTE FLORAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.201.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.215.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASKEM S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.229.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINK FOMENTO INDUSTRIAL COMERCIAL FACTORING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.259.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PINA E PRIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.276.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA LUX LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.282.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE PAPEL SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.345.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOLO PRODUTOS QUÍMICOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.395.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE DUDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.397.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAIZO REPAIRS APARELHOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.401.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E SORVETERIA ESMORIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144691/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.423.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO GRÁFICO NOVA ERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.442.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHACARA HUMAITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.539.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRETTY DOG ARTIGOS CANINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.580.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOLO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.614.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.647.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SA UNIÃO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.669.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K KESTENBAUM & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.767.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACK VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.772.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I S BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.834.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DADIM DE CHAVES BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.866.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/042056/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 27/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.882.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.893.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTE DOCES E ENFEITES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.906.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C ALVES QUITANDA E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.917.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABS INDÚSTRIA DE BOMBAS CENTRIFUGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.941.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIROVOS COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.984.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROURE INDÚSTRIAS AROMÁTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.989.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS E DECORAÇÕES LOHER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.022.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA LELEU DE NOVA BRASILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.040.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO CASINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.057.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COCOLANDIA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.107.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS RIO MIRACENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.127.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFFONSO PAULO ZOGHBI TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.156.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CARPENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.163.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMACO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.179.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A NOSSA VIDRAÇARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.192.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPE ADEREÇOS E APLICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.220.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ANISORV LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.286.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DOIS IRMÃOS DE BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160965/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.306.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/12/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.320.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DAS PAS E SALVA VIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.344.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C JULIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.356.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FISZPAN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.364.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA FLOR DE LIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.386.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISLAINE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.389.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPINHO DE SARACURUNA BAR E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.441.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA IMBÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.455.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UOP DECORAÇÕES E MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.466.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA TRINDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.484.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRÁULICA VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.560.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARNES BIFE DOURADO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.570.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMESTÍVEIS DUERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.587.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA E VENTURA VASILHAMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.601.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.613.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRAVO DA BAHIA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.650.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORRES & TORRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.653.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COCHICHOS DE NITERÓI BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.711.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B F EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.766.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE PANTERA REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.782.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DA SILVA COMÉRCIO DE PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.798.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M I S FERRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.806.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ROSEIRA DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157169/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.840.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.841.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE MAIA E ABREU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.853.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA TOSHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.855.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C M DE SOUZA MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.886.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO FERREIRA CHAGAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.892.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGA PRODUTOS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.898.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA ALCANTARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274210/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METROMÓVEIS MARCENARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.999.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES E CALDO DE CANA BICO DOCE DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUIZAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nM E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200694/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.013.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V S DIAS AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.022.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A CAETANO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190822/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.027.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREMBER GRÊMIO DOS EMPREGADOS DA M B R\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.037.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS & DANTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.039.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RE E PAT DE NITERÓI COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206897/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.104.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIA E SALLES CONFECÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.120.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTOUR TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.124.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATRON EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.127.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOTA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.139.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIANCA DECORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.160.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS AZEVEDO & COSTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.167.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.183.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALÁCIO DOS FOGÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.194.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C FAZOLI MASSOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251540/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.204.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SAGÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.215.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECOL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.230.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER CATHRINE CLARKE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.244.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE LIVRE COM DE AVIAMENTOS E ARTIGOS DE BELEZA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.262.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEOPOLDINO MARIA FILHO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.267.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCAS VIEIRA SUCATAS DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.286.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIOS E CONGELADOS VIVA-BEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.334.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L N PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.350.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASOVPESCA INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMP DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.382.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GCF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.398.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.415.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUJOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.424.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO J S AVILA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.436.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULAÇÃO ARTE E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.502.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE COSMÉTICOS MARIO OLIVETTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218363/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.520.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A MOITIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.522.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERTRUDES GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.525.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B FARIAS MARCENARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160992/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.531.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F R GARCIA DIAS ÓTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161032/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARZECREL CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.572.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.574.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA P INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.594.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES NORT STAR DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.598.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS R E DE ITAOCARA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.608.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLU RIO REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.612.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/042055/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 27/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.645.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES MARCILIO MOTORES E PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.658.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREAÇÕES DE VESTUÁRIOS ARPÃO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.704.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G VENTURINI COMÉRCIO DE PEÇAS LANTERNAGEM E PINTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.705.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EULALIA DA S DIAS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÃE BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.716.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAICAL BABY MÓVEIS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.721.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETECA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.730.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURSO OPTIONS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.734.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SI BIJOU SIDONIA BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152212/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.739.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESIRRE DE CAMPO GRANDE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.742.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENDES E SANTOS BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.743.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORK OF RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.748.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNUB S CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.757.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON DE SOUZA E SILVA COMÉRCIO DE ARTIGOS SERIGRÁFICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.762.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE DE ARAUJO PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.784.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PEIXOTO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200777/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIGMAR NAVEGAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 12 DE SETEMBRO AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.843.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMATTO DO CORPO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.846.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L S PRATAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.852.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUE AMOR MALHARIA E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR SÃO SEBASTIÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214665/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.860.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOLO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.883.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JM ARAUJO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.884.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTELI COM INSTALAÇÕES E MANUT ELET INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.892.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C G BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.904.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLORESAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM MEL DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214627/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R & F QUIXABEIRA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.952.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIDEY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.956.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROMIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.972.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELL IM OTTA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.977.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRILHA DE PENEDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221272/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.026.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA VASCONCELLOS CONSERTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.027.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATASKO SAPATARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.030.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA PAZON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190753/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMINGOS FERNANDO RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.050.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESH MEAT BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.056.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA CAMPO ALEGRE DE PÁDUA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.065.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJALMA EMERICH POUBEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.070.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLAFANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206871/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.070.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRIS ÓLEOS ESSENCIAS MATERIAS PRIMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.083.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRANATIONAL ENTERPRISES DO BRASIL EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.084.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAPPO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.085.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASARÃO BRECHOT ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.095.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARRUA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.097.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DÚVIDA CRUEL CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DUJOMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.113.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARCY SILVA CÓPIAS HELIOGRÁFICAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.139.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAMBUCABA BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.141.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS DOIS IRMÃOS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.142.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGPEC AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.150.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE JEANE DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.156.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATOR NEPTUNE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.157.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSESSORIA E COM DE EQUIPAMENTOS BRASILEIROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.158.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENDIE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.161.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA E RIBEIRO IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.179.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SNUB'S CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.182.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA E INCORPORADORA BUKOVSKI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.184.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.184.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.184.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.185.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206885/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.189.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIZA S MAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.193.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUADRIAS RIBEIRO ASSIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.203.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A L MOTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.236.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABROE RIO DE JANEIRO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.239.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P L M VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.245.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE JARDIM TIRADENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.274.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIMENTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.276.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEM K V COMÉRCIO DE MALHAS E CERÂMICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.278.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O DINIZ CONFECÇÃO SERIGRAFIA E TECELAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.279.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASSA'S QUIOSQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817724/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA APERANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.290.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROHELP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.295.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.297.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGUEIREDO E BORGES VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.299.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAYANA COMÉRCIO E RECUPERADORA DE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.301.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILHA SHAKTI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.311.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G C PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.317.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H L AZEVEDO FILHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.354.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÍNTIMOS G & S IND COM ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.367.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PERDONATE COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.368.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROGUARANAT EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.369.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDERFER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.393.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESÓPOLIS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.396.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS PROMAZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERE CHOPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.403.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REY & REY COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.405.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.408.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.410.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.411.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA E LAZER EQUIPAMENTOS HUDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/190228/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.416.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NVM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ALOMAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.433.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.446.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOLUMAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.458.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R R F BATALHA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.460.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOR MUMMY MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.494.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGDALENA R C RODRIGUES PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.526.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCITO SHOOCK VÍDEO LOCADORA LTDAA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.542.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEXAMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.547.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COLONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.555.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A FIRME ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/197016/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.563.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO SIQUEIRA MIRANDA & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.588.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA LIDER 17 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.610.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.612.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A F SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.614.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROTÉCNICA MAR ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.622.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.635.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.652.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA LAMBERT DE BRITO SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HALLEY CIRÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/014648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.709.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEM SERVIR FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135269/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.715.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206875/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.716.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELMO LUIZ F ROCHA COMÉRCIO DE PEÇAS SERVIÇOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.720.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES PREMOLDADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 09/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DOCORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.723.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.728.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT DO SURF COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.730.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELIKANO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.742.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133905/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND ESPUMA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.762.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.775.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL AGRÍCOLA CADE VOCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRI ROCKS INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122004/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.778.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A P M DOMINGOS AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.795.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITZ COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE PERSIANAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.801.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206886/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.804.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E F M NEVES BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229238/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.809.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L BRANTES TIJOLOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.809.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS VITORINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 17/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.810.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA DAMP LOBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157799/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.828.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARAVILHA PANAMERICA ARTEFADOS DE CIM E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.840.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA CHACRINHA DE VALENÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.840.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA L S SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.856.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGNALDO GONÇALVES VIANNA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.857.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT BREAK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 04/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.883.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCACUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.884.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINDO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.886.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA INDY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.887.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLUCK VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.911.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAL SILK ESTAMPARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.914.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAN TAXI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.917.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBRACEEL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129691/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.918.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BV TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.919.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISPARENGO DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.936.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.959.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SI BIJOU SIDONIA BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.961.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTREL CONCRETO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.963.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMANDIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.964.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEFA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.966.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.971.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEBEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.974.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C A FRANCO AREAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.975.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTUR RIOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161030/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.994.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W G SUET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.996.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIAO DOS 11 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 13/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.996.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMINA MODAS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.011.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKTEEM INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214549/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.017.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAP RIEX CONSÓRCIO AGROPECUÁRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.037.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO ELETRÔNICA MENA BARRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.042.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAP TONINHO AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.043.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V LOPES DE ASSIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.054.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O BOM DO VILAR FOTO BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMAZ POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J W ALVARENGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236675/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.102.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIA E FILHOS BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.116.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES E F COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185017/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.125.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBC DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206877/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.130.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB 1 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.143.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S DE ANDRADE BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.145.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEMAR BAZAR MAGAZINE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.146.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDINEIA DA SILVA DIAS BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190750/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILETEL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.159.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C DE ALMEIDA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.178.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIDIVINA MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.179.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS VINICIUS DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.186.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S PESSANHA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.190.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DA PENHA RAIMUNDO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.191.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ÁGUA BENTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.193.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NÚCLEO BASE NEGÓCIOS COMÉRCIO REPRES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SITA OITO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUICE & SANDUICH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.229.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEESE DO BRASIL MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.297.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCCATA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206808/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.342.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO REAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.348.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA NEVES DE LIMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.357.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C D L DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.359.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUETO BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.362.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P SOUZA SALGADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.367.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SALES BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200764/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.371.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAIAC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.395.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÁTRO HIDRÁULICA JOTAKAVI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.417.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE SUCOLANDIA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBRA CENTRAL DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.447.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIO ROBERTO QUINTILIANO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.448.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETÍFICA DE MOTORES PAI E FILHO 2000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.464.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORUS CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PROG NEUROLINGUÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.466.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIGRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.482.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVEC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190786/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.495.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAVAM VÍDEO E LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.511.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C M GOODALL M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.518.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELZA PEREIRA DE CASTRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.524.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOPAN COMERCIAL ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.527.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT OF SOUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129712/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.532.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIDOCES FRIBURGO DOCES E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.533.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINE DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.535.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATUAL MERITI FOTO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.535.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULIO ROBERTO QUINTILIANO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.548.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTON BODY CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.549.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMR FREITAS COMÉRCIO E MONTAGENS DE BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C NERY SANDES CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200696/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.565.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA CONDORDE DISTRIDBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214631/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.576.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATTRACICASH ARTEFATOS DE COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.578.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA TAK YIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.581.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEED JET CAR DE JUSCELINO AUTO SERVIÇOS E PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DO N ALVES PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.585.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL ITAMED COM REPR ASSIST TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.600.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 90 E 4 GRAUS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.604.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053389/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.615.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTON KOBY CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.642.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO CENTER PASSAGEM LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 24/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW CARD INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.673.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F SANTIAGO LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200781/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.676.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEKNICHE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.676.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCKYARD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.680.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPER BOX 143 CONFECÇÕES DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.700.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILCELIA DE FATIMA ANDOLFI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.707.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.709.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARPMOC J H COMÉRCIO INSTALAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAMI SACARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.732.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESSANDRA M BONFIM REY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.768.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SALES BATISTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.771.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO CENTRAL DE NOVA MARILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEM KV I COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.794.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVARO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.794.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADJU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T ACTIVE WEAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.810.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.817.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R G MADEIRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THETHIRTEEN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITROCARGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERLF SERVICE CINCO ESTRELAS DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.853.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUX ETOILE MATRIMONIAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.869.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR CAMBINA AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.928.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 215 VÍDEO POINT SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.932.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOMI DA QUILO DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 07/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.934.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N A DE MELO FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.943.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTRAL I COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.946.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPOBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG. 4\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.966.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M J L ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.970.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTH STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.003.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA IRENE DE MAGÉ PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W F GOMES COMÉRCIO DE RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.033.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEL ALVES COMPUTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144712/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.045.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIEL POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.047.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS POR DO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.050.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR COLLE OTION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.052.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERMIND TELEINFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.053.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGUITA COMÉRCIO DE FRANGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.055.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C MOURA MODA INFANTIL M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBRA NATURAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.061.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANDSTONE COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.063.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAZZO DUCALE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144692/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA STAR ANTARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.072.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z M R EXTINTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.073.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S LOPES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.079.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EWALDO ROCHA AUTOMECÂNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206912/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.081.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS PINHEIRO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206861/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENPHIS BELLE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.086.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YRREJ COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/283371/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.090.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VASSOURAS JANDELIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIWAY COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.095.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ST OITO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.097.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBRA NATURAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.103.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S COELHO - IND E COM DE CALÇADOS E BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/149093/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.113.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENICIO & DEXHEIMER COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.114.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART SOBERANA COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO RICARDO SANT ANNA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126382/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.125.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO MORAES IMPORT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.125.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRONIK INCORPORATION COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.140.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENTER CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.155.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRIVA'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.162.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GESSO RIO 2008 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOCLEAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.180.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA RANELI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.200.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRI-ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAC RIO MARKET MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GORDINHO DO MOMENTO MINI PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA REAL DO PLANALTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.216.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLERALPH CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO NOVA GERAÇÃO DO JARDIM METRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.234.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISS SAIGON BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.255.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E P DA SILVA DECORAÇÕES EM GESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FMV COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225231/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.270.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BREEZE BAZAR E CONVENIÊNCIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.272.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE GOOD LUCK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.273.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACONTECEU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO-SISTEMAS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.281.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA 58 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DLTB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.284.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIOJO BIKE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214302/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.292.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.299.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F SIQUEIRA DE SOUZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.309.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEPÁDUA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.327.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUBCAR COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIZELAR CONFECÇÕES E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160954/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.367.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LNA TEIXEIRA PENSÃO COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASE BUREAU DE ARQUITETURA E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190719/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOUSE`S TUBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.378.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE HUMM RHUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.388.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISSISSIPI VÍDEO LOCADORA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.443.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.469.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O MARINS GONÇALVES QUITANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.000.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.000.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 690394"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "690236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/GEPDLBL/TP/2007, celebrado em 28 de novembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Em função do Decreto nº 41.379, que transferiu o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e Batalhão Legal para a Secretaria de Estado de Obras, fica alterada a denominação da parte Contratante para Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Obras e acréscimo de serviços aos projetos originais no valor de R$ 299.254,68 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), bem como prorrogação do prazo do contrato. ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-09/0357/0011/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 690236"
                        ],
                        "691098": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº 010/2008/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de itens de material de construção.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nSISTEMA: Registro de Preços\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 05/9º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, pela Lei Estadual no 287/79, pelos Decretos nºs 3.149/80, 41.135/2008, 41.329/2008 e respectivas alterações.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 resmas de papel A4.\r\n\r\nO edital e seus anexos podem ser obtidos na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo de CNPJ. Quaisquer informações através do telefone: (21) 2299-3222 ou fax: (21) 2299-3217.\r\n\r\nId: 691098"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "690801": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar a relação provisória dos Senhores Delegados de Polícia de 3ª classe, concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.09.2008, em conformidade com a diretriz traçada pelo Conselho Superior de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 10 (dez) dias, protocolizadas na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 8º andar, sala 812.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nDE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.889.663-1\r\n\r\nAlexandre Capote Pinto (**)\r\n\r\n0.889.650-8\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha (**)\r\n\r\n0.889.653-2\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão (**)\r\n\r\n0.889.654-0\r\n\r\nKarina Regupe Gonçalves Lopes (**)\r\n\r\n0.889.666-4\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares de Lima (**)\r\n\r\n0.889.655-7\r\n\r\nIzabel Cristina Camargo Leite (**)\r\n\r\n0.889.668-0\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanell (**)\r\n\r\n0.925.068-9\r\n\r\nGisele Rosemberg (**)\r\n\r\n0.889.678-9\r\n\r\nAdriano Leal Baptista (**)\r\n\r\n(**) Concorre por Antigüidade\r\n\r\nId: 690801"
                        ],
                        "690802": [
                            "I - Edital",
                            "O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, faz publicar a relação provisória dos Senhores Delegados de Polícia de 2ª classe, concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 29.09.2008, em conformidade com a diretriz traçada pelo Conselho Superior de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 10 (dez) dias, protocolizadas na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 8º andar, sala 812.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.815.897-4\r\n\r\nPaulo César de Almeida Valentim (**)\r\n\r\n0.815.822-2\r\n\r\nArmando Marcio Zuccarelli \r\n\r\n0.815.874-3\r\n\r\nJose Soares dos Santos\r\n\r\n0.815.844-6\r\n\r\nEdgar Antonio Cumani\r\n\r\n0.815.866-9\r\n\r\nJose Afonso Mota\r\n\r\n0.815.870-1\r\n\r\nJose Fagundes de Rezende\r\n\r\n0.815.816-4\r\n\r\nAlcides Alves Pereira\r\n\r\n0.815.817-2\r\n\r\nAnderson Ribeiro Pinto\r\n\r\n0.815.885-9\r\n\r\nLuiz Zettermann\r\n\r\n0.815.915-4\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Bello\r\n\r\n0.815.848-7\r\n\r\nFernando Cesar Magalhães Reis\r\n\r\n0.815.893-3\r\n\r\nMarcus Luiz de Oliveira Pires \r\n\r\n0.815.884-2\r\n\r\nLuiz Augusto Carvalho de Souza \r\n\r\n0.815.857-8\r\n\r\nInes Maria de Oliveira\r\n\r\n0.815.831-3\r\n\r\nCarmem Menduinha Bessa\r\n\r\n0.815.853-7\r\n\r\nGrace Rose da Costa Arruda Driendl\r\n\r\n0.815.840-4\r\n\r\nClaudio Vieira de Campos \r\n\r\n0.815.820-6\r\n\r\nAntonio Silvino Teixeira \r\n\r\n0.815.903-0\r\n\r\nRenato Soares Vieira\r\n\r\n0.815.892-5\r\n\r\nMarcus Drucker Brandão\r\n\r\n0.811.761-6\r\n\r\nJuaracy Rodrigues Cardoso Vieira\r\n\r\n0.815.877-6\r\n\r\nLauren de Jesus Carneiro de Faria\r\n\r\n0.815.863-6\r\n\r\nJoão Baptista Rosa\r\n\r\n0.815.861-0\r\n\r\nJaqueline Vinheiro de Souza\r\n\r\n0.815.843-8\r\n\r\nDulce Tereza da Cunha Page\r\n\r\n0.815.827-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos da Silva\r\n\r\n0.815.905-5\r\n\r\nRicardo Codeceira Lopes\r\n\r\n0.815.851-1\r\n\r\nFrancisco Benitez Lopes \r\n\r\n0.811.727-7\r\n\r\nRenato Jose Mascarenhas Perez \r\n\r\n0.815.933-7\r\n\r\nTércia Amoedo Silveira\r\n\r\n0.815.855-2\r\n\r\nHenrique Oliveira Vianna\r\n\r\n0.815.839-6\r\n\r\nClaudio Saroldi Coelho\r\n\r\n0.811.738-4\r\n\r\nRobson Rodrigues da Silva \r\n\r\n0.811.723-6\r\n\r\nJose Carlos de Lima Rodrigues\r\n\r\n0.811.749-1\r\n\r\nRenato Freixo Azevedo\r\n\r\n0.815.880-0\r\n\r\nLuis Sarti Neto\r\n\r\n0.815.916-2\r\n\r\nSonia Moreno Batista\r\n\r\n0.811.751-7\r\n\r\nSavio Luiz da Franca Chagas Leite\r\n\r\n0.811.745-9\r\n\r\nGeorges Toth Junior\r\n\r\n0.811.742-6\r\n\r\nClaudio Armando Ferraz\r\n\r\n0.811.729-3\r\n\r\nSilvana Vilhena Braga\r\n\r\n0.811.741-8\r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco Bonelli\r\n\r\n0.811.739-2\r\n\r\nRosangela Demetrio de Moraes\r\n\r\n0.811.763-2\r\n\r\nLuciana Lopes Diaz Benjo\r\n\r\n0.811.724-4\r\n\r\nMarcelo Ponte Brandão\r\n\r\n0.815.872-7\r\n\r\nJose Januário de Freitas \r\n\r\n0.815.824-8\r\n\r\nCândido Luiz Ribeiro \r\n\r\n0.815.873-5\r\n\r\nJose de Moraes Ferreira\r\n\r\n0.815.823-0\r\n\r\nÁtila Lafere Mesquita\r\n\r\n0.815.875-0\r\n\r\nJose William de Medeiros \r\n\r\n0.815.832-1\r\n\r\nCelia Silva Rosa\r\n\r\n0.815.864-4\r\n\r\nJoão Carlos Silva Barcelos\r\n\r\n0.815.842-0\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n0.815.911-3\r\n\r\nRoldenyr Alves Cravo\r\n\r\n0.815.854-5\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n0.815.815-6\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n0.815.898-2\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n0.815.858-6\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n0.811.733-5\r\n\r\nCarlos Eduardo Damásio Teixeira \r\n\r\n0.815.821-4\r\n\r\nAntonio Teixeira Alexandre Neto\r\n\r\n0.815.846-1\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar \r\n\r\n0.815.838-8\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n0.815.904-8\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n0.811.744-2\r\n\r\nElisabete Oliveira Bastos da Silva\r\n\r\n0.811.737-6\r\n\r\nRicardo Cesar Talina de Niemeyer Barreira\r\n\r\n0.811.754-1\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n0.811.748-3\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n0.811.759-0\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n0.815.879-2\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos \r\n\r\n0.815.869-3\r\n\r\nJose Carlos Bechara Gomes\r\n\r\n0.815.883-4\r\n\r\nLuiz Antônio Pinto Businaro\r\n\r\n0.811.766-5\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n0.811.765-7\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n0.820.693-0\r\n\r\nAngela das Graças Costa\r\n\r\n0.820.701-1\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n0.820.694-8\r\n\r\nFernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque\r\n\r\n0.820.697-1\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n0.823.237-3\r\n\r\nPaulo César da Silva Guimarães\r\n\r\n0.823.236-5\r\n\r\nWagner Ramos Pereira\r\n\r\n0.823.232-4\r\n\r\nMario Luiz da Silva \r\n\r\n0.823.231-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n0.834.840-1\r\n\r\nClaudia Márcia Faissal G. R. Nogueira\r\n\r\n0.834.835-1\r\n\r\nNilza Valquíria Oliveira de Lucas\r\n\r\n0.834.848-4\r\n\r\nRonald da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n0.834.846-8\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n0.834.844-3\r\n\r\nInamara Pereira da Costa\r\n\r\n0.834.839-3\r\n\r\nAdriana Pereira Mendes\r\n\r\n0.834.854-2\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\n0.834.849-2\r\n\r\nLucia Baptista da Silva Oliveira\r\n\r\n0.834.850-0\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Adub\r\n\r\n0.834.853-4\r\n\r\nAlan Luxardo\r\n\r\n0.834.852-6\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n0.836.824-3\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n0.853.063-6\r\n\r\nAdemir de Oliveira Silva\r\n\r\n0.853.028-9\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n0.860.957-0\r\n\r\nPaulo Alves Barbosa\r\n\r\n0.853.036-2\r\n\r\nRenato Nunes da Silva \r\n\r\n0.853.026-3\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n0.853.071-9\r\n\r\nMilton Siqueira Junior \r\n\r\n0.853.022-2\r\n\r\nFábio Corsino Freire \r\n\r\n0.853.049-5\r\n\r\nValéria de Castro \r\n\r\n0.853.070-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n0.853.064-4\r\n\r\nMárcia Noeli Barreto\r\n\r\n0.853.034-7\r\n\r\nLeila Goulart de Souza\r\n\r\n0.853.038-8\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n0.853.058-6\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n0.853.040-4\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n0.853.050-3\r\n\r\nJose Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n0.853.025-5\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n0.853.060-2\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Magalhães\r\n\r\n0.853.059-4\r\n\r\nCarlos Alberto de Andrade Souza \r\n\r\n0.853.029-7\r\n\r\nJader Machado Amaral\r\n\r\n0.853.020-6\r\n\r\nNilton Fabiano Lessa Gama\r\n\r\n0.853.068-5\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva \r\n\r\n0.853.069-3\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos \r\n\r\n0.853.047-9\r\n\r\nGlaucio Paz da Silva \r\n\r\n0.853.035-4\r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque\r\n\r\n0.853.030-5\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n0.853.073-5\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n0.853.032-1\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n0.853.024-8\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n0.853.046-1\r\n\r\nDanielle Christine Bessa Netto\r\n\r\n0.853.042-0\r\n\r\nRoberto Gomes Nunes\r\n\r\n0.853.057-8\r\n\r\nMaria Aparecida Alves Trotta\r\n\r\n0.853.056-0\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n0.853.051-1\r\n\r\nTúllio Antonio Pelosi \r\n\r\n0.853.062-8\r\n\r\nAntonio Ricardo Lima Nunes\r\n\r\n0.853.044-6\r\n\r\nGeraldo Assed Estefan\r\n\r\n0.853.018-0\r\n\r\nSergio Eduardo Lomba de Araújo\r\n\r\n0.853.066-9\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n0.853.065-1\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz \r\n\r\n0.853.027-1\r\n\r\nWaleska dos Santos\r\n\r\n0.853.053-7\r\n\r\nJoão Luiz Garcia de Almeida e Costa\r\n\r\n0.853.045-3\r\n\r\nWallace Antonhy Capdeville Breyer\r\n\r\n0.853.054-5\r\n\r\nRenata Costa Pompas\r\n\r\n0.853.072-7\r\n\r\nTarcísio Andreas Jansen\r\n\r\n0.853.061-0\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n0.859.272-7\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n0.860.503-2\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n0.860.934-9\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n0.860.914-1\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\n0.860.928-1\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n0.860.941-4\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n0.860.909-1\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n0.860.912-5\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n0.860.863-0\r\n\r\nMarcio Mendonça Dubugras\r\n\r\n0.860.943-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida \r\n\r\n0.860.515-6\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n0.860.949-7\r\n\r\nFranco Albano\r\n\r\n0.860.895-2\r\n\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n\r\n0.860.932-3\r\n\r\nFábio Oliveira Barucke\r\n\r\n0.860.867-1\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n0.860.877-0\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior \r\n\r\n0.860.883-8\r\n\r\nGilson Emiliano Soares\r\n\r\n0.860.927-3\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro \r\n\r\n0.860.873-9\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n0.860.513-1\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n0.860.499-3\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n0.860.506-5\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira\r\n\r\n0.860.870-5\r\n\r\nAlexandre Ziehe\r\n\r\n0.860.933-1\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello \r\n\r\n0.860.908-3\r\n\r\nMarcus Antonio Neves Pereira \r\n\r\n0.860.924-0\r\n\r\nMarco Aurélio Castro \r\n\r\n0.860.919-0\r\n\r\nMarcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n0.860.501-6\r\n\r\nThatiana Vieira Maciel Cardoso Losch\r\n\r\n0.860.898-6\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n0.860.881-2\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n0.860.502-4\r\n\r\nRoberta Carvalho da Rocha\r\n\r\n0.860.886-1\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n0.860.876-2\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva \r\n\r\n0.860.920-8\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n0.860.875-4\r\n\r\nFlávio Porto de Moura\r\n\r\n0.860.945-5\r\n\r\nAnderson Julio Ferreira D'Azevedo\r\n\r\n0.860.871-3\r\n\r\nGisele de Lima Pereira\r\n\r\n0.860.878-8\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n0.860.888-7\r\n\r\nFábio Costa Ferreira\r\n\r\n0.860.865-5\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n0.860.904-2\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n0.860.891-1\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n0.860.913-3\r\n\r\nGlaudiston Galeano Lessa\r\n\r\n0.860.511-5\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n0.860.907-5\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n0.860.874-7\r\n\r\nValéria de Aragão Sadio\r\n\r\n0.860.890-3\r\n\r\nMarcelo Luiz Santos Martins\r\n\r\n0.860.892-9\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n0.860.879-6\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago Guida\r\n\r\n0.860.505-7\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n0.860.894-5\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n0.860.910-9\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n0.860.512-3\r\n\r\nHilton Pinho Alonso \r\n\r\n0.860.508-1\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n0.860.866-3\r\n\r\nJami-Noá Medeiros de Araújo\r\n\r\n0.860.869-7\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n0.860.864-8\r\n\r\nDavid Antonhy Gonçalves Alves\r\n\r\n0.860.893-7\r\n\r\nDeoclécio Francisco de Assis Filho\r\n\r\n0.860.899-4\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n0.860.902-6\r\n\r\nLeonardo de Araújo Costa Tumiati\r\n\r\n0.860.901-8\r\n\r\nAlexandre Roberto Dell'Santo Gusman\r\n\r\n0.860.862-2\r\n\r\nAngelo Ribeiro de Almeida Júnior\r\n\r\n0.860.951-3\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n0.860.880-4\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n0.860.940-6\r\n\r\nRicardo Andreiolo Martins\r\n\r\n0.860.921-6\r\n\r\nDaniel Goulart \r\n\r\n0.860.938-0\r\n\r\nMaurício Demétrio Afonso Alves \r\n\r\n0.860.896-0\r\n\r\nFábio Augusto Domingues \r\n\r\n0.860.926-5\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n0.860.905-9\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n0.860.900-0\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n0.860.929-9\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva \r\n\r\n0.860.925-7\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha Fraga\r\n\r\n0.860.504-0\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar \r\n\r\n0.860.911-7\r\n\r\nMarta Ferreira Domingues\r\n\r\n0.853.039-6\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n0.870.702-8\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos \r\n\r\n0.870.706-9\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n0.870.662-4\r\n\r\nJanaina Cristino Peregrino\r\n\r\n0.870.692-1\r\n\r\nBarbara Gatti Nunes de Souza\r\n\r\n0.860.917-4\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n0.860.954-7\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n0.860.936-4\r\n\r\nRodrigo Sebastian Santoro Nunes \r\n\r\n0.860.923-2\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita \r\n\r\n0.860.903-4\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n0.860.942-2\r\n\r\nAndré Ladeira da Rocha Leão\r\n\r\n0.860.939-8\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n0.860.947-1\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n0.870.679-8\r\n\r\nWagner Seixas de Araujo\r\n\r\n0.870.688-9\r\n\r\nLiliane Santos da Silva\r\n\r\n0.870.694-7\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n0.870.705-1\r\n\r\nRuchester Marreiros Barbosa \r\n\r\n0.871.975-9\r\n\r\nFelipe Renato Ettore\r\n\r\n0.871.017-0\r\n\r\nAndre Luis Drumond Flores\r\n\r\n0.871.799-3\r\n\r\nAndrea Nunes da Costa Menezes\r\n\r\n0.860.944-8\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n0.860.952-1\r\n\r\nRomulo Vieira Alves \r\n\r\n0.860.950-5\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n0.860.955-4\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n0.870.667-3\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n0.870.658-2\r\n\r\nFernando da Silva Veloso\r\n\r\n0.870.690-5\r\n\r\nRicardo Barbosa de Souza\r\n\r\n0.871.596-3\r\n\r\nMarcus Vinícius de Almeida Braga\r\n\r\n0.860.956-2\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n0.870.663-2\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n0.870.664-0\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n0.870.669-9\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n0.870.677-2\r\n\r\nGisele Brasil Vilarinho\r\n\r\n0.870.698-8\r\n\r\nMarcelo Braga Maia\r\n\r\n0.870.852-1\r\n\r\nFelipe Bittencourt do Valle\r\n\r\n0.871.575-7\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n0.871.989-0\r\n\r\nMarcus Castro Nunes Maia\r\n\r\n0.871.005-5\r\n\r\nFlavio Marcos Amaral de Brito\r\n\r\n0.871.751-4\r\n\r\nIzabela Silva Rodrigues Santoni\r\n\r\n0.889.569-0\r\n\r\nWellington Pereira Vieira\r\n\r\n0.870.701-0\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n0.870.684-8\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n0.870.682-2\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n0.870.678-0\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n0.870.680-6\r\n\r\nEricka Julio Batitucci \r\n\r\n0.870.685-5\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n0.870.687-1\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansry Sodre\r\n\r\n0.870.695-4\r\n\r\nAlessandro Thieres Pinho Alonso\r\n\r\n0.871.619-3\r\n\r\nMarcia Cristina Xavier Lopes\r\n\r\n0.871.723-3\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n0.871.609-4\r\n\r\nGiselia Cristina Martins Miranda\r\n\r\n0.871.797-7\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim\r\n\r\n0.870.691-3\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n0.871.737-3\r\n\r\nRoberto Ramos da Silva Santos\r\n\r\n0.870.964-4\r\n\r\nAngelo Jose Lages Machado\r\n\r\n0.870.697-0\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n0.870.699-6\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n0.870.704-4\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`Ana \r\n\r\n0.870.707-7\r\n\r\nGabriel Rodrigues Carvalho\r\n\r\n0.871.648-2\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n0.872.178-9\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n0.871.898-3\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n0.871.096-4\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n0.872.095-5\r\n\r\nAlessandro Petralandra Santos\r\n\r\n0.871.806-6\r\n\r\nFabiola Martire Machado de Araujo\r\n\r\n0.871.701-9\r\n\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n\r\n0.871.072-5\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n0.889.664-9\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n0.889.656-5\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n0.889.657-3\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n0.889.660-7\r\n\r\nAlexandre Henrique Duarte Braga\r\n\r\n0.889.665-6\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n0.889.662-3\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n0.889.651-6\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n0.889.667-2\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n(**) Concorre por Antigüidade\r\n\r\nId: 690802"
                        ],
                        "690803": [
                            "I - Edital",
                            "O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 8º andar, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 de ABRIL de 2008\r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n1.152.345-3\r\n\r\nAlberto Rodrigues Ferreira (*)\r\n\r\n0.175.409-2\r\n\r\nOdir do Nascimento\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS, 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n0.860.474-6\r\n\r\nRodrigo Grazinoli Garrido\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0.860.338-3\r\n\r\nBruno Cinielo Araujo\r\n\r\n33,75\r\n\r\n0.860.369-8\r\n\r\nCarlos A. B. Mendes\r\n\r\n32,75\r\n\r\n0.810.733-6\r\n\r\nNadia Fernandes Freitas\r\n\r\n32,25\r\n\r\n0.810.736-9\r\n\r\nSolange Monteiro Cordeiro\r\n\r\n31,25\r\n\r\n0.810.734-4\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\n29,50\r\n\r\nObs: Os pontos decorrentes do boletim de merecimento que são imprescindíveis para a avaliação dos concorrentes, por serem confidenciais, não estão incluídos neste QPM.\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento\r\n\r\nId: 690803"
                        ],
                        "690653": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.777/1704/2008.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 03 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente para o serviço de necropsia do PRPTC de Campo Grande, nas condições, especificações, prazos e locais constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 11.162,22 (onze mil cento e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 690653"
                        ],
                        "690725": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2008, processo nº E-09/00.775/1704/2008 (Anexo: C.I. nº 003/1234/2008), a ser realizada em 19 de novembro de 2008, às 14 horas. Conforme determinação contida no voto GC-3, Nº 60.150/2008, proc. 113.106-2/08, foram feitas as seguintes alterações no instrumento convocatório:\r\n\r\n8.8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8.8.3.1 Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim a prova do pagamento da anuidade do presente exercício. Caso o Licitante seja de outro estado, é necessário o recibo de quitação do presente exercício e o visto do CREA-RJ.\r\n\r\n8.8.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de engenharia de características e complexidade semelhantes, averbados pelo CREA, bem assim a prova do pagamento da anuidade do presente exercício. \r\n\r\n8.8.3.3 Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestados de execução de serviços de engenharia de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo CREA, emitidos por entidades de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA.\r\n\r\n8.8.3.4 Os atestados apresentados para atender ao estipulado deverão estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no CREA, relativas aos serviços de engenharia atestados.\r\n\r\n8.8.3.5 Atestado de vistoria técnica do local onde serão executados os serviços, emitidos e assinados pelos responsáveis indicados pelo SEMAT, conforme modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil (Anexo 4). O licitante deverá entrar em contato com o tel: 3399-3468, Setor de Projetos de Engenharia, do SEMAT, para marcação da vistoria.\r\n\r\n8.8.3.5.1 Para realização da Visita Técnica será necessário:\r\n\r\na) O responsável pela Visita Técnica deverá apresentar carteira do CREA, acompanhado de carta de credenciamento, com firma reconhecida dos responsáveis pela Empresa, indicando o responsável pela visita técnica;\r\n\r\nb) Se o responsável pela Visita Técnica for sócio da Empresa, deverá apresentar além da carteira de identidade do CREA a cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n8.8.3.1 Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. \r\n\r\n8.8.3.2 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de engenharia de características e complexidade semelhantes, averbados pelo CREA.\r\n\r\n8.8.3.2.1 A comprovação de que o profissional faz parte do quadro da empresa, para atendimento ao item 8.8.3.2, se dará na seguinte forma:\r\n\r\na) com vínculo empregatício - através da carteira de trabalho.\r\n\r\nb) sócio - através do ato constitutivo da empresa.\r\n\r\nc) se prestador de serviço - através de contrato de serviço próprio.\r\n\r\n8.8.3.3 Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestados de execução de serviços de engenharia de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo CREA, emitidos por entidades de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA.\r\n\r\n8.8.3.4 As parcelas de maior relevância técnica relativas à comprovação de capacidade técnica operacional e profissional para atendimento dos itens 8.8.3.2 e 8.8.3.3 será limitada a:\r\n\r\na) Instalação de Sistema de Ar Condicionado SPLIT.\r\n\r\nb) Instalação Elétrica.\r\n\r\nc) Instalação Lógica.\r\n\r\n8.8.3.5 Os atestados apresentados para atender ao estipulado deverão estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no CREA, relativas aos serviços de engenharia atestados.\r\n\r\n8.8.3.6 O Atestado de visita técnica do local onde serão executados os serviços, emitidos e assinados pelos responsáveis indicados pelo SEMAT, conforme modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil (Anexo 4). \r\n\r\n8.8.3.7. A visita técnica deverá ser realizada por qualquer representante da Empresa, que deverá entrar em contato com o tel: 3399-3468, Setor de Projetos de Engenharia, do SEMAT, para marcação da vistoria.\r\n\r\nSubitem 8.11.6\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8.11.6 Para os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado preço médio de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n8.11.6 Para os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado preço médio de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, devendo ainda estar estas cotações anexadas aos autos do processo administrativo do contrato.\r\n\r\nSubitem 9.11.1\r\n\r\nQuebra ONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.11.1 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.11.1 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital. Está prevista a desclassificação das propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do Edital.\r\n\r\nACRÉSCIMO DE SUBITEM\r\n\r\nSubitem 10.5\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.5 O licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, comprovação de pagamento de anuidade do CREA. Caso o Licitante seja de outro estado, é necessário o visto do CREA-RJ.\r\n\r\nSubitem 10.14\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.14 Na execução do Contrato, deverão ser observadas as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em especial o que consta no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e a NBR 9.050.\r\n\r\nSubitem 11.2 e 11.3\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n11.2 O pagamento dos itens de administração local deverão ser proporcionais ao percentual mensal de execução da obra, e, no caso de eventuais aditamentos do item de administração local, deverá ser observada a metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato, e não apenas para a parcela aditivada, com vistas ao equilíbrio econômico financeiro do contrato como um todo. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n11.3 A contratada deverá disponibilizar, juntamente com os projetos executivos, as memórias de cálculo de dimensionamento a eles relativos, a fim de possibilitar a verificação da adequação da solução adotada. \r\n\r\nSubitem 11.7\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n12.7 O critério de reajuste, na forma do inciso XI do art. 40, da Lei Federal nº 8.666/93, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.\r\n\r\nSubitem 15.9\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.9 A Contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA nº 307/2002, no que tange à gestão de resíduos da construção civil.\r\n\r\nACRÉSCIMO - CLÁUSULA OITAVA - CONTRATO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n§ 5º - A CONTRATADA deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA nº 307/2002, no que tange à gestão de resíduos da construção civil.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n§ 6º - Na execução do Contrato, deverão ser observadas as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em especial o que consta no Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e a NBR 9.050.\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital, poderão de forma gratuita, adquirir o edital alterado, na Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 690725"
                        ],
                        "690447": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA NO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DE \r\n\r\nNITEROI-ANO 2009\r\n\r\nO Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Residência Médica conforme especificações abaixo:\r\n\r\n1. DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 24/11/2008 a 28/11/2008\r\n\r\nHorário: 2ª à 6ª feira - 09:00 às 16:00 horas\r\n\r\nLocal: Hospital Central da Policia Militar - Centro de Estudos\r\n\r\nRua Estácio de Sá, 20 - 8° Andar - Estácio - telefone 3399-2468. \r\n\r\n2.DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1. Duas fotos 3x4 - recentes e de frente.\r\n\r\n2.2. Para os candidatos já formados: cópia da carteira do CRM, ou cópia autenticada do diploma da graduação em Medicina, ou cópia autenticada de declaração da Instituição de Ensino informando que concluiu a graduação em Medicina.\r\n\r\n2.3. Para os candidatos não formados: declaração de que cursa o último período do Curso de Medicina em 2008, e que irá formar-se antes de 31 de janeiro de 2009. \r\n\r\n2.4. Original e cópia da carteira de identidade (dispensado para aqueles que já possuem carteira do CRM).\r\n\r\n2.5. Original e cópia do CPF próprio.\r\n\r\n2.6. Para candidatos a Programas que exijam pré-requisito: certificado ou declaração da instituição onde o candidato já concluiu, ou concluirá até 31 de janeiro de 2009, o pré-requisito necessário. A instituição onde o candidato cumpriu/cumpre o pré-requisito deve estar com seu programa de residência médica credenciado junto à CNRM (Resolução CNRM 002 de 2006).\r\n\r\n2.7. Pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), através de depósito bancário, o qual deve ser preenchido do seguinte modo: Banco-Itaú / favorecido-PMERJ / agência-5673 / conta-03738-7. O depósito deve ser identificado, constando o código 2511, seguido do CPF do candidato.\r\n\r\n2.8. Não serão aceitas inscrições via postal ou pela Internet.\r\n\r\n2.9. Caso não for o próprio a efetuar a inscrição, seu representante deverá apresentar procuração autenticada.\r\n\r\n3. DAS VAGAS OFERECIDAS E CREDENCIADAS PELA CNRM\r\n\r\nEspecialidade / Vagas\r\n\r\nR1\r\n\r\nR3\r\n\r\nReserva de vagas\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDuração\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n03 anos\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n02\r\n\r\n4. DO VALOR DA BOLSA SALÁRIO:\r\n\r\nA PMERJ segue os valores estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica.\r\n\r\n5. DO CALENDÁRIO DAS PROVAS:\r\n\r\n5.1. Primeira fase - Prova escrita para todos os candidatos. \r\n\r\nData e horário - 07 de Dezembro de 2008 - início às 08:30 H. \r\n\r\nLocal: Escola Técnica Estadual Ferreira Viana \r\n\r\nRua General Canabarro 291 - Maracanã.\r\n\r\n5.2. Segunda fase - Prova oral e análise de currículo.\r\n\r\nDatas e horários - 07 a 09 de janeiro de 2009, de 08:00 às 12:00 H\r\n\r\nLocal - Centro de Estudos - HPM-Nit \r\n\r\n6. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n6.1. PRIMEIRA FASE: Fase com peso de noventa por cento da pontuação total do concurso, constando de prova escrita contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha nas áreas de clínica médica, obstetrícia/ginecologia, pediatria, cirurgia geral e medicina social. O valor desta fase é de 100(cem) pontos. A prova tem caráter eliminatório, sendo necessário para aprovação nesta fase o acerto de ao menos 50% (cinqüenta por cento) das questões.\r\n\r\n6.2. SEGUNDA FASE: Prova com peso de dez por cento da pontuação total do concurso, constando de prova oral e análise de currículo. O valor desta fase é de 100(cem) pontos. Para a realização da segunda fase serão convocados, em cada Programa, exclusivamente dentre os aprovados na primeira fase e obedecendo-se a ordem de classificação, o número de candidatos igual a até sete vezes as vagas oferecidas para aquele programa. Não será convocado o candidato que não estiver dentro deste limite. O candidato deverá comparecer à segunda fase munido de original de curriculum vitae atualizado, e com os certificados e declarações originais, os quais não serão retidos. Serão avaliados e pontuados:\r\n\r\nI) Exercício de monitorias de disciplinas do curso de graduação de medicina: 5 pontos para cada 6 meses comprovados. Valor máximo=10 pontos.\r\n\r\nII) Estágios realizados durante o curso de graduação em medicina, remunerado ou não remunerado, desde que em instituições públicas de saúde e obtidos mediante aprovação em processo seletivo público: 5 pontos a cada 6 meses comprovados. Valor máximo= 10 pontos.\r\n\r\nIII) Apresentação de trabalhos científicos em congressos ou jornadas, na condição de autor ou co-autor: - eventos nacionais - 5 pontos por trabalho, - eventos internacionais - 10 pontos por trabalho. Valor máximo= 10 pontos.\r\n\r\nIV) Publicação de artigos científicos, na condição de autor ou co-autor: em periódicos não indexados - 5 pontos por artigo, em periódicos indexados (Lilacs, Scielo, Medline) - 10 pontos por artigo. Valor máximo= 20 pontos.\r\n\r\nV) Desempenho na prova oral, em questões formuladas pela banca examinadora: Valor Máximo: 50 pontos.\r\n\r\n6.3. A segunda fase do Concurso não possui caráter eliminatório.\r\n\r\n6.4. Será considerado desclassificado do processo seletivo o candidato que não comparecer a qualquer das fases.\r\n\r\n7. DOS RESULTADOS DO CONCURSO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE E CLASSIFICAÇÃO FINAL.\r\n\r\n7.1. A nota final do candidato será obtida pela média ponderada dos pontos obtidos em cada fase. O cálculo para obtenção da nota final será realizado do seguinte modo: \r\n\r\n(pontos da primeira fase X 9) + (pontos da segunda fase X 1)\r\n\r\n10\r\n\r\n7.2. Os desempates obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\n1º. Critério: Maior número de pontos obtidos na primeira fase.\r\n\r\n2º. Critério: Maior número de pontos obtidos na segunda fase. \r\n\r\n3º. Critério: O mais antigo pelo critério de idade.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS:\r\n\r\n8.1. Em 08/12/2008 o gabarito da 1ª fase será afixado no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar do Rio de Janeiro - HCPM.\r\n\r\n8.2. Recursos da 1ª Fase: Recebidos nos dias 08 e 09 de Dezembro de 2008, no horário de 08:00 às 13:00 horas. Preencher formulário próprio do Centro de Estudos e anexar cópia da bibliografia que fundamenta o recurso. Não respeitando estes requisitos, os recursos serão arquivados.\r\n\r\n8.3. O resultado da análise dos recursos da primeira fase, serão divulgados em quadro próprio do Centro de Estudos no dia 22/12/2008, às 09:30 horas.\r\n\r\n8.4. O resultado da 2ª Fase será afixado em 14 de janeiro de 2009 no Centro de Estudos do HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DE NITEROI - HPM/Nit.\r\n\r\n8.5. Recursos da 2ª Fase: Recebidos nos dias 15 e 16 de janeiro de 2008, no horário de 08:00 às 13:00 horas. Preencher formulário próprio no Centro de Estudos do HPM/Nit e anexar documentação que fundamenta o recurso. \r\n\r\n9. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nO resultado final do concurso será divulgado no dia 21 de janeiro de 2009, afixado em mural no Centro de Estudos do HPM/Nit.\r\n\r\n10. DA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS:\r\n\r\nA matrícula dos candidatos será realizada no dia 27 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, no Centro de Estudos - Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit. Serão matriculados apenas os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no Edital, segundo o Programa de Residência.\r\n\r\nOs demais candidatos deverão observar o que dispõe o item 13.2 deste Edital. \r\n\r\nO candidato que não efetuar sua matrícula até as 16:00 horas do dia 28 de Janeiro de 2009, perderá o direito à mesma, sendo considerado desistente.\r\n\r\n11. DO INÍCIO DOS PROGRAMAS:\r\n\r\nTodos os Programas serão iniciados às 08:00 horas do dia 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\n12. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA:\r\n\r\n12.1. Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\n12.2. Cópia do comprovante de pagamento da anuidade do CREMERJ, exercício do ano 2009;\r\n\r\n12.3. Cópia autenticada da carteira de identidade;\r\n\r\n12.4. Cópia autenticada do título de eleitor;\r\n\r\n12.5. Cópia autenticada da carteira do CREMERJ;\r\n\r\n12.6. Cópia autenticada do CPF;\r\n\r\n12.7. Cópia autenticada do diploma de graduação em medicina;\r\n\r\n12.8. Cópia do comprovante de inscrição como autônomo no INSS;\r\n\r\n12.9. Uma foto 3x4 recente e de frente;\r\n\r\n12.10. Original e cópia autenticada do CRM revalidado no Brasil, assim como o original e cópia do visto de permanência no Brasil, para os candidatos estrangeiros.\r\n\r\n13. DAS INFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n13.1. A presente seleção poderá ser modificada no todo ou em parte, de acordo com instruções que possam surgir da Comissão Nacional de Residência Médica, ou da própria COREME do HCPM.\r\n\r\n13.2. Os resultados parciais e finais, bem como toda e qualquer comunicação entre a coordenação do concurso e os candidatos, serão afixados em quadro próprio do Centro de Estudos do HCPM, e deverão ser verificados no horário de 08:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n13.3. As reclassificações ocorrerão nas seguintes datas: 28/01/09 - 02/02/09 - 09/02/09 - 16/02/09 - 26/02/09 - 02/03/09 - 09/03/09 - 16/03/09 - 23/03/09 e 31/03/09, conforme prazo limite determinado pela CNRM. As reclassificações serão afixadas no quadro de aviso próprio do Centro de Estudos do HPM/Nit. O não comparecimento do candidato reclassificado no prazo de 24 horas a partir da divulgação de cada uma das reclassificações, para realização da matrícula, implicará na chamada do próximo candidato da lista, sempre em obediência à ordem de classificação, observando-se as datas estabelecidas acima.\r\n\r\n13.4. Apenas os candidatos aprovados na primeira fase, isto é, aqueles com índice de acerto de 50% ou superior na prova escrita, estarão habilitados a participar da segunda fase do concurso, respeitando-se o estabelecido no item 6.2 do presente edital.\r\n\r\n13.5. A COREME do HPM/Nit pode, excepcionalmente, por interesse da instituição, alterar o número de vagas oferecidas no presente edital, em qualquer programa. Tal alteração só poderá ocorrer a menor, não sendo permitido o aumento do número de vagas além das autorizadas pela CNRM.\r\n\r\n13.6.Não haverá segunda chamada para qualquer prova.\r\n\r\n13.7. Não serão concedidos comprovantes de aprovação para os candidatos que se submeteram apenas à primeira fase do presente concurso.\r\n\r\n13.8. Endereços: \r\n\r\nCentro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar: Av. Estácio de Sá, número 20 - 8º andar - Estácio - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCentro de Estudos do Hospital da Policia Militar de Niterói: Rua Martins torres, número 245- 2º andar - Santa Rosa - Niterói.\r\n\r\nId: 690447"
                        ],
                        "690804": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000574/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais Odontológicos.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.678,52.\r\n\r\nRealização: 01/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000588/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Conta Concurso.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar, com fornecimento de instalação.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.537,09.\r\n\r\nRealização: 28/11/2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000596/2508/2008. \r\n\r\nFonte: Convênio Detran.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar, com fornecimento de instalação.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 28.853,35.\r\n\r\nRealização: 01/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2008 PMERJ Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000605/2508/2008. \r\n\r\nFonte: 12.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 45.942,06.\r\n\r\nRealização: 28/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 690804"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "690620": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com Determinação Judicial contida no Processo nº E-21/901.845/2008 CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Aptidão Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 09 de dezembro de 2008, das 08 às 12h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constará de testes de corrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda.\r\n\r\n- FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova;\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta);\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 690620"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "690788": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Pinheiral, CNPJ/MF nº 01.612.981/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 04/10/2005, até 31/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/90563/2005.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Antonio Carlos Leite Franco, Prefeito, CPF nº 320.983.837-20.\r\n\r\nId: 690788"
                        ],
                        "690789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença, CNPJ/MF nº 32.353.393/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original assinado em 03 de abril de 2003, até 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/91042/2005.\r\n\r\nData DA ASSINATURA: 04.10.2008.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Osmar Barros Penna, Provedor, CPF nº 012.968.846-00.\r\n\r\nId: 690789"
                        ],
                        "690326": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública que a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, comunicou a impossibilidade de assumir os lotes a ela adjudicados no Pregão Eletrônico nº 183/2008, processo E-08/090.097/2007, destinado à Aquisição de fornecimento de gases medicinais, tendo a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA assumido os lotes 02, 05 e 08 e a empresa LINDE GASES LTDA assumido o lote 04.\r\n\r\nId: 690326"
                        ],
                        "690810": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2008.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN, PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.644/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COMPRESSA DE COLOSTOMIA, CATÉTER VENOSO CENTRAL E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.607/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/12/2008, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 690810"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690523": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 030/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A PRO DESCART INDÚSTRUIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRIAS TAMANHO G. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 8.007.000,00. PROC IVB Nº E-08/966782/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 022/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICA BRANCA. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 45.240,00. PROC IVB N° E-08/966902/2008. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 024/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E O GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS DO IVB E DEPENDENTES. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.078.999,92. PROC IVB N° E-08/966452/2007. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: ESTABELECER AS FORMAS E CONDIÇÕES PELAS QUAIS OS PARTÍCIPES REUNIRÃO SEUS ESFORÇOS, RECURSOS E COMPETÊNCIAS PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO E TECNOLÓGICO. PRAZO: 05 (cinco) anos. PROC. IVB Nº E-08/967512/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 690523. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "690824": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Projetor Multimídia (Datashow) para atender às necessidades das Coordenadorias Regionais e as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nDATA: 02 de dezembro de 2008 - PROC. nº E-03/12.373/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 690824"
                        ],
                        "690833": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Livia Lucia de Lima\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Roque do Nascimento\r\n\r\n02-Daniela de Brito\r\n\r\n03-Danielle Cristine Oliveira da Cruz\r\n\r\n04-Daivid Paiva Ramos\r\n\r\n05-Moisés Cristian Matias Freire\r\n\r\n06-Priscila Eloy de Oliveira\r\n\r\n07-Raquel Santiago Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ribeiro de Araujo\r\n\r\n02-Bruno Martins dos Santos\r\n\r\n03-Camila Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04-Carla Carvalho Vasconcellos\r\n\r\n05-Jailson Santos de Souza\r\n\r\n06-Jalmir Lopes Dias Filho\r\n\r\n07-Juliana das Dores Santos\r\n\r\n08-Julio Ricardo Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Leticia Barcellos Gomes\r\n\r\n10-Mauro Sergio Tavares\r\n\r\n11-Renata do Amaral Xavier\r\n\r\n12-Rosiane da Conceição Souza\r\n\r\n13-Sandra Maria Nascimento Matos\r\n\r\n14-Sandro Alves Moreno\r\n\r\n15-Shelida das Chagas Menezes\r\n\r\n16-Simone Maria da Conceição\r\n\r\n17-Vander Uanderson de Souza Martins\r\n\r\n18-Viviane da Conceição Silva\r\n\r\n19-Viviane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n20-William Trindade da Silva\r\n\r\n21-Wilson Mendes de Souza Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria de Almeida Rosa\r\n\r\n02-Angélica Gomes Xavier\r\n\r\n03-Benvenuta Maria da Silva Lima\r\n\r\n04-Claudio Gomes Rodrigues\r\n\r\n05-Elaine Barcelos Baptista\r\n\r\n06-Eliane Ferraz Felismindo\r\n\r\n07-Elieth Oliveira da Silva Guedes\r\n\r\n08-Fábio Magalhães da Silva\r\n\r\n09-Fabrine Fabricio Lopes \r\n\r\n10-Joelson Fonsêca dos Santos\r\n\r\n11-Jonas Onofre\r\n\r\n12-Kleber de Lima Marinho\r\n\r\n13-Leopoldo Cunha Freire da Silva\r\n\r\n14-Maria Ambrozina de Jesus\r\n\r\n15-Maria da Conceição Pereira da Costa\r\n\r\n16-Maria do Socorro Abreu Alvares\r\n\r\n17-Maria Luzinete da Conceição\r\n\r\n18-Maria Ozete dos Santos\r\n\r\n19-Paulo Lima da Silva\r\n\r\n20-Robson Nolasso Dias\r\n\r\n21-Roselia de Lima Silva\r\n\r\n22-Sheila Vieira dos Santos\r\n\r\n23-Sirleia Ferreira Dantas\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição\r\n\r\n02-Aloisio Gomes da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Pinto da Silva Araujo\r\n\r\n04-Claudiana Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Edimar de Oliveira Sardinha\r\n\r\n06-Fernanda Mascarenhas Lopes Paes\r\n\r\n07-Josineide Silva dos Santos\r\n\r\n08-Juliana Carvalho de Souza\r\n\r\n09-Karina Carvalho Quintanilha\r\n\r\n10-Maria Lúcia Rodrigues de Sousa\r\n\r\n11-Poliana Ferreira\r\n\r\n12-Reginaldo Marçal Suares\r\n\r\n13-Renata da Silva Pinheiro\r\n\r\n14-Rita de Cássia Ferreira Velozo\r\n\r\n15-Rogerio dos Santos Junior\r\n\r\n16-Rozana Aparecida Jelvis Carvalho\r\n\r\nTURMA 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro dos Santos Silva\r\n\r\n02-Almir de Lima Laureano Junior\r\n\r\n03-Bianca Azeredo Santos da Conceição\r\n\r\n04-Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05-Diego Dal Bianco Fernandes\r\n\r\n06-Diego Mendes Moura\r\n\r\n07-Diogo Souza da Silva\r\n\r\n08-Leandro da Silva Dutra\r\n\r\n09-Patricia Carvalho do Carmo\r\n\r\n10-Rodrigo de Novaes Silva\r\n\r\n11-Thiago Hipolito Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Graziela Ferreira da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Sena Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Viana Bastos\r\n\r\n02-Ana Gabriela Silva Lopes\r\n\r\n03-Beatriz de Almeida Sobrinho\r\n\r\n04-Camilla Marques de Macedo\r\n\r\n05-Ewerton Verly Ramos\r\n\r\n06-Heneber Ribeiro Espindola Eccard\r\n\r\n07-Juliana Sabina de Souza\r\n\r\n08-Lília Cristina Dias de Melo\r\n\r\n09-Luan Martins Rodrigues\r\n\r\n10-Rafael D'Oliveira Barbosa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Carlos Souto da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabel de Mattos Tosta\r\n\r\n02-Juliana Kopke\r\n\r\n03-Paulo Ricardo Cardoso Corbicelles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro de Lima Souza\r\n\r\n02-Janaina Maria Alvarenga Ferreira\r\n\r\n03-Tatiana da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisca das Chagas dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Driele dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02-Guilherme da Cunha Dourado\r\n\r\n03-Isabella Cintra Gomes de Mendonça\r\n\r\n04-Wellington França de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Henderson Ferreira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Huenderson Ferreira Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Elaine Cristina de Oliveira Leal\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-André Luís Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Claudete da Cruz Graciano de Faria\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Feres Chaia Neto\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sidnei Carvalho de Paula\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana Silva de Freitas Martins\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Artur Florentino Costa\r\n\r\n02-Márcia Valéria Lebanio\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pâmela Monique Souza de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Francisco de Souza\r\n\r\n02-Evandro de Souza Santos\r\n\r\n03-Irlane Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Jerusa Mateus Luiz\r\n\r\n05-Sérgio de Barros Botelho\r\n\r\n06-Vagner dos Santos Antonio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Amaral de Oliveira\r\n\r\n02-Anderson Pereira Mendes da Silva\r\n\r\n03-Aline Matilde de Paula Souza\r\n\r\n04-Carla Cristina da Costa Ferreira\r\n\r\n05-Carlos Alberto Cardoso Rodrigues\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Freitas da Cunha\r\n\r\n07-Claudio Henrique Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n08-Cláudio Vinicius da Silva Santos\r\n\r\n09-Eliandra Trindade Silva\r\n\r\n10-Fabiana da Silva Miranda\r\n\r\n11-Fabricia Germano Silva\r\n\r\n12-Fabrício da Silva Tavares\r\n\r\n13-Flávia da Silva Paiva Bezerra\r\n\r\n14-Igor de Amorim Carneiro\r\n\r\n15-Jairo Ferreira Gonçalves\r\n\r\n16-Jorge Luís Costa Oliveira\r\n\r\n17-Juliana dos Santos Cruz\r\n\r\n18-Juliana dos Santos Pereira\r\n\r\n19-Maicon Angelo Rodrigues\r\n\r\n20-Marcos Aurélio dos Santos Marques\r\n\r\n21-Marcus Vinícius Monteiro Tavares\r\n\r\n22-Mary Jane dos Santos Afonso\r\n\r\n23-Rivelle Lopes de Sousa\r\n\r\n24-Talita Cristina Oliveira Bittencourt\r\n\r\n25-Thamires Pessoa de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Cláudia Seiberlich da Silva\r\n\r\n02-Diego Santos Araujo\r\n\r\n03-Erenilton Teixeira Chaves\r\n\r\n04-Halefe Bucci Moreira\r\n\r\n05-Jéssica Guimarães Amorim\r\n\r\n06-Josiane Assis Onofre\r\n\r\n07-Lais de Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Leandro Sidney Simões dos Santos\r\n\r\n09-Leonardo do Carmo Ferreira \r\n\r\n10-Luiz Carlos Silva de Castro\r\n\r\n11-Luiz Fernando Keespaner de Azevedo\r\n\r\n12-Luiz Paulo Dias Castilho\r\n\r\n13-Márcio Vinícius Pereira Soares\r\n\r\n14-Marinaldo Luna de Melo\r\n\r\n15-Michele Borges da Silva\r\n\r\n16-Michele de Azeredo Nascimento\r\n\r\n17-Naíra Garcia dos Santos da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Dutra Duarte\r\n\r\n19-Sabrina Guimarães Amorim\r\n\r\n20-Thamires de Souza Gama\r\n\r\n21-Vanessa Cristina Vitória do Nascimento\r\n\r\n22-Wesley Mozer\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Roberto do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Lúcia Barboza Ramos\r\n\r\n03-Ana Maria Régis Costa\r\n\r\n04-Andréa Herculano da Silva\r\n\r\n05-Angélica Santos de Andrade\r\n\r\n06-Bruna de Lima Loyola\r\n\r\n07-Camilla Carvalho Ferreira\r\n\r\n08-Célia Amara da Silva Felix\r\n\r\n09-Daniel Teixeira de Oliveira\r\n\r\n10-Elizeu Ribeiro Santana\r\n\r\n11-Filipe Clímaco Medeiros Lessa\r\n\r\n12-Guilherme Souza Barbosa \r\n\r\n13-Helington Lourenço Silva\r\n\r\n14-Itamar Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Jorge Antonio Fernandes\r\n\r\n16-Liliane Ribeiro Rocha\r\n\r\n17-Márcia Cristina Barbosa Vieira\r\n\r\n18-Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\n19-Maria de Fatima Maciel Ferreira Curty\r\n\r\n20-Marise Carlos Oliveira\r\n\r\n21-Mônica Correia da Cunha Palmeira\r\n\r\n22-Osmar Sampaio Júnior\r\n\r\n23-Pamela Daniele Mendes dos Santos\r\n\r\n24-Patrícia da Silva\r\n\r\n25-Patrícia dos Santos Ferreira\r\n\r\n26-Regina Lucia da Paixão Soares\r\n\r\n27-Renata Teixeira de Oliveira\r\n\r\n28-Sabrina Lúcia da Silva\r\n\r\n29-Samuel Almeida da Silva\r\n\r\n30-Sheila da Silva Mello\r\n\r\n31-Simone Sena de Oliveira Ferreira\r\n\r\n32-Silvio Cleiton Santos da Silva\r\n\r\n33-Soraia Cardoso Amaro\r\n\r\n34-Tafarel Leite Anastacio\r\n\r\n35-Telma de Souza Ribeiro dos Santos\r\n\r\n36-Thiago Pessoa de Araujo\r\n\r\n37-Vanessa Ávila dos Santos\r\n\r\n38-Wânia Ribeiro da Vitória\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adeiton da Rocha Silva\r\n\r\n02-Adriana Anselmo de Souza\r\n\r\n03-Adriana Melioli Monteiro\r\n\r\n04-Ana Carolina Bastos de Almeida\r\n\r\n05-Ana Felicia Leshinski Coimbra\r\n\r\n06-Anísio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n07-Carla Cristiane Barboza Ramos\r\n\r\n08-Carla Freitas Moreira\r\n\r\n09-Carla Renata Spinelli Nunes\r\n\r\n10-Carlos Alexandre da Costa Alves\r\n\r\n11-Cintia Freitas Moreira\r\n\r\n12-Cláudio Barreiro Tavares\r\n\r\n13-Cristiane Maria Campos\r\n\r\n14-Dennis Oliveira dos Santos \r\n\r\n15-Edilene Torres da Silva\r\n\r\n16-Edvânia dos Passos Mota Guimarães\r\n\r\n17-Eunice Candida de Oliveira Vargas\r\n\r\n18-Evandro Vieira de Sousa\r\n\r\n19-Fernanda Alves Rodrigues\r\n\r\n20-Francisco Joaquim Lopes\r\n\r\n21-Janaina Aparecida de Andrade\r\n\r\n22-Jéssica de Oliveira Vargas\r\n\r\n23-Joana D'Arc de Moura Santos\r\n\r\n24-Jocely Campos de Almeida\r\n\r\n25-Joelson de Souza Cunha\r\n\r\n26-José Antonio Abranches\r\n\r\n27-Kelly Cristina de Souza Santos\r\n\r\n28-Michelle de Oliveira Vargas\r\n\r\n29-Miclelton Cristians Alves da Silva\r\n\r\n30-Niclucia Golçalves Higino Silva\r\n\r\n31-Nilton dos Santos Amaral\r\n\r\n32-Oséias Sarmento Santos\r\n\r\n33-Ozimar Moreira da Silva\r\n\r\n34-Pierre Edvalniro dos Santos\r\n\r\n35-Ulisses Marins da Silva\r\n\r\n36-Vinícius Santos de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexander de Souza Francisco\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues Costa\r\n\r\n03-Ana Clara Costa Araujo\r\n\r\n04-Anailda Gabriela Pereira de Lima\r\n\r\n05-Angra Marins da Silva\r\n\r\n06-Bianca Ferreira Pimentel Miguel\r\n\r\n07-Carlos Eduardo da Silva\r\n\r\n08-Cátia Maria Rosa dos Santos\r\n\r\n09-Claudete de Oliveira\r\n\r\n10-Clóvis José da Silva\r\n\r\n11-Dailton de Ascenção Silva\r\n\r\n12-Elias Dias dos Santos\r\n\r\n13-Eliton da Silva Rocha do Prado\r\n\r\n14-Fábio dos Santos Coelho\r\n\r\n15-Fábio Guimarães Gomes\r\n\r\n16-Francisco Braga da Silva Brito\r\n\r\n17-Gracinda Pereira de Castro\r\n\r\n18-Ivone Machado de Lima Tolentino\r\n\r\n19-Jefferson Bazilio Pessoa\r\n\r\n20-Joseli de Oliveira Lopes Tertuliano\r\n\r\n21-Júlio Cesar Angelo Batista\r\n\r\n22-Lucia Ana da Silva Vital\r\n\r\n23-Maria Aparecida Esteves de Paula\r\n\r\n24-Mauridelcio Nunes Corrêa\r\n\r\n25-Nestor Joel Ferre Cardoso\r\n\r\n26-Priscila do Carmo Toscano de Brito\r\n\r\n27-Roberto dos Santos Bonfado\r\n\r\n28-Rosângela Melo da Silva Rosa\r\n\r\n29-Simone dos Santos Paula\r\n\r\n30-Valquíria Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agacio Ramos Borges\r\n\r\n02-Alan Santiago Pereira\r\n\r\n03-André de Paula Russo de Melo\r\n\r\n04-Bruno Alfredo do Nascimento\r\n\r\n05-Cristiane dos Santos Miguel\r\n\r\n06-Diego dos Santos Duarte\r\n\r\n07-Elaine Agues Pires\r\n\r\n08-Eliezer Honorio do Nascimento Costa\r\n\r\n09-Flávia Guedes de Almeida\r\n\r\n10-Gilzélia Verdam de Figueiredo\r\n\r\n11-Ilson Coutinho de Oliveira\r\n\r\n12-Jean Cleiton Pereira\r\n\r\n13-Jorge Cardoso de Moraes\r\n\r\n14-Katia Silene da Conceição\r\n\r\n15-Letícia da Silva Miguel\r\n\r\n16-Lucinéa Sousa da Silva\r\n\r\n17-Natalina Floriano da Silva\r\n\r\n18-Nivaldo Xavier da Silva\r\n\r\n19-Paulo Arlindo Pereira da Silva\r\n\r\n20-Rosangela Maria de Oliveira Santos\r\n\r\n21-Sueli Ladeira Mendes\r\n\r\nTURMA: 3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Gomes de Souza\r\n\r\n02-Camila Venceslau dos Santos\r\n\r\n03-Carmelita Maria da Silva\r\n\r\n04-Cátia Regina de Araujo Ramalho\r\n\r\n05-Cecilia Cristina da Silva\r\n\r\n06-Doralice Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n07-Douglas de Oliveira Nascimento\r\n\r\n08-Edileuza Silva de Britto\r\n\r\n09-Fabiano Rangel de Moura\r\n\r\n10-Fabrícia de Oliveira de Castro Silva\r\n\r\n11-Genilson Lopes Banfada\r\n\r\n12-Heliane Luiz de Paula\r\n\r\n13-Italo dos Santos Coutinho\r\n\r\n14-Jorge Willian dos Santos Coutinho\r\n\r\n15-Juciel Santos de Melo\r\n\r\n16-Luciana Lima \r\n\r\n17-Lucília Martins de Almeida Araujo\r\n\r\n18-Marcelo Brandão Alves\r\n\r\n19-Maria Lúcia de Souza\r\n\r\n20-Miscelania Missias Araujo\r\n\r\n21-Osvaldo Faustino de Paula Neto\r\n\r\n22-Patrícia de Mendonça Lima\r\n\r\n23-Ronivaldo Valentim Gomes\r\n\r\n24-Rosilene Feitosa de Souza Pereira\r\n\r\n25-Sandra Gloria Astrogildo\r\n\r\n26-Uélitom Chagas Ferreira\r\n\r\n27-Weide da Silva Moraes\r\n\r\n28-William de Sousa Aragão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cleoma Pereira de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 04-Clelma Pereira de Moraes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO SODRÉ, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreza Costa dos Santos\r\n\r\n02-Daiana Azevedo de Oliveira\r\n\r\n03-Diogo Souza da Cunha\r\n\r\n04-Inês Wenderroschi do Nascimento\r\n\r\n05-Jaqueline Azevedo Fernandes\r\n\r\n06-Jaqueline dos Santos Teixeira\r\n\r\n07-Jhonattan Andrade de Araujo\r\n\r\n08-Josemar Henrique Rabello Junior\r\n\r\n09-Ladyane Cristina do Vale Moraes\r\n\r\n10-Michele dos Santos Vieira\r\n\r\n11-Michelle Leite de Andrade\r\n\r\n12-Platiny de Almeida Soares\r\n\r\n13-Pricyani dos Santos Cardozo\r\n\r\n14-Sócrate Ribeiro Pinheiro\r\n\r\n15-Yves Faria Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Camila Santos Sampaio\r\n\r\n03-Edie Paulo Assis Peixoto Alves\r\n\r\n04-Helaizy Camila Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Helena Cristina Bento dos Santos\r\n\r\n06-Jefferson Moreira Leal\r\n\r\n07-Lucas Dutra Sousa \r\n\r\n08-Luciano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n09-Marilane de Andrade da Silva\r\n\r\n10-Mayara Valladão de Freitas Moura\r\n\r\n11-Nelson Martins Dutra Júnior\r\n\r\n12-Otávio Rosa dos Santos\r\n\r\n13-Ricardo da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Taísa dos Santos Conceição\r\n\r\n15-Thaís Santiago Silva\r\n\r\n16-Valéria Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice Helen Barbosa de Aragão\r\n\r\n02-Amanda Aparecida da Conceição Santos\r\n\r\n03-Amanda da Silva Rego Ribeiro\r\n\r\n04-Ana Carolina de Oliveira Silveira\r\n\r\n05-Ana Paula Coelho Louvain\r\n\r\n06-Catiane Lazaro Noronha\r\n\r\n07-Christiane Leite da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Diely Sampaio Pacheco\r\n\r\n09-Flávia Ribeiro de Almeida\r\n\r\n10-Kellen Cristine Euzebio Leandro\r\n\r\n11-Luiz Henrique Freitas da Silveira\r\n\r\n12-Luiza Chaves Nunes Ferreira\r\n\r\n13-Milena dos Santos Guedes de Oliveira\r\n\r\n14-Monique Pereira Santos\r\n\r\n15-Paulo Rodrigo de Araujo\r\n\r\n16-Suzanne Abrunhosa Cunha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan Chaves dos Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina Santos Ferreira Baiense\r\n\r\n03-Camilla Ryani Ribeiro Bezerra\r\n\r\n04-Carla Guimarães Lessa\r\n\r\n05-Cláudia Filgueiras Souza\r\n\r\n06-Evaldo Santos de Souza\r\n\r\n07-Evandro Souza Soares\r\n\r\n08-Everton Abrantes Gonçalves\r\n\r\n09-João Paulo Cardoso da Costa\r\n\r\n10-José da Silva Siqueira\r\n\r\n11-José Roberto de Mendonça Júnior\r\n\r\n12-Leidiane Souza Carvalho\r\n\r\n13-Leonardo Fernandes de Souza\r\n\r\n14-Liliane Braga Filgueira\r\n\r\n15-Marcos Vinícius Ribeiro\r\n\r\n16-Mauro Fernando Teixeira de Carvalho\r\n\r\n17-Renata Silva de Souza\r\n\r\n18-Renato Lopes da Silva\r\n\r\n19-Simone Faria Almeida\r\n\r\n20-Tamires de Souza Resende\r\n\r\n21-Weslhey Gabry Macedo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Alex Ribeiro de Paula\r\n\r\n03-Ana Carolina Meirellles Borges\r\n\r\n04-Darlã Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Gisele dos Santos França\r\n\r\n06-Jerusa de Moraes Dias\r\n\r\n07-Laiza de Souza e Souza\r\n\r\n08-Michelle Mahtopoulos\r\n\r\n09-Rozangela da Conceição Cabral\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Azevedo Silva\r\n\r\n02-Alex Almeida Leite\r\n\r\n03-Angela Moreira Cotrim\r\n\r\n04-Barbara das Neves Santana\r\n\r\n05-Carlos Cezar Mondêgo de Souza\r\n\r\n06-Carlos Manoel Moreira Ferreira\r\n\r\n07-Claudia Regina da Silva Rangel\r\n\r\n08-Dayani Carvalho das Neves\r\n\r\n09-Douglas Passos Silva\r\n\r\n10-Eliane de Paula Gonçalves\r\n\r\n11-Felipe Dutra Mendonça\r\n\r\n12-Fernanda Vila Bôas da Conceição Souza\r\n\r\n13-Giliard Vieira da Costa\r\n\r\n14-Gleidson Valadão Bastos\r\n\r\n15-Lauana Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n16-Leni de Azevedo\r\n\r\n17-Lucimar Pereira dos Santos\r\n\r\n18-Marcelo dos Santos Valente\r\n\r\n19-Márcio Damaceno de Souza\r\n\r\n20-Marinalva Araújo da Silva\r\n\r\n21-Natascha Ferreira Tavares\r\n\r\n22-Rogério da Conceição Sampaio\r\n\r\n23-Rosana da Conceição\r\n\r\n24-Sergio Henrique Pimentel\r\n\r\n25-Vanessa Ingrid Lima Gags\r\n\r\n26-Verônica Lopes de Souza\r\n\r\n27-Zilmar Azevedo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ardna da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Douglas Alcantara de Souza\r\n\r\n03-João Batista de Souza Brito\r\n\r\n04-Juliano Gonçalves Braga\r\n\r\n05-Nadia Maria Pereira Nunes de Souza\r\n\r\n06-Rodrigo de Mello Cabral\r\n\r\n07-Sergio Luiz Ferreira de Almeida\r\n\r\n08-Vanuza Pinheiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcione Fernandes de Souza\r\n\r\n02-Beatriz dos Santos Carneiro\r\n\r\n03-Grace Sena Soares\r\n\r\n04-Jessé Moreira Franques\r\n\r\n05-Juarez Claudir Mendes\r\n\r\n06-Juliana Moreira da Silva\r\n\r\n07-Natália Rodrigues Pinto Xavier\r\n\r\n08-Naylin Joana Valente Pinto de Souza\r\n\r\n09-Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\n10-Weverson Souza da Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldenir Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Flávia dos Santos\r\n\r\n03-Ione da Silveira Leal\r\n\r\n04-Jeová Alves Periquito\r\n\r\n05-Julio Cesar Campos\r\n\r\n06-Manuela Macedo Gil\r\n\r\n07-Mônica Aparecida Oliveira Andrade Alves\r\n\r\n08-Patrícia da Silva Castrillon\r\n\r\n09-Priscila Fernandes da Cunha\r\n\r\n10-Roanito Santos Oliveira\r\n\r\n11-Rosimere Ramos de Sena\r\n\r\n12-Sandra Regina Gonçalves Brandão\r\n\r\n13-Vanderlei dos Santos Amarante\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex dos Santos Gandra\r\n\r\n02-Ana Carolina Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ana Caroline Queiroz Rodrigues\r\n\r\n04-Ana Karoline Ferreira Gonçalves\r\n\r\n05-Camilla de Souza Machado\r\n\r\n06-Carlos Alberto Rodrigues Lobo\r\n\r\n07-Diogo Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Harrison de Souza Silva Junior\r\n\r\n09-Israel Pereira Francisco\r\n\r\n10-Jéssica Adão de Oliveira \r\n\r\n11-Joseane Cristina de Oliveira Rabello\r\n\r\n12-Matheus Gonçalves de Mendonça\r\n\r\n13-Median Santos Silva\r\n\r\n14-Raquel de Souza Santos\r\n\r\n15-William Soares Felipe\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Basilio dos Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina Guimarães Pereira\r\n\r\n03-Ana Paula Simão de Souza dos Santos\r\n\r\n04-Edilane de Barros Nunes\r\n\r\n05-Edpo Soares dos Santos\r\n\r\n06-Fabricia dos Santos Gabri\r\n\r\n07-Felipe Medina dos Santos\r\n\r\n08-Geisiane Silveira de Oliveira\r\n\r\n09-Ingrid da Silveira Miranda\r\n\r\n10-Josiani de Lima Marinho\r\n\r\n11-Lorrana Maria de Oliveira\r\n\r\n12-Nair Rocha Ferreira Lopes\r\n\r\n13-Priscila de Souza Figueiredo\r\n\r\n14-Smailey Victor Sá de Souza\r\n\r\n15-Thiago André da Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelina Mariani Rodrigues\r\n\r\n02-Aline dos Santos Cunha\r\n\r\n03-Aline Moreira André\r\n\r\n04-Angélica Marins Gabrí\r\n\r\n05-Christini da Silva Soares\r\n\r\n06-Erika de Oliveira Gastanes\r\n\r\n07-Jhonatan Pereira Justino da Silva\r\n\r\n08-Lidiane Fidelis Ferreira\r\n\r\n09-Magno Crispiniano Gonçalves\r\n\r\n10-Mariana Rodrigues Motta\r\n\r\n11-Michelle Silva de Barros Reis\r\n\r\n12-Paulo Roberto Santana Leite\r\n\r\n13-Queilla Sampaio de Azevedo\r\n\r\n14-Rafaela Ribeiro de Andrade\r\n\r\n15-Raquel Alves dos Santos\r\n\r\n16-Taíse Lourdes Cardoso de Sá\r\n\r\n17-Tamiris Gomes do Nascimento\r\n\r\n18-Teles da Cruz Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Carvalho Evangelista\r\n\r\n02-Alexandre Bellagamba de Oliveira\r\n\r\n03-Douglas Lima Alves\r\n\r\n04-Douglas de Souza Pinto\r\n\r\n05-Fabio Bezerra de Souza\r\n\r\n06-Janilton Gonçalves dos Santos\r\n\r\n07-Kelly Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\n08-Luciano Siqueira de Mattos\r\n\r\n09-Maria Geilda dos Santos Gomes\r\n\r\n10-Silvana Francisca de Souza\r\n\r\n11-Wescley Aguiar Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Silva Porto\r\n\r\n02-Alexandre de Amorim Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Margarete da Silva Conceição\r\n\r\n05-Valéria dos Santos Silva de Campos\r\n\r\n06-Vanessa de Souza Lessa Lima\r\n\r\n07-Victor Motta Barreto\r\n\r\n08-Wilma Moreira de Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anne Carolinne Rodrigues de Araujo\r\n\r\n02-Creonice Alves de Souza Gastanes\r\n\r\n03-Daniele Gonçalves\r\n\r\n04-Eliete Cardoso Costa\r\n\r\n05-Paulo dos Santos Conceição\r\n\r\n06-Rodrigo dos Santos Martins\r\n\r\n07-Vanessa Pinheiro da Costa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Leticia Ribeiro de Freitas\r\n\r\n02-Beatriz de Oliveira Castro Vasconcelos\r\n\r\n03-Daiana Reis de Faria\r\n\r\n04-Greize Cristine Vieira da Silva\r\n\r\n05-Lenise Borges Alves\r\n\r\n06-Marilurdes dos Santos Alcantara\r\n\r\n07-Mike Gomes da Silva\r\n\r\n08-Tainá da Conceição Silva\r\n\r\n09-Tatiana Souza Ferreira\r\n\r\n10-Willian da Cunha Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Sizenando Bernardo\r\n\r\n02-Fernando de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Ivanildo Corrêa Serra\r\n\r\n04-Julio Cezar de Souza Silva\r\n\r\n05-Karen Martins Dantas\r\n\r\n06-Leonardo de Carvalho Coelho\r\n\r\n07-Robson de Melo Campos\r\n\r\n08-Selma Regina dos Santos Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001-CN - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Souza José\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição\r\n\r\n03-Ana da Silva Souza Coelho\r\n\r\n04-Angélica Soares da Silva\r\n\r\n05-Bárbara Silva Viana de Moura\r\n\r\n06-Beatriz de Menezes Manhães\r\n\r\n07-Bianca Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Carla da Conceição Francisco\r\n\r\n09-Carla Gomes Furtado\r\n\r\n10-Daiana Carla Batista dos Santos Coelho\r\n\r\n11-Daiana Silva de Souza Paulino\r\n\r\n12-Daniele Miranda de Souza\r\n\r\n13-Dayse Quintanilha Hezer de Oliveira\r\n\r\n14-Ediléa Rodrigues Oliveira\r\n\r\n15-Eliane da Conceição Motta\r\n\r\n16-Eluzia Alves de Souza\r\n\r\n17-Eunice Gonçalves da Silveira\r\n\r\n18-Fabiana Marins Jota\r\n\r\n19-Francisca Iolanda de Vasconcelos Aragão\r\n\r\n20-Gabriela Carvalho da Costa Fonseca\r\n\r\n21-Geruza Marvila Lima\r\n\r\n22-Gislaeny de Oliveira Leite\r\n\r\n23-Greyce da Silva Valadão\r\n\r\n24-Jaqueline Rosa de Almeida\r\n\r\n25-Kamila dos Santos Costa\r\n\r\n26-Luana da Silva Santos Martins\r\n\r\n27-Marcia da Silva\r\n\r\n28-Palloma da Silva Valladares\r\n\r\n29-Priscilla dos Santos Costa\r\n\r\n30-Reginane Gago dos Santos\r\n\r\n31-Relânia Lima Pereira\r\n\r\n32-Renata Freire de Carvalho\r\n\r\n33-Rosalia de Sales Barbosa\r\n\r\n34-Rosane Gomes dos Santos\r\n\r\n35-Rosemary Frontelmo Gomes\r\n\r\n36-Rosiele Silva Valadão\r\n\r\n37-Solange Santana Medeiros\r\n\r\n38-Suelen Vieira da Conceição Dias\r\n\r\nTURMA: 4001-CN - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Teixeira Galvão\r\n\r\n03-Ana Jésica Paes Conceição\r\n\r\n04-Ana Valéria Brito de Moraes Barbosa\r\n\r\n05-Camila Santos Pereira\r\n\r\n06-Camila Souza Silva\r\n\r\n07-Camilla Couto de Souza\r\n\r\n08-Christina de Andrade Borras\r\n\r\n09-Claudia Regina de Souza Bezerra\r\n\r\n10-Crislane de Souza Santos\r\n\r\n11-Danielle Barreto Bezerra Cavalcante\r\n\r\n12-Flávia Francisca Machado \r\n\r\n13-Gabriela dos Santos Souza\r\n\r\n14-Geralda Maria de Jesus Dias\r\n\r\n15-Karine Rocha de Sá\r\n\r\n16-Lidiane de Souza Moraes\r\n\r\n17-Pablyna Coutinho da Silva\r\n\r\n18-Priscila Lucas Neves\r\n\r\n19-Raquel de Souza Silva\r\n\r\n20-Sabrina Moura Carvalho\r\n\r\n21-Sabrina Pereira dos Santos\r\n\r\n22-Shirley Costa da Silveira\r\n\r\n23-Silvia Guimarães de Souza\r\n\r\n24-Talita Lopes Vianna\r\n\r\n25-Tassiana Dantas da Silva\r\n\r\n26-Thaís dos Santos de Freitas\r\n\r\n27-Thiago Almeida Fernandes de Oliveira\r\n\r\n28-Váleria Pinheiro de Lima\r\n\r\nTURMA: 4002-CN - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adja Patricia de Jesus Lima Souza\r\n\r\n02-Angélica da Conceição Rocha\r\n\r\n03-Angélica Corrêa de Jesus Silva\r\n\r\n04-Clarice de Souza Ferreira Netto\r\n\r\n05-Claudia Augusta dos Santos de Almeida\r\n\r\n06-Dâmaris Cardoso Aud\r\n\r\n07-Danielle de Souza \r\n\r\n08-Everson Bento Reis\r\n\r\n09-Francielen de Souza Coelho\r\n\r\n10-Jacqueline Mendonça do Couto\r\n\r\n11-Janaina Martins de Souza\r\n\r\n12-Jaqueline Souza da Conceição\r\n\r\n13-Jeferson Valadão Freire\r\n\r\n14-Josephane da Silva Lima\r\n\r\n15-Juliana de Macedo Ferreira\r\n\r\n16-Juliana Machado Almeida\r\n\r\n17-Kalid Jamaiara Nogueira de Carvalho Souza\r\n\r\n18-Kissyla da Rocha Souza\r\n\r\n19-Luiz Phillipe de Oliveira Martins\r\n\r\n20-Manoela Gomes Fernandes\r\n\r\n21-Maria Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n22-Marilia Cunha de Souza\r\n\r\n23-Mônica Raquel Cabral Lima\r\n\r\n24-Nayara Gomes das Neves\r\n\r\n25-Roberta da Silva e Silva\r\n\r\n26-Tamires da Conceição Oliveira\r\n\r\n27-Teodora de Almeida\r\n\r\n28-Thaianne Santos da Fonseca\r\n\r\n29-Vanessa da Gama Ferreira\r\n\r\n30-Veronica Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAUJO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aldineia da Silva Souza Couto\r\n\r\n02-Alexandre Pereira Lopes\r\n\r\n03-Aline Araújo de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n05-Bruno Couto da Silva\r\n\r\n06-Carla Alessandra Rodrigues Guimarães\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Souza Cabral\r\n\r\n08-Humberto Leal da Silva Junior\r\n\r\n09-Joana da Silva Ramos\r\n\r\n10-Jobson Rosa da Silva\r\n\r\n11-Jorge Luiz Silva Santos\r\n\r\n12-Joseli de Alcantara Moraes\r\n\r\n13-Liliane Ramos da Silva\r\n\r\n14-Luciano Maciel da Silva\r\n\r\n15-Lucimar Gomes de Souza e Souza\r\n\r\n16-Mauricio de Sousa Azevedo\r\n\r\n17-Natália Galdino Mendonça\r\n\r\n18-Reismael da Silva Vicente\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliete Sousa Luz de Moura\r\n\r\n02-Joice Andrade Lemos\r\n\r\n03-Leandro Mariano Silva\r\n\r\n04-Leandro Rosa da Silva\r\n\r\n05-Lincoln da Silva Asevêdo\r\n\r\n06-Máicon Aguiar Leopoldino\r\n\r\n07-Marcelo Pereira Soares\r\n\r\n08-Miguel Arcanjo Gomes Sá Martins\r\n\r\n09-Rafaelle da Rocha Souza Gonçalves\r\n\r\n10-Rodrigo Lopes de Sousa\r\n\r\n11-Sebastião Coelho da Rocha\r\n\r\n12-Severino José do Nascimento Júnior\r\n\r\n13-Tiago Constâncio Candido da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline da Costa Moreira\r\n\r\n02-Beatriz Peris Carneiro\r\n\r\n03-Camila do Bomfim Almeida\r\n\r\n04-Camila Porto Pogian\r\n\r\n05-Carina Duarte da Silva\r\n\r\n06-Celeste da Silva Conceição\r\n\r\n07-Dayanna Ribeiro Leite\r\n\r\n08-Elisangela Barbosa de Lima\r\n\r\n09-Fabina Paz Chaves \r\n\r\n10-Fabiane de Lima\r\n\r\n11-Gisele Souza de Araujo\r\n\r\n12-Iára Maria Mororó de Freitas\r\n\r\n13-Jane Marinho Sypriano\r\n\r\n14-Mariana de Oliveira Motta\r\n\r\n15-Meguy de Carvalho\r\n\r\n16-Mônica Almeida da Conceição\r\n\r\n17-Monica Gonçalves Gouveia\r\n\r\n18-Monique Thomaz da Silva\r\n\r\n19-Nathália Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Patricia Maria Salles Teles Teixeira\r\n\r\n21-Paula Girlyane Lopes de Araújo\r\n\r\n22-Quele Fernandes de Souza\r\n\r\n23-Rafaela Barboza dos Santos\r\n\r\n24-Raquel Costa de Souza\r\n\r\n25-Renata Souza de Marins\r\n\r\n26-Renato Rocha de Almeida\r\n\r\n27-Rosiane Rocha de Oliveira\r\n\r\n28-Rozilda da Conceição Sodré\r\n\r\n29-Suelem Silva de Carvalho\r\n\r\n30-Thárcia Mendes Calegario\r\n\r\n31-Wesley de Alcantara Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Thomaz Pereira\r\n\r\n02-Alessandra Cardoso da Costa\r\n\r\n03-Carina Fernandes Pereira\r\n\r\n04-Cléa Alves da Silva Lacerda\r\n\r\n05-Danielle da Silva Rosa Rodrigues\r\n\r\n06-Dayana Vargas Guimarães da Silva\r\n\r\n07-Geniffer dos Santos Braz\r\n\r\n08-Joyce Santana Barcelos\r\n\r\n09-Juliana Marcelino Nogueira\r\n\r\n10-Keli Caroline da Silva Feio\r\n\r\n11-Letícia Felizardo da Silva\r\n\r\n12-Leticia Piredda Araujo\r\n\r\n13-Ligia Holanda dos Anjos\r\n\r\n14-Magda Madureira Guimarães\r\n\r\n15-Marta Regina Gomes\r\n\r\n16-Mônica Monteiro da Silva Rosa\r\n\r\n17-Natália da Mota Costa\r\n\r\n18-Naylaine Sampaio França\r\n\r\n19-Thatiana Gonçalves de Araujo\r\n\r\n20-Thereza Rachel Queiroz da Silva\r\n\r\n21-Viviane Alves de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Vieira\r\n\r\n02-Andréia Rosa Soares de Mello\r\n\r\n03-Carla Maria Vicente\r\n\r\n04-Cláudio José Jovino\r\n\r\n05-Clotilde Celi Gonçalves de Lima\r\n\r\n06-Daiana Durvalino dos Santos\r\n\r\n07-Debora Gonçalves de Souza\r\n\r\n08-Helena de Carvalho Medeiros\r\n\r\n09-Itamar Medina Machado\r\n\r\n10-Jorgina de Jesus Palhares\r\n\r\n11-Leticia Pereira\r\n\r\n12-Luciana Couto de Carvalho\r\n\r\n13-Marcelo Junior Cunha de Medeiros\r\n\r\n14-Maria Virgínia Pereira da Silva\r\n\r\n15-Max Andre Pereira de Souza Duarte\r\n\r\n16-Michel Reis de Souza\r\n\r\n17-Mislene Moura Barbosa\r\n\r\n18-Ronald Monteiro dos Santos\r\n\r\n19-Vinicius Vieira de Castilho\r\n\r\n20-Wanilse da Conceição da Silva de Souza\r\n\r\n21-Flai Rodrigues de Aquino\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agildo Shirlan de Araújo\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Almeida\r\n\r\n03-Ana Lucia da Penha Reis\r\n\r\n04-Ana Paula Simião Valério\r\n\r\n05-Bárbara Cristina de Souza\r\n\r\n06-Camila Caro de Freitas Rocha\r\n\r\n07-Carlos Antonio Tosoli\r\n\r\n08-Cristiane Onorio Merens\r\n\r\n09-Eduardo Medeiros Rabelo\r\n\r\n10-Elis Regina Telles da Cunha\r\n\r\n11-Irineide Clementino da Silva\r\n\r\n12-Ivana Esteves Viana \r\n\r\n13-Jáques Silva Sá\r\n\r\n14-Jardel Chaves Barroso\r\n\r\n15-Jocelena Rodrigues de Mello\r\n\r\n16-Luciana de Carvalho\r\n\r\n17-Regina Pires Lima\r\n\r\n18-Rita de Cassia Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine de Lima Cardoso\r\n\r\n02-Ester de Andrade Bento\r\n\r\n03-Gabriela da Silva Roza \r\n\r\n04-Juliano Jose dos Santos\r\n\r\n05-Manoela Tavares Batista Souza\r\n\r\n06-Maria Orlinda de Mello\r\n\r\n07-Marinete Ferreira de Medeiros\r\n\r\n08-Samara Magrani Alves \r\n\r\n09-Silvino Constancio Nunes\r\n\r\n10-Sonia Tavares Batista\r\n\r\n11-Vanda Tavares de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos André Furtado Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carolina Couto de Oliveira\r\n\r\n02-Leonardo Luís Ribeiro Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luís Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Borba dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Vinicius Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josiane Campos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lauristér Rodrigues Neves Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lorrane dos Santos Henrichs\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Carlos França Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Édina Carvalhaes da Conceição\r\n\r\n02-Marcos Antonio Leite dos Santos\r\n\r\n03-Rafael Leite Dutra\r\n\r\n04-Roberta Queiroz Siqueira\r\n\r\n05-Shayana Vaz Valadão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Sousa Vieira\r\n\r\n02-Eliane Vitor de Oliveira\r\n\r\n03-Leandro Penco Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natan dos Santos Araújo\r\n\r\n02-Rodrigo dos Santos Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlete Peixoto de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe da Silva Neves Ferreira\r\n\r\n02-Heber Maracaípe Pessoa\r\n\r\n03-Heder Maracaípe Pessoa\r\n\r\n04-Valdir dos Santos Teixeira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.1996\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1994\r\n\r\n02-Edenise Ennes Rangel Souza\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1994\r\n\r\n02-Edenise Ennes Rangel Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Aparecida de Oliveira\r\n\r\n02-Adriana da Silva\r\n\r\n03-Aline Lancini\r\n\r\n04-Bruno José Vieira da Silva\r\n\r\n05-Cleber Ferreira Teixeira\r\n\r\n06-Cristiana Almeida da Silva\r\n\r\n07-Denelucio Ferreira\r\n\r\n08-Eliezer Luiz da Silva\r\n\r\n09-Gildete Santos Dutra de Oliveira\r\n\r\n10-Gilmar da Costa Sabino\r\n\r\n11-Ilma Ferreira da Costa\r\n\r\n12-Jenival Monteiro Lima\r\n\r\n13-Joana de Fatima de Oliveira\r\n\r\n14-Joelma Cristina Silva\r\n\r\n15-José Marcelo Medeiros Giácomo\r\n\r\n16-Laís Andres Fontes\r\n\r\n17-Letícia de Araújo Abreu\r\n\r\n18-Lucimar de Souza Mello Silva\r\n\r\n19-Maria Angélica Silvestre\r\n\r\n20-Rômulo dos Santos\r\n\r\n21-Tamires de Paula\r\n\r\n22-Tarcisio Veloso Ignez\r\n\r\n23-Uíliam de Oliveira Passos\r\n\r\n24-Valéria de Oliveira Zanardi da Cunha\r\n\r\nTURMA 3002 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brunilda Luiza Ribeiro Espindola\r\n\r\n02-Bruno Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Carlos Roberto Cassiano da Silva\r\n\r\n04-Gabriela Fontes Martins\r\n\r\n05-Ivanda da Costa Gomes\r\n\r\n06-Jonas Fernando Oliveira\r\n\r\n07-Jorge Lucio Cirilo\r\n\r\n08-Marcelo de Almeida Reis\r\n\r\n09-Marcelo Santos de Paula\r\n\r\n10-Maria Goreti Bento\r\n\r\n11-Maria Helena Batista Galvão\r\n\r\n12-Milene Araujo dos Santos\r\n\r\n13-Mônica Costa Henrique\r\n\r\n14-Rosiane Prates Gandra\r\n\r\n15-Rosilene Damaceno das Neves\r\n\r\n16-Sheila Sandra Aparecida de Oliveira\r\n\r\n17-Telma Rosa dos Santos \r\n\r\n18-Tereza Anastacia de Oliveira\r\n\r\n19-Thays Reijane Soares\r\n\r\n20-Verônica Aparecida Marcello\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Marques de Jesus Souza\r\n\r\n02-Almir Muniz Pereira\r\n\r\n03-Armando Maia Teixeira\r\n\r\n04-Carla Aparecida Mazzini Ferreira\r\n\r\n05-Cleiton Lelles Pereira\r\n\r\n06-Daniele de Oliveira\r\n\r\n07-Elenir de Almeida Lemos\r\n\r\n08-Elza Araujo Domingos Cardozo\r\n\r\n09-Emerson de Oliveira Nascimento\r\n\r\n10-Fabiana Cristina Silva Sipião\r\n\r\n11-Fladimir Cardoso\r\n\r\n12-Flávia Fernandes Mendonça\r\n\r\n13-Hercilia Helena de Carvalho Silva\r\n\r\n14-Ilma Damiana de Carvalho Miyamura\r\n\r\n15-Jackeline Soares dos Santos Sobreira\r\n\r\n16-Jonas Mascarenhas Macedo\r\n\r\n17-José Jorge Coelho dos Santos\r\n\r\n18-Joseane Divino da Silva\r\n\r\n19-Láion José Degani Menezes\r\n\r\n20-Luciene de Oliveira Salgado\r\n\r\n21-Marcelo da Silva Santos\r\n\r\n22-Marcelo Resende da Silva\r\n\r\n23-Paola José Pereira Rodrigues\r\n\r\n24-Paloma Cristina Valinoti Vaz\r\n\r\n25-Quivia Aline Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Rafael Rapozo Teixeira\r\n\r\n27-Raiana Ragazzi Pereira\r\n\r\n28-Robson Vando Rolim Ribeiro\r\n\r\n29-Sidnei José Silva de Araujo\r\n\r\n30-Tamiris Faria Silva\r\n\r\n31-Turíbio Romão do Nascimento\r\n\r\n32-Vitor Marcelo Aquino Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Carlos Gomes Zanela\r\n\r\n02-Andreia Pascoal da Costa Saar\r\n\r\n03-Camila de Fátima Bertoldo\r\n\r\n04-Carla Cristiane Palante Faria\r\n\r\n05-Cintia Pimentel da Silva\r\n\r\n06-Daniela Marques de Azevedo\r\n\r\n07-Edson da Silva Campos\r\n\r\n08-Emanuelle Lazarini\r\n\r\n09-Evaldo Alexandre Dias\r\n\r\n10-Geane da Silva Lima Monteiro\r\n\r\n11-Gisele Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Isabel de Souza Rocha\r\n\r\n13-Janaina de Almeida Pereira\r\n\r\n14-Janaina Maria de Paula\r\n\r\n15-Lucia Helena Fonseca Fraga\r\n\r\n16-Luciana do Nascimento\r\n\r\n17-Lucinéia Xavier Ferrari de Oliveira\r\n\r\n18-Márcia Bretãs de Oliveira Moraes\r\n\r\n19-Marcio Marcelo Soares de Azevedo\r\n\r\n20-Marco Aurélio Vieira de Lima\r\n\r\n21-Maria Marcia de Araujo\r\n\r\n22-Mario Sérgio Nascimento dos Reis\r\n\r\n23-Maurivan Marcelino Rezende\r\n\r\n24-Natsuê Fernandes Salviano dos Reis\r\n\r\n25-Sheila Batista Barbosa\r\n\r\n26-Uelinton Jose de Miranda\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Cento Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Helena Silva de Souza\r\n\r\n02-Angelica Basilio Alves de Souza\r\n\r\n03-Camila de Abreu Nogueira\r\n\r\n04-Cristiane Goulart \r\n\r\n05-Fabiana Barbosa Rabelo\r\n\r\n06-Joelma da Silva Godi\r\n\r\n07-Livia Ferreira Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Marcelo Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Marcia Cristina dos Reis\r\n\r\n10-Maria Eny Ferreira Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Rita de Cassia Ferreira da Silva \r\n\r\n12-Rosilene da Costa Lopes\r\n\r\nTURMA: 802 - 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Glória Santos de Almeida Amaral\r\n\r\n02-Ana Paula dos Reis\r\n\r\n03-Douglas Hipolito\r\n\r\n04-Grazieli Gonçalves de Andrade\r\n\r\n05-Janaina Pereira Matheus\r\n\r\n06-Maria Aparecida Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Maria da Glória de Paula Gonçalves\r\n\r\n08-Mariana Dias da Rocha \r\n\r\n09-Rosangela Cordeiro\r\n\r\n10-Suely Ribeiro de Assis\r\n\r\n11-Vinicius de Souza Machado de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, Coordenadoria Regional da Região Cento Sul I, Município de Três Rios, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Edson de Oliveira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Claudia Aparecida da Silva Cardoso\r\n\r\n02-Angela Maria Xavier de Brito\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Alessandro do Nascimento Monsores\r\n\r\n05-Cintia da Silva\r\n\r\n06-Claudinei Mendes Hilario\r\n\r\n07-Crisane Ambrozio da Silva\r\n\r\n08-Eliane Aparecida Barbosa\r\n\r\n09-Gustavo Evaristo\r\n\r\n10-Jeferson de Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Jonas Domingos de Souza\r\n\r\n12-Jorge Luiz de Paula Silva\r\n\r\n13-Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\n14-Maiara Silva da Cruz\r\n\r\n15-Marilene Ambrozio Fraga\r\n\r\n16-Paula Ariana Silva Mecias\r\n\r\n17-Rafael Costa Alves\r\n\r\n18-Rafael Dutra da Silva\r\n\r\n19-Renato Mendes Pereira\r\n\r\n20-Rosângela Dutra da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Sandra do Nascimento Nogueira Armando\r\n\r\n22-Silvia Monsores Nascimento\r\n\r\n23-Sonia Maria da Silva\r\n\r\n24-Tatiana dos Santos Martins\r\n\r\n25-Uliele de Faria Souza\r\n\r\n26-Valéria Felipe dos Santos\r\n\r\n27-Vanderléia Felipe dos Santos\r\n\r\n28-Vanessa de Barros Carneiro\r\n\r\n29-Vanusa de Barros Carneiro\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Carlos dos Santos\r\n\r\n02-Ariana Thomaz Ribeiro\r\n\r\n03-Braulio Cardoso dos Santos\r\n\r\n04-Dioneri Luzia Botelho\r\n\r\n05-Edmar de Azevedo Fontes Junior\r\n\r\n06-Felipe Correa Carlos\r\n\r\n07-Glauciane Souza de Macêdo\r\n\r\n08-Jadir de Jesus Leite\r\n\r\n09-Jane Aparecida da Silva Seba\r\n\r\n10-Jéssica Alves da Cruz\r\n\r\n11-Lucas Roberto Ferreira\r\n\r\n12-Magali Silvestre de Souza\r\n\r\n13-Maicon da Silva\r\n\r\n14-Marco Aurélio de Souza Xavier\r\n\r\n15-Paulo Vitor de Carvalho\r\n\r\n16-Reinaldo Queiroga Luiz\r\n\r\n17-Roberto Jeferson da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Martins da Silva\r\n\r\n19-Sérgio Ricardo de Souza Xavier\r\n\r\n20-Tiago Antônio Mauricio\r\n\r\n21- Uálace Rocha Reis\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre do Nascimento Nogueira\r\n\r\n02-Ana Cristina Aparêcida Reis Manoel\r\n\r\n03-Cristiane Felipe dos Santos\r\n\r\n04-Daniel Bernardes de Sousa\r\n\r\n05-Fernanda Rezende Ribeiro\r\n\r\n06-Fernanda Santos de Souza\r\n\r\n07-Fernando Dias Candido\r\n\r\n08-Gabriel Bernardes de Sousa\r\n\r\n09-Irene Aparecida de Souza\r\n\r\n10-Israel Pacheco Pereira\r\n\r\n11-Jeferson de Jesus Gomes\r\n\r\n12-Josélia Costa\r\n\r\n13-Luciane de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n14-Manoel Francisco de Souza Mello\r\n\r\n15-Márcia Cristina André de Oliveira\r\n\r\n16-Marcio Avelino\r\n\r\n17-Maria Alda Afonso de Medeiros\r\n\r\n18-Maristela Kalil Silva Sarmento\r\n\r\n19-Natalia Araújo da Silva\r\n\r\n20-Natan Tobias Rodrigues\r\n\r\n21-Nelson Cardoso Júnior\r\n\r\n22-Sidilanea da Silva Arão\r\n\r\n23-Uiara Elza dos Santos\r\n\r\n24-Vanusa Viana Gomes\r\n\r\n25-Érica Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva Quirino\r\n\r\n02-Anderson de Sousa\r\n\r\n03-Andreia Pacheco da Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva Ramalho\r\n\r\n05-Celina Martins Gonçalves Felix\r\n\r\n06-Cirlene do Nascimento Maximo\r\n\r\n07-Cristian Portella Paulino\r\n\r\n08-Cristiane Regina da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Eliane Gomes da Silva\r\n\r\n10-Erica Cristina Gonçalves Francisco\r\n\r\n11-Ezequiel Fonseca Marques\r\n\r\n12-Farlene Pimenta Tavares\r\n\r\n13-Flavia Aparecida Flôres da Silva\r\n\r\n14-Franciane Caetano Nascimento\r\n\r\n15-Geovane Santos da Silva\r\n\r\n16-Igor Francisco da Cruz\r\n\r\n17-Janaina Aparecida da Silva\r\n\r\n18-Josielson Botelho Rodrigues\r\n\r\n19-Josimara Candida do Nascimento\r\n\r\n20-Joyce de Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n22-Marcus Vinicius Tepedino\r\n\r\n23-Marta Aparecida Cardoso\r\n\r\n24-Monique Nunes de Deus\r\n\r\n25-Pedro Paulo Rodrigues\r\n\r\n26-Robério Silva de Melo\r\n\r\n27-Ruana Aparecida Dutra da Silva\r\n\r\n28-Samara da Silva Brito\r\n\r\n29-Simone Mendes de Paula Xavier\r\n\r\n30-Unilton dos Santos Carvalho\r\n\r\n31-Wilson Honório da Silva\r\n\r\n32-Ziel do Prado Felix\r\n\r\n33-José Felipe Rodrigues Meyer\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo Netto da Silva\r\n\r\n02-Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Angelina Gazeta Marcolino\r\n\r\n04-Antonio Carlos Lima Leite\r\n\r\n05-Ariane Silva dos Santos\r\n\r\n06-Bárbara de Azevedo Leopoldino\r\n\r\n07-Cimara Santana de Paula\r\n\r\n08-Claudia Cristina da Silva Mendes\r\n\r\n09-Cleber Faria do Nascimento\r\n\r\n10-Douglas da Silva Gregorio\r\n\r\n11-Edite Marcolino dos Santos\r\n\r\n12-Evelin Thomaz da Silva\r\n\r\n13-Jonata Aparecido Oliveira de Souza\r\n\r\n14-Jonathan Coelho da Silva\r\n\r\n15-Josenildo da Silva\r\n\r\n16-Juliana Francisco de Oliveira\r\n\r\n17-Leonardo de Oliveira Vieira\r\n\r\n18-Marcos Vinicius Azevedo da Silva\r\n\r\n19-Marília Tobias dos Santos\r\n\r\n20-Marlon Nunes de Deus\r\n\r\n21-Natã Jorge Tobias Rodrigues\r\n\r\n22-Patricia Cristina Beloti de Paulo\r\n\r\n23-Quézia de Assis Ferreira\r\n\r\n24-Renata Silva dos Santos\r\n\r\n25-Ricardo José de Souza Pereira\r\n\r\n26-Valdo da Silva Lopes\r\n\r\n27-Walison Ferreira Caratiero Júnior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Epifanio de Paula\r\n\r\n02-Alex Carlos dos Santos\r\n\r\n03-Aline Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Andréa da Silva\r\n\r\n05-Andréia Cristina de Jesus\r\n\r\n06-Cintia da Silva\r\n\r\n07-Claudinei Mendes Hilário\r\n\r\n08-Fernanda Rezende Ribeiro\r\n\r\n09-Fernanda Santos de Souza\r\n\r\n10-Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Jadir de Jesus Leite\r\n\r\n12-João Paulo dos Santos\r\n\r\n13-Josiane Santos da Silva\r\n\r\n14-Juciara Cardoso de França\r\n\r\n15-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n16-Leomir de Jesus Marcolino\r\n\r\n17-Livia Maria Costa de Araujo\r\n\r\n18-Luciane de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n19-Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\n20-Marcio Afonso\r\n\r\n21-Maristela Kalil Silva Sarmento\r\n\r\n22-Natália Tobias Rodrigues\r\n\r\n23-Natan Tobias Rodrigues\r\n\r\n24-Nelson Cardoso Júnior\r\n\r\n25-Ronaldo Zanardi Ribeiro\r\n\r\n26-Ronisson da Silva Barbosa\r\n\r\n27-Silvia Monsores Nascimento\r\n\r\n28-Susana Guedes Jacinto Reis\r\n\r\n29-Vagner de Souza Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabricio Barbosa Silva Maia\r\n\r\n02-Fabricio Gonçalves de Medeiros\r\n\r\n03-Graziele de Carvalho Figueiredo\r\n\r\n04-Jéssica Monique Afonso Maia\r\n\r\n05-Josilene Lindsai Dias Ribeiro\r\n\r\n06-Karol Anne Cristina Silva\r\n\r\n07-Leidimar das Graças Reis\r\n\r\n08-Leila Silva Dias\r\n\r\n09-Lenilza Ferreira de Souza Santos\r\n\r\n10-Lidiane Faria Goulart\r\n\r\n11-Luciane Lopes da Silva\r\n\r\n12-Rodrigo Alexandre da Costa Medeiros\r\n\r\n13-Rogerio Mendes Pereira da Silva\r\n\r\n14-Roseli da Silva Dutra\r\n\r\n15-Sabrina Affonso da Silva\r\n\r\n16-Suzimere de Souza\r\n\r\n17-Tiago do Carmo Bento da Silva\r\n\r\n18-Valéria de Carvalho Cardoso\r\n\r\n19-Welder Coutinho\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-David Pereira e Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Everton de Souza Dutra\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcino José Ferreira\r\n\r\n02-Alexandre Andrade Grande\r\n\r\n03-Creuza Helena Gualtieri\r\n\r\n04-Fabio Ademir Morais Magalhães\r\n\r\n05-Ivani Cordeiro Sathler\r\n\r\n06-José Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n07-Leia Monteiro da Silva Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Monique Dias Laia\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Monique Nogueira Lamy\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Deivid Aleixo Barbosa\r\n\r\n02-Eder Ferreira Pires\r\n\r\n03-José Antonio Moreira Anastácio\r\n\r\n04-Luciana Carla Pavan Figueiredo da Silva\r\n\r\n05-Maria de Nazareth Deus da Silva\r\n\r\n06-Reggie Lima Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a emissão de 2ª Via de Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-João Carlos da Silveira Rodrigues\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Loio Candido\r\n\r\n02-Edvan Gleiton Caetano\r\n\r\n03-Ismar Carvalho Rocha\r\n\r\n04-Leiliane da Silva Fernandes\r\n\r\n05-Luiz Carlos Gomes\r\n\r\n06-Manoel de Souza Peixoto\r\n\r\n07-Renato da Silva\r\n\r\n08-Sebastiana Lopes Vianna Proença\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Augusto Jander de Araujo Vasconcelos\r\n\r\n02-Elpidio José da Silva Santos\r\n\r\n03-Flávia Rosa Machado Nunes\r\n\r\n04-Jaqueline Guerra de Oliveira\r\n\r\n05-Jeniffer D'Avilla de Assis\r\n\r\n06-Luiz Carlos Gomes\r\n\r\n07-Mariana Santiago Fernandes\r\n\r\n08-Renato Martins\r\n\r\n09-Silvana Cruz Oliveira\r\n\r\n10-Suzi Ester de Almeida Garcia Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana dos Santos Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caren Clarissa dos Santos\r\n\r\n02-Delair Cristina Silva Luiza\r\n\r\n03-Elias Martins Ferreira\r\n\r\n04-Elma Firmino Martins\r\n\r\n05-Gabriella Sabina Soares Ferreira\r\n\r\n06-Magno Souza de Oliveira\r\n\r\n07-Paul Diego Leal de Lima\r\n\r\n08-Rodrigo Nunes Mendes\r\n\r\n09-Tatiana Ribeiro de Sousa\r\n\r\n10-Thelma Magalhães Cardoso\r\n\r\n11-Vando da Silva Gomes\r\n\r\n12-Wendel Barros Lucena\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Laurentino dos Santos\r\n\r\n02-João Paulo de Carvalho Silva\r\n\r\n03-Marinalva Matias da Silva\r\n\r\n04-Robson Mesquita dos Santos\r\n\r\n05-Rodrigo Fragoso da Silva\r\n\r\n06-Sinval Cordeiro dos Santos Filho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Santos da Silva\r\n\r\n02-Alberto José de Souza\r\n\r\n03-Cleide Carneiro Alexandre de Oliveira\r\n\r\n04-Edileno de Almeida Barbosa\r\n\r\n05-Fernando Mendes da Silva\r\n\r\n06-Jaqueline Virgínio da Silva\r\n\r\n07-Julio Santos da Silva\r\n\r\n08-Lidiana dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Luciano José dos Santos\r\n\r\n10-Maria de Lourdes e Silva\r\n\r\n11-Maria Madalena Araújo Souza\r\n\r\n12-Marilia Luís de Oliveira\r\n\r\n13-Vitor Araújo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aluisio Brito Fragoso\r\n\r\n02-Anderson Soares de Melo\r\n\r\n03-Bruno Valadares da Silva\r\n\r\n04-Carlos Maciel da Silva\r\n\r\n05-Débora Santiago Machado\r\n\r\n06-Deusiane Maria da Silva\r\n\r\n07-Edna Maria Pereira\r\n\r\n08-Flaviana Silva Barbosa\r\n\r\n09-Francisco José Paiva\r\n\r\n10-Jacilene de Sousa Viana\r\n\r\n11-Jaqueline dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Luana Barbosa de Araújo\r\n\r\n13-Luís Carlos Virgilio da Silva\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Araújo Luiz\r\n\r\n15-Maria Regilda Rodrigues de Souza\r\n\r\n16-Patrícia Melo da Costa\r\n\r\n17-Teony Elipe de Lima\r\n\r\n18-Tiago da Silva Mata\r\n\r\n19-Vanessa Rodrigues Coutinho\r\n\r\n20-William Viana dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Passos Idalino\r\n\r\n02-André do Nascimento Almeida\r\n\r\n03-Anne Lisieux Amaral da Silva\r\n\r\n04-Carine Goltara\r\n\r\n05-Conceição Celestina Assumpção de Oliveira\r\n\r\n06-Diogo Rodrigues Pedro de Alexandria\r\n\r\n07-Elias Antonio da Silva\r\n\r\n08-Eliza Amâncio da Silva\r\n\r\n09-Irene Domingos da Silva Santos\r\n\r\n10-Jaqueline Gomes Barbosa\r\n\r\n11-Joseane Silva Souto\r\n\r\n12-Josileide de Oliveira Firmino\r\n\r\n13-Luana Braga Barbosa\r\n\r\n14-Lucilene Ribeiro Faustino\r\n\r\n15-Márcia Cristina Pereira\r\n\r\n16-Marilza da Silva dos Santos Gonçalves\r\n\r\n17-Marinete Ramos\r\n\r\n18-Marli Florêncio Lyra\r\n\r\n19-Rogério Mansilia Carvalho\r\n\r\n20-Rosalva Kelly Galdino dos Santos\r\n\r\n21-Rosangela da Silva Nascimento\r\n\r\n22-Rosilene de Andrade Silva\r\n\r\n23-Sandra dos Santos Nascimento\r\n\r\n24-Tiago dos Santos Macena\r\n\r\n25-Valdicea Alexandre Pedra\r\n\r\n26-Valdilene Sousa Viana\r\n\r\n27-Vera Lucia Balbino da Silva Tadeus\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alex Neves de Castro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Taciane de Aguiar Regino\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bárbara Cristina Muniz Gomes\r\n\r\n02-Érica Cristina de Sousa\r\n\r\n03-Kelly Fontela de Castro\r\n\r\n04-Marcelli Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n05-Simone Silva Coelho\r\n\r\n06-Tamara Tatima Oliveira Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elen de Castro Soares\r\n\r\n02-Érika Rodrigues\r\n\r\n03-Valéria Amaro do Bomfim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Géssica Resende\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Felipe Nascimento da Cruz\r\n\r\n02-Rafael de Carvalho Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosane dos Santos Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Calado Carvalho Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wellida Aparecida Evaristo Luiz\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Pinto Glória\r\n\r\n02-Louise Corrêa Gonzaga\r\n\r\n03-Nancinere Rosa Pereira\r\n\r\n04-Silvania de Moura Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dulce Pereira Rocha da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Moraes Cabral Pires\r\n\r\n02-Paulo da Silva Moreira Junior\r\n\r\n03-Renata Dias das Chagas\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcello Candido da Silva\r\n\r\n02-Maria Clara Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN-4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Paula de Almeida\r\n\r\n02-Fernanda Estrêla Torres\r\n\r\n03-Magali Gripp Benevente\r\n\r\nTURMA: CN-4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rose Borges de Souza\r\n\r\nTURMA: CN-4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Marques Costa\r\n\r\n02-Ita Medeiros Lopes\r\n\r\n03-Maiara Braga Cardoso\r\n\r\n04-Mariana Rebelo de Oliveira\r\n\r\n05-Vanderleia Carvalho Pereira\r\n\r\nTURMA: CN-4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ananza Botelho de Assis\r\n\r\n02-Cassia Carolina de Barcelos Riguete\r\n\r\n03-Fabrício dos Santos Moraes\r\n\r\n04-Jaianne Sampaio Souza\r\n\r\n05-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Tatiane Santos da Silva Reis\r\n\r\nTURMA: CN-4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: CN-4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Balbino Lacerda\r\n\r\n02-Ingrid Maria Pacheco dos Santos\r\n\r\n03-Juliana de Souza Bragança Clemente\r\n\r\nTURMA: CN-4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes Calixto\r\n\r\n02-Lorena Medela de Moura\r\n\r\n03-Quelvin Alves dos Santos Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Silvia Marcelle Cruz Manso\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Peclat Motta\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Magna Albino da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suellen Portella Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidianne Cunha de Aguiar\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Valente Moreira de Assis\r\n\r\n02-Ana Paula Cardoso Damazio\r\n\r\n03-Juliane dos Santos Januário\r\n\r\n04-Lucien José Maia Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly do Amaral Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana de Siqueira Leal\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2004\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 16-Katia kelly de Lira\r\n\r\nLeia-se: 16-Kátia Kelly de Lira Santos\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 42-Sulam Cordeiro Lima\r\n\r\nLeia-se: 42-Suiam Cordeiro Lima\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bárbara Jane Brandão Rego\r\n\r\nLeia-se: 01-Barbara Jane Brandão Rego\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Claudiane Aparecida de Figueiredo Carvalho\r\n\r\n24-Heloísa Helena de Carvalho dos Santos\r\n\r\n38-Luiza Queiros de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 13-Claudiane Aparecida Figueiredo Carvalho\r\n\r\n24-Heloísa Helena Carvalho dos Santos\r\n\r\n38-Luiza Queiroz de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elaine de Moraes Querubim Felix\r\n\r\nLeia-se: 03-Elaine de Moraes Querubim Félix\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Thaiane Muniz de Souza\r\n\r\nLeia-se: 17-Thatiane Muniz de Souza\r\n\r\nTURMA: CN - 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 24-Natália do Amaral Marques\r\n\r\nLeia-se: 24-Nathália do Amaral Marques\r\n\r\nTURMA: CN - 4005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Laiza Paula Torres das Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Laiza Paula Torres da Silva\r\n\r\nId: 690833"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-José Guilherme Gomes Vieira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 690881"
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                        "691379": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. \r\n\r\nCandidatos aprovados e classificados por Pólo\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\n2\r\n\r\n396\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\n3\r\n\r\n373\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n502\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n435\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\n6\r\n\r\n327\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\n7\r\n\r\n165\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\n8\r\n\r\n406\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n196\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n384\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n85\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\n12\r\n\r\n382\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\n13\r\n\r\n82\r\n\r\nSilvânia Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n151\r\n\r\nMárcia Cristina Dantas\r\n\r\n15\r\n\r\n399\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\n16\r\n\r\n157\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\n17\r\n\r\n282\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n408\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\n19\r\n\r\n393\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\n20\r\n\r\n199\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\n21\r\n\r\n220\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\nEduardo Barcellos Pereira\r\n\r\n23\r\n\r\n231\r\n\r\nSonia Regina Martins de Castro\r\n\r\n24\r\n\r\n395\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\n25\r\n\r\n536\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\n26\r\n\r\n356\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\n27\r\n\r\n332\r\n\r\nLiciana do Nascimento Lira\r\n\r\n28\r\n\r\n310\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\n29\r\n\r\n147\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\n31\r\n\r\n201\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\n32\r\n\r\n508\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - ENFERMEIRO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n375\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\n3\r\n\r\n183\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\n4\r\n\r\n487\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n288\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n421\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\n7\r\n\r\n275\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\n8\r\n\r\n325\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\n9\r\n\r\n152\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\n10\r\n\r\n431\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\n11\r\n\r\n427\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\n12\r\n\r\n576\r\n\r\nCarlos Wilson S. Jesus\r\n\r\n13\r\n\r\n297\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\n14\r\n\r\n296\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\n15\r\n\r\n218\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\n16\r\n\r\n198\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\n17\r\n\r\n61\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\n18\r\n\r\n294\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n569\r\n\r\nAndreia Carvalho de Oliveira\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\n21\r\n\r\n596\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\n22\r\n\r\n359\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n504\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\n24\r\n\r\n267\r\n\r\nDanielle Pontes Valle\r\n\r\n25\r\n\r\n549\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\n26\r\n\r\n272\r\n\r\nAnderson Oliveira Teixeira\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araujo\r\n\r\n28\r\n\r\n185\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\n29\r\n\r\n430\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\n30\r\n\r\n258\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\n33\r\n\r\n592\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - FARMACÊUTICO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n175\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n210\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\n4\r\n\r\n302\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - ODONTÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n292\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\n3\r\n\r\n161\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\n5\r\n\r\n494\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n181\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\n7\r\n\r\n242\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n8\r\n\r\n235\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n420\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nPÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n538\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n554\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcia Priscila L. Candiano Sardinha\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\n2\r\n\r\n253\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n467\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\nAna Paula Altino C. Pires Pontes\r\n\r\n5\r\n\r\n499\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\n6\r\n\r\n432\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n374\r\n\r\nTatiana Augusto de Santa Barbara\r\n\r\nPÓLO ARAUAMA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\n3\r\n\r\n276\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\n5\r\n\r\n339\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\n6\r\n\r\n445\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\n7\r\n\r\n568\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n497\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\n9\r\n\r\n200\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\n10\r\n\r\n241\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\n11\r\n\r\n145\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\n12\r\n\r\n174\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\n13\r\n\r\n562\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\n14\r\n\r\n229\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\n2\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n372\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n117\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\n8\r\n\r\n370\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n207\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n591\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\n13\r\n\r\n331\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\n14\r\n\r\n426\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\n15\r\n\r\n595\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\n2\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\n7\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\n8\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\n10\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n11\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\n12\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\n14\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\n15\r\n\r\n270\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\n16\r\n\r\n130\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\n17\r\n\r\n452\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\n18\r\n\r\n433\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n121\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\n20\r\n\r\n524\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\n21\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n553\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\n24\r\n\r\n341\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\n25\r\n\r\n422\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\n26\r\n\r\n134\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\n27\r\n\r\n314\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\n29\r\n\r\n414\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\n31\r\n\r\n191\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\n32\r\n\r\n246\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\n33\r\n\r\n428\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\n34\r\n\r\n413\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\n35\r\n\r\n337\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\n36\r\n\r\n249\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n37\r\n\r\n261\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nLuiz Guimarães da Rocha\r\n\r\n39\r\n\r\n274\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n264\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\n41\r\n\r\n64\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\n43\r\n\r\n313\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\n44\r\n\r\n366\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\n45\r\n\r\n227\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\n46\r\n\r\n535\r\n\r\nRobson do Nascimento\r\n\r\n47\r\n\r\n365\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\n48\r\n\r\n547\r\n\r\nMarco Antônio das N. Marins\r\n\r\n49\r\n\r\n37\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\n50\r\n\r\n593\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\n51\r\n\r\n114\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\n52\r\n\r\n599\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\n55\r\n\r\n143\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\n56\r\n\r\n208\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\n57\r\n\r\n525\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\n58\r\n\r\n293\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\n59\r\n\r\n514\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\n60\r\n\r\n140\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n563\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\n62\r\n\r\n216\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\n63\r\n\r\n234\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\n64\r\n\r\n532\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\n66\r\n\r\n450\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\n67\r\n\r\n459\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\n68\r\n\r\n345\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\n69\r\n\r\n364\r\n\r\nMarcos Salvado Romão\r\n\r\n70\r\n\r\n324\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n394\r\n\r\nMarco Aurélio Rodrigues da Hora\r\n\r\n72\r\n\r\n298\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\n73\r\n\r\n33\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\n135\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\n75\r\n\r\n29\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\n76\r\n\r\n32\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\n77\r\n\r\n379\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\n78\r\n\r\n24\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\n79\r\n\r\n202\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n530\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\n81\r\n\r\n232\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\n82\r\n\r\n503\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\n83\r\n\r\n173\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\n84\r\n\r\n123\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\n86\r\n\r\n263\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\n87\r\n\r\n224\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\n88\r\n\r\n108\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\n89\r\n\r\n11\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\n90\r\n\r\n41\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\n91\r\n\r\n239\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\n92\r\n\r\n348\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\n93\r\n\r\n506\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\n94\r\n\r\n236\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\n95\r\n\r\n257\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n347\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\n97\r\n\r\n543\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\n98\r\n\r\n237\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n99\r\n\r\n40\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\n100\r\n\r\n156\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\n101\r\n\r\n439\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n589\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\n103\r\n\r\n12\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\n104\r\n\r\n446\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\n105\r\n\r\n438\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\n106\r\n\r\n537\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\n107\r\n\r\n78\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\n108\r\n\r\n144\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\n109\r\n\r\n411\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\n110\r\n\r\n390\r\n\r\nMichel Leite de Almeida\r\n\r\n111\r\n\r\n419\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\n112\r\n\r\n362\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\n113\r\n\r\n127\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\n114\r\n\r\n190\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\n115\r\n\r\n300\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\n116\r\n\r\n106\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\n117\r\n\r\n355\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\n118\r\n\r\n566\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\n386\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\n120\r\n\r\n284\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\n121\r\n\r\n243\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\n122\r\n\r\n99\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\n123\r\n\r\n436\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\n124\r\n\r\n484\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\n125\r\n\r\n259\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\n126\r\n\r\n184\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\n127\r\n\r\n360\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\n128\r\n\r\n590\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\n129\r\n\r\n309\r\n\r\nBruno Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\n130\r\n\r\n304\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\n131\r\n\r\n472\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\n132\r\n\r\n539\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\n133\r\n\r\n273\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\n134\r\n\r\n391\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\n135\r\n\r\n254\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n271\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\n4\r\n\r\n477\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\n5\r\n\r\n308\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\n104\r\n\r\nDejair Baia\r\n\r\n7\r\n\r\n417\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\n8\r\n\r\n380\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\n10\r\n\r\n49\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n71\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\n12\r\n\r\n269\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\n13\r\n\r\n363\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\n14\r\n\r\n68\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\n15\r\n\r\n440\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\n19\r\n\r\n330\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\n20\r\n\r\n287\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\n21\r\n\r\n70\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\n22\r\n\r\n105\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\n23\r\n\r\n424\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\n24\r\n\r\n265\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\n25\r\n\r\n500\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\n26\r\n\r\n128\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\n27\r\n\r\n170\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\n28\r\n\r\n120\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\n29\r\n\r\n545\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\n31\r\n\r\n437\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\n3\r\n\r\n585\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\n5\r\n\r\n456\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\n6\r\n\r\n361\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\n7\r\n\r\n404\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\n8\r\n\r\n139\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n124\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n357\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\n11\r\n\r\n217\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\n12\r\n\r\n94\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\n13\r\n\r\n180\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\n14\r\n\r\n597\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\n15\r\n\r\n268\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\n16\r\n\r\n177\r\n\r\nCleide da Silva Martis dos Santos\r\n\r\n17\r\n\r\n317\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\n18\r\n\r\n219\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\n19\r\n\r\n588\r\n\r\nAlvarez de Araujo Negreiros\r\n\r\n20\r\n\r\n153\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\n21\r\n\r\n260\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\n22\r\n\r\n548\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\n23\r\n\r\n561\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\n24\r\n\r\n402\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n25\r\n\r\n368\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\n26\r\n\r\n601\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\n27\r\n\r\n250\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\n28\r\n\r\n192\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\n29\r\n\r\n540\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\n30\r\n\r\n179\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\n31\r\n\r\n378\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\n33\r\n\r\n594\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\n34\r\n\r\n238\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\n35\r\n\r\n476\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\n36\r\n\r\n150\r\n\r\nMariangela Frederico da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n52\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n132\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n354\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n188\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\n6\r\n\r\n95\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\n7\r\n\r\n510\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\n100\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\n9\r\n\r\n321\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n480\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n205\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\n13\r\n\r\n333\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\n14\r\n\r\n407\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\n15\r\n\r\n63\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\n16\r\n\r\n111\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\n17\r\n\r\n329\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n18\r\n\r\n187\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\n19\r\n\r\n381\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\n21\r\n\r\n442\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\n22\r\n\r\n90\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\n23\r\n\r\n334\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\n24\r\n\r\n233\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n252\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\n26\r\n\r\n388\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\n27\r\n\r\n513\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\n28\r\n\r\n367\r\n\r\nAdila Costa da Silva dos Santos\r\n\r\n29\r\n\r\n336\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\n31\r\n\r\n251\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n516\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\n33\r\n\r\n521\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\n35\r\n\r\n295\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\n36\r\n\r\n96\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\n37\r\n\r\n493\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\n38\r\n\r\n209\r\n\r\nVanessa Alves dos Santos\r\n\r\n39\r\n\r\n482\r\n\r\nMarlon Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n544\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\n41\r\n\r\n109\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nId: 691379"
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                            "690589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 006/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/34.996/2008.\r\n\r\nObjeto: serviços de intervenções nas dependências do Complexo Mangueira, situado à Rua Visconde de Niterói, nº 1364 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 526.726,09 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos vinte e seis reais e nove centavos)\r\n\r\nData da realização: 03/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 24/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 10h, na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão Preto, para HP D2360 e 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690589. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690590": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 007/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/35.731/2008. \r\n\r\nObjeto: serviços de intervenções nas dependências do COMPLEXO MARECHAL HERMES, situado à Rua Xavier Curado s/nº - Marechal Hermes, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 617.930,41 ( seiscentos e dezessete mil novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos.)\r\n\r\nData da realização: 03/12/2008, às 15 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 25/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 10h, na Rua Xavier Curado s/nº - Marechal Hermes, Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão Preto, para HP D2360 e 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690591": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 008/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/37.808/2008. \r\n\r\nObjeto: serviços de intervenções nas dependências da ETE JOÃO LUIS DO NASCIMENTO, situado na Rua Luis de Lima nº 272 - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 394.097,20 ( trezentos e noventa e quatro mil noventa e sete reais e vinte centavos.)\r\n\r\nData da realização: 05/12/2008, às 15 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 25/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 15h, na Rua Luis de Lima nº 272 - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessa dos no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão Preto, para HP D2360 e 1 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690591. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690592": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 009/2008.\r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/35.735/2008.\r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de intervenções nas dependências da ETE FERREIRA VIANA, situada a Rua General Canabarro, nº. 291 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 141.639,35 (cento e quarenta e um mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nData da realização: 03/12/2008, às 09 horas.\r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 25/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 11h, na Rua General Canabarro, nº. 291 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão colorido e 1 (um) Preto, para HP D2360, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690592. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690593": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 010/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/34.992/2008. \r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de intervenções nas dependências do CETEP IMBARIÊ, situada na Rua Almirante Cochrane, s/nº - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 235.540,66 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nData da realização: 04/12/2008, às 11 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 26/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 11h, na Rua Almirante Cochrane, s/nº - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão colorido e 1 (um) Preto, para HP D2360, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690593. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690594": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 011/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/35.722/2008. \r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de intervenções nas dependências da ETE NOVA IGUAÇU, situada na Rua Dr. Paulo Froes Machado, nº 38 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 194.520,37 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e vinte reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nData da realização: 04/12/2008, às 15 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 26/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 15h, na Rua Dr. Paulo Froes Machado, nº 38 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão colorido e 1 (um) Preto, para HP D2360, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690594. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690595": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação,conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 012/2008. \r\n\r\nProc. Administrativo nº. E-26/34.989/2008. \r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de intervenções nas dependências dd CETEP Teresópolis, situada na Avenida Presidente Roosevelt, s/nº - Barra do Imbuí - Teresópolis - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 245.938,13 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nData da realização: 05/12/2008,às 11 horas. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 27/11/2008, todos juntos, em um único horário, às 13h, na Avenida Presidente Roosevelt, s/nº - Barra do Imbuí - Teresópolis - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2299-1964.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão colorido e 1 (um) Preto, para HP D2360, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 690595. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/021.969/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2008.\r\n\r\nNº DE ACESSO: 217929.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.255,92 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nTIPO PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 04/12/2008 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min do dia 04/12/2008.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e/ou www.faperj.br, podendo, alternativamente, ser retirada uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 6º andar - centro - Rio de Janeiro - RJ - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 690831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690753": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica em Campos dos Goytacazes - Tec-Campos.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as formas e condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum, em especial o processo de pré-incubação e incubação de empresas de base tecnológica.\r\n\r\nASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.740/2008.\r\n\r\nId: 690753. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A. OBJETO: Alteração de planilhas de custos, memórias e justificativas contidas no expediente abaixo discriminado, sem alteração do valor inicialmente contratado referente às obras na localidade denominada Morada da Felicidade, Município de Resende, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.004/2008, de 12/11/2008 (Processo nº E-19/100.040/2008), Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 13/11/2008. REGISTRO INTERNO Nº 161/2008.\r\n\r\nId: 690821. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690866": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 016/2008.\r\n\r\nObjeto: Construção de 27 (vinte e sete) Unidades Habitacionais e respectiva infra - estrutura na Comunidade, na Rua Varjão, s/nº - Município de Piraí - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.984/ 2008\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nData: 03/12/2008. \r\n\r\nHorário: 11 horas. \r\n\r\nEstimativa: R$ 1.001.608,15.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4 e 03 (três) CDs regraváveis, até o dia 02/12/2008, na Rua da Ajuda, nº 5, 19º andar, Centro - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: TOMADA DE PREÇOS nº 017/2008.\r\n\r\nObjeto: Construção de 21 (vinte e uma) Unidades Habitacionais. e respectiva infra - estrutura, na Avenida Canal Magé Mirim, s/nº - Vale das Pedrinhas, Município de Guapimirim - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.993/ 2008.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nData: 03/12/2008. \r\n\r\nHorário: 15 horas \r\n\r\nEstimativa: R$ 966.496,10.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4 e 03 (três) CDs regraváveis, até o dia 02/12/2008, na Rua da Ajuda, nº 5, 19º andar, Centro - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 690866. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690776": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2007. PARTES: CODERTE e ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato nº 009/2007 por um novo período de 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2008. PRAZO: Início em 10/12/2008 e término em 10/12/2009. VALOR: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais e, global de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/ 701.090/2007. \r\n\r\nId: 690776. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 157/2008, assinado em 12/11/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CN nº 02/2008 visando a ”ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO \r\n\r\nSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY, EM\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 7.087.228,69 (sete milhões, oitenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n450 (quatrocentos e cinqüenta) dias \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.708/2008, conforme autorização exarada no mesmo\r\n\r\nId: 690634. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690531": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA/-RJ torna público aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2008, pelo regime de menor preço global, para contratação de Prestação de Serviços de Assistência Médico Ambulatorial e Hospitalar, para seus funcionários de acordo com processo nº E-02/400.342/2008, no dia 04/12/2008 as 10h. Maiores informações a Av. Brasil 19001 - Irajá - Prédio da Administração - sala 510 - Tel.: 23338277 ou email: comissao.licitacao@ceasa.rj.gov.br - www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 690531. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "690787": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 15/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n34 Processo nº E-18/000.686/2008\r\n\r\nProjeto Peles\r\n\r\nProponente Vinte Zero Um Comunicação Ltda\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n34 Processo nº E-18/000.686/2008\r\n\r\nProjeto Casulo\r\n\r\nProponente Vinte Zero Um Comunicação Ltda\r\n\r\nD.O. de 15/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n22 Processo nº E-18/000.313/2008\r\n\r\nProjeto Mamãe quer morar comigo\r\n\r\nProponente Edda Taranto\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n22 Processo nº E-18/000.313/2008\r\n\r\nProjeto O Filho da Mãe\r\n\r\nProponente Edda Taranto\r\n\r\nD.O. de 08/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.463/2008\r\n\r\nProjeto Show Musical Bajofondo\r\n\r\nProponente Cristina Maria de Figueiredo Fragoso Pires\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07 Processo nº E-18/000.463/2008\r\n\r\nProjeto Show Musical Bajofondo\r\n\r\nProponente C.M.A. de Figueiredo\r\n\r\nId: 690787"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690392": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Aquisição e instalação. PARTES: FTM/RJ e ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros, com instalação, sendo 02 (dois) para o prédio anexo e 02 (dois) para o prédio do Theatro Municipal, com assistência técnica pelo período de garantia. VALOR: R$ 1.047.347,00 (hum milhão, quarenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais). DATA DE ASSINATURA: 13/11/2008. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 001/2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.400/2008. \r\n\r\nId: 690392. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.065/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2008\r\n\r\nDIA: 28/11/2008 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de reparo no mecanismo manual de alçamento do lustre central do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, incluindo os materiais necessários à substituição dos cabos de aço.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 690312. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/040/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Luminus Comercial Elétrica Ltda-EPP. OBJETO: Aquisição de reatores e disjuntores. VALOR: R$ 5.799,50 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.549/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2008\r\n\r\nId: 690481. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690471": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/038/2008 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Luminus Comercial Elétrica Ltda-EPP. OBJETO: Aquisição de lâmpadas. VALOR: R$ 6.185,00 (seis mil cento e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.549/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2008.\r\n\r\nId: 690471. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690896": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*CONTRATO Nº 003/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2008. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação e instalação de 16 (dezesseis) aparelhos de ar condicionado. VALOR: R$ 12.996,00. FISCAL: Elso Machado Botelho Filho, matr. 38/0187-5. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.118/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 690896. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "690375": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 232, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte KIPEL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.340.460/0001-10, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nºs 18471.002465/2008-80 e 18471.002468/2008-13, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Derat/RJO/Dicat, situado(a) na Av. Pres. Antonio Carlos, nº 375 sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 690375"
                        ],
                        "690376": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M1/DEFIS/RJO/Nº 233, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SYLVAIN PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.364.796/0001-12, da lavratura dos Autos de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nºs 18471.2466/2008-24 e 18471.2467/2008-79, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) Derat/RJO/Dicat, situado(a) na Av. Pres. Antonio Carlos, nº 375 sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 690376"
                        ],
                        "690377": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/M2/DEFIS/RJO/Nº 234 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o(a) contribuinte ULRIKE ANNA GREGÓRIA ZANKEL, CPF nº 058.595.897-19, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.002469/2008-68, tendo em vista não haver sido ele(a) encontrado(a) no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao(à) contribuinte, acima identificado(a), na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o(a) contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o(a) contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o(a) contribuinte cientificado(a) de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição do(a) interessado(a), ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na(o) CAC/Ipanema , situado(a) na Rua Barão da Torre, nº 296, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 690377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "690246": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nADMITE, em conformidade com o art. 24 da Resolução nº 445, de 13 de maio de 2008, com ônus para os cofres públicos, pelo período máximo de 02 (dois) anos, os Acadêmicos de Direito adiante relacionados, aprovados no 40º CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO, que deverão estagiar junto aos órgãos da Defensoria Pública, sendo o comparecimento obrigatório no dia 27.11.2008, às 14h, auditório da FESUDEPERJ, sito à Rua Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro- Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO\r\n\r\nALESSANDRA LOIO VAZ MOMO\r\n\r\nALEX GOMES TIMOTEO\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\nAMANDA KISSILA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN\r\n\r\nANA CAROLINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSENZA\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANA PAULA PINCHEMEL RODRIGUES\r\n\r\nANDREA DE QUEIROZ CHAMES\r\n\r\nANDREIA DE BARROS RIBAS\r\n\r\nANDRESSA ROBERTA APARECIDA DA SILVA MALAQUIAS\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\nANNA CAROLLINA DIAS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO LUIS RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nANTÔNIO MAURÍCIO KORENCHENDLER GOUVÊA\r\n\r\nARMANDO MOYA DE SOUZA\r\n\r\nARTHUR AMARAL MONTEIRO\r\n\r\nBERNARDO FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nBRAZ ASSUMPÇÃO LOPES NETO\r\n\r\nBRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE\r\n\r\nBRUNA JULIANA DE OLIVEIRA GIGOLOTTI\r\n\r\nBRUNA PINTO RAMOS BARRETO\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nCAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCAIO LIVIO SOUZA LOZANO MONTEIRO\r\n\r\nCAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLA GABRIELE ANTONIO GALANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARRUDA DE MELO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO\r\n\r\nCAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nCASSIA GABRIEL MEIRELES DE BRITTO\r\n\r\nCLARISSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA ROCHA\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\nDANIEL DE BONA GANZER\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDANIEL SCHART FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\nDANIELE CARVALHO CASTELLÃO\r\n\r\nDANIELLE DUTERVIL MUBARAK\r\n\r\nDAYANA DA SILVA SALES\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nERICA MEDEIROS ANGELO\r\n\r\nERIKA BERARDO RUCKER\r\n\r\nESTEFANO PONTES SALES\r\n\r\nFAUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE SERRAF DE MORAES\r\n\r\nFERNANDA COELHO VIANA CALIXTO\r\n\r\nFERNANDA PÓVOA OTTONI\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA UNGERER\r\n\r\nFRANCINE LUTTERBACK THURLER\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\nGABRIELE DA COSTA FRIAS AMBROSIO\r\n\r\nGABRIELLA BALTHAR LOPES\r\n\r\nGERILDA MARIANO E SILVA\r\n\r\nGUILHERME MAIA PINTO\r\n\r\nHELOISA ANDRADE VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nIGOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\nJENNIFER SANTOS PEREIRA\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE ATAIDE SILVA\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\nJOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA FRANCO\r\n\r\nJÚLIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA TAVARES NICOLAU\r\n\r\nLAIS JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA LETÍCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\nLEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\nLILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nLILIAN DO NASCIMNENTO LIMA\r\n\r\nLILIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY\r\n\r\nLUANA CLARA FORTUNA\r\n\r\nLUCAS NELSON MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\nLUCIANA MARTINS OMENA\r\n\r\nLUDMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\nLUZIA CELIA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES\r\n\r\nMARCELA RAMALHO BATISTA\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\nMÁRCIO VERANI\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nMARIA ANDREA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIVOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\nMARIÁ MAYNART SIQUEIRA SOBRAL DE CARVALHO\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES\r\n\r\nMARTA GERUSA FERREIRA ALEIXO LOIS\r\n\r\nMILENA MELO DELL'AGLIO\r\n\r\nMONIQUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNATHÁLIA ESCANSETTI TAVARES\r\n\r\nNILSON GIOVANI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA\r\n\r\nPAULA SUELLEN PISETO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nPOLYANNA AMORIM DA SILVEIRA\r\n\r\nRACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\nRAFAEL FLORES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA CÓRDOVA\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nROGÉRIO ABREU SILVA\r\n\r\nROSIVANI MARQUES MELLO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRUAN CARLOS SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\nSAMANTA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSAMYTA NÍVEA DE OLIVEIRA E PAIVA\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ GOMES AMARAL\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nSYNARA RAFAELA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTATIANA DA COSTA PEREIRA SOTTOMAYOR BARBOSA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nTHAÍS TEIXEIRA MATTOS DA SILVA\r\n\r\nTHATIANA GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTHIAGO BROCK\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAUPP\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS PINTO\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DE AQUINO\r\n\r\nVANESSA CORBAGE ENGELBERG\r\n\r\nVANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA\r\n\r\nVIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON SODRÉ DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nId: 690246"
                    ],
                    "690712": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nCONSIDERA designada a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA, para atuar na Ação Social do dia 08.11.2008, sábado, na Associação dos Moradores e Amigos de Monjolos, como parte da campanha institucional “Cidadão tem nome e sobrenome”.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 11.10.2008, sábado, na 2ª Vara Cível de São Gonçalo, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 22.11.2008, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 21.11.2008, sexta-feira, na 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 15.11.2008, sábado, na Comarca de Laje de Muriaé, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 29.11.2008, sábado, na 1ª Vara de Barra do Piraí, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ALVES GISMONDI, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário do dia 16.11.2008, domingo, na 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL.\r\n\r\nId: 690712"
                    ],
                    "691105": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.259/08 - REGINA CELIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria I, matrícula 180.570-4. Tendo em vista o que consta do processo E-20/10.259/08. Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Técnico de Procuradoria I que trata o presente , com validade a contar de 15 de outubro de 2003 e até completar a exigência para aposentadoria compulsória de acordo com o §19, art.40, Constituição Federal.\r\n\r\nId: 691105"
                    ],
                    "690242": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.125/2008- Karina Gonçalves Jasmim\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.582/2008- Daniella Albergaria Morisson Favraud\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.155/2008- Marilisa Busto Tognoli \r\n\r\nProcesso nº E-20/12.124/2008- Marcilio André da Silva Vieira\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.119/2008- Luiz Carlos Ambrosio Junior\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.329/2008- Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.368/2008- Cristina Radich Santa Anna\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.498/2008- Sérgio Pereira Xavier\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.404/2008- Beatrice Merten Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.167/2008- Lúcia Scisinio\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.199/2008- André Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.913/2008- Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.275/2008- Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.315/2008- Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.795/2008- Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.241/2008- Anderson Marinovic\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.171/2008- Marina Beatriz Marques da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.499/2008- Rita de Cássia Vieira Catharina\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nId: 690242"
                    ],
                    "690245": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/2006 - Alexandre Inglez de Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.497/2000 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.142/1995 - Sonia Santana de Oliveira \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.244/1990 - Rosangela Maria Braz Imbrósio\r\n\r\nProc. nº E-20/11.154/1988 - Maria Regina Amaral de C.Sá Barreto\r\n\r\nProc. nº E-20/10.748/1988 - Fátima de Almeida Vianna\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2000 - Tadeu Antonio Valverde \r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/1994 - Rogério dos Reis Devisate\r\n\r\nProc. nº E-20/10.762/2000 - Judith Régis Moreira Rocha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/1995 - Rosane Pina do Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/12.168/2007 - Claudia Daltro Costa Matos\r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/2007 - Patrícia Gonçalves Nascimento \r\n\r\nProc. nº E-20/10.525/1993 - Denise Herbster Lerma S. de Bakker\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/2000 - Fabiano Wilman de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - Teresa Maria Leão Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.077/1989 - Braz Fernando Sant' Anna \r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/1995 - Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo\r\n\r\nProc. nº E-20/10.852/1995 - Leila Chididi\r\n\r\nProc. nº E-20/10.881/1995 - Denise Lacerda Lima \r\n\r\nProc. nº E-20/10.534/2002 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/1999 - Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.074/1998 - Marisa da Fonseca Monteiro \r\n\r\nProc. nº E-20/10.763/2002 - Carlos Felipe Benati Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.868/1996 - Roberto Patrício Netuno Vitagliano \r\n\r\nProc. nº E-20/10.879/1995 - Laura Júlia Andrade Fontenelle\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 690245"
                    ],
                    "691416": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos, que desejarem se inscrever para a formação da lista tríplice pelo E. Conselho Superior para a escolha do OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, conforme o disposto no art. 20, da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, deverão fazê-lo por escrito e protocolizado no Protocolo Geral da DPGE no período de 17 a 24 de novembro do corrente.\r\n\r\nId: 691416"
                    ],
                    "690222": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nDIA: 03/12/2008 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro para Veículos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.149/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 110.849,51\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/12/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/12/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 690222"
                    ],
                    "690198": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 08/12/2008 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bens Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.645/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 296.764,27\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/12/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2008, às 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 690198"
                    ],
                    "690207": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 10/12/2008 - HORÁRIO: 14h:30min. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Software para Biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.973/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 24.373,87\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/12/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/12/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 690207"
                    ],
                    "691418": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Titulares e/ou em exercício nas Varas de Família e Registros Públicos que, conforme deliberação do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 20081000001782 que gerou a Deliberação Plenária do referido Conselho em 10 de setembro de 2008, será realizada entre os dias 17 e 21 de novembro a SEMANA NACIONAL DA MOBILIZAÇÃO PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, tendo o CNJ recomendado a todos os Juízes que promovam eventos de incentivo ao registro Civil de Nascimento em suas Comarcas, recomendação esta acatada pelo TJRJ através do Aviso CGJ nº 654/2008.\r\n\r\nConsiderando o teor da Resolução DPGE nº 447/2008 que, não somente instituiu a Campanha Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça, cujo tema deste ano - CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME - guarda estreita relação com as iniciativas do CNJ e do TJRJ, mas também dispõe em seu art. 4º. que todos os órgãos de atuação priorizem os atendimentos relacionados ao tema;\r\n\r\nConsiderando que nossa instituição revelou-se a primeira a dar cumprimento as disposições da Lei n° 11790/2008, a qual dispensa o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção do registro tardio;\r\n\r\nÉ o presente para designar todos os Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento e nas Varas de Família com competência de Registros Públicos para atuarem nos mutirões eventualmente organizados em suas respectivas Comarcas, no âmbito da mobilização conclamada pelo CNJ, devendo ainda os Srs. Defensores apresentarem o relatório estatístico no prazo de 15 dias.\r\n\r\nInformamos, ainda, que o material de apoio para atuação nos eventos encontra-se disponível no site da DPGE - Espaço do Defensor.\r\n\r\nId: 691418"
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